RECURSO CÍVEL Nº 5003048-51.2025.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença em que julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial, consistentes na concessão de pensão por morte.
Contudo, não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas, os quais adoto como razões de decidir:
(...)
Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.
O óbito da pessoa que se pretende instituidora do benefício ocorreu em 25/03/2025 e foi comprovado no .
Não há controvérsia, nos autos, sobre a qualidade de segurada da pessoa que se pretende instituidora, na medida em que já há dependente habilitada recebendo pensão por morte.
A fim de demonstrar a configuração de união estável no período alegado na inicial, a parte autora juntou a seguinte documentação:
a) Certidão de óbito de Matheus Vier Behs, com registro do óbito em 25/03/2025, no município de Lajeado/RS. Consta que o de cujus convivia com a autora, sendo apenas situação de fato, não havendo documentos comprobatórios. Figura como declarante Edelberto Behs, pai do falecido (, p. 4);
b) Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel, datado de 16/01/2023, com assinaturas em 16/01/2024, no qual o de cujus e a autora figuram como promissários compradores de imóvel localizado no Condomínio Residencial e Comercial Callabria, em Lajeado/RS. Consta no documento que o falecido possuía estado civil de divorciado, sendo residente e domiciliado na Rua Dona Thereza Cristina, nº 353, bairro Florestal, Lajeado/RS, enquanto a autora é qualificada como solteira, residente e domiciliada na Rua Conselheiro Cesar Roveda, nº 47, bairro Centro, Putinga/RS.(, p. 6 a 10);
c) Apólice de seguro em nome da autora, constando o de cujus como beneficiário, na condição de companheiro (, p. 11);
d) Comprovante de condomínio do Condomínio Edifício Callabria, emitido em nome da autora, referente ao imóvel situado na Rua General Flores da Cunha, nº 21, Lajeado/RS, com vencimento em 10/06/2024 (, p. 15 e 16);
e) Escritura Pública Declaratória de União Estável post mortem lavrada em 31/03/2025, na qual consta o endereço da autora na Rua General Flores da Cunha, nº 21, apartamento 403, Lajeado/RS. O documento foi firmado com a participação das testemunhas Edelberto Behs e Anelise Vier Behs, pais do de cujus, declarando a existência de união estável no período de 18/12/2021 até 25/03/2025 ();
f) Fotografias do casal, sem indicação de data ();
g) Boletos bancários emitidos em nome da autora, referentes ao pagamento das despesas funerárias do de cujus ();
h) Declaração do Hospital Bruno Born, datada de 28/03/2025, informando que a autora acompanhou o de cujus durante a internação hospitalar, havendo registro de visitas no período de 23/03/2025 a 25/03/2025 ();
i) Atestado médico emitido em 01/04/2025, atestando que a autora acompanhou o de cujus durante internações ocorridas nos períodos de 10/03/2025 a 15/03/2025, 16/03/2025 a 20/03/2025 e 22/03/2025 a 25/03/2025 ();
j) Procuração datada de 16/05/2025, constando a autora como outorgante, com endereço na Rua Conselheiro Cesar Roveda, nº 47, Putinga/RS ();
k) Procuração atualizada, datada de 16/06/2025, constando a autora como outorgante, com endereço na Rua General Flores da Cunha, nº 21, apartamento 403, Lajeado/RS ();
l) Comprovante de endereço atualizado da autora, referente ao mês de 06/2025, indicando residência na Rua General Flores da Cunha, nº 21, apartamento 403, Lajeado/RS ();
m) Formulário de designação/alteração de beneficiário - Icatu Seguros, emitido em nome da autora, com endereço na Rua Conselheiro Cesar Roveda, nº 47, Putinga/RS e constando o de cujus como beneficiários e esposo, sem indicação de data ().
Por sua vez, a corré L. S. B., filha do de cujus, alega na contestação que o relacionamento era um namoro recente (iniciado em agosto de 2023) e sem coabitação, já que as partes residiam em cidades diferentes. Para fins de prova, aponta que a autora se declarou solteira e residente em outro domicílio em diversos documentos recentes ( e demais documentos do ev. 26).
A corré acusa a autora de má-fé e fraude, alegando que documentos cruciais, como a apólice de seguro, a declaração de união estável e as notas fiscais do funeral, foram produzidos, alterados ou emitidos unilateralmente após o óbito do falecido para forjar um direito inexistente.
Em resposta, a autora esclarece que a nota fiscal do funeral foi emitida inicialmente em nome do pai do falecido por um erro da empresa, mas foi cancelada e corrigida assim que o seu pagamento foi confirmado ( e demais documentos do ev. 66).
Além disso, apresenta o contrato de compra e venda de um apartamento adquirido pelo casal. Ela também justifica que as parcelas do imóvel pagas após o óbito contaram com o auxílio financeiro de sua mãe, visto que não tinha condições de assumir a dívida sozinha após a morte do companheiro.
