RECURSO CÍVEL Nº 5011654-80.2025.4.04.7110/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Trata-se de recursos inominados interpostos pela União e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da multa isolada aplicada com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 nos autos do PAF 11000.751765/2024-11, nos termos da fundamentação.
Em suas razões recursais, em suma, a União sustenta a legalidade da cumulação das multas e o equívoco na aplicação do princípio da consunção. Argumenta que a multa isolada e a multa de ofício não guardam identidade de fatos geradores, tratando-se de sanções destinadas a reprimir condutas ilícitas autônomas e perfeitamente delineadas no ordenamento jurídico tributário. Destaca que o debate sobre a consunção dessas multas foi superado pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A partir desse marco legislativo, tornou-se inequívoca a possibilidade de cumulação, inexistindo qualquer óbice legal para a incidência da multa isolada pela falta de estimativas (ou carnê-leão) concomitantemente com a multa de ofício devida ao final do ano-calendário. Ainda, defende que não se vislumbra, sob qualquer prisma técnico, a ocorrência de bis in idem.
Por sua vez, a parte autora, em síntese, postula a reforma parcial da sentença, reconhecendo-se a impossibilidade de manutenção da multa qualificada e determinando-se a sua redução ao patamar legal de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Alega que a conclusão judicial se estruturou a partir de presunção de dolo, sem a indicação de qualquer elemento fático concreto apto a caracterizar fraude, simulação ou sonegação, desconsiderando, ainda, a incidência obrigatória do art. 44, §1º-C, I, da Lei 9.430/96 e ignorando a inexistência de individualização objetiva da conduta dolosa. Salienta que o processo administrativo demonstra que todos os rendimentos foram integralmente declarados pela recorrente, que apresentou espontaneamente o contrato de arrendamento à fiscalização, prestou os esclarecimentos necessários e jamais ocultou qualquer informação relevante. O próprio relatório fiscal reconhece que não houve omissão de receitas, limitando-se a autuação ao reenquadramento da natureza jurídica dos rendimentos declarados. Destaca que houve manifesta omissão da sentença quanto à aplicação do art. 44, §1º-C, inciso I, da Lei 9.430/96, dispositivo introduzido pela Lei 14.689/2023 e expressamente invocado pela recorrente desde a petição inicial.
Eis o teor da sentença recorrida ():
(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de demanda em que a parte autora busca provimento jurisdicional que reconheça a impossibilidade de aplicação cumulativa de multa de ofício com multa isolada.
Assim, o cerne da controvérsia envolve a possibilidade ou não de o Fisco aplicar cumulativa duas espécies de multa.
No caso dos autos, conforme infere-se do p. 222 foi aplicada multa qualificada fixada em 100% - consoante artigo 44, inciso VI, da Lei n.º 9.430/1996:
Além disso, foi aplicada multa isolada (de 50%) por falta de recolhimento mensal obrigatório (Carne-Leão) sobre rendimentos recebidos de pessoa física ( p. 221), aplicada nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, inciso II, alínea "a", que se reporta ao artigo 8º da Lei n. 7.713/88, a seguir transcritos:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007);
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"
"Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)"
Como se vê, ambas as multas foram aplicadas sobre o montante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos ao recolhimento pelo carnê-leão.
Assim, não restam dúvidas que as duas penalidades destinam-se a punir a mesma conduta, qual seja, o não recolhimento de tributos, o que representa dupla penalização pela mesma infração e resulta na ocorrência de bis in idem.
A jurisprudência pátria tem entendido que as multas de ofício e isolada não podem ser exigidas cumulativamente, devendo a primeira, relativa à infração mais grave e de percentual mais elevado, absorver a segunda, de menor gravidade e de menor percentual.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996.
III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1603525/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020, grifei)
A jurisprudência majoritária do TRF da 4ª Região, aliás, também tem adotado o mesmo entendimento:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ART. 44, I E II, LEI 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a exigência concomitante da multa isolada (inciso II) e da multa de ofício (inciso I), previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, pois a primeira (infração menos grave) é absorvida pela segunda (infração mais grave). Princípio da consunção. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5013461-72.2023.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/12/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, por ter sido constatada a ocorrência de fraude, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, na forma do art. 150, §4º,parte final, e 173, I, do CTN.2. A multa isolada de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, é absorvida pela multa de ofício mais grave, amparada no inciso I do mesmo preceito legal. Precedentes do STJ e desta Corte.3. Diante da gravidade de infrações envolvendo sonegação, fraude ou conluio de forma dolosa, a multa qualificada no percentual de 150% não afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. (TRF4, AG 5001517-05.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 23/03/2021)
TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada (inciso II) e da multa de ofício (inciso I), previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a primeira (infração menos grave), é absorvida pela segunda (infração mais grave). Princípio da consunção. (TRF4 5000896-54.2020.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 10/02/2021, grifei)
Portanto, deve ser afastada a multa isolada, porquanto ela é absorvida pela multa de ofício mais grave, sendo procedente o pedido da paete autora.
