Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo B da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO CÍVEL Nº 5002268-95.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

VOTO

OBJETO: o pagamento do abono salarial (PIS) referente aos anos de 2023 e 2024, e a condenação dos réus Município de Ivoti, Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e União, ao pagamento de indenização por danos morais de valor não inferior a quinze salários mínimos atualizados, para cada demandado.

SENTENÇA (evento 52, SENT1): julgou parcialmente procedentes os pedidos, como segue:

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem reoslução do mérito (CPC, art. 485, VI) em relação à CEF,  e, quanto aos demais requeridos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para:

(a) condenar a UNIÃO ao pagamento do abono salarial (PIS) referente ao ano-base 2023  e ao ano-base de 2024 em favor da autora, nos termos da fundamentação;

(b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral.

RECURSO DA PARTE AUTORA (evento 63, RecIno1): sustenta que estão presentes todos os requisitos para configuração da responsabilidade civil. Assevera que "A ilicitude decorreu da alimentação equivocada do eSocial pelo Município. O nexo causal foi igualmente reconhecido, ao afirmar o decisum que o erro administrativo impediu o pagamento do benefício. O dano material também foi reconhecido, tanto que houve condenação da União ao pagamento do abono salarial referente aos anos-base de 2023 e 2024". Conclui que "Não há, portanto, coerência lógica em admitir que um erro administrativo suficientemente grave para impedir o recebimento de verba alimentar constitucionalmente assegurada durante longo período de tempo seja incapaz de produzir qualquer repercussão extrapatrimonial". Requer, ao fim, o provimento do recurso e a condenação dos réus.   

 MÉRITO

Em que pesem as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença (evento 52, SENT1) e adoto-os como razão de decidir:

(...)

1. RELATÓRIO

A autora acima identificada ajuizou a presente  ação, com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, em face do Município de Ivoti, da Caixa Econômica Federal (CEF), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da União, objetivando o pagamento do abono salarial (PIS) referente aos anos de 2023 e 2024, além da condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais de valor não inferior a quinze salários mínimos atualizados, para cada demandado. Afirmou que, nos referidos anos, percebeu valor mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ao contrário do informando no indeferimento administrativo, e, ao verificar as remunerações declaradas pelo Município demandado, se surpreendeu ao notar que o ente federativo havia declarado valores acima daqueles percebidos pela requerente. Sustentou que há falha do Município, pois se fossem declarados os valores verdadeiramente percebidos, a autora teria recebido normalmente o benefício PIS, eis que cumpre todos os requisitos necessários.  Postulou a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja apurada a origem da inconsistência. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.260,00 e juntou documentos.

Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, determinada a exclusão do MTE por ser representado pela União, já integrante do polo passivo, retificado o valor da causa para R$ 19.452,00 e o rito processual para Procedimento do Juizado Especial Cível, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação dos réus e a remessa dos autos ao CEJUSCON (evento 6, DESPADEC1).

Intimada para manifestar interesse em acordo (evento 25, DESPADEC1), a União informou não ter proposta (evento 28, PET1).

Efetivadas as citações, a União alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício e que as informações foram repassadas pelo próprio empregador (evento 35, CONTES1).

A CEF também arguiu sua ilegitimidade para a causa. Sustentou a ausência de ato ilícito ou falha imputável à Caixa (evento 36, CONTES1).

O Município de Ivoti referiu que procedeu às retificações necessárias quanto às informações lançadas no E-Social atrelado à demandante, porém não concorda com o pedido indenizatório. Salientou que, de fato,  para alguns servidores houve o envio de informações indicando valores mensais superiores aos efetivamente recebidos, pois, para alguns servidores, o valor informado ao E-Social fez, indevidamente, a soma de 2 eventos (salários + adiantamento), ocasionando informações equivocadas (valores superiores aos recebidos), o que ocorreu nos exercícios 2023 e 2024 e parte do exercício 2025. Alegou que no início de abril de 2026 ocorreu o reenvio das informações dos servidores municipais ao E-Social e assim que as informaçõe forem reprocessadas, não haverá mais hipóteses de eventual impedimento (evento 43, CONTES1).

A parte autora apresentou réplicas nos eventos 48 e 49, reiterando o pedido de procedência.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório, em que pese dispensado.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Prelimiarmente

2.1 Ilegitimidade passiva

A UNIÃO, como representante judicial do PIS/PASEP, é parte legítima para a demanda, especialmente quando a controvérsia nos autos diz respeito ao pagamento do Abono Salarial, indeferido na via administrativa por questão não restrita à atribuição de liberação do pagamento, que compete à CEF.

