RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009699-32.2025.4.04.7104/RS

VOTO

Trata-se de recurso da União (evento 41, RecIno1) contra sentença (evento 15, SENT1 e evento 34, SENT1) que, por doença grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, reconheceu o direito do autor à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, condenando a União à repetição do indébito. O direito à isenção foi reconhecido desde a DIB do benefício pago pelo RGPS (13.01.2022) e desde 22.07.2025 para o benefício complementar pago pela Fundação CEEE.

A demanda foi ajuizada apenas contra a União, e o Estado do Rio Grande do Sul não foi integrado à lide.

O autor foi diagnosticado com cardiopatia grave, sendo aposentado pelo regime geral desde 13.01.2022 (evento 1, HISTCRE9) e percebendo complementação de aposentadoria paga pela Fundação CEEE desde 22.07.2022 (evento 8, CCON2).

Em seu recurso, a União postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, da incompetência absoluta da Justiça Federal para a demanda relativa ao imposto sobre proventos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul via Fundação CEEE, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito quanto ao ponto. 

Feita essa breve síntese dos principais fatos processuais a serem considerados, passo a deliberar sobre os recursos.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

É reitarada e tranquila a jurisprudência deste Colegiado reconhecendo a incompetência federal para demandas versando imposto de renda constitucionalmente destinado aos Municípios ou ao Estado.  Na sessão virtual do dia 18.12.2024, reanalisando a questão sob o enfoque da existência de retenções na fonte e de recolhimentos realizados pelo contribuinte via DARF, a Turma reafirmou por maioria sua jurisprudência, consolidando o entendimento quanto à incompetência federal para a ação nessas hipóteses (Embargos de Declaração no Recurso 5002525-40.2023.4.04.7104, Rel. Giovani Bigolin, j. 18.12.2024).

A título ilustrativo, convém frisar que a matéria chegou a ser pacificada mesmo antes da criação desta 5ª Turma, em 2013, tendo então sido objeto da Súmula 11 das Turmas Recursais do JEF/RS, aprovada em 13.10.2008.  A despeito de referida súmula não ter mais vigência, seus termos coincidem com o entendimento atual desta Turma. 

Dentre outros, confiram-se os seguintes precedentes deste Colegiado: Recurso 5010462-55.2019.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin (Juízo A), j. 06.05.2020; Recurso 5008717-39.2021.4.04.7110, Rel. Joane Unfer Calderaro (Juízo B), j. 31.03.2023; Recurso 5002895-94.2020.4.04.7113, Rel. Andrei Pitten Velloso (Juízo C), j. 30.04.2021.

Deste último julgado, transcrevo a seguir a ementa:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DO IPERGS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Tendo em vista que os valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda de servidores públicos estaduais pertencem ao respectivo ente federativo, nos termos do art. 157, inciso I da Constituição Federal, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos valores descontados na fonte pelo IPERGS a tal título.

2. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul prejudicado.

Com efeito, embora o imposto de renda seja um tributo federal (CF, art. 153, III), resta claro que, na hipótese de incidência na fonte sobre rendimentos de servidores estaduais e municipais, o produto de sua arrecadação não pertence à União, mas aos respectivos entes federados.  É o caso sub judice, visto que se trata de incidência na fonte sobre valores pagos por ente estadual.

Se o valor não foi arrecadado pela União, dela não pode ser exigido, de modo que não encontro interesse federal envolvido na lide quanto à aposentadoria concedida pelo Estado.

É o que deflui do inciso I do art. 157 e também do inciso I do art. 158 da Constituição Federal:

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Cabe também salientar que, para fins de competência, não importa se se trata de servidor ativo ou inativo, nem a natureza jurídica de seu vínculo com o órgão pagador, visto que os dispositivos constitucionais acima transcritos mencionam, genericamente, rendimentos pagos a qualquer título a servidores municipais ou estaduais.

Servidor é gênero que abrange concursados e não concursados, ativos e inativos, de modo que o que interessa, no caso, é apenas o fato de os rendimentos serem pagos por ente estadual ou municipal, já que isso os torna destinatários do produto da arrecadação.