Assim, imperativa a procedência do pedido autor para afastar a multa isolada de 50% aplicada em desfavor da autora nos autos do Processo Administrativo nº 11000.750517/2024-45.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para afastar a multa isolada de 50% aplicada em desfavor da autora nos autos do Processo Administrativo nº 11000.750517/2024-45, termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Da cumulação da multa de ofício com a multa isolada
A questão posta nas razões recursais da ré foi suficientemente abordada e resolvida quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, razão pela qual me reporto àqueles fundamentos ():
(...)
No caso em exame, vejo que a CDA levada a protesto em questão abrange tanto a glosa de valores reconhecidos pelo recorrente (rendimentos omitidos), quanto valores sob discussão judicial nestes autos (multa de ofício e multa isolada).
Com efeito, no mesmo sentido do entendimento esposado pelo Julgador a quo na sentença, entende esta Turma Recursal pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada (Recurso Cível nº 5006787-44.2025.4.04.7110/RS, minha relatoria, j. sessão virtual de 20/03/2026 a 27/03/2026).
A jurisprudência majoritária do TRF da 4ª Região, aliás, também tem adotado o mesmo entendimento:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ART. 44, I E II, LEI 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a exigência concomitante da multa isolada (inciso II) e da multa de ofício (inciso I), previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, pois a primeira (infração menos grave) é absorvida pela segunda (infração mais grave). Princípio da consunção. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5013461-72.2023.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/12/2023) (Grifei)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, por ter sido constatada a ocorrência de fraude, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, na forma do art. 150, §4º,parte final, e 173, I, do CTN.2. A multa isolada de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, é absorvida pela multa de ofício mais grave, amparada no inciso I do mesmo preceito legal. Precedentes do STJ e desta Corte.3. Diante da gravidade de infrações envolvendo sonegação, fraude ou conluio de forma dolosa, a multa qualificada no percentual de 150% não afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. (TRF4, AG 5001517-05.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 23/03/2021)(Grifei)
TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada (inciso II) e da multa de ofício (inciso I), previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a primeira (infração menos grave), é absorvida pela segunda (infração mais grave). Princípio da consunção. (TRF4 5000896-54.2020.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 10/02/2021) (Grifei)
Portanto, considerando que a CDA levada à protesto inclui crédito tributário aparentemente indevido (multa isolada), conclui-se que esse documento único não pode ser objeto do protesto fiscal realizado.
Tenho, pois, como demonstrada a verossimilhança das alegações feitas pelo autor.
Quanto ao periculum in mora, este pode ser imediatamente depreendido dos óbvios e conhecidos efeitos deletérios decorrentes da própria restrição cadastral sobre o nome do devedor.
Com base em tais fundamentos, defiro a liminar recursal para o fim de sustar o protesto relativo à CDA nº 0012600004833 - processo administrativo nº 11000-751.765/2024-11, até o julgamento do mérito do recurso inominado, quando será reavaliada a necessidade de sua manutenção.
Pelo exposto, a sentença não merece reparos, no ponto.
Da multa de ofício qualificada
A discussão trazida pela parte autora em seu recurso diz respeito ao percentual da multa aplicada pela Receita Federal com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, alegando que em nenhum momento agiu com dolo para fins da majoração prevista no seu parágrafo 1º. Eis o teor do dispositivo legal:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)
(...)
VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)
VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)
(...)
No Relatório Fiscal do Procedimento Administrativo nº 11000-751.765/2024-11 houve a fixação da multa qualificada de 100% nos seguintes termos ( - p. 14):
3.3 – DA MULTA QUALIFICADA (100%)
Conforme descrito anteriormente, o contribuinte se valeu de uma série de atos para obter tributação favorecida, evidenciado pelo fato de incluir valores aleatórios e fictícios em suas DAAs/DIRPFs, seja declarando receitas da atividade rural inexistentes para tentar justificar movimentações bancárias ou amentos de capital, seja forjando despesas para reduzir ainda mais o montante oferecido a tributação.
A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as incluídas no conceito de atividade rural, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, como ocorreu no presente caso, denota evidente intuito de sonegação e fraude, de acordo com o art. 18 da Lei 8.023/90, e arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Nessa hipótese, a multa de ofício que acompanha os tributos constituídos pelos lançamentos (IRPF) é qualificada, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023.
No entanto, entendo que não restou inequivocamente comprovada a conduta dolosa da parte autora, ou seja, com a intenção de lesar o fisco. Desde o primeiro momento em que foi intimada acerca do início do procedimento fiscal, a parte autora apresentou a sua resposta, reconhecendo o equívoco na declaração.
O próprio auditor-fiscal da RFB asseverou em seu relatório fiscal que "em 23/08/2024 a contribuinte apresentou resposta ao TIPF, conforme consta do documento de fls. 6-7, no qual informou que em seu entendimento os valores recebidos de Ildo eram em razão de uma parceria rural, no entanto após a notificação do termo de início do procedimento buscou orientações e reconheceu o equívoco declarado. Além disso, solicitou permissão de retificar suas declarações para que dessa maneira fizesse o recolhimento correto dos tributos devidos" ( - p. 7).
