RECURSO CÍVEL Nº 5023262-71.2026.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES
VOTO
Trata o presente de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem exame de mérito pedido que visava ao restabelecimento de benefício assistencial.
Sobre a questão controvertida, assim constou da sentença ():
Ausência de interesse processual
Na presente demanda, a parte autora formulou pedido de restabelecimento do benefício assistencial (NB 710.449.968-8; DCB 01/10/2025).
Administrativamente, o INSS cessou em 01/10/2025 o benefício assistencial pago ao demandante, por não inscrição/atualização no CadÚnico, conforme alínea 'c' do inciso VI do artigo 48 do Decreto 6.214, DE 26 de Setembro de 2007 (, fl. 4).
Em que pese a relevância do amparo assistencial à pessoa com deficiência, a manutenção do benefício está condicionada ao cumprimento de obrigações previstas na Lei nº 8.742/93 e no Decreto nº 6.214/2007. O sistema jurídico estabelece que o BPC deve ser revisto periodicamente para confirmar se as condições que justificaram sua concessão permanecem inalteradas. Dentre essas obrigações, destaca-se o dever do beneficiário de manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, com intervalo não superior a dois anos, conforme dispõe a Lei nº 8.742/93, art. 21-B:
Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024)
I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
Conforme as alterações trazidas pelo Decreto nº 12.534/2025, a ausência de atualização nos prazos regulamentares (art. 47-D e art. 48, VI, 'c') enseja a cessação do benefício. No presente cenário, a administração previdenciária seguiu o rito legal.
Houve advertência expressa na carta de concessão original sobre a necessidade de revisão bienal ( fl. 3):
No caso, verifica-se que a cessação do benefício ocorreu em 05/11/2025, retroativa a 01/10/2025, após o decurso do prazo de 30 dias concedido pela autarquia previdenciária para a regularização necessária. Embora a parte autora tenha, de fato, apresentado a atualização cadastral em 18/11/2025, tal ato ocorreu de forma extemporânea, ou seja, após a consolidação da cessação administrativa ().
Diferentemente do que pretende a parte autora, a regularização tardia do CadÚnico não opera efeitos retroativos automáticos para reativar um benefício já cessado por inércia do segurado no prazo legal. Uma vez cessado o pagamento e regularizado o cadastro posteriormente, caberia à parte autora formular novo requerimento administrativo de concessão, permitindo ao INSS a análise das condições atuais de miserabilidade e demais requisitos legais.
No caso, portanto, não identifico o interesse processual da parte autora, na medida em que não apresentou o cadastro atualizado ao INSS no momento oportuno e, após atualizado o cadastro, não requereu novo benefício.
A jurisdição só deve ser provocada quando houver um motivo justificador do pedido de tutela jurisdicional, isto é, quando surgir uma situação de fato contrária ao direito que possa ser resolvida tão só pelas vias jurisdicionais. No caso concreto, não restou configurado o interesse processual da parte autora, justamente em face da ausência do binômio necessidade-utilidade.
Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento, nos termos do art. 20, § 12 da Lei n.º 8.742/1993.
É obrigação do beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.º 6.214/07. A atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos, ou quando houver alteração na composição familiar ou na renda.
A exigência está regulamentada no Decreto n.º 6.214/2007, nos seguintes termos:
Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Além disso, o Decreto n.º 6.214/2007 dispõe sobre as consequências do descumprimento da exigência de manter o CadÚnico atualizado:
Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) superação do critério de renda familiar; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) indícios de irregularidades no benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-E. O benefício será suspenso quando: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for notificado e não apresentar defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado da data do bloqueio de que trata o art. 47-C; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a ausência do beneficiário for informada pelo responsável legal ou pelo procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar o agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - o beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim no prazo de noventa dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - o benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético não for sacado por mais de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador possam consultar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º Após a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - de trinta dias para: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) informar alteração no status da ausência declarada, na hipótese prevista no inciso III do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese prevista no inciso IV do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
e) efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - de cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na hipótese prevista no inciso VII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º Caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador apresente a defesa de que trata a alínea “a” do inciso I do § 3º, o valor do Benefício de Prestação Continuada será reativado imediatamente. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º A reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque, quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a solicitação do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador junto ao INSS, por intermédio dos canais de atendimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º A reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II do § 3º, quando devida, implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve suspensa, excetuados os períodos em que o benefício comprovadamente não é devido. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48. O benefício será cessado: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - quando o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador não interpuser recurso ao CRSS no prazo de trinta dias, contado da suspensão do benefício; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quando o recurso ao CRSS não for provido. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresente defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) agende a reavaliação da deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput, inciso III; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
No presente caso, o recorrente titularizou benefício assistencial com data de início em 30/08/2021 (), e, em 06/10/2025, foi notificado pelo INSS acerca da necessidade de atualizar o CadÚnico (), sendo o benefício cessado em 05/11/2025 ().
Entretanto, a parte autora não atualizou o CadÚnico durante a tramitação do processo administrativo, sendo a atualização realizada somente em 18/11/2025 (), isto é, após transcorrido o prazo concedido pela Autarquia Previdenciária. Sequer foi apresentado recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da comunicação emitida em 05/11/2025 () com a apresentação da documentação devida, cuja juntada se deu apenas em novo processo administrativo, de NB 726.471.534-6 ().
No julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral, o STF assim decidiu em relação ao prévio requerimento administrativo e interesse de agir em relação às demandas previdenciárias:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
(...)" (STF, Pleno, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07.11.2014).
Conforme se observa, o STF considerou necessário o prévio requerimento administrativo, sem legitimar o ajuizamento da ação a despeito da demonstração do interesse processual, pela pretensão resistida.
Portanto, ausente na espécie o interesse processual na medida em que a recorrente não forneceu ao INSS os elementos necessários à análise do requerimento, a sentença de extinção sem resolução do mérito merece ser mantida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, cuja execução deve permanecer suspensa enquanto permanecer sob a proteção da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025287395v6 e do código CRC df496ffb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 15/09/2026, às 16:07:47