RECURSO CÍVEL Nº 5036978-73.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas no período compreendido entre 10/08/2021 e 10/07/2025, incluídas eventuais taxas vencidas não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado, referentes ao apartamento nº 520, Bloco E, integrante do Condomínio Residencial Quaraí, matrícula nº 25.319 do Registro de Imóveis de Esteio/RS.
Em suas razões, a CEF postula a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, aduzindo que "não cabe ao FAR o pagamento das taxas condominiais em atraso, e sim ao arrendatário".
Após as contrarrazões (), vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo ():
(...)
Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade da Caixa Econômica Federal
Quanto à legitimidade/responsabilidade da Ré, insta referir que a CAIXA, historicamente, tem dupla atuação no cenário sócio-econômico brasileiro. A ela são imputadas diversas atividades que não são próprias de uma instituição financeira, mas sim de políticas públicas governamentais, como ocorre no caso em tela.
Isso porque, o Condomínio-Autor é empreendimento construído com recursos oriundos do FAR.
Nesse caso, a legitimidade passiva da Ré advém da representação legal materializada no artigo 4º, do Regulamento do FAR, que estabelece:
Art. 4o O FAR é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília ? DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da área responsável pela administração e operacionalização das loterias e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS, doravante designada, simplesmente, Agente Gestor.
Outrossim, cumpre destacar que, para a implementação dos Programas Habitacionais com recursos oriundos do FAR, é possível a realização de dois tipos de contratações: compra e venda com alienação fiduciária, e transferência da propriedade; e arrendamento residencial com opção de compra, com a transmissão da posse, sem transferência da propriedade até o término do prazo contratual.
Malgrado os Programas Habitacionais do Governo Federal - especialmente o PAR - tenham iniciado sua atuação apenas com arrendamentos, atualmente os imóveis construídos com recursos do FAR são objeto de alienação.
Conforme a documentação juntada pela Ré, este seria o caso dos autos: Miguel Antônio de Oliveira firmou com a CEF, em 31/01/2012, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e e Alienação Fiduciária em Garantia no âmbito do PMCMV, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR ().
Isso significa dizer que o Beneficiário do programa, aqui, não seriam meros arrendatários, mas adquirente. A CEF, por sua vez, seria a credora fiduciária da operação.
E, diante de um contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia, somente após a consolidação da propriedade do imóvel gerador da dívida condominial em cobrança (ou ao menos do vencimento antecipado da dívida e da reintegração de posse, tratando-se de contrato não registrado na matrícula), é que a CEF estaria legitimada para responder pelo seu pagamento, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.
Nada obstante, o caso guarda importante particularidade, que legitimam a CEF a responder pelo débito em discussão.
Isto porque o Condomínio-Autor comprovou o óbito do Beneficiário/Adquirente vinculado à unidade em 25/01/2013 (ev. 26, CERTOBT3), A CEF, por sua vez, instada a esclarecer a atual situação do imóvel e do contrato (ev. 36), informou que em dezembro/2023, foi solicitada cobertura securitária pelo óbito do Mutuário, a qual foi negada ().
Ademais, foi possível constatar, durante a instrução processual, que nenhum dos sucessores do mutuário reside no imóvel, que está desocupado. Isto é o que se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de constatação :
CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado nº 710021492521, no dia 28 de janeiro de 2025, compareci ao endereço nele especificado, não tendo encontrado ocupante no imóvel - deixei solicitação para que fosse feito contato, o que não ocorreu. CERTIFICO ter indagado à responsável pela portaria do condomínio Valéria Strider de Mello acerca da identificação de eventual ocupante do imóvel, tendo ela, após contato telefônico com a supervisora Simara, informado que o apartamento n° 502, Bloco E, encontrava-se desocupado. À consideração Judicial.
Assim, mesmo que se trate de imóvel originariamente alienado pelo FAR, a inadimplência contratual e a não utilização do bem acarreta o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do acordo de pleno direito, na esteira do que prevê os arts. 7º-B e 7º-C, da Lei nº 11.977/09:
Art. 7o-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 7o-C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei)
Nesse sentido, cito, ainda, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. rEQUISITOS PREENCHIDOS. cessão do imóvel. descumprimento contratual. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. apelação desprovida. 1. Hipótese em que preenchidos todos os requisitos para que haja a reintegração de posse. 2. O imóvel em questão, adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deveria ser destinado unicamente à moradia própria do contratante e sua família. Caso em que restou incontroverso o desvio de finalidade do imóvel, o que dá ensejo à rescisão contratual, de acordo com cláusula expressa prevendo a rescisão na hipótese de transferência irregular da propriedade. 3. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007559-71.2015.404.7202, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/10/2016)
Consequentemente, restituída a propriedade plena à representante do FAR, a parte Ré tornar-se-ia parte legítima para responder pelas obrigações propter rem, ainda que a inadimplência não lhe seja propriamente atribuível.
