RECURSO CÍVEL Nº 5032295-22.2025.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, em ação visando ao afastamento do desconto instituído pela Lei nº 13.954/2019 e à devolução dos valores pagos a título de contribuição para pensão militar.
Em suas razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Argumenta que o Julgador a quo não analisou o fundamento central da inicial: a recorrente já é pensionista filha e não está gerando expectativa de direito a benefício futuro, mas sim usufruindo de direito já consolidado pelo falecimento de seu genitor em 2006 e da mãe em 09/11/2018. Ainda, aduz que o juízo de primeiro grau cerceou o direito da recorrente ao contraditório substancial e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), pois a decisão não permitiu que a recorrente compreendesse as razões pelas quais seu principal argumento foi rechaçado. No mais, em síntese, sustenta a inexigibilidade da contribuição prevista no art. 4° da Lei n° 13.954/2019, que alterou a Lei n° 3.765/60. Defende que o direito da recorrente ao recebimento integral de sua pensão, sem descontos extraordinários criados posteriormente, consolidou-se como ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e como direito adquirido, não podendo ser alterado por lei superveniente, salvo em hipóteses excepcionais que respeitem a segurança jurídica — o que não ocorre no presente caso. Refere que exigir que ela contribua para "deixar" uma pensão para si mesma é um contrassenso jurídico insuperável, pois o fato gerador da contribuição extraordinária (a existência de uma expectativa de direito a ser consolidada) simplesmente inexiste em sua situação. Discorre sobre o direito à repetição do indébito em dobro. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Gratuidade judiciária
De início, verifico que o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido à parte autora no evento 4 e, diante da ausência de impugnação da parte contrária, desnecessária a reapreciação de sua concessão.
Preliminar de nulidade da sentença
No caso, a sentença foi devidamente motivada e não apresenta qualquer omissão, senão a aplicação do entendimento do Julgador a quo relativamente à lide, que resultou desfavorável à parte autora. O magistrado expressamente se manifestou sobre os pontos que reputou essenciais para firmar a sua convicção acerca dos fatos em julgamento.
Os argumentos recursais apontam para inconformidade da parte autora com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer deficiência de fundamentação na decisão recorrida.
A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Rejeito a preliminar.
Mérito recursal
Em relação aos aspectos impugnados nas razões de recurso, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide, em harmonia com o entendimento deste Colegiado, citando, inclusive, precedente desta Turma Recursal, o qual sintetiza os fundamentos para a rejeição da tese da parte autora ():
(...)
II – FUNDAMENTAÇÃO
O exame do pedido liminar (evento ) praticamente esgotou a questão trazida aos presentes autos, motivo pelo qual segue aqui transcrito e passa a integrar a ratio decidendi desta sentença, nos seguintes termos:
Tutela provisória
De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência.
Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente.
Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, se revestir de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente.
No caso dos autos, inviável o deferimento da tutela provisória.
O pagamento de contribuição previdenciária, quando da inatividade militar, inclusive para sustento das pensões militares, está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 3.765/60, que assim dispõe sobre a questão:
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - pensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
(...)
Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - contribuição para a pensão militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Naquela época, a contribuição somente era facultativa para os oficiais demitidos a pedido e os praças licenciados ou excluídos, que, a despeito de se desligarem das Forças Armadas, poderiam contribuir para continuar fazendo jus à concessão de pensão militar, consoante previsão do art. 2º daquele diploma legal.
Com a edição da MP 2.215-10/01 houve a revogação do art. 2º da Lei 3.765/60 e, assim, a possibilidade de se contribuir de forma facultativa para o recebimento da pensão militar.
Diferentemente dos servidores públicos civis, os militares sempre tiveram contribuição dos inativos para a manutenção de seu sistema previdenciário próprio, não tendo sofrido qualquer alteração pela EC 20/98.
