RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009918-36.2025.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, alegando descumprimento do Contrato Administrativo nº 95/2023 por parte do instituto réu, objetiva o pagamento de R$ 31.285,00 (trinta e um mil duzentos e oitenta e cinco reais) por serviços supostamente prestados e não adimplidos sob a justificativa de ausência de Ordem de Serviço formal; o pagamento de R$ 1.626,80 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) referente a reajuste do IPCA; a anulação de multa de R$ 333,75 (trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos); pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 43.900,00) e danos morais; além da rescisão do contrato .
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para ():
i) CONDENAR o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS ao pagamento de R$ 15.064,00 (quinze mil e sessenta e quatro reais), referente à diferença dos serviços prestados no período inicial da contratação (agosto de 2023), sobre os quais recai a confissão de informalidade administrativa e ausência de ordens de serviço formais, corrigidos conforme fundamentação;
ii) CONDENAR a Autarquia Ré ao pagamento de R$ 1.626,80 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao reajuste retroativo pelo IPCA expressamente reconhecido no Termo de Apostilamento nº 3/2025 - CLC-FLZ, corrigidos conforme fundamentação.
iii) DECLARAR A RESCISÃO do Contrato Administrativo nº 95/2023 e seus aditivos, desonerando a parte autora de quaisquer ônus ou penalidades remanescentes decorrentes da extinção antecipada do ajuste, nos termos da fundamentação.
(...)
A parte ré interpôs recurso no qual alega que os valores da NFS-e nº 241 (R$ 13.272,00) e da NFS-e nº 13 (R$ 16.918,00) pagaram integralmente todas as intervenções informais operadas no início do contrato, de modo que a condenação em R$ 15.064,00 (quinze mil sessenta e quatro reais) gera enriquecimento sem causa. Requer a condenação do recorrido ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por alterar a verdade dos fatos e sonegar recebimentos materiais. Sustenta comportamento contraditório (venire contra factum provrium) do recorrido, sob o argumento de que a verba de R$ 1.626,80 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) só não foi paga administrativamente porque a empresa se recusou a emitir a nota fiscal complementar exigida pelo regime legal de execução orçamentária pública. Pugna pela declaração de rescisão por culpa exclusiva do prestador, resguardando-se à autarquia o direito de aplicar as multas regulamentares por descumprimentos e atrasos de ordens de serviço ().
Em suas contrarrazões, a parte autora refuta a tese de faturamento duplo, ao fundamento de que o orçamento aprovado para a OS 01 (agosto de 2023) montava a R$ 28.336,00, gerando o saldo devedor líquido de R$ 15.064,00. Aponta que a NFS-e nº 13 (R$ 16.918,00) faturou e adimpliu objeto autônomo e de execução posterior, correspondente aos chamados 2, 3 e 4, executados em fevereiro de 2024. Defende a insustentabilidade da exigência fiscal do IFRS para o reajuste retroativo e valida a rescisão culposa em razão do cancelamento imotivado das limpezas de inverno, infringindo a Portaria GM/MS nº 3.523/98 da ANVISA ().
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos ().
É o breve relato. Passo à decisão.
Mérito
A lide versa sobre controvérsias de natureza contratual e operacional travadas no âmbito do Contrato Administrativo nº 95/2023, firmado entre a microempresa Bio Clima Engenharia de Climatização e o IFRS - Campus Feliz. O ajuste, regido pela Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), tinha como escopo a prestação de serviços especializados de manutenção, limpeza e instalação de aparelhos de ar-condicionado nas dependências da instituição federal.
Analiso de forma apartada cada uma das insurgências recursais.
1. Do Inadimplemento do Período Inicial (OS 01) e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa
Sustenta o IFRS que todos os serviços prestados informalmente no período inicial da contratação (agosto de 2023) foram integralmente satisfeitos. Alega que o pagamento ocorreu em duas etapas acumuladas: R$ 13.272,00 (treze mil duzentos e setenta e dois reais) por meio da NFS-e nº 241 (destinada ao "Chamado 1") e R$ 16.918,00 (dezesseis mil novecentos e dezoito reais) por meio da NFS-e nº 13 (destinada aos "Chamados 2, 3 e 4"). Argumenta que a manutenção da condenação em R$ 15.064,00 (quinze mil sessenta e quatro reais) enseja pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa em detrimento do Erário.
O Contrato Administrativo nº 95/2023 () teve sua execução inaugurada em agosto de 2023. É fato incontroverso nos autos que a autarquia contratante não formalizou e não emitiu as Ordens de Serviço nº 01 a 04 nesse estágio inicial de execução. A prova do fato reside na afirmação da própria Diretora de Administração do Campus Feliz, que admite formalmente por e-mail que as OS nº 01 a 04 inexistem porque "no início da execução contratual, a empresa realizou algumas intervenções pontuais, previamente solicitadas pela gestora do contrato, sem a formalização imediata das respectivas Ordens de Serviço" ().
