RECURSO CÍVEL Nº 5006826-29.2025.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por M. Z. D. S. contra sentença () que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, fulcro nos artigos 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sustenta que há elementos para o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no intervalo de 20/10/1974 a 31/12/1984.
É o relato em apertada síntese.
2. DAS PREMISSAS JURÍDICAS DO JULGAMENTO
Nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei n. 8.213/91, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".
Portanto, para a comprovação da qualidade de segurado especial não é suficiente apenas a demonstração do exercício de atividade rural, mas também que a produção dela decorrente seja indispensável à subsistência do núcleo familiar. Ademais, conforme exigência inscrita no § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, é imprescindível a existência de início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal.
Cabe salientar, outrossim, que o rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo. Tampouco há exigência de prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente, contanto que os documentos disponibilizados possibilitem conclusão minimamente segura acerca da caracterização da qualidade de segurado especial.
Consoante orientação sedimentada no âmbito do Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
Assim, se o cenário probatório se apresenta insuficiente para formatar a convicção sobre o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, impõe-se a extinção do Processo sem resolução de mérito. Entretanto, de acordo com o entendimento deste Colegiado, a contrario sensu, havendo nos autos elementos demonstrando que a parte autora não pode ser qualificada como segurada especial, cabe a improcedência do pleito (RI n. 5003995-32.2021.4.04.7119, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/03/2023; RI n. 5001928-69.2022.4.04.7116, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 14/08/2023).
CASO CONCRETO
Concernente à atividade campesina no lapso de 20/10/1974 a 31/12/1984, para evitar tautologia, oportuna a transcrição da decisão monocrática:
Assentadas tais premissas, passo a análise dos requisitos para a averbação do período rural no caso concreto.
Para comprovar a atividade rural desenvolvida, em regime de economia familiar, no período controverso (20/10/1974 a 31/12/1984), a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de casamento dos pais, de 1945;
b) escritura pública de compra e venda de terra rural, de 1960;
c) nota de crédito rural, de 1972;
d) certidão de óbito do genitor, de 1993;
e) certidão de óbito da genitora, de 1998.
A despeito dos elementos anexados, é forçoso reconhecer que a prova material é insuficiente para reconhecimento da atividade rural.
Com efeito, apesar das certidões e comprovante de propriedade de imóvel rural, não há qualquer indício de efetivo desempenho de atividade agrícola com finalidade de subsistência, pois nenhum dos elementos de prova anexados são contemporâneos ao período controvertido.
Inexistindo início de lastro material a albergar a pretensão, a melhor solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da produção de prova oral, porque insuficiente para reconhecer o tempo rural, à míngua de prova material. Explico.
O direito pátrio é regido pelo princípio da liberdade das provas (art. 332 do CPC/73 com correspondência no art. 369 do CPC/2015), exceto quando a lei exige que o fato ou o direito alegado seja provado por meios específicos, como ocorre, por exemplo, com o casamento, que se prova pela certidão, ou com os atos que necessitam de instrumento público para se provar (art. 367 do CPC/73 com correspondência no art. 407 do CPC/2015).
No presente caso, a lei exige que os fatos alegados sejam provados de determinada maneira, não admitindo que se provem se estiverem ausentes os documentos suficientes a caracterizar início de prova material, a teor do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Uma vez que a lei exige que a prova do tempo de serviço se dê pela apresentação de documentos, estes se tornam indispensáveis ao ajuizamento da ação, pois é responsabilidade da parte autora atender ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015 (com correspondência no art. 282, VI, do CPC/73), instruindo a petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Destaco que a realidade social vivida há décadas em nosso país é de notória falta de formalização da atividade rurícola, o que dificulta o atendimento ao critério legal de prova. Assim, o fato de a parte autora não ter logrado êxito em apresentar provas tarifadas exigidas na legislação não afasta definitivamente a possibilidade de que existam e possam ser utilizadas na comprovação do tempo alegado.
Em decorrência, é necessária a adoção de medidas de proteção ao segurado, figura hipossuficiente na relação jurídica estabelecida com a Administração.
