Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010930-76.2025.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, 'caput', da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Conselho Regional de Educação Física - 2ª Região/RS - CREF/RS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da manutenção indevida do protesto de CDA, após o pagamento da dívida.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em suma, que realizou o pagamento tempestivo dos emolumentos ao tabelionato de protestos, incluindo valores adicionais em razão da demora na liberação da anuência com a baixa do protesto pelo Conselho réu. Salienta que quando o devedor assume a obrigação de pagar as custas da baixa e o faz expressamente, comprovando o ato no feito executivo, nasce para o credor o dever indissociável de fornecer os meios materiais indispensáveis para que a extinção do gravame se concretize. Defende que o Conselho Réu teve ciência inequívoca do adimplemento das custas e parcelas em 09 de abril de 2025 (com renúncia de prazo certificada no Evento 48 da Execução Fiscal). Manter o nome da Recorrente protestado e negativado no SERASA até o final de julho de 2025 por puro "esquecimento" administrativo configura ato ilícito manifesto por omissão culposa (Artigos 186 e 927 do CC). Ainda, destaca que afasta-se peremptoriamente a aplicação da Súmula 385 do STJ aventada em sede de contestação. A restrição creditícia tornou-se flagrantemente ilegítima a partir do momento em que o débito foi objeto de composição homologada judicialmente e as custas inaugurais restaram integralmente pagas.

A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide (evento 33, SENT1):

Mérito

Analisando a cronologia dos fatos, verifica-se que as partes compuseram a lide nos autos da Execução Fiscal nº 5000788-13.2025.4.04.7110. Naquela oportunidade, restou convencionado que a executada, ora autora, arcaria com os emolumentos cartorários para viabilizar o cancelamento do protesto (17.2).

A jurisprudência entende que incumbe ao  devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto, efetuando o pagamento dos emolumentos e apresentando o título pago ou a carta de anuência do credor, como se vê, dentre outros, do precedente abaixo ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Conforme Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Sendo hígido o protesto ante a inadimplência, inexistem fundamentos para indenização por dano moral. (TRF4, AC 5014313-43.2021.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 22/11/2023)

Este entendimento está em consonância com o disposto no art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97, segundo o qual "Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo".

Inegável, portanto, que a cabia ao executado as providências necessárias ao cancelamento do protesto.

No caso dos autos, a autora alega ter quitado todos os valores que a ela cabiam conforme o pactuado em abril de 2025 (22.1). Alega que os documentos juntados comprovariam o pagamento da primeira parcela da dívida, das custas judiciais, dos honorários advoatícios e dos emolumentos devidos ao Cartório.

A primeira controvérsia estabelecida recai, portanto, sobre a responsabilidade do Conselho não apenas pela emissão de ofício da carta de anuência, como também pela sua remessa ao Cartório. A parte autora sustenta, na inicial, que após a comprovação do pagamento nos autos da execução fiscal, caberia ao Conselho adotar as providências para cancelamento do protesto. Chegou a afirmar que o Conselho teria admitido informalmente ter omitido a remessa da carta de anuência. Já o Conselho refuta essa argumentação, afirmando que, diferentemente do narrado, não houve "esquecimento" culposo. Sustentou que o impulsionamento administrativo para emissão de cartas de anuência não é automático, dependendo da provocação do interessado e do cumprimento de sua contrapartida. Disse, por fim, que a autora somente contatou esta autarquia para solicitar a carta de anuência em 31/07/2025, mesma data em que realizou o pagamento das custas cartorárias no Tabelionato.

Tendo em vista que não houve disposição no acordo obrigando o Conselho a emitir a carta de anuência e remetê-la ao cartório de forma automática, mediante juntada pela autora da prova do pagamento da dívida e demais encargos nos autos da execução fiscal, não é possível afirmar-se que houve falha imputável ao requerido.

Registre-se que a mera juntada de comprovantes nos autos da execução fiscal não gera, por si só, o dever automático de monitoramento pelo credor para fins de baixa de protesto, cuja diligência final perante o Tabelionato, por força do acordo, competia à devedora.

