PETIÇÃO TR Nº 5019291-78.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO
VOTO
Vistos etc.
Trata-se de agravo interno interposto A. C. S. contra decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, nos seguintes termos:
Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. C. S. visando rescindir os julgados proferidos nos processos nº 5018611-63.2012.404.7107/RS e nº 5003163-69.2020.4.04.7107/RS, mediante a apresentação de prova nova (Art. 966, VII, CPC), que comprova a exposição a agentes químicos nocivos (benzeno, graxa, xileno, hidrocarbonetos, óleos, cadmo,) anteriormente não analisados.
O autor objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 09/02/1998 a 18/11/2003 para converter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, que é mais vantajosa.
Sustenta que no processo 5018611-63.2012.404.7107/RS se discutiu a especialidade do período de 1998 a 2003, mas a análise ficou restrita apenas ao agente nocivo "Ruído", ignorando os agentes químicos agora comprovados pelos novos PPPs.
Quanto ao processo nº 5003163-69.2020.4.04.7107/RS, o requerente esclarece que a demanda foi extinta sem resolução do mérito (trânsito em 28/09/2024), em virtude do reconhecimento da coisa julgada.
Em sede de apelação, a 11ª Turma do TRF da 4ª Região manteve a sentença sob o fundamento de que períodos laborais já analisados em ações anteriores, para fins de especialidade, não podem ser rediscutidos em novo processo — ainda que sob o pretexto de exposição a novo agente nocivo (como a alegação de agentes químicos após a rejeição do pedido baseado em ruído). Aquele Colegiado ressaltou, ainda, que a via adequada para apresentar provas novas ignoradas à época do primeiro processo seria a ação rescisória, respeitado o prazo de dois anos, sendo vedada a reiteração do pedido via ação comum.
Decido.
Conforme precedente da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais, independentemente do meio processual eleito (via recursal, rescisória, ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, in verbis:
DECISÃO: Trata-se de ação rescisória proposta por Luís Carlos Silva de Freitas contra o INSS, objetivando a desconstituição da decisão proferida no processo nº 5057813-34.2013.4.04.7100/RS e o novo julgamento da causa, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento, em 10/10/2013. Aduz, em síntese, que obteve prova nova após o trânsito em julgado da demanda rescindenda, consistente no laudo pericial realizado no processo n° 5055404- 51.2014.4.04.7100, concluindo o perito que o autor apresentava incapacidade permanente para o labor desde 28/05/2007. Decido. Compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o acórdão cuja desconstituição é requerida nesta ação (Recurso Cível nº 505781334.2013.404.7100/RS) foi proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Conforme o artigo 108, inciso I, alínea "b", e inciso II, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região e julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área da sua jurisdição. Os Juizados Especiais Federais, cuja criação foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 22/1999, foram implantados pela Lei nº 10.259/2001, observando os parâmetros do art. 98 da CF. O art. 98 da Constituição estabelece a competência das turmas de juízes de primeiro grau para o julgamento de recursos, não submetendo as decisões dos juizados especiais ao poder jurisdicional dos tribunais a que se vinculam administrativamente. Portanto, esta Corte não é competente para processar e julgar ação que visa à rescisão de julgado da Turma Recursal, diante da plena autonomia jurisdicional dos juizados especiais. Neste sentido, colaciono acórdão do STJ e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, INCISO II DO CPP E AO ART. 92 DA LEI 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. "O art. 624, inciso II do CPP e art. 92 da Lei 9.099/95 não foram objeto de deliberação na decisão vergastada, não atendendo, pois, ao requisito do prequestionamento." Pacífico o entendimento de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Precedentes) Recurso não conhecido. (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 10/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 373) .......................................................................................... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A competência para apreciar ação rescisória que ataca sentença do Juizado Especial Federal é atribuída à Turma Recursal. 2. Aos Tribunais Regionais Federais não foi reservado qualquer poder revisional das decisões dos JEF's, tampouco das decisões das Turmas Recursais. (TRF4 5029278-55.2013.404.0000, 3ª Seção, rel. Vânia Hack de Almeida, j. aos autos em 13/10/2014) Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação rescisória para a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Intime-se. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. (TRF4 5046975-50.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/09/2017)
Logo, em relação aos autos do processo processo nº 5003163-69.2020.4.04.7107/RS, cuja Apelação foi julgada 11ª Turma do TRF da 4ª Região, compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região processar e julgar a ação rescisória de seus julgados, conforme o artigo 108, inciso I, alínea "b", e inciso II, da Constituição Federal.
Já em relação ao processo n.5018611-63.2012.404.7107/RS, o qual foi julgado pela 4ª Turma Recursal, transitado em julgado em 04/09/2015, não cabe ação rescisória.
Com efeito, o art. 59 da Lei nº 9.099/95, aplicável na hipótese por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01, veda a propositura de ação rescisória nos Juizados Especiais, tendo em conta que a manutenção da referida via de impugnação afronta os princípios que regem o microssistema, sobretudo o da economia processual e da celeridade, e afasta, por conseguinte, o escopo perseguido pelo legislador de limitar as dilações indevidas no processo.
De qualquer sorte, mesmo que assim não fosse, já transcorreu o lapso temporal de 02 anos para ajuizamento de ação rescisória (art. 975, caput, do CPC), uma vez que o processo n. 5018611-63.2012.404.7107/RS, transitou em julgado em 04/09/2015.
Assim, considerando o fato de não ser admitida a ação rescisória no JEF, indefiro a inicial, nos termos do art. 485 do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Custas ex lege.
Intime-se.
Em suas razões de agravo, a embargante sustenta que a proibição de ação rescisória no âmbito dos Juizados não pode ser absoluta quando baseada na descoberta de prova nova obtida após o trânsito em julgado. Aduz, ainda, que por se tratar de hipótese fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), o prazo decadencial não deve ser computado estritamente a partir do trânsito em julgado original (04/09/2015). Requer a reforma da decisão.
Contudo, não vislumbro motivos para modificar o entendimento anterior.
Por fim, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que indeferiu a inicial.
Documento eletrônico assinado por OSORIO AVILA NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025556730v4 e do código CRC 39fe62f8.
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