Nesse contexto, fundada a causa em falha nas bases cadastrais federais (eSocial), instituídas e administradas pela UNIÃO, e somente consultadas pela CEF enquanto agente pagador, é do ente federal e não da Caixa a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, segue precedente da Turma Recursal do Paraná:

EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL.  ABONO SALARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO PIS/PASEP. AGENTE PAGADOR (CEF). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO DA LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PERMISSÃO DE SAQUE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ANO BASE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A União é parte legítima figurar no polo passivo de ações que postulam o pagamento do Abono Salarial, garantido pelo artigo 239, da Constituição Federal e pelo artigo 9º, da Lei 7.998/90, atuando como representante judicial do Fundo PIS/PASEP, o qual "é gerido por um Conselho Diretor cujos membros são nomeados pelo Ministro da Fazenda e este, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria".  2. Conforme ressaltado pelo juízo de origem, "o Abono Salarial, no valor de um salário-mínimo, é destinado aos trabalhadores, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, que tenham percebido em média até dois salários-mínimos mensais, desde que tenham trabalhado com carteira assinada ou nomeados em cargo público, por pelo menos 30 dias no ano-base, e que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador". 3. No caso dos autos, "a União defende que a recente Resolução n.º 838, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu novos procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e que sendo o processo anterior à referida resolução, o benefício do Abono Salarial somente poderia ser pago mediante ordem judicial". No entanto, conforme bem ressaltado pelo juízo, "o cronograma de liberação dos valores depositados em favor do trabalhador tem por finalidade organizar e disciplinar o período para levantamento da quantia apenas, não se tratando de prazo decadencial ou prescricional do direito". 4. Portanto, não obstante já ter escoado o prazo previsto para levantamento da quantia, o autor faz jus ao levantamento postulado, na ordem de 1 (um) salário mínimo para cada ano-base, devidamente atualizados, nos termos determinados na sentença, cumprindo à União proceder ao envio da autorização de pagamento ao agente pagador (CEF), a quem incumbirá o efetivo pagamento. 5. Recurso ao qual se nega provimento. (5005680-02.2019.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 03/09/2020, Grifei)

Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade pasiva da UNIÃO e acolho a preliminar da CEF.

2.2 Mérito

2.2.1 Do abono salarial

O abono salarial é assegurado aos trabalhadores pelo art. 239 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo do ano-base para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, acumulada no segundo exercício anterior ao de pagamento do benefício, é assegurado o pagamento de 1 (um) salário mínimo anual, computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgação desta Constituição.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

§ 3º-A. O limite para elegibilidade do benefício de que trata o § 3º deste artigo não será inferior ao valor equivalente ao salário mínimo do período trabalhado multiplicado pelo índice de 1,5 (um inteiro e cinco décimos).     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

§ 4º  O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166.        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A regulamentação da referida garantia constitucional, reside na Lei n. 7.998/90, que assim dispõe em seu art. 9º:

Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:  (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)    

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

§ 1o  No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

§ 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)  

§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)    

§ 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)     

Já as  normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial que englobam os anos-base abrangidos por esta ação estavam disciplinadas na Resolução Codefat n. 979/2023, que estabelecia:

Art. 2º É assegurado o recebimento do Abono Salarial anual, nos termos do art. 9° da Lei n° 7.998, de 1990, aos trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos no ano-base:

I - tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

II - tenham trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

III - tenham exercido atividade remunerada de no mínimo 30 (trinta) dias, consecutivos ou não; e

IV - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

§ 1º Para os efeitos do inciso I do artigo 2º desta Resolução, a remuneração utilizada para o cálculo do abono salarial considera o salário de contribuição de que trata o inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 2º Para fins de apuração de que trata o inciso I do caput deste artigo, será considerada a média aritmética das remunerações dos meses trabalhados no ano-base, não sendo utilizados para o cálculo, o terço de férias constitucional e o décimo terceiro.

§ 3º Para fins de apuração de que trata o inciso I do caput deste artigo, o resultado do cálculo considera até quatro casas decimais e regras de arredondamento segundo a norma NBR5891 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 4º Para cumprimento dos incisos I, II e III do caput deste artigo, considera-se ano-base o ano correspondente ao efetivo trabalho compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro, no qual será verificado o direito ao abono salarial.

§ 5º A contagem de cinco anos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, considerará a contagem data a data, a partir do dia, mês e ano de cadastro até o ano-base, nos termos do artigo 132 do Código Civil.

§ 6º A data para início da contagem de cinco anos, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, considera o dia, mês e ano de admissão no primeiro emprego de empregador contribuinte do Programa de Integração Social ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

[...]

Art. 10. O pagamento do Abono Salarial será realizado conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat.