O fato de a CAIXA ainda não ter retomado a propriedade plena da unidade não se presta a afastar a sua responsabilidade. Admitir-se que a inércia da Ré em retomar a posse do imóvel que não está servindo à moradia da Beneficiária milite em seu favor representaria um benefício à sua própria torpeza.
Sob estes fundamentos, reconheço a legitimidade passiva e a responsabilidade da CAIXA, na condição de representante o FAR, para responder pelas taxas condominiais em aberto.
Dos Valores Cobrados
Quanto aos valores cobrados, a planilha de cálculos acostada à inicial (), elaborada com base nas disposições da Convenção () e no Relatório de Inadimplência emitido pela Administradora do Condomínio, com a discriminação das despesas vinculadas à unidade (), é suficiente para demonstrar a existência da dívida.
Destaca-se que os valores das despesas mensais são discutidos nas respectivas assembleias, das quais o proprietário pode participar e ter acesso às atas.
Nesse cenário, e tendo em vista que incumbe à Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC) caberia à Instituição Financeira oferecer impugnação específica sobre a inexatidão dos valores cobrados e do cálculo, com apontamento do que entende devido, o que não ocorreu.
No que concerne aos juros e multa, há previsão expressa na Convenção (, Artigo 49) fixando encargos moratórios em desfavor do condômino inadimplente, conforme a previsão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.
Tratando-se de mora ex re, o mero inadimplemento da obrigação positiva e líquida já constitui em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). E, como a obrigação tem data certa para vencimento, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento.
Concernente ao critério de ´correção monetária, o artigo 49 da Convenção estabelece que o índice de atualização a ser utilizado será aquele aplicado aos depósitos do FGTS (no caso, a TR), ou outro indicado pela CAIXA ou em assembleia ().
À vista disso, não comprovada a alteração, sobre os valores deverá incidir correção monetária pela TR e juros de mora de 1% ao mês. Também é devida a multa moratória de 2% sobre o montante.
A única ressalva que faço refere-se à pretensão de cobrança de um valor fixo de R$ 112,43 mensais, entre os meses de junho/2022 e janeiro/2023, identificados pela rubrica "X".
Observe-se, quanto a isso, que o Autor foi intimado a esclarecer a natureza destes débitos e a juntar cópia dos títulos que embasam estas cobranças () ().
Em resposta, o Condomínio alegou que "não se trata de um "acordo" formalizado por um instrumento separado, mas sim de uma organização interna dos débitos em atraso pela administração do Condomínio, visando à recuperação gradual dos valores devidos" (). Juntou, ainda, Relatório emitido pela Administradora ().
Isto não é suficiente para justificar a condenação da Ré.
Sabidamente, a Caixa Econômica Federal não celebra acordos extrajudiciais desta espécie.
Além disso, o único termo de acordo acostado aos autos foi celebrado com terceira pessoa, e contém uma relação de cotas em aberto renegociadas em instrumento de confissão de dívida que não contou com a participação da Ré ().
Observe-se, quanto a isso, que as cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele.
No entanto, a obrigação de pagar o débito referente ao suposto parcelamento administrativo se reveste de natureza pessoal - não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel.
A rigor, a celebração de eventual acordo do Condomínio com terceira pessoa - que não a CEF - importa verdadeira novação da dívida (art. 360, inciso III, do CC/02).
Nesse contexto, resta ao Condomínio, em sendo do seu interesse, o direito de exigir o cumprimento do acordo extrajudicial em face daquele que assumiu a dívida e responsabilizou-se pelo seu adimplemento.
Isto posto, reconheço a legitimidade e a responsabilidade da CEF para responder apenas pelas cotas condominiais ordinárias, vencidas entre 10/08/2021 e 10/07/2025, identificadas pela rubrica "C".
Por fim, incluem-se na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, pois as cotas condominiais constituem prestações periódicas, incidindo na espécie o disposto no artigo 323, do CPC.
Relativamente às cotas condominiais vincendas no curso da ação, em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo serem devidas até o trânsito em julgado da sentença, sob pena de eternizar-se a lide.
