RECURSO CÍVEL Nº 5005046-45.2025.4.04.7117/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por M. M. contra sentença () julgou extinto o Processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Passo a decidir.
2. Em que pese as bem lançadas ponderações da sentença recorrida, entendo que a questão delineada na presente demanda comporta solução diversa da apresentada pelo Juízo de origem.
Inicialmente destaco que a Súmula 89 do STJ preconiza que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa."
Ademais, conforme dispõe o art. 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária. Independe, portanto, de novo pedido administrativo, devendo ser concedido de ofício pela autarquia.
A lide, na hipótese, perfectibiliza-se com a cessação do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, seguida da não concessão do auxílio-acidente. Justifica-se tal entendimento, pois no momento da cessação do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária resta configurada a possibilidade de a Autarquia previdenciária avaliar a situação do segurado e conceder, ou não, o auxílio-acidente.
Nesse passo, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão, transitado em julgado em 20/09/2021, diante da controvérsia referente ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente (Tema 862), consolidando a orientação seguinte:
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.
Deste modo, encontra-se caracterizada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual referente ao pedido de concessão de Auxílio-Acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício cadastrado sob o NB NB 613.973.733-1 (DCB 15/08/2016).
Desse modo, a fim de evitar supressão de instância, imprescindível que a questão controversa seja analisada pelo juízo de origem, o que pode inclusive acarretar na necessidade de reabertura da instrução para produção de provas.
Por conseguinte, não há condições de se prosseguir no julgamento do mérito recursal.
Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em face da ausência de recorrente vencido.
3. Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025161791v4 e do código CRC fa598bda.
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Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 05/06/2026, às 14:11:39