Aliada a todos esses elementos está a prova oral produzida em Juízo (eventos 64 e 65).
As declarantes da corré afirmaram que a autora era conhecida apenas como namorada do de cujus e que sempre residiu em Putinga/RS. Já as declarantes da autora, inclusive a mãe do falecido, afirmaram que o casal mantinha união estável desde 2021, embora dividisse a convivência entre Putinga/RS e Lajeado/RS.
Segundo a autora, ela permaneceu morando em Putinga/RS em razão do trabalho e dos cuidados com a mãe idosa, enquanto o falecido residia em Lajeado/RS. Relatou que conviviam em finais de semana, feriados e folgas e que, após a enchente de 2023, adquiriram um apartamento conjunto em Lajeado/RS, com intenção de constituir família futuramente. A autora também afirmou que arcou com as despesas funerárias, embora a nota fiscal dos serviços tenha sido emitida em nome do pai do falecido, fato utilizado pela corré para impugnar sua versão.
Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restou suficientemente demonstrada a existência de união estável, assistindo razão à Corré.
Embora a coabitação não seja requisito indispensável para o reconhecimento da união estável, é necessária a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição familiar, o que não se evidencia de maneira segura no presente caso.
O contrato de compra e venda do imóvel, embora indique aquisição conjunta de patrimônio, não faz qualquer referência à condição de companheiros. Ao contrário, nele o de cujus está como “divorciado” e a autora como “solteira”, ambos com domicílios distintos, sem qualquer menção à existência de união estável.
Da mesma forma, os documentos produzidos após o óbito, como a escritura pública declaratória de união estável post mortem e os boletos relativos às despesas funerárias, são provas limitadas, especialmente porque foram confeccionados unilateralmente após o óbito, não atendendo ao disposto no art. 16, §5º, da Lei 8.213/91.
As declarações hospitalares e os atestados médicos demonstram que a autora acompanhou o de cujus durante o período de internação, circunstância compatível com relacionamento afetivo, mas insuficiente, por si só, para comprovar a união estável. As fotografias juntadas aos autos igualmente não possuem força probatória relevante, diante da ausência de datas. Sendo autora e de cujus namorados, normal que possuam registros fotográficos juntos.
Quanto à apólice de seguro, a controvérsia foi esclarecida mediante ofício encaminhado à empresa Prudential do Brasil Seguros S.A., para apresentação da documentação referente às alterações cadastrais da apólice.
Em resposta, a seguradora informou que, em 28/03/2025 (após o falecimento, em 25/03/2025), foi solicitado o procedimento de alteração de beneficiários e que a modificação foi efetivada em 01/04/2025, conforme documentação juntada no evento 98 (, e ):
Assim, resta demonstrado que a inclusão do de cujus como “companheiro” na apólice de seguro ocorreu somente após o óbito, circunstância que torna inidôneo o documento, pois fabricado post mortem unicamente com a finalidade de comprovar a alegada união estável, para fins de recebimento de benefício previdenciário.
Diante desse contexto, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se insuficiente para comprovar, de forma segura, a existência de união estável entre a autora e o de cujus, razão pela qual assiste razão à corré.
Nessa senda, improcedente o pedido de concessão do benefício pleiteado.
(...)
A sentença já enfrentou de forma precisa as questões levantadas pela parte autora em sede recursal, realizando a devida análise da documentação apresentada, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir.
A parte autora, por sua vez, não apresenta fundamentos aptos a infirmar as conclusões do juízo de origem acima transcritas, o que conduz à manutenção da improcedência do pedido.
Tratando-se de óbito ocorrido após 18/06/2019 (vigência da Lei nº 13.846/2019), as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Tal situação, portanto, conforme já fundamentado, não restou suprida nos presentes autos.
Neste ponto, convém destacar a recente tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 371:
1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019.
Na hipótese telada, a Recorrente declarou possuir relacionamento duradouro com o instituidor, sustentando a manutenção do relacionamento até o momento do óbito em 25/03/2025. Verifica-se, no entanto, que não há nos autos do processo elementos aptos a corroborar as alegações proferidas pela autora.
Note-se, de início, que a certidão de óbito () faz menção à existência de convivência com a parte autora, mencionando expressamente a ausência de documentos comprobatórios. Ainda, há consignado, no referido documento, o estado civil do de cujus como "divorciado de casamento anterior".
No mesmo sentido, em relação à apólice de seguro (), consta que a alteração ocorreu em 28/03/2025, após o falecimento do instituidor, sendo declaração unilateral da parte autora, a qual não é possível atribuir efeito probatório automático.
Outrossim, a coabitação permanente não é requisito imprescindível para a caracterização da união estável, exigindo-se, contudo, elementos indicativos de vida em comum. No caso em comento, verifica-se a existência de comprovantes residenciais em nome da parte autora localizados em Putinga/RS (), município em que labora como professora estadual (), também declarado em dezembro de 2024 ().
