RECURSO CÍVEL Nº 5079382-42.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora a deduzir as contribuições extraordinárias vertidas ao plano de previdência, limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis, e condenar a ré à restituição de eventual imposto de renda pago sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual..
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a possibilidade de simulação do modelo completo de declaração de ajuste anual nos exercícios em que a parte autora tenha optado pelo modelo simplificado, exclusivamente para fins de identificação do modelo mais favorável e apuração do valor devido a título de restituição, sem alteração da declaração efetivamente transmitida à Receita Federal.
A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide ():
(...)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu a presente questão no tema 171: "as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”.
O STJ confirmou a possibilidade, no tema 1224: "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997"
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora a deduzir as contribuições extraordinárias vertidas ao plano de previdência, limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis, e condenar a ré à restituição de eventual imposto de renda pago sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual..
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).
Intime-se.
A liquidação do julgado deverá ser feita pela simulação de retificação das declarações já apresentadas, mantido o mesmo modelo originariamente entregue (simplificado ou completo), sem possibilidade de alteração, com correção pela SELIC, a contar do mês seguinte ao da entrega da DAA do respectivo exercício, mesma data considerada para contagem da prescrição quinquenal.
Cálculo a ser realizado pela parte autora:
O cálculo de liquidação deverá ser apresentado com base no programa PROJEF WEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), marcando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório, referente à discriminação do Valor Total, à soma do Principal e à soma dos Juros ou Selic, com relação ao crédito da parte autora, e, da mesma forma, Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados), quanto ao percentual de eventuais honorários contratuais, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.
(...)
O recurso merece provimento.
Com efeito, nos anos em que houve a opção pelo desconto simplificado, todas as deduções são substituídas por este, sendo inviável que haja a cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95).
Dessa constatação não decorre, no entanto, a vedação à simulação, pelo contribuinte, do formato de declaração completo (caso tenha optado pelo simplificado) como forma de viabilizar a execução da sentença - possibilidade reconhecida, aliás, em recentes precedentes desta Turma Recursal (MS n.º 5054345-18.2020.4.04.7100/RS; 11/2020, 5ª Turma; MS n.º 5059049-74.2020.4.04.7100/R, 01/2021, 5ª Turma), caso esta seja mais favorável, uma vez que é inviável à parte exequente dos autos vinculados, proceder, administrativamente, à retificação da declaração para o modelo completo (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/declaracao/retificacao).
Assim, superando a posição inaugurada por este Colegiado a partir do MS 50560627020174047100, em 30/08/2018, tenho que a solução que melhor se amolda a esses casos, considerando a tese uniformizada pela TNU (Tema 171) e pelo STJ (Tema 1224), para fins de assegurar a exequibilidade do direito ora reconhecido é no sentido de facultar a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, incluindo o direito reconhecido nesta ação, uma vez que não é possível compatibilizar desconto do modelo simplificado com a dedução reconhecida na ação, ou seja cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95).
Eventuais questionamentos quanto às deduções utilizadas (como despesas médicas e de saúde) poderão ser suscitados pela Fazenda Nacional na fase de cumprimento ou, alternativamente, pela Receita Federal, no âmbito administrativo, dentro do prazo decadencial, contado nos termos do art. 173, I, do CTN.
Conclusão:
O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação retrolançada.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025809718v4 e do código CRC 25439606.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 24/08/2026, às 15:14:27