RECURSO CÍVEL Nº 5003432-46.2022.4.04.7105/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão da Presidência das Turmas Recursais que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Sustenta, em síntese, que a presente hipótese distingue-se do tratado nos Temas 424, 660 e 852 pelo STF, porque se discute o afastamento do período especial e revisão da aposentadoria mediante desconsideração dos comprovantes já apresentados no feito, sem oportunizar, previamente, a análise técnica, suprimindo-a. Argumenta, assim, que a violação não ocorreu pelo indeferimento da perícia, mas, sim, pelo afastamento do reconhecido na sentença sem oportunizar a produção de prova técnica necessária, o que afasta o Tema 424 do STF. Ainda, aduz que a supressão completa da possibilidade de produção probatória indispensável não atrai a aplicação do Tema 660 do STF, porque caracteriza negativa de jurisdição constitucional e porquanto diverge do caso concreto relacionado a este precedente. Por fim, afirma que a controvérsia não versa sobre a valoração da prova, mas sobre a inexistência de prova pericial, de modo que não há relação com o Tema 852 do STF.
Decido.
Ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, a Presidência das Turmas Recursais observou que peça recursal discorre sobre questões que atraem a aplicação do definido nos Temas 424, 660 e 852 pelo STF, nos seguintes termos ():
Recurso Extraordinário
O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de recursos repetitivos e/ou repercussão geral:
Tema STF 424 - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
No mérito, firmou a seguinte tese:
Tema STF 424 - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema STF 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se.
Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
A parte agravante, por seu turno, não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
Com efeito, o Recurso Extraordinário (), de fato, visa discutir: (a) ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, em virtude de não ter sido produzida prova pericial, o que atrai a incidência dos entendimentos consolidados nos Temas 424 e 660 pelo STF; e (b) o afastamento de período de tempo especial, mediante a desvalorização da prova apresentada, o que importa em discussão do tratado no Tema 852 do STF.
Nessa linha, demonstra-se escorreita a decisão exarada pela Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base nos Temas 424, 660 e 852 pelo STF.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025270395v6 e do código CRC 3d896021.
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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 18/06/2026, às 11:38:01