COMPETÊNCIA FEDERAL

Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Turma é também firme no sentido de reconhecer a competência federal para ações envolvendo a repetição de imposto apurado e pago via DARF no ajuste anual de lançamento (verbis):

Nas ações que têm por objeto além da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios e a repetição do imposto de renda retido na fonte por qualquer desses entes; a repetição do imposto apurado e pago no ajuste anual ou após o lançamendo fiscal por DARF, há necessidade de integração a União ao polo passivo da lide, atraindo a competência da Justiça Federal.

(Recurso 5068986-06.2023.4.04.7100, Rel. Joane Unfer Calderaro, j. 27.09.2024)

No caso sob exame, porém, inexiste nos autos prova de imposto apurado ou pago no ajuste anual, ou DARF comprovando tal recolhimento à União. 

Assim, em face da inexistência de prova quanto ao interesse da União relativamente aos rendimentos oriundos de benefícios vinculados a regime próprio estadual, impõe-se declarar ex officio a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência federal nesse aspecto.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Turma: Recurso 5002612-59.2024.4.04.7104, Rel. Gustavo Schneider Alves (Gab. C), j. 28.03.2025.

IMPOSTO RETIDO PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO

Considerando os critérios de competência acima enunciados, cabe esclarecer que, na hipótese de haver imposto retido na fonte pelo ente estadual (ou municipal), incumbe a esse ente federativo a repetição dos valores indevidamente retidos, e não à União.

Cumpre também observar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (CPC, art. 64, §1º).

MÉRITO RECURSAL

Com base nos fundamentos acima expendidos, resulta provido o recurso da União, declarando-se a incompetência federal para a causa relativa ao benefício complementar, pago pela Fundação CEEE (evento 8, CCON2).

Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul, enquanto ente legitimado para essa demanda específica, não foi integrado à lide, resulta inviável sua condenação à repetição do respectivo indébito, visto não ser parte processual.

Quanto à demanda relativa ao benefício pago pelo RGPS (evento 1, HISTCRE9), a sentença merece confirmação, visto que não foi objeto de impugnação recursal.

DECISÃO

O voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao recurso da União, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente para a demanda relativa ao imposto de renda retido pelo Estado sobre a aposentadoria complementar paga pela Fundação CEEE e, por conseguinte, a incompetência federal apenas para essa demanda específica.  Nesse ponto, pois, o processo resulta parcialmente extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Contudo, fica reafirmada a sentença no que se refere aos benefício pago pelo RGPS.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançado pela parte, mas apenas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, 5ª T., EDcl no RMS 18.110, j. 11.4.2006). Portanto, também ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, já que desnecessária essa análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Não obstante, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para os fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Sendo assim, eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento já declarado poderão ser considerados protelatórios, para fins da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da União.

Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025137701v14 e do código CRC 1d30092e.

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RECURSO CÍVEL Nº 5009699-32.2025.4.04.7104/RS

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente Relator para divergir da solução apresentada.

Trata-se de recurso interposto pela União - Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, a contar de 13/01/2022, e de complementação de aposentadoria pagos pela Fundação CEEE de Seguridade Social, a contar de 22/07/2025; bem como condenar a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Em seu recurso, a União postula o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, da incompetência absoluta da Justiça Federal para a demanda relativa ao imposto sobre proventos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul via Fundação CEEE, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito quanto ao ponto. 

Da competência da Justiça Federal - Legitimidade passiva da União - Complementação de aposentadoria paga pela Fundação CEEE de Seguridade Social

Conforme declaração de ajuste anual juntada aos autos, verifica-se que a parte autora recebe rendimentos das seguintes fontes pagadoras (exercício 2025, ano-calendário 2024 - evento 1, OUT11):

O art. 157, I, da Constituição, estabelece pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O imposto de renda é tributo da União quando retido na fonte sobre rendimentos e/ou proventos de servidores estaduais, todavia, seu produto pertence ao Estado-Membro. Não sendo retido na época própria, portanto, cabe ao Fisco Federal autuar o contribuinte, objetivando o recolhimento do tributo para, tão-logo haja êxito na cobrança, repasse ao destinatário final (Estado-Membro). Assim, pode-se conceber que, tratando-se de ação buscando impedir a retenção ou repetir o IRRF (já recolhido), relativamente a rendimentos ou proventos de servidor público estadual, ela deve ser direcionada contra o Estado-membro, que é o responsável pela retenção e também o destinatário imediato e final do produto da arrecadação (art. 157 do CTN), sendo competente a Justiça Estadual.

