MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012229-84.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
I. Trata-se de Mandado de Segurança cujo pedido liminar foi assim decidido (evento 3, DESPADEC1):
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por/pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo eminente Juízo da 2.ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, nos seguintes termos (evento 214, DESPADEC1, do Processo n. 5002941-35.2020.4.04.7129):
Conforme a petição inicial (), a requerida Suelen figura neste processo apenas como representante legal do seu filho, menor absolutamente incapaz, que é quem ocupa o polo passivo do cumprimento de sentença.
Assim, descabe a penhora de bens de sua propriedade para satisfação do débito executado pelo INSS.
Ante ao exposto, indefiro o pedido do INSS de expedição de ofício ao agente financeiro, e determino o levantamento da restrição colocada no sistema Renajud sobre o veículo de propriedade da representante legal do requerido ().
Levante-se a restrição colocada sobre o veículo no sistema Renajud.
Intime-se o INSS, inclusive para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.
Postula a concessão de tutela liminar para imposição de medidas executórias, sob o argumento de que S. D. S., mesmo na condição de representante legal do absolutamente incapaz T. E. D. S. B., autor do Processo n. 5002941-35.2020.4.04.7129, é responsável pelos débitos a ele imputados, em conformidade ao inciso I do art. 923 do Código Civil.
É o relato em apertada síntese. Decido.
2. Preliminarmente deve ser assentado que, embora revestido da condição de ação constitucional, este writ supera o vácuo normativo relativo à eventual necessidade de revisar decisões proferidas na fase de cumprimento dos Juizados Especiais Federais e atua como ferramenta recursal incidental. Por isso, por cuidar de litisconsórcio passivo, consoante previsão do art. 24 da Lei n. 12.016/2009, é suficiente, na pessoa de seu procurador, a intimação da parte adversa do impetrante na demanda de origem, com fulcro no inciso II do art. 1.019 do CPC, subsidiariamente aplicável por força dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inscritos no art. 2.º da Lei n. 9.099/95.
Quanto ao mérito ressalto, de início, que os débitos atribuídos aT. E. D. S. B. decorrem de provimento concedido a recurso do impetrante que acarretou a revogação de tutela antecipatória concedida em sentença (evento 52, VOTO1), com fundamento na aplicação da Súmula 692 do STJ, assegurada nos autos do Mandado de Segurança n. 5056446-23.2023.4.04.7100, pela 4.ª Turma Recursal.
Esse esclarecimento inaugural é indispensável para análise do alegado direito líquido e certo sob dois enfoques.
Quanto ao primeiro, cumpre registrar que a 4.ª Turma Recursal/RS, integrada por este Relator, aprimorou seu entendimento a respeito da incidência da tese firmada para o Tema 692 do STJ. De abrangência aparentemente irrestrita, evoluiu para maior especificação de seus termos, para autorizar o desconto nos mesmos autos - na forma do art. 520, inciso II, do CPC - quando houver benefício previdenciário ativo titulado pelo beneficiário da tutela processual revogada e/ou crédito previdenciário de parcelas vencidas, para fins de desconto na modalidade do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91.
Portanto, se inexistente benefício previdenciário ativo e/ou crédito previdenciário de parcelas vencidas, o procedimento legal (art. 115, § 3.º, da Lei n. 8.213/91) impõe a inscrição em dívida ativa, em conformidade com as teses firmadas para os Temas 598 e 1.064 do STJ (MS n. 5064255-93.2025.4.04.7100, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 09/03/2026).
Na hipótese, não há benefício previdenciário ativo, tampouco crédito de parcelas vencidas em favor de T. E. D. S. B., o que de imediato afastaria qualquer responsabilidade de S. D. S., sua representante legal.
Naturalmente essa dinâmica não foi observada pela diligente autoridade impetrada porquanto esses parâmetros não constavam da decisão Colegiada nos autos do MS n. 5056446-23.2023.4.04.7100, o qual optou por deferir as diligências requeridas pela Autarquia.
A despeito, em atenção ao entendimento ora Consolidado, este Relator não pode concluir pela existência de direito líquido e certo traduzida pela prática de ato executório não condizente com a exegese do Tema 692 do STJ.
De todo modo, embora convincente essa primeira abordagem para o propósito de combalir o argumento da impetrante, fato é que se afigura insuficiente por desconsiderar o que afinal fora definido no MS n. 5056446-23.2023.4.04.7100 e para o qual se voltaram tanto o eminente Juízo de origem quanto a Autarquia com o manuseio deste writ.
Ingresso, portanto, no segundo enfoque, incontinente registrando concordar com a solução preconizada pela insigne autoridade impetrada.
É oportuno retomar a redação da tese firmada para o Tema 692, in verbis: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".
Sua dicção transita por dois campos jurídicos específicos, o previdenciário e o processual civil. Aquele decorre de norma material que autoriza o desconto de "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento" (inciso II do art. 115 da LBPS), enquanto este o complementa por decorrer a concretização do indevido de decisão antecipatória da tutela.
A notar que a única adjetivação empregada se encontra na regra legal, consubstanciada no termo indevido, mesmo porque a tese pretoriana não atribui qualquer ilicitude seja à conduta do autor seja à decisão antecipatória. Logo, é crucial distinguir a percepção indevida de benefício de ato ilícito.
Depreendo como ilícito o que é contrário às normas, portanto, proibido, ilídimo, juridicamente inaceitável. Assim, excetuados casos de comprovada má-fé, assim não devem ser qualificadas as decisões judiciais que antecipam a tutela, e, com ainda mais vigor, a parte que é benefíciada por ela. Ilustro com situação concreta que tangencia o reductio ad absurdum: raciocínio contrário ao hic et nunc expendido determinaria qualificar como ilícitas todas as decisões que deferiram a chamada "revisão da vida toda", antes da definição pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.102. Sequer se poderia cogitar da modulação de efeitos então operacionalizada sob pena de ser premiado exatamente o ilícito.
Pois debruçando-me sobre o espeque legal invocado pelo impetrante, constato que o inciso I do art. 932 do Código Civil estende aos pais a responsabilidade pela reparação civil de atos ilícitos praticados por seus filhos menores, porquanto é complementado pelo art. 927 que lhe precede [Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo].
Consequentemente concluo pela ausência de direito líquido e certo porque (i) o Direito Previdenciário apresenta solução específica para o caso e porque (ii) não há ato ilícito que autorize a incidência do art. 932, inciso I, do CC.
3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
A parte autora do Processo original, litisconsorte passiva neste mandamus, não foi encontrada para ciência deste processado (evento 8, CERT1).
O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela desnecessidade de sua intervenção (evento 18, PARECER_MPF1).
É o relato em apertada síntese.
II. Não vislumbro motivos para alterar o entendimento explanado.
Nesse contexto, não procede a pretensão mandamental.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, c/c o teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Por fim, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e §§, e art. 15, caput, da Lei n. 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
III. Ante o exposto, voto por denegar a segurança.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025264631v2 e do código CRC a8a3d6fc.
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Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 16/06/2026, às 15:51:13