A informalidade operada não obsta o direito à justa indenização pecuniária se o serviço de fato foi requisitado e revertido em proveito da Administração Pública. No caso concreto, o cruzamento dos documentos orçamentários aprovados com os registros de pagamentos liquidados revela a exatidão da dívida cobrada:
a) Do Orçamento Aprovado do Chamado Inicial (Chamado 1 / OS 01): O orçamento anexado no , de 07/08/2023, comprova que a proposta acordada de modo informal para a realização de manutenção preventiva e corretiva de 44 (quarenta e quatro) aparelhos de ar-condicionado do IFRS totalizava o montante global de R$ 28.336,00 (vinte e oito mil trezentos e trinta e seis reais). Não há, nos autos, sequer afirmação de que os serviços orçados não tenham sido realizados;
b) Do Pagamento Parcial Efetuado: Para o início da execução das intervenções, a empresa emitiu a NFS-e nº 241 em 14/08/2023 no valor de R$ 13.272,00 (treze mil duzentos e setenta e dois reais) (). Conforme Despacho nº 312/2023, essa nota foi regularmente liquidada e paga pela autarquia em 21/08/2023 ();
c) Do Saldo em Aberto: Deduzindo-se o valor pago do orçamento global aprovado para o Chamado 1, remanesce pendente a diferença líquida de R$ 15.064,00 (quinze mil sessenta e quatro reais), que coincide matematicamente com a condenação imposta na sentença.
A autarquia tenta afastar a existência desse saldo alegando que o pagamento posterior da NFS-e nº 13, de 22/02/2024, no montante de R$ 16.918,00 (dezesseis mil novecentos e dezoito reais) (), amortizou e quitou os débitos remanescentes da primeira OS. Contudo, as provas mostram o contrário. A NFS-e nº 13 refere-se a um atendimento autônomo, específico e de execução muito posterior (). O documento que contém a descrição dos serviços/materiais assinado digitalmente em 28/02/2024 pela Diretora de Administração atesta de forma inequívoca que o orçamento subsequente acordado em fevereiro de 2024 totalizou exatamente R$ 16.918,00 para cobrir os Chamados subsequentes 2, 3 e 4 ().
A tabela de controle consolidada pela Administração e acostada nas razões recursais do IFRS deixa claro que a NFS-e nº 13 foi liquidada de forma específica para pagar a demanda exclusiva dos "Chamados 2, 3 e 4" ():
Restou evidenciado que a autarquia tenta, por erro de lançamentos contábeis internos, abater o saldo devedor do Chamado 1 (R$ 15.064,00) com o pagamento de serviços completamente independentes e posteriores faturados na NFS-e nº 13 ().
Conforme defendido pela parte autora em suas contrarrazões, sob a luz dos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda que a Administração Pública se locuplete dos serviços prestados pelo particular de boa-fé para depois suscitar sua própria informalidade burocrática ou desorganização contábil como pretexto para se eximir do dever de pagar. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.
1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202).
2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente.
4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.111.083/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.)
Desse modo, deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento do valor de R$ 15.064,00 (quinze mil sessenta e quatro reais), ficando afastadas as alegações de duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito do autor.
2. Da Inexistência de Litigância de Má-Fé
Como corolário do acima exposto, afasta-se de pronto o pedido formulado pela autarquia ré para condenar o autor em multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por suposta litigância de má-fé baseada no art. 80, inc. II, do CPC.
A condenação em litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo e deslealdade processual com o intuito de induzir o juízo em erro. O ajuizamento de ação judicial fundada em efetiva cobrança de saldo de orçamento aprovado e inadimplido, exaustivamente comprovado pela via probatória documental, constitui regular exercício de direito constitucional de ação, em nada tangenciando as hipóteses de má-fé elencadas no CPC.
3. Do Reajuste Retroativo por Apostilamento e do Excesso de Formalismo Burocrático
Insurge-se a autarquia contra a condenação ao pagamento de R$ 1.626,80 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) decorrentes do reajuste anual retroativo pelo IPCA. Alega que jamais se opôs ao pagamento e que a liberação financeira não ocorreu na via administrativa unicamente por culpa exclusiva do contratado, que se recusou a emitir a respectiva Nota Fiscal complementar de cobrança necessária para liquidar a despesa pública no sistema SIAFI.
Mais uma vez, o inconformismo da autarquia não prospera. O reajustamento de preços em sentido estrito constitui direito subjetivo do contratado que se perfectibiliza automaticamente com o transcurso do interregno de 1 (um) ano de execução, visando recompor o equilíbrio econômico-financeiro corroído pela inflação (art. 37, inc. XXI, da CF/88 e art. 136, inc. I, da Lei nº 14.133/21).