Acrescenta-se, ainda, que o atestado médico emitido pelo Dr. Luis Fernando Scaglioni, no qual refere que a recorrente esteve acompanhando o instituidor no período de 10/03/2025 a 15/03/2025, 16/03/2025 a 20/05/2025 e 22/03/2025 a 25/03/2025 (), não é corroborado pelo relatório de visitas do Hospital Bruno Born, o qual refere visitas realizadas pela parte autora por curto intervalo de tempo e no período de 23/03/2025 a 25/03/2025, não compreendendo o período integral das internações ().
Ademais, o documento de seguro anexado aos autos ao não possui local, data ou indicação de ter sido encaminhado à seguradora, motivo pelo qual não configura indicativo de união estável entre o de cujus e a parte autora. No mesmo sentido, a escritura pública lavrada pela parte autora, constando os pais do instituidor como testemunhas, na qual refere a existência de união estável no período de 18/12/2021 a 25/03/2025 é documento unilateral, não configurando prova contemporânea aos fatos, posto que lavrada em momento posterior ao óbito, em 31/03/2025 ().
Especificamente em relação à prova oral, observa-se que as testemunhas da parte autora (Sra. Marizete Maria, Sr. Vanderlei e Sra. Anelise), bem como as testemunhas da parte ré (Sr. Gustavo Luís, Sra. Juliana e Sra. Amanda) foram ouvidas como declarantes por ter vínculo próximo ao de cujus ou às partes que compõem à lide, merecendo valoração conjunta aos demais documentos anexados ao feito, os quais não demonstram, de forma suficiente, a convivência em união estável entre o instituidor e a recorrente.
Além disso, não é possível conferir às imagens colacionadas força probatória superior aos demais documentos que indicam a inexistência de união estável mantida pelo instituidor com a recorrente, uma vez que tais fotografias não são datadas ou aptas a demonstrar, por si só, a natureza do relacionamento existente entre eles, retratando apenas um instantâneo da realidade.
Por fim, não merece prosperar o pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, dispõe acerca das hipóteses de aplicação da referida multa:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso dos autos, a parte autora anexou ao feito documento alterado posteriormente ao óbito do de cujus, aduzindo ser prova apta a comprovar a existência de união estável (). Outrossim, contestada a veracidade do documento pela corré (), aduziu em réplica que o conjunto probatório anexado aos autos era robusto e demonstravam convivência pública, duradoura e familiar ().
Oficiada a seguradora, sobreveio informação de formulário de alteração do documento referido em 28/03/2025, com efetiva inclusão do beneficiário em 01/04/2025 (). Tal alteração - posterior ao óbito - e utilização como comprovação de união estável supostamente mantida em momento anterior ao passamento, consubstanciam hipótese de litigância de má-fé legalmente prevista, consoante sentença exarada pelo juízo a quo:
(...)
2.1 Litigância de má-fé
Diante dos esclarecimentos prestados pela Prudential do Brasil Seguros S.A. acerca das alterações cadastrais realizadas na apólice de seguro da autora, restou evidenciado que a inclusão do de cujus foi solicitada pela própria autora em data posterior ao óbito.
Nesse contexto, o art. 80 do Código de Processo Civil, ao elencar as situação de litigância de má-fé, assim dispõe de forma clara:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Nota-se, deste modo, que a autora ao incluir o falecido como seu companheiro no seguro somente após o óbito e passar a utilizar o referido documento como meio de comprovação da alegada união estável, no mínimo, agiu de modo temerário, uma vez que houve alteração da informação originalmente constante no cadastro, com a criação de cenário artificial a fim produzir prova para postular benefício previdenciário.
A conduta dolosa, no caso dos autos, é evidente. Não há dúvidas da intenção da parte autora em forjar o referido documento e utilizá-lo como meio de prova nos presentes autos.
Violou, deste modo, princípios fundamentais do direito processual, tais como o de comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC) e aquele relativo ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), observando-se, ainda, que o interesse público existente na demanda, tendo em vista o comprometimento de verbas públicas, não pode ser prejudicado em detrimento do interesse escuso da parte autora.
Pelas razões acima expostas, condeno a litigante de má-fé a pagar multa, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Levando em conta o cenário acima descrito, é inevitável concluir que houve a utilização de documento forjado, podendo caracterizar, em tese, a conduta tipificada no art. 299 do CPP:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
À vista disso, remetam-se os autos para o Ministério Público Federal, para que tome as medidas que entender cabíveis.
Por fim, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois "o julgador não é obrigado a examinar todas as questões arguidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 26/02/2019).
Assim, eventuais embargos declaratórios que tenham por finalidade meramente rediscutir os fundamentos deste decisum serão tidos por protelatórios.
(...)
Desse modo, impõe-se negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a improcedência dos pedidos narrados na exordial e a fixação de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença.
DECISÃO
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária da gratuidade de justiça.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025525255v6 e do código CRC 27d9031a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
Data e Hora: 03/08/2026, às 16:11:14