A superveniência da EC 41/03 também não alterou a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores civis e dos militares, não havendo que se falar em tratamento isonômico para categorias que são completamente distintas em sua natureza.
Nesse sentido é o posicionamento da 5ª Turma Recursal do RS (5003797-61.2012.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 04/11/2020, 5003632-64.2019.4.04.7103, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/08/2020) entre outros.
Como se vê do histórico da legislação castrense, a reforma ocorrida em 2019 não trouxe novidades ao ordenamento jurídico quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares em inatividade, inclusive para a manutenção das pensões militares. A mudança trazida pela Lei 13.954/19 está na mesma linha das reformas previdenciárias que se seguiram naquele ano para os regimes civis, incluindo desta vez os pensionistas militares como contribuintes da previdência pública militar. Nesse sentido, a contribuição para pensão militar, pelos militares das Forças Armadas, é tradicional no regime previdenciário castrense, vigorando desde 1960.
Nesse aspecto, não há, em princípio, inconstitucionalidade na inclusão dos pensionistas como contribuintes para a manutenção do sistema previdenciário. Na mesma esteira de decisões do STF quanto à constitucionalidade da contribuição dos servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o simples fato de haver obrigação a contribuir para o regime de previdência não importa em inconstitucionalidade, ante o caráter solidário de que se reveste a Seguridade Social e a ausência de norma absoluta, de caráter constitucional, que importe em imunidade à tributação. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 3.105:
1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)
No mesmo sentido foi a decisão do STF no RE 475.076, que tratou especificamente da contribuição dos servidores públicos militares inativos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. MILITAR. INCIDÊNCIA. EC 41/03. 1. O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a contribuir para a previdência social em "obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento". 2. Os servidores públicos militares não foram excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A inexigibilidade da contribuição --- para todos os servidores, quer civis, quer militares --- é reconhecida tão-somente no período entre o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05]. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 475076 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02391 RT v. 98, n. 881, 2009, p. 129-134)
Recentemente o STF reassentou essa jurisprudência no julgamento do Tema n.º 160, fixando a tese de que “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República” (RE n.º 596.701 - julgamento virtual finalizado em 20/04/2020).
Assim, por tudo o que restou exposto, torna-se possível afirmar que as modificações introduzidas pela EC 41/2003 no art. 40 da CF, incluindo o previsto no § 18º, portanto, aplicam-se apenas aos servidores públicos civis. Ou seja, o descontos incidentes sobre a pensão militar não sofreram qualquer alteração com a superveniência das alterações introduzidas no texto constitucional.
Portanto, não há plausibilidade do direito para a concessão da medida.
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação. (...)
Em acréscimo, a corroborar a legalidade dos descontos de 10,5% a título de pensão militar e de mais 3% em sede de pensão militar extraordinária, benefício auferido pela parte autora, segue também aqui transcrito e igualmente passa a integrar a ratio decidendi desta sentença o teor do Ofício nº 5581-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, documento expedido para fins de fornecimento de maiores subsídios à presente lide e assinado pela Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar (evento ):
1. Ao tempo em que apresento cordiais cumprimentos e em atenção ao DESPACHO/DECISÃO, de 04 de setembro de 2025, referente ao processo nº 5032295-22.2025.4.04.7100, movido por A. S. D. A. L. (CPF nº559.659.030-49), encaminho o Documento Interno do Exército nº 8830-SAP/SVP/Cmdo 3ª RM, de 22 de setembro de 2025, pelo Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 3ª Região Militar, juntamente com 05 (cinco) anexos, com as informações úteis a subsidiar a defesa da União no processo em epígrafe.
2. A parte Autora alega na petição inicial que é pensionista do Militar reformado ANDERBURG, seu pai, falecido em 29 de setembro de 2006, recebendo pensão desde 2019, após o falecimento da mãe. Ocorre que examinando o seu contracheque ela percebeu haver desconto indevido sob o título P MIL, EXT e ao buscar informações junto ao Exército foi informada que a referida contribuição é para prover o pensionamento de Filha mulher e que possivelmente ele teria pedido para fazer o referido desconto.