Analisando o princípio da livre valoração das provas pelo juiz, Marinoni e Arenhart (Prova, Ed. RT, 2009, pg. 567) afirmam que, quando a lei valora previamente a prova, está configurada uma exceção a este princípio, autorizando a aplicação do art. 320 do CPC/2015 (com correspondência no art. 283 do CPC/1973). Transcrevo:
"Como se sabe, no sistema processual brasileiro vige o princípio da convicção motivada do juiz (art. 131, CPC), pelo que compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, devendo, todavia, fundamentar expressamente as razões de seu convencimento".
Todavia, há exceções a esse princípio, quando então a lei preestabelece o valor a ser dado a certa prova - ou excluindo previamente que se possa dar valor a determinando meio de prova. Tal ocorre com o disposto no art. 366 do CPC, que prevê que, "quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Assim, nem mesmo a confissão da parte ou a prova pericial pode suprir a falta daquele especial instrumento público. Ademais, segundo alguns, esta prova está incluída dentre aqueles documentos que a lei considera indispensável à propositura da ação (art. 283), sendo que sua ausência poderá mesmo determinar o indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único).
O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 está inserido nessa exceção observada na citação acima pois, na verdade, valora previamente a prova, indicando que a prova testemunhal, embora favorável à pretensão do autor, apenas poderá ser valorada diante de prova material suficiente.
Logo, em conformidade com recente julgado do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos como representativo da controvérsia, cuja ementa segue abaixo, se a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem início de prova material suficiente quanto ao exercício de atividade rural, com relação a esses períodos destituídos de elementos materiais, o processo deve ser extinto sem resolução. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF⁄88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.Recurso Especial do INSS desprovido. (Recurso Especial nº 1.352.721/SP, julgamento em 16 de dezembro de 2015, publicação em 28 de abril de 2016, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Brasília/DF). (grifei)
Assim, considerados insuficientes os elementos materiais apresentados, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, do CPC.
Reitero que a qualidade de segurado especial deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, não é exaustivo.
Assim, não há exigência de prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente, mas início de prova material, desde que os documentos apresentados, juntamente com a prova oral, possibilitem um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Contudo, no caso, os documentos anexados, como bem asseverou a magistrada de origem, são insuficientes para formar a devida convicção do exercício de atividade como segurado especial no período postulado.
Assim, diante da ausência de provas suficientes, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, caso em que reunidas novas provas para o período postulado, possibilita-se que a parte autora intente nova ação.
Sobre o tema, anote-se as seguintes decisões:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE. TRABALHADOR URBANO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO "SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS".[...] É inviável a concessão do benefício postulado com base em prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula n.º 149 do STJ.. Tratando-se de demanda previdenciária em que rejeitado o pedido da parte segurada, pode-se verificar tanto (1) hipótese de extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, o que ocorre diante da ausência de qualquer início de prova, como também (2) hipótese de extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", em situações em que se verifica instrução deficiente.. Inteligência do procedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). Caso em que verificada a ocorrência de julgamento de improcedência, com exame de mérito "secundum eventum probationis". (TRF4, AC 0013550-69.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/11/2016).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.1. Faltando início de prova material da atividade rural no período equivalente ao de carência delimitado no artigo 142 da Lei 8.213/1991, não há direito ao benefício de aposentadoria rural por idade.2. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito; orientação do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1352721, Tema 629 em recursos repetitivos. (TRF4, AC 5029336-63.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/11/2016).
Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja sua extinção sem julgamento do mérito. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Com efeito, a sentença apreciou atenta e fundamentadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.
Acrescento, de outro lado, que inexiste reexame necessário no âmbito dos Juizados Especiais, consoante expressa vedação contida no art. 13 da Lei n. 10.259/2001, o qual justificaria a análise das questões debatidas no processo independentemente de impugnação específica.
Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.
Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais seguem arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensas as respectivas exigibilidades.
3. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025161910v5 e do código CRC c06f9ef7.
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Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 05/06/2026, às 14:11:39