Assim, na medida em que não é possível concluir que cabia ao Conselho, mediante a juntada nos autos da execução fiscal do comprovamento de  pagamento da primeira parcela do débito e demais encargos, emitir automaticamente a carta de anuência e enviá-la ao cartório, não é possível atribuir-lhe responsabilidade pela manutenção do protesto e da inscrição da autora em cadastro de devedores.

Há, ainda, um outro fator contrário à procedência do pedido.

A parte autora, embora alegue que pagou integralmente os emolumentos em abril/2025, não juntou recibo específico, mas apenas prova de pagamentos via boleto bancário, em relação aos quais sequer é possível estabelecer vinculação clara com os valores devidos para cancelamento do protesto objeto de acordo no executivo fiscal.

Mais que isso, a parte autora admite haver pago novos emolumentos em julho/2025 (OUT8 do evento 1), segundo afirma com a finalidade de agilizar o cancelamento do protesto. Todavia, se, como afirma, já havia providenciado o pagamento pelo cancelamento em abril, não haveria razão para nova cobrança pelo mesmo serviço três meses após. A necessidade de novo pagamento indica que não foi possível vincular o pagamento anteriormente efetuado ao título protestado, isto é, que o pagamento não foi reconhecido pelo cartório.  Ora, se havia pendência também quanto ao pagamento dos emolumentos, somente  regularizada em 31/07/2025, mesma data em que o protesto foi cancelado, conclui-se que a demora no cancelamento não poderia, de qualquer modo, ser imputada  exclusivamente à pretensa inércia do Conselho em emitir a carta de anuência e remetê-la ao cartório responsável pelo protesto.

III)

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

(...)

O recurso não merece provimento.

Com efeito, inexistindo qualquer ilegitimidade ou irregularidade do protesto realizado em nome da parte autora por débitos relativos a anuidades vencidas, a celeuma recai sobre a manutenção do protesto junto ao tabelionato, após o pagamento e/ou prescrição dos débitos.

No Recurso Cível n.º 5001786-35.2017.4.04.7118/RS (Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso,  julgado em 22/11/2018), este Colegiado confirmou a responsabilidade do devedor em providenciar a baixa do registro do protesto, em que pese tenha efetuado o parcelamento da dívida e o pagamento da primeira parcela, arcando com o pagamento dos emolumentos devidos ao tabelionato.  A hipótese julgada tratava de situação em que não se controvertia a regularidade do protesto levado a efeito pela  credora, mas sim a irregularidade de sua manutenção após o  pagamento da primeira prestação do parcelamento e a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos concernentes ao Tabelionado de Protestos.

O mesmo entendimento foi aplicado no RECURSO CÍVEL Nº 5060922-46.2019.4.04.7100/RS, de minha relatoria, julgado na sessão virtual de 28/09/2020 a 05/10/2020, que tratava de crédito tributário prescrito após o apontamento a protesto (Na hipótese dos autos, sendo legítimo o título levado a protesto, a inadimplência do devedor não se apaga pela prescrição, mas apenas afasta a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação, sendo o protesto mero meio de prova da primeira situação. Assim, no mesmo sentido do pagamento de título, caberia ao devedor o ônus de providenciar a baixa em cartório relativa ao título legitimamente levado a protesto, após declarada a respectiva prescrição, não podendo o credor ser responsabilizado pela desídia do devedor em providenciar a baixa do registro no caso.)

Nos termos dos artigos 19, 26 e 37 da Lei n.º 9.492/97, são devidos emolumentos e demais despesas ao tabelionato no ato de pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto, salvo quando o serviço for estatizado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)

Na hipótese dos autos, caberia ao devedor o ônus de providenciar a baixa em cartório relativa ao título legitimamente levado a protesto, após o alegado pagamento do débito e/ou a prescrição.

Ademais, ainda que assim não fosse, verifico a existência de anotações preexistentes ao débito protestado (evento 1, OUT7), cujo pagamento não restou comprovado nos autos.

Portanto, incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 385 do STJ, segundo o qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (grifei).

Nesses termos, não se cogita de indenização por dano moral na hipótese em exame.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025511441v7 e do código CRC e159e355.

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RECURSO CÍVEL Nº 5010930-76.2025.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025805998v2 e do código CRC e36d2ccb.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2026 A 21/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010930-76.2025.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 14:00, na sequência 1270, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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