RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5017058-79.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença () que, aplicando as teses firmadas pela TNU no Tema 171 e pelo STJ no Tema 1.224, reconheceu o direito à dedução das contribuições extraordinárias feitas a fundo de previdência complementar, respeitado o limite de 12% fixado no art. 11 da Lei 9.532/1997.
Basicamente, a parte recorrente limita-se a sustentar que, nos anos em que haja optado pelo modelo simplificado, a simulação também pode levar em conta o modelo completo da declaração anual de ajuste. Pugna que a sentença seja retificada nesse ponto ().
A parte recorrente litiga sem o benefício da gratuidade, tendo comprovado o recolhimento das custas recursais ().
Não houve recurso pela União.
Inicialmente, convém observar que o direito à dedução, nos termos e limites das teses firmadas pela TNU no Tema 171 e pelo STJ no Tema 1.224, não foi objeto do recurso.
Com efeito, nos exercícios em que o contribuinte tenha optado pelo desconto simplificado, todas as deduções são necessariamente substituídas pelo desconto padronizado, sendo inviável a hibridização dos modelos de declaração de ajuste, somando-se ao desconto do modelo simplificado as deduções próprias do modelo completo (art. 10 da Lei nº 9.250/1995).
Dessa constatação, porém, não se pode extrair como vedada ao contribuinte a simulação do modelo completo de declaração, caso tenha optado pelo simplificado, como forma de viabilizar o cumprimento da sentença e para fins de verificar qual deles se mostre mais favorável, já que inviável a retificação administrativa da declaração para fins de modificar a modalidade originariamente escolhida (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/declaracao/retificacao).
Assim, buscando aperfeiçoar a linha jurisprudencial anteriormente adotada por este Colegiado, a jurisprudência da Turma evoluiu no sentido de reconhecer como faculdade do contribuinte a simulação do modelo completo da declaração retificadora considerando os descontos legais, incluindo o direito de dedução reconhecido pelo Juízo a quo.
Tal entendimento encontra-se consolidado nesta Turma Recursal, como se pode verificar nos seguintes precedentes, dentre vários outros: MS 5012880-92.2021.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin (Juízo A), j. 08.7.2021); Recurso 5004169-95.2017.4.04.7114, Rel. Joane Unfer Calderaro (Juízo B), j. 28.10.2021; MS 5013151-04.2021.4.04.7100, Rel. Andrei Pitten Velloso (Juízo C), j. 25.6.2021.
DECISÃO
Assim, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento ou tese lançado pela parte, mas apenas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no RMS 18.110/AL)". (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24.11.2010). Sendo assim, ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente refutadas nos autos, porquanto prescindível essa análise para se chegar à conclusão alcançada.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Quanto ao prequestionamento da matéria infraconstitucional, este é despiciendo, visto que a Súmula 203 do STJ veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, aos quais, porém, declaro não haver violação.
Portanto, eventuais embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas ou para fins de prequestionamento já reconhecido poderão ser considerados protelatórios. para fins da multa prevista no art. 1.026 do CPC.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025854541v2 e do código CRC 2eb12cab.
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Data e Hora: 14/09/2026, às 20:41:24