Nos termos do art. 136, inc. I, da Lei nº 14.133/21, as variações decorrentes de reajustamento de preços devem ser registradas por simples apostilamento, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.
No caso em análise, o crédito é incontroverso. O próprio IFRS realizou a apuração e fixou a liquidez certa de R$ 1.626,80 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) por meio do Termo de Apostilamento nº 3/2025 - CLC-FLZ, datado de 30/05/2025, assinado eletronicamente pelo Diretor-Geral do Campus ().
A exigência administrativa do IFRS de condicionar o pagamento de valores reconhecidos retroativamente à prévia emissão de nota fiscal complementar de cobrança pela microempresa prestadora consubstancia excesso de formalismo burocrático despido de amparo legal. O apostilamento, ato administrativo que goza de presunção de veracidade e foi assinado pela própria autoridade competente, é título autônomo plenamente hábil para respaldar e autorizar a liquidação extraordinária da diferença de valores devida.
A retenção de verbas de reajuste decorrentes de serviços que já foram previamente prestados, medidos, recebidos e faturados, sem prazo definido, sob óbice estritamente formal-burocrático, penaliza indevidamente o particular e transfere ao microempreendedor o ônus da burocracia contábil da autarquia, em manifesto descompasso com os postulados da boa-fé, da comutatividade contratual e da eficiência administrativa.
Desta forma, deve ser mantida incólume a condenação da autarquia ré ao pagamento do principal de R$ 1.626,80 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).
4. Da Rescisão do Contrato Administrativo por Culpa da Administração (Portaria GM/MS nº 3.523/1998 da ANVISA)
Por fim, postula o IFRS a reforma da sentença na parte em que declarou a rescisão culposa do Contrato Administrativo nº 95/2023, isentando o autor de penalidades. Pugna pela decretação de rescisão por culpa exclusiva do contratado por inobservância de ritos operacionais, com a respectiva liberação de aplicação de multas e sanções administrativas pela autarquia.
Sem razão a recorrente. A quebra culposa das obrigações do órgão público contratante restou configurada por meio de prova documental, inviabilizando por completo a manutenção do equilíbrio e da confiança que devem reger o pacto administrativo.
Ficou demonstrado que, em julho de 2025, o particular dirigiu-se de forma diligente ao IFRS para obter esclarecimentos sobre a realização das higienizações semestrais preventivas obrigatórias de inverno dos condicionadores de ar das salas acadêmicas e administrativas. Em resposta categórica via correio eletrônico, a Diretora de Administração do Campus cancelou unilateralmente tais higienizações semestrais, determinando que estas deveriam ocorrer exclusivamente no recesso de verão ().
Tal conduta administrativa configura descumprimento de obrigação essencial qualificada expressamente no item 2.1 do Termo de Referência () como prioritária para preservar a integridade física dos alunos e servidores e viola frontalmente a legislação sanitária federal obrigatória (Portaria GM/MS nº 3.523/1998 da ANVISA). A referida Portaria estabelece o Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados, sendo impositiva a adoção e execução rigorosa do Plano de Manutenção, Operação e Controle (art. 6º).
As normas técnicas vigentes e a referida Portaria sanitária exigem a periodicidade semestral obrigatória das limpezas preventivas completas de filtros, bandejas e drenos de ambientes fechados climatizados de uso escolar e coletivo para mitigar a proliferação de fungos, bactérias e agentes de risco biológico.
Ao suprimir de forma deliberada e arbitrária as higienizações do recesso de inverno de 2025, sob a frágil alegação de "conveniência operacional", a autarquia ré incidiu em infração sanitária federal, pondo em risco de forma culposa a saúde pública dos estudantes, professores e servidores públicos que transitam diariamente no campus.
O descumprimento injustificado de normas sanitárias federais de saúde pública pelo órgão contratante, somado ao sistemático atraso no adimplemento financeiro de saldos iniciais devidos e de reajustes retroativos incontroversos, configura falta contratual de grave que aniquila de forma definitiva a utilidade do vínculo e frustra a finalidade social da contratação pública, autorizando de pleno direito a rescisão judicial do contrato por culpa da Administração, nos moldes do art. 137, inc. II, da Lei nº 14.133/21:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
(...)
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
(...)
A declaração de rescisão culposa do contrato com a devida isenção do contratado de quaisquer ônus, sanções ou glosas moratórias remanescentes decorrentes do encerramento precoce do vínculo consubstancia desfecho irrepreensível, amparado na razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
A sentença recorrida está em harmonia com esse entendimento. Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/01. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no art. 4º, inc. I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025883248v23 e do código CRC d7e716d9.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 16/09/2026, às 15:46:09