Com efeito, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos, verbis : "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte." (...)Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Trata-se, inclusive, de entendimento jurisprudencial consolidado nos Juizados, tendo inclusive sido afirmado na Súmula 11 das Turmas Recursais do JEF/RS (verbis):

Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

Cabe salientar que, para fins de competência, não importa se se trata de servidor ativo ou inativo, nem a natureza jurídica de seu vínculo com o órgão pagador, visto que os dispositivos constitucionais acima transcritos referem, genericamente, rendimentos pagos a qualquer título a servidores municipais ou estaduais.

Servidor é gênero que abrange concursados e não-concursados, ativos e inativos, de modo que o que interessa, no caso, é apenas o fato de os rendimentos serem pagos por ente estadual ou municipal, já que isso os torna destinatários do produto da arrecadação.

Na hipótese dos autos, entretanto, não se trata de servidor público inativo percebendo aposentadoria pelo regime próprio de previdência, mas de trabalhador aposentado pelo regime geral de previdência social, que percebe complementação de aposentadoria pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, desde 22/07/2025 (evento 8, CCON2 e evento 1, CHEQ8).

Logo, tratando-se a Fundação CEEE - Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e, portanto, pessoa jurídica de direito privado - de mero "substituto tributário", que, na condição de fonte pagadora do benefício complementar, está obrigada a reter na fonte e a repassar o imposto de renda aos cofres da União, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do TRF 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. 1. A União é detentora da capacidade tributária ativa no que tange ao Imposto de Renda, sendo competente para instituir, modificar, arrecadar e fiscalizar tal exação. Por conseguinte, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a isenção do tributo sobre os proventos de complementação de aposentadoria. 2. A Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, por sua vez, não possui legitimidade passiva, na medida em que é mero "substituto tributário", na condição de fonte pagadora do benefício complementar, estando obrigada a reter na fonte e a repassar o imposto de renda aos cofres da União. Não possui ela qualquer ingerência quanto à incidência ou não do tributo, o que, repiso, está a cargo do sujeito ativo da relação jurídico-tributária, no caso, a União. 3. A lei assegura a isenção total de imposto de renda a quem for acometido de neoplasia maligna (Lei nº 7.713, de 1998, art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992), o que no caso restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. (TRF4, APELREEX 5033334-45.2011.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/04/2013) (Grifei)

Ademais, tenho que a questão posta foi suficientemente abordada e esclarecida quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União, razão pela qual me reporto àqueles fundamentos, adotando-os como razões para decidir (evento 34, SENT1):

(...)

A Fazenda Nacional, em embargos de declaração, alegou omissão na sentença prolatada. Sustentou "que a União é parte passiva ilegítima em relação ao pedido de isenção do imposto e de repetição de indébito em relação aos proventos de aposentadoria recebidos pela Fundação CEEE (pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da LEI Nº 14.467/2014), sendo esse MM. Juízo Federal incompetente para o julgamento do pedido, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal e da Súmula 447, STJ". Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Fundação CEEE, determinando-se, em relação a esse pedido, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (evento 23, EMBDECL1).

Sem razão, contudo, a Fazenda Nacional. Conforme demonstrativos de pagamento (evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ8) e de concessão de benefício (evento 8, CCON2) careados aos autos pela parte autora, esta percebe proventos de complementação de aposentadoria da Fundação Família Previdência – Família Prev, nova denominação da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, a qual é uma entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada, constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos1, não possuindo vinculação com o Estado do Rio Grande do Sul.

A União, portanto, possui legitimidade passiva para responder à demanda em relação ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de complementação de aposentadoria percebidos pela parte autora da Fundação Família Previdência – Família Prev, nova denominação da  FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.

Dessarte, não merece reparos a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da União para a demanda relativa ao imposto de renda retido sobre a aposentadoria complementar paga pela Fundação CEEE e, por conseguinte, a competência federal.

CONCLUSÃO

Logo, o voto é por negar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, para evitar embargos futuros, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025747046v10 e do código CRC 7f135c20.

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RECURSO CÍVEL Nº 5009699-32.2025.4.04.7104/RS

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025800981v2 e do código CRC 2e9fed55.

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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 21/08/2026, às 17:46:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2026 A 21/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009699-32.2025.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) - Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO.