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RECURSO CÍVEL Nº 5003792-33.2026.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: condenação da Caixa Econômica Federal e da União ao pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 20/11/2025, e de que foi vítima a parte autora.
SENTENÇA (): julgou improcedentes os pedidos.
RECURSO DA PARTE AUTORA (): alega que a interpretação acolhida na sentença conduz a um resultado manifestamente incompatível com o Estado social, ao admitir que milhões de cidadãos fiquem absolutamente desprotegidos em razão de mudanças legislativas e omissões administrativas. Argumenta que a negativa da indenização, nas circunstâncias dos autos, representa verdadeiro retrocesso, vedado pelo ordenamento constitucional, além de comprometer o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos sociais. Aduz que a Caixa Econômica Federal, como agente operador do fundo, detém legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo-lhe assegurar o pagamento da indenização, sem prejuízo do exercício de direito de regresso contra a União ou demais entes responsáveis pela insuficiência ou má gestão dos recursos. Requer a reforma da sentença para total procedência dos pedidos.
FUNDAMENTAÇÃO
Eis o teor da sentença recorrida ():
(...)
1. Preliminares
1.1. Da ilegitimidade passiva da União
A União suscita sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o agente operador do fundo é a Caixa Econômica Federal, a quem cabe exercer a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT (art. 7º, § 1º, da LC nº 207/24). Sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, requerendo, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ().
De fato, não há elementos que revelem a vinculação subjetiva do ente federativo - União - com a causa.
Assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do CPC.
1.2. Da ilegitimidade passiva da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Como visto, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP igualmente pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ().
Ressalte-se que, na inicial, o autor pugnou pela inclusão da SUPEP no polo passivo da lide, por se tratar de um ente vinculado à União. Alegou, em apertada síntese, que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), exerce, segundo os artigos 19 a 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, a função normativa e fiscalizatória sobre o mercado de seguros no Brasil. Além disso destacou que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atualmente presidido pelo Ministro da Fazenda, “tem a competência de fixar as diretrizes da política de seguros privados, cabendo à SUSEP, autarquia vinculada ao mesmo ministério, executar e supervisionar tais diretrizes” (fl. 08).
Cabe destacar, contudo, que a SUSEP não possui legitimidade passiva para figurar em ações de cobrança de seguro DPVAT.
A rigor, a Superintendência de Seguros Privados é entidade autárquica federal, criada pelo Decreto-lei nº 73/66, com a função de fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, bem como de aplicar as penalidades cabíveis (vide artigos 36 e 36 do referido diploma legal).
Conforme mencionado pela ré em sua resposta, a função institucional da autarquia “não abrange o pagamento direto de indenizações securitárias, tampouco a administração operacional do Seguro DPVAT ou SPVAT”. Ressalta a requerida que tais atribuições “cabem à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do fundo e responsável pelo processamento das indenizações” (evento 16).
Ante o exposto, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SUSEP, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do CPC.
1.3. Da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
Cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF em sua defesa ().
A Caixa Econômica Federal realiza a gestão dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) e da operacionalização dos pedidos das indenizações securitárias, incluindo os pagamentos das indenizações decorrentes de ações judiciais que correrão à conta e no limite dos recursos do FDPVAT.
O FDPVAT não possui personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021, conforme segue:
ANEXO ESTATUTO DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT.
CAPÍTULO I DO FUNDO
Art. 1º O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - FDPVAT, regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído pelo prazo necessário para cumprimento de suas obrigações.
§ 1º O FDPVAT é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias.
Além disso, a Lei nº 14.544/23, no seu art. 1º, caput e parágrafo único, preconiza:
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Por fim, a Lei Complementar nº 207/2024, que dispunha sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), previu expressamente o seguinte (grifos acrescidos):
Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente:
I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar;
(...)
IV - recepcionar, processar e responder, preferencialmente por canal eletrônico próprio, os pedidos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres;
(...)
§ 1º O agente operador exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT e será autorizado a realizar acordos, judicial ou extrajudicialmente, com vistas a resguardar os interesses do referido fundo.
(...)
§ 5º O pagamento das indenizações e das despesas relacionadas ao SPVAT correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no fundo mutualista.
Sinale-se, por oportuno, que as questões relativas à Lei Complementar nº 207/2024 confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas oportunamente.
Desse modo, inequívoca a legitimidade da CEF para atuar no polo passivo da presente demanda.
Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada.
2. Mérito
2.1. Da indenização do Seguro DPVAT
O DPVAT era regido pela Lei n.º 6.194/1974. Contudo, a Lei Complementar n.º 207/2024, que entrou em vigor em 17/05/2024, extinguiu o DPVAT (artigo 28, inciso I) e revogou a Lei n.º 6.194/1974, criando em substituição o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A referida lei complementar trouxe os seguintes comandos em seu capítulo de disposições finais e transitórias (grifei):
Art. 17. Os prêmios do SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão destinados a pagamento de indenizações, incluídas as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, bem como a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do DPVAT, observada a regulamentação do CNSP.
Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.
Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida.
Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.
Dessa forma, os pedidos de indenização relacionados a acidentes ocorridos após 15/11/2023 encontravam-se legalmente suspensos, condicionados à implementação dos recursos necessários ao fundo mutualista e à regulamentação operacional pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A cobertura securitária foi mantida em lei, mas sua exigência, pelos beneficiários, e o pagamento, pelo agente operador (CEF), foram condicionados a um evento futuro e incerto, qual seja, "a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT". Ademais, é de conhecimento público que o DPVAT deixou de ser cobrado ainda em 2020, mantendo-se a inexistência de arrecadação em 2021, 2022, 2023 e 2024. A previsão era de reinício da cobrança para 2025, o que naturalmente não se concretizou diante da revogação da Lei Complementar nº 207/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024.
Com efeito, no final de 2024, teve-se a superveniência da Lei Complementar n.º 211/2024, que revogou a Lei Complementar n.º 207/2024, com o que deixou de existir o direito à indenização decorrente do seguro DPVAT.
Em suma, após a revogação da Lei Complementar nº 207/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024, não há direito à indenização decorrente do seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23.
Nesse sentido, recente decisão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:
EMENTA: ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025)
Oportuno consignar que a Turma Recursal já vinha julgando extintas as demandas que envolviam acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023, sob a fundamentação de que o requerente deveria aguardar a regulamentação referida na então LC nº 207/2024, para, então, apresentar pedido regular na via administrativa.
Após as mudanças legislativas implementadas no final de 2024 - especificamente após a publicação da Lei Complementar nº 211/24, e, por conseguinte, a revogação da Lei Complementar 207/24 – a Turma Recursal assentou o entendimento de que não existe mais direito à indenização pela via do seguro DPVAT.
No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 20/11/2025.
Assim, impõe-se o julgamento de improcedência da ação.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, no mérito julgo improcedente o pedido, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
(...).
Em demandas envolvendo o pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidentes de trânsito ocorridos na vigência da Lei nº 6.194/1974 ou da Lei Complementar nº 207/2024, o colegiado desta Turma Recursal Suplementar, por maioria de votos, já estava julgando extintas ou improcedentes as pretensões que envolviam acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, consignando que a parte deveria aguardar a regulamentação da LC 207/2024 para, então, apresentar pedido na via administrativa.
Para essas hipóteses (acidentes ocorridos sob a vigência da Lei nº 6.194/1974 ou da LC nº 207/2024), este magistrado vem decidindo contrariamente ao entendimento dominante na Turma, no sentido de que, preenchidos os requisitos exigidos legais, por regra, assistiria à vítima o direito ao pagamento da indenização, independentemente do pagamento do prêmio por parte do proprietário do veículo.
Todavia, após as mudanças legislativas implementadas no final de 2024, especificamente após sancionada a LC nº 211/2024, houve revogação da LC nº 207/2024, pelo que, agora, não mais existe, material e formalmente, direito à indenização via seguro DPVAT.
O fato descrito na petição inicial ocorreu em 19/11/2025 () e, portanto, já depois da revogação da LC nº 207/2024, pela LC nº 211/2024, de modo que, uma vez extinto o seguro DPVAT/SPVAT, carece de base legal a pretensão posta na petição inicial e no recurso.
Por fim, a alegação de inconstitucionalidade da revogação da legislação instituidora do seguro DPVAT/SPVAT, sob a alegação de violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, o que representaria um retrocesso em direitos fundamentais sociais consolidados, não merece guarida.
O Princípio da Proibição do Retrocesso Social, construído pela doutrina e consagrado na jurisprudência constitucional, veda ao legislador ordinário suprimir ou amesquinhar direitos fundamentais de cunho social já concretizados pela legislação infraconstitucional, sem que haja medida compensatória equivalente ou justificativa constitucionalmente razoável.
No entanto, o referido postulado não confere imunidade absoluta ao ordenamento jurídico contra reformas ou reestruturações de políticas públicas. A preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais não retira do Estado a sua margem de conformação legislativa, sobretudo no campo regulatório e de finanças públicas nem se presta para eternizar as escolhas legislativas no campo das políticas públicas. A alteração ou supressão de tributos, contribuições e seguros de adesão genérica situam-se na esfera da política pública estatal, haja vista que a compensação por ilícitos civis possui assento na legislação privada infraconstitucional (Código Civil), não havendo comando constitucional que exija a perpetuidade de um fundo público ou consórcio privado securitário específico para este fim.
Possui o legislador a necessária liberdade para alterar, reestruturar e até mesmo suprimir determinada prestação social, desde que seja preservada a proteção essencial e o mínimo existencial. A extinção do modelo de cobertura de sinistros de trânsito insere-se no juízo de conveniência e oportunidade do legislador no gerenciamento dos encargos econômico-tributários impostos à sociedade. O princípio da Proibição de Retrocesso Social não obsta a que o legislador efetue as adequações necessárias na atuação estatal do Estado às oscilações econômicas e institucionais, sendo vedada apenas a destruição injustificada e arbitrária de uma tutela social fundamental sem alternativa razoável.
O seguro DPVAT/SPVAT ostentava natureza de mecanismo privado com caráter regulatório e social indissociável da responsabilidade civil decorrente do risco criado pelo tráfego terrestre, mas não integrava, em seu núcleo ontológico, a Seguridade Social propriamente dita (Saúde, Previdência e Assistência Social (CF, art. 194), cuja prestação direta incumbe ao Estado.
Assim, a extinção do seguro DPVAT/SPVAT privado e gerido ou fiscalizado pelo Estado não desamparou os vitimados por acidentes de veículos, pois permanecem hígidos e plenamente funcionais os pilares estatais, constitucionais e legais de proteção social: o Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento médico, emergencial e de reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito, cumprindo a garantia do direito universal à saúde (CF, art. 196); a Seguridade Social (INSS), com o amparo previdenciário e assistencial (como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e BPC/LOAS); e o sistema geral de responsabilidade Civil, que tutela o dever de indenizar fundado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, possibilitando que a vítima persiga a reparação integral dos danos sofridos contra os causadores do dano.
Dessa forma, a revogação legislativa em tela configura livre exercício da atividade legislativa democrática, respeitados os parâmetros de legalidade e sem atentar contra o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) ou o Princípio da Vedação de Retrocesso Social.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025569226v4 e do código CRC eb9183f6.
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Signatário (a): PAULO VIEIRA AVELINE
Data e Hora: 23/07/2026, às 18:06:52