Colaciono, a esse respeito, ementa de esclarecedor julgado sobre a questão:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. O pagamento de cotas condominiais vincendas, não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional, inclui-se na condenação (art. 323 do CPC/15). De outra parte, a interpretação da expressão ?enquanto durar a obrigação? deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de perpetuação da ação e ofensa ao direito contraditório e da ampla defesa do devedor. Portanto, engloba-se na condenação o que restar inadimplido até o trânsito em julgado da sentença. Mantida a sentença que determinou a inclusão das parcelas vincendas até a data do requerimento do cumprimento de sentença, a fim de evitar o reformatio in pejus. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080950512, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019)
Ainda, tratando-se de juízo especializado em matéria habitacional, a prática demonstra que os imóveis de empreendimentos congêneres ao dos autos, em que o FAR detém a propriedade das unidades, apresentam situações que lhe são próprias em uma ampla gama de diferentes possibilidades, o que interfere inclusive na legitimidade passiva da Caixa para responder pelas despesas condominiais a depender da natureza do contrato firmado com o beneficiário/atual morador (compra e venda ou arrendamento residencial).
Assim, a pretensão de inclusão das taxas condominiais vincendas, sem um termo final definido, não se mostra adequada também em razão das peculiaridades e diversidade de situações que podem ser apresentadas por cada um dos imóveis.
III. Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, e declaro extinta a ação, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FAR, ao pagamento das taxas condominiais ordinárias referentes ao Apartamento nº 520, Bloco E, com vencimento entre 10/08/2021 e 10/07/2025, identificadas no cálculo sob a rubrica "C", incluídas eventuais taxas vencidas e não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado.
(...)
Em que pese as alegações da parte recorrente, não vejo razões para alterar a sentença recorrida.
Da responsabilidade da CEF pelo pagamento das cotas condominiais
Para fins de definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, é necessário traçar algumas distinções entre estas duas espécies de operações bancárias:
1. o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/01; e
2. o contrato de venda e compra com financiamento e garantia de alienação fiduciária.
1. Contrato de arrendamento residencial
Em se tratando de contrato de arrendamento residencial, transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo a CAIXA (representante do FAR) a propriedade do imóvel, que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. Assim sendo, a CAIXA detém a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em qualquer caso.
2. Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
No caso de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, há transmissão da propriedade do imóvel ao adquirente, permanecendo a CAIXA como mera credora fiduciária, sem a propriedade plena.
Assim, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das quotas condominiais terá lugar, via de regra, nos caso de consolidação da propriedade e imissão na posse (arts. 1368-B, par. único, do CC/02, e 27, §8º, da Lei nº 9.514/97), hipótese em que o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. (Pedido de Uniformização n. 5009442-76.2017.4.04.7204/SC, julgado na sessão de 03/12/2021).
Aqui, ainda, consideram-se duas situações que comumente se apresentam e atraem a responsabilidade da instituição financeira, mesmo na condição de credora fiduciária, que pese a previsão legal que estabelece a responsabilidade do fiduciante enquanto não houver a imissão na posse (Código Civil, art. 1.368-B, par. único; Lei nº 9.514/97, art. 27, § 8º):
(i) ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel (sem o registro da alienação fiduciária, esta não pode ser considerada como devidamente constituída e, nessa condição, não pode ser oposta a terceiros, conforme art. 23 da Lei nº 9.514/97 "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título"); e
(ii) negligência da CAIXA para retomada do imóvel. Havendo notória e reiterada desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, anuindo com a ilícita ocupação por parte do devedor-fiduciante inadimplente, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso.
Essa negligência, comumente, evidencia em face da (o) : a) não utilização do bem ou a sua ocupação clandestina caracteriza o desvio da finalidade do contrato, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do acordo de pleno direito, na esteira do que prevê os arts. 7º-B e 7º-C, da Lei nº 11.977/09, mesmo que se trate de imóvel alienado pelo FAR; b) reiterado inadimplemento (tanto condominial quanto relativo ao financiamento habitacional) ou consolidação da propriedade, de modo que eventual permanência do devedor na posse do bem somente ocorre em razão da desídia da CEF em executar a dívida (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97) e/ou promover a sua reintegração na posse do imóvel (art. 30 da Lei nº 9.514/97).
Ainda, é importante atentar que a imissão na posse direta do bem depende de atos a serem praticados pela própria instituição financeira (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97), não possuindo o condomínio qualquer ingerência nesse tocante.
Assim, havendo notória e reiterada desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso.
No caso em tela, consta na matrícula do imóvel que o bem é de propriedade plena do FAR, representado pela CEF (). Assim, considerando que a CEF possui a propriedade do imóvel, é inegável sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais correspondentes.
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, acrescida das razões ora expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da CEF.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios, no que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançado pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 24.11.2010).
Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV). Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025588223v6 e do código CRC fadf9ecc.
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Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
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