MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5046470-84.2026.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA
VOTO
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo impetrado nos autos do processo n.º 50037146120254047111, pela parte autora daquele feito
A liminar foi deferida.
Foi oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deixou de se manifestar.
Voltam conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento.
2. Quando da conclusão dos presentes autos para análise dos requerimentos liminares formulados, foi proferida a seguinte decisão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir na presente ação mandamental ():
(...)
O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
E o art. 5º da referida Lei dispõe que:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
...
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Não obstante, a Lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo.
Assim, superada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança nesta quadra da marcha processual, adentra-se na análise do pedido de provimento antecipatório.
A decisão judicial ora hostilizada foi fundamentada da seguinte forma ():
"As conclusões do laudo pericial produzido nestes autos, levam à percepção de que a parte autora não reúne, em princípio, condições de administrar os valores advindo da condenação nesta ação.
A partir de tal constatação, incidem as disposições dos artigos 72 e 76 do Código de Processo Civil, mostrando-se obrigatória a nomeação de curador especial à parte autora. De outro lado, os artigos acima referidos encontram-se no Capítulo I do Titulo I do Livro III da Lei Adjetiva, que trata tão somente da capacidade processual, ou seja, da condição pessoal para que alguém litique em Juízo.
De outro lado, o cumprimento da norma processual, não isenta o interessado da regularização da representação civil do maior que, em tese, pode ser reputado como incapaz, temporária ou definitivamente. Isso porque, o procedimento do reconhecimento da incapacidade civil tem particularidades próprias, rito específico e competência exclusiva (Código Civil, artigos 1.728 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 747 à 763; alé da legslação esparça, p.ex. Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência), incluindo-se a intervenção obrigatória do Ministério Publico não só durante a fase processual, mas, posteriormente, na fiscalização do cumprimento da eventual medida de acompanhamento aplicada.
No âmbito da legislação previdenciária, ainda que o artigo 110, caput, da Lei nº 8.213/91 abra a possibilidade do recebimento das parcelas regulares do benefício serem recebidas por um representante provisório, essa faculdade é limitada a um período de 06 (seis) meses. A autarquia, por sua vez, alerta que o recebimento acumulado de parcelas em atraso somente será possível após a regularização judicial da representação.1
Dessa forma, resta evidente que a decisão definitiva aceca da capacidade civil da parte autora extrapola a competência da Justiça Federal. Assim, determino a suspensão da presente ação, até que seja carreado a este feito decisão, ainda que em caráter provisório, a ser proferida pelo foro competente, em processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada.
Intime-se. Na ausência de cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivem-se."
Assiste razão ao impetrante.
Ocorre que, acordo com o laudo médico pericial acostado ao evento do processo vinculado, o impetrante apresentava incapacidade temporária em decorrência de patologias classificadas no CID10 como F19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência) e F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos). Sua recuperação foi estimada em 02/02/2026. Quanto à capacidade de administração, assim consignou o perito:
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? SIM
- O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana? NÃO
- O(a) examinado(a) é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados? NÃO
- A incapacidade de administração é temporária ou permanente? Temporária
Nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
No caso em análise, embora haja incapacidade temporária que, transitoriamente, impede o autor de exprimir sua vontade, sua recuperação, em 02/02/2026, foi estimada para data anterior àquela em que disponibilizados os valores relativos às parcelas vencidas (06/02/2026). Além disso, possui curador especial para recebimento das parcelas restantes do benefício deferido. Assim, considero que não se faz necessária a interdição do recorrente.
Ante o exposto, defiro a liminar, assegurando o direito de O. J. Q., na condição de curador especial, levantar os valores devidos a V. Q., o qual deverá administrá-los no interesse do segurado.
(...)
Desta forma, não havendo motivos para alterar a decisão proferida ab initio, concedo a ordem, nos termos da fundamentação, para que não seja obstado a O. J. Q., na qualidade de curador especial, o levantamento dos valores devidos a V. Q., no interesse de quem deverão ser administrados.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em honorários advocatícios, segundo teor do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege.
3. Ante o exposto, voto por CONCEDER a ordem nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025778235v2 e do código CRC 1e5b1faa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 19/08/2026, às 15:16:59