3. Desta maneira, inconformada com a resposta da Administração Militar entrou com peticionamento judicial a fim de que a presente ação seja recebida e julgada totalmente procedente, tornando definitivo o cancelamento dos descontos a título de P MIL EXT da pensão militar da autora, e, para fim de condenar a União a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a este título dos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.
4. Ocorre que a Srª A. S. D. A. L. foi habilitada à Pensão Militar em Reversão, a contar de 9 de movembro de 2018, na condição de Filha do Capitão Reformado Hindenburgo Sizenando Brasil de Andrade Lima, falecido em 30 de agosto de 2000, no fundamento legal, em vigor à época, da Lei nº 3.765/60 com a redação dada pela MP nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001.
5. Todavia, com o advento da Lei nº 13.954/2019, de 16 dezembro de 2019, a Lei nº 3.765/1960 foi alterada e dispositivos e anexos da MP nº 2.215-10 foram revogados. Desta forma, novas determinações e atualizações surgiram, sendo uma destas, a contribuição para a Pensão Militar pelas Pensionistas, da mesma forma em que os militares da Ativa/Reserva já realizavam.
6. Outrossim, a Diretoria de Assistência ao Pessoal (DAP) redigiu no seu Caderno de Orientação à Habilitação a Pensão Militar, 1ª Edição/2025, anexo, página 15, um extrato do entendimento atualizado sobre o assunto acima. Observa-se que a Pensionista em tela enquadra-se como Filha não inválida, com o Instituidor da Pensão Militar falecido antes de 29 de dezembro de 2000, desta forma, contribuindo, atualmente com 10,5 % de Pensão Militar e mais 3% de Pensão Militar Extraordinária.
7. Cabe ressaltar que a porcentagem da contribuição para a Pensão Militar sofreu uma progressão de 9,5 %, a partir de 1º de janeiro de 2020, para os 10,5 % atuais, a partir de 1º de janeiro de 2021. Sendo assim, a base legal e o fato gerador do desconto "P Mil 9,5 %" aplicado a pensionistas, inclusive às filhas é o Inciso III, do parágrafo único, do Art 1º e os parágrafos 1º e 2º, do Art 3º - A, tudo do Capítulo I, da Lei nº 13.954/2019.
8. A justificativa e o amparo legal para a incidência de "P Mil 3,0 %" aplicada a pensionista Filha não inválida, a despeito do seu enquadramento na previsão legal do Art. 30 e 31 da MP nº 2.215-10/2001 e no Art 3º - A, Inciso I, do parágrafo 3º, do Capítulo 1, da Lei nº 13.954/2019.
9. Em relação a “DIF P MIL 9,5% AT”, a rubrica DIF P MIL 9,5 AT foi cobrada em março de 2020, no valor de R$ 139,86 e, conforme observação "número 1" no contracheque em anexo, refere-se às mudanças na Lei 13.954/2019, que instituiu novas regras para a Contribuição para a Pensão Militar. Neste mês de março foi descontado o valor equivalente a 15 dias de contribuição. Desta maneira, foi cobrado em março de 2020, em relação a rubrica "P MIL E 3.0% AT"o valor de R$ 44,17 e, conforme observação "número 1" no contracheque em anexo, refere-se às mudanças na Lei 13.954/2019, que instituiu novas regras para a Contribuição para a Pensão Militar. (...)
Destarte, ausentes alterações fáticas ou de direito aptas a infirmar as conclusões acima expostas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com análise do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.
No mesmo sentido, a decisão proferida por este Colegiado no Recurso Cível nº 5028772-75.2020.4.04.7100, de minha relatoria, julgado na sessão virtual de 24/08/2020 a 31/08/2020.
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025365312v3 e do código CRC 7fba19b1.
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