RECURSO CÍVEL Nº 5000149-67.2026.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente seu pedido para a condenação da ré ao pagamento de auxílio-fardamento no montante de um soldo e meio, fundamentando sua pretensão na promoção à graduação de Aspirante a Oficial, ocorrida em dezembro de 2025.
Recorre o autor, defendendo seu direito à indenização pelo referido auxílio não pago.
Passo à análise.
Do mérito
No ponto controverso, a sentença foi proferida nos seguintes termos:
(...)
MÉRITO
Auxílio-fardamento. O direito pleiteado pelo demandante está previsto na Medida Provisória n.° 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, nos seguintes termos:
Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:
[...]
d) auxílio-fardamento;
[...]
Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
[...]
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
[...]
O valor a ser pago a título de auxílio-fardamento consta do anexo IV, tabela II, da aludida medida provisória, conforme abaixo:
ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
A Medida Provisória n° 2.215-10/2001 foi regulamentada pelo Decreto n° 4.307/02, que limitou a concessão do auxílio-fardamento, conforme abaixo:
Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela 11 do Anexo IV da Medida Provisória no.2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.
Posteriormente, o referido artigo foi revogado pelo Decreto nº 12.645, de 1º/10/2025, vindo ao encontro do Tema 212 da TNU para afastar, no caso de promoção do militar, a limitação do direito do auxílio-fardamento ao valor da diferença entre os soldos dos postos:
O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.
Postas essas premissas, passo à análise do caso concreto.
A inicial traz a seguinte narrativa:
Conforme documento comprobatório em anexo, o Autor foi regularmente matriculado como Aluno do Centro/Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (C/NPOR) do Exército Brasileiro em 2025. Como é cediço, os NPOR/CPOR constituem estabelecimentos militares de formação destinados a preparar o aluno para o exercício do oficialato, culminando com a outorga do posto de Aspirante-a-Oficial que são encaminhados para a Reserva de 2ª Classe após a sua promoção e encerramento do curso, condição que lhes habilita ao ingresso no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (CORE). Ao final do período formativo, no início de dezembro, o Autor concluiu o curso com aproveitamento e foi promovido, ainda na ativa, ao posto de Aspirante-a-Oficial, em Solenidade Militar de Formatura, conforme praxe institucional. Após a promoção, ainda no mês de dezembro, fora licenciado do serviço ativo. Registre-se que, para participação tanto na Solenidade Militar de promoção quanto no Baile de Formatura, é obrigatória a posse e utilização do fardamento completo, nos termos da Portaria nº 1.424, de 08/10/2015, o qual inclui itens de elevado custo, como fardas especiais, luvas, espada, talabarte (talim), entre outros. Com a finalidade de indenizar eventuais gastos com o fardamento, a legislação militar prevê o pagamento do Auxílio-Fardamento, devido por ocasião de cada promoção ou, na ausência de promoção, a cada três anos, desde que o militar permaneça no mesmo posto ou graduação. Vejamos o que diz a legislação(MP 2.215-10/01):
[tabela]
Todavia — e aqui reside a ilegalidade — embora efetivamente promovido ao posto de Aspirante-a-Oficial (conforme é possível observar dos documentos acostados), o Autor não recebeu o referido Auxílio-Fardamento na oportunidade da promoção, em flagrante violação à norma de regência.
No caso dos autos, a pretensão autoral encontra óbices legais intransponíveis. Conforme o histórico funcional, o autor foi declarado Aspirante a Oficial da Reserva e, na sequência, licenciado e desligado do serviço ativo.
Veja-se que, até a conclusão do curso, a parte autora ostentava a condição de militar ativo temporário incorporado para prestação de serviço militar como aluno de órgão de formação de militares da reserva. Nesse sentido dispõem o art. 22 da Lei nº 4.375/1964 e o art. 3°, § 1°, alínea "a", incisos II e IV, da Lei nº 6.880/1980:
Lei nº 4.375/1964
Art 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
Lei nº 6.880/1980
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
A formação de oficiais da reserva de 2ª classe, conforme o Decreto nº 3.182/1999, é realizada no âmbito dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) ou dos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), sendo o concluinte declarado Aspirante a Oficial:
Art. 29. A formação de oficial da reserva de 2ª classe é realizada nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR, e nos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR, sob a responsabilidade do Departamento de Educação e Cultura do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017)
O Decreto nº 12.664, de 07/11/2025, vigente desde 01/01/2026, revogou expressamente o Decreto nº 4.502/2002 e passou a regulamentar o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais temporários do Exército. Manteve a premissa de que, com a conclusão do curso, o militar é desligado do serviço ativo militar e passa a integrar o quadro de reservistas não remunerados, ostentando a qualificação de aspirante a oficial R/2, conforme dispunha a legislação revogada:
Art. 6º A inclusão na reserva de 2ª classe decorrerá:
III - do licenciamento do serviço ativo do aluno que concluir, com aproveitamento, os cursos dos órgãos de formação da reserva, declarado aspirante a oficial para constituição da reserva;
§ 1º Os integrantes da reserva de 2ª classe, quando convocados, passarão à situação de militares temporários da ativa e somente poderão retornar à reserva de 2ª classe quando excluídos do serviço ativo.
Como se verifica dos dispositivos, no ato da conclusão com aproveitamento, o militar já é incluído na reserva, não sendo em nenhum momento declarando aspirante à oficial (da ativa) e depois posto na reserva. Em outras palavras, o militar já é colocado no posto da reserva imediatamente ao concluir com aproveitamento o curso, nunca entra na ativa.