A Resolução antes referida foi revogada pela Resolução Codefat n.  1032/2025, que estabeleceu:

Art. 3º A partir do ano-base 2024, com aplicação da regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, é assegurado o recebimento do Abono Salarial, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal e do art. 9º da Lei n° 7.998, de 1990, aos trabalhadores que percebam remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente no ano-base de 2023 e que atendam aos seguintes requisitos:

I - tenham trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

II - tenham exercido atividade remunerada de no mínimo 30 (trinta) dias, consecutivos ou não; e

III - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep.

§1º A partir do exercício de 2026, para pagamento do ano-base 2024 e seguintes, o limite de remuneração de que trata o caput do artigo será corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§2º Para a correção mencionada no §1º, será considerado o índice acumulado no segundo exercício anterior ao de pagamento do benefício.

§ 3º O limite para elegibilidade do benefício de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, não será inferior ao valor equivalente ao 1,5 salário mínimo do período trabalhado.

§ 4º Para os efeitos do inciso I do art. 2º e caput deste artigo a remuneração utilizada para o cálculo do abono salarial considera a totalidade de vencimentos, subsídios e rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, ou nomeação, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT) e o §4º, do art. 39 c/c o inciso VI, do art. 29 da CF/1988.

§ 5º Não serão utilizados para o cálculo de que trata o inciso I do art. 2º e caput deste artigo o terço de férias constitucional, o décimo terceiro, as verbas previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, no §2º do art. 457 e § 2º do art. 458 da CLT e no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6º Para fins de apuração de que trata o inciso I do art. 2º e caput deste artigo, será considerada a média aritmética das remunerações dos meses trabalhados no ano-base.

§ 7º Para fins de apuração de que trata o inciso I do art. 2º e caput deste artigo, o resultado do cálculo considera até quatro casas decimais e regras de arredondamento segundo a norma NBR5891 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 8º Considera-se ano-base o ano correspondente ao efetivo trabalho compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no qual será verificado o direito ao abono salarial.

[...]

Art. 9º O abono salarial será pago no valor máximo de 1 (um) salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento.

§ 1 º O valor do abono salarial de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos), multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base correspondente.

§ 2 º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 1 º deste artigo.

Art. 15. Respeitado o inciso II do art. 167 da Constituição Federal e a Lei Orçamentária Anual, o pagamento dos trabalhadores com direito ao abono salarial obedecerá aos seguintes critérios:

I - recebem a partir do dia 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útilsubsequente, ostrabalhadores nascidos em janeiro;

II - recebem a partir do dia 15 de março, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em fevereiro;

III - recebem a partir do dia 15 de abril, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em março e abril;

IV - recebem a partir do dia 15 de maio, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em maio e junho;

V - recebem a partir do dia 15 de junho, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em julho e agosto; 

VI - recebem a partir do dia 15 de julho, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em setembro e outubro;

VII - recebem a partir do dia 15 de agosto, ou no primeiro dia útil subsequente, os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro.

No caso concreto, verifico que a autora, nascida no mês de novembro (evento 1, CNH3):

(i) está cadastrada no PIS/PASEP há mais de 5 (cinco) anos (evento 1, CNIS7);  

(ii) percebeu em média menos de dois salários-mínimos mensais em 2023 e 2024 (evento 1, CNIS7, evento 1, CHEQ5 e evento 1, CHEQ6);

(iii) trabalhou com carteira assinada nos anos-base 2023 e 2024 por pelo menos 30 dias (evento 1, CTPS8). 

Do cotejo da documentação acostada com os normativos infralegais e pelas informações do empregador (Município de Ivoti) em contestação, conclui-se que a falha no pagamento do abono ocorreu em razão de equívoco do empregador em lançar as informações da funcionária na base do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ocorrendo soma indevida da remuneração total com o adiantamento salarial (que já integra a remuneração total).

Entretanto, o direito da trabalhadora ao benefício pleiteado não pode ser prejudicado por equívoco do empregador no preenchimento do eSocial, havendo informação do Município de que os dados já foram corrigidos.

Assim, a parte autora atendeu aos requisitos legais a materializar o seu direito à percepção do abono salarial referente ao ano-base 2023 e ao ano-base 2024. 

Sobre o valor do abono requerido, o cálculo deve ser feito na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados. De acordo com a documentação anexada aos autos, a autora trabalhou 5 (cinco) meses no ano de 2023 (evento 1, COMP9) e 11 (onze) meses no ano de 2024 (evento 1, COMP10).

Quanto à atualização, a correção monetária será feita a contar da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em substituição aos demais índices de juros e de correção monetária. (EC n. 113/2021, art. 3.º). A partir de 09/09/2025, considerando a aparente lacuna normativa presente na nova redação do art. 3.º da EC n. 113/2021 alterada pela EC n. 136/2