Além disso, a má-fé do contribuinte não é presumida e a parte ré ré não se desincumbiu de comprovar esta questão nos autos, ônus que lhe competia, razão pela qual inviável concluir pela prática de conduta dolosa ou com má-fé pela autora.
Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/96. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Fisco verificado que não houve comprovação dos custos dos serviços prestados, os valores foram caracterizados como "pagamentos a beneficiário não identificado", e sobre estes incidiu, portanto, o IR, conforme o disposto no art. 674 do RIR/99. 2. As restritas hipóteses para as quais a legislação prevê a multa de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996) envolvem circunstâncias que, em função da sua alta nocividade social, fazem necessário o agravamento da penalidade a fim de que ela cumpra adequadamente a sua finalidade punitiva e dissuasória. 3. A multa isolada de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, é absorvida pela multa de ofício mais grave, amparada no inciso I do mesmo preceito legal. 4. É posição do STJ que 'a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo' - REsp nº 1.496.354/PR. (TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 23/10/2020) (grifo nosso)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer o excesso na aplicação de multas tributárias, mantendo apenas a multa ordinária de 75% e afastando a multa qualificada de 150%. A autora buscou a anulação do auto de infração ou a redução das multas para 20%, após ser autuada por deduzir despesas inexistentes de pensão alimentícia em suas declarações de IRPF por três anos consecutivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade e validade do auto de infração e do crédito tributário decorrente; (ii) a comprovação de dolo ou má-fé da contribuinte para a aplicação das multas qualificadas (150%) e isoladas (75%); e (iii) a possibilidade de redução da multa ordinária de 75% para 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora confessou a inexistência dos pagamentos de pensões alimentícias, tanto na esfera administrativa quanto judicial, e as despesas foram apresentadas reiteradamente por três anos consecutivos, reduzindo a base de cálculo do IRPF e gerando restituições indevidas. Mesmo com a contratação de um contador, a autora tinha o dever de conferir suas declarações. Assim, é incabível a anulação do auto de infração e a consequente constituição do crédito tributário principal.4. A Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I, § 1º, e § 5º, inc. I, prevê a aplicação de multas qualificadas (150%) e isoladas (75%) em casos de dolo ou má-fé. Contudo, as provas dos autos não permitem concluir que a autora agiu com dolo, ou seja, com a intenção de lesar o fisco. A autora prestou esclarecimentos e admitiu o equívoco, e a má-fé não é presumida, cabendo à ré o ônus de comprová-la. A jurisprudência (TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205; TRF4, AC 5004300-62.2010.4.04.7002) exige a demonstração da intenção dolosa para a aplicação da multa qualificada, não bastando a simples omissão de rendimentos.5. A autora agiu com culpa por deixar de conferir o trabalho do contador, mas não há provas de que ela tentou ludibriar as declarações tributárias. A má-fé não é presumida e a União não se desincumbiu do ônus de comprová-la. Portanto, a multa qualificada deve ser afastada.6. Não há amparo legal para a redução da multa ordinária de 75% para 20%, pois a multa de 75% (art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996) é de natureza punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não moratória. A multa de 20% é restrita aos casos de mora no pagamento, conforme o art. 27 da Lei nº 9.532/1997 e o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (TRF4, AC 5002919-54.2013.4.04.7118).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A aplicação de multas tributárias qualificadas ou isoladas por dolo exige prova inequívoca da intenção de fraudar o fisco, não bastando a mera omissão ou inexatidão na declaração, que configura culpa. A multa ordinária de 75% é de natureza punitiva e não pode ser reduzida para 20%, que se aplica apenas à multa de mora.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I, § 1º, e § 5º, inc. I; Lei nº 9.532/1997, art. 27; Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 23.10.2020; TRF4, AC 5004300-62.2010.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2014; TRF4, AC 5002919-54.2013.4.04.7118, PRIMEIRA TURMA, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 19.09.2019. (TRF4, AC 5003851-46.2020.4.04.7005, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 24/11/2025) (grifo nosso)
Na mesma linha já decidiu este Colegiado no Recurso Cível n. 5009652-40.2025.4.04.7110, de Relatoria do Juiz Federal Andrei Velloso, a cujos fundamentos adiro integralmente em observância ao princípio da colegialidade e do respeito aos precedentes.
Assim, tendo em vista que a aplicação da multa qualificada no percentual de 100% pressupõe a configuração do dolo, ora inexistente, sua incidência deve ser desconsiderada, razão pela qual o recurso da parte autora deve ser provido para declarar que é devida a aplicação da multa ordinária no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da parte autora para:
a) afastar a aplicação da multa qualificada no percentual de 100%, sendo devida a aplicação da multa ordinária no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e
b) confirmar a tutela de urgência que determinou a sustação do título levado a protesto relativo à CDA nº 0012600004833 - processo administrativo nº 11000-751.765/2024-11.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025667670v13 e do código CRC 309af9b0.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 12/08/2026, às 13:34:53