Sobre os estágios, o Decreto nº 12.664/2025 trouxe o seguinte:
Seção IV
Dos estágios de adaptação e instrução
Art. 16. Quando incorporados no serviço ativo, como oficial ou aspirante a oficial, os militares temporários serão submetidos aos seguintes estágios de adaptação e instrução, no âmbito da prestação do serviço militar:
I - Estágio de Adaptação e Instrução ao Serviço Técnico
II - Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários;
III - Estágio de Instrução Complementar;
IV - Estágio de Adaptação e Serviço;
V - Estágio de Instrução e Serviço; e
VI - Estágio de Adaptação Técnico-Profissional.
(...)
Seção VI
Do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários
Art. 19. O Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários será realizado, voluntariamente, pelos aspirantes a oficial egressos dos órgãos de formação de oficiais da reserva das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência.
Parágrafo único. O Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários destina-se a:
I - aprimorar a formação realizada nos órgãos de formação de oficiais da reserva;
II - qualificar os militares para ocupar cargos e desempenhar funções privativas dos postos de oficiais subalternos das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência, nas organizações militares do Exército;
III - ambientar os militares às atividades correntes de uma organização militar; e
IV - habilitar os concludentes à convocação para o Estágio de Instrução Complementar e para emprego em caso de mobilização.
Art. 20. A convocação para o Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários é realizada para os voluntários que:
I - concluírem o curso de formação de oficiais da reserva das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência durante o serviço militar inicial, apresentarem desempenho considerado adequado para o sistema de avaliação do Exército, em todos os atributos, requererem a prorrogação desse tempo nas condições estabelecidas no art. 33 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, não forem licenciados, e forem selecionados por ordem decrescente de classificação final no curso; ou
II - integrem a reserva de 2ª classe do Exército e que, por interesse da administração militar, sejam selecionados por meio de processo seletivo simplificado, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14.
Parágrafo único. O período de realização e as vagas do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários, para cada uma das situações previstas nos incisos I e II, serão estabelecidos em ato do órgão de direção setorial responsável pelo pessoal do Exército.
Art. 21. Os integrantes da reserva de 2ª classe do Exército, candidatos ao ingresso como oficiais temporários, no Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários, serão submetidos a processo seletivo simplificado para reincorporação no serviço ativo, e deverão ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência em Órgão de Formação de Oficiais da Reserva.
§ 1º Após a conclusão do Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários com aproveitamento, o oficial temporário poderá ser convocado para o Estágio de Instrução Complementar em organização militar diferente daquela na qual realizou o Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários, para onde deverá se deslocar por conta própria e sem ônus para o Tesouro Nacional.
§ 2º Os militares incorporados no Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários serão denominados Oficiais Combatentes Temporários ou Oficiais Intendentes Temporários.
Seção VII
Do Estágio de Instrução Complementar
Art. 22. O Estágio de Instrução Complementar será realizado pelos militares temporários que concluírem o Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários com aproveitamento e destina-se a:
I - permitir o emprego dos oficiais temporários em quaisquer atividades militares previstas para oficiais subalternos das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência nas organizações militares em que forem classificados, em quaisquer das missões constitucionais previstas para as Forças Armadas;
II - permitir a aplicação dos conhecimentos adquiridos nos órgãos de formação de oficiais da reserva e no Estágio de Instrução e de Preparação para Oficiais Temporários;
III - capacitar os concludentes às prorrogações do tempo de serviço; e
IV - habilitar os concludentes à promoção ao posto de primeiro-tenente.
Na nova legislação, o EIPOT passou a ter a finalidade de preenchimento dos claros de oficiais, habilitando, ainda, o concludente à convocação para o EIC e ao emprego em caso de mobilização. O EIC, por outro lado, na previsão atual, passou a funcionar estritamente como um estágio subsequente, com a finalidade de complementar a instrução militar e habilitar as promoções regulamentares da reserva de 2ª classe.
Em síntese, trata-se de situação em que o fornecimento dos uniformes deve ser feito diretamente pela Administração, não havendo previsão para o pagamento de indenização em pecúnia. Consequentemente, inexistem valores retidos ou devidos referentes ao período de instrução no NPOR/CPOR, uma vez que a obrigação estatal foi integralmente cumprida mediante a entrega das fardas e equipamentos necessários para o curso.
Por fim, cumpre afastar a incidência do Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização. Enquanto o referido precedente discute a ilegalidade de limitações temporais para quem já possui o direito constituído, a presente lide versa sobre a própria inexistência do direito. O autor passou à inatividade no exato instante da promoção, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais para o pagamento pecuniário.
Nesse sentido, é o entendimento recentemente firmado pela 5ª Turma Recursal no seguinte julgado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II. Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023. (TRF4, RCIJEF 5009740-39.2024.4.04.7102, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 16/07/2025)
Diante da inexistência de previsão normativa para conversão do fardamento em pecúnia para alunos e da ausência de serviço ativo como Oficial, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
(...)
Em que pese a fundamentação da parte recorrente, não merece provimento seu recurso.
Conforme se verifica da documentação apresentada, o autor foi declarado Aspirante a Oficial, não havendo fundamento para a concessão do auxílio-fardamento, porquanto este é devido apenas ao Aspirante à Oficial da Ativa.
Esse foi o entendimento recentemente firmado por esta Turma Recursal no Recurso Cível nº 5009740-39.2024.4.04.7102, julgado em 16/07/2025:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: "Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva".
Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II.
Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023.
Isso porque, conforme bem mencionado pelo Juízo originário, o Aspirante a Oficial só passa a fazer jus ao auxílio-fardamento quando convocado para o Serviço Militar, como bem delineado na alínea "e", do Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01.
Assim, mantenho a sentença proferida.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025902763v2 e do código CRC 4df535a7.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 01/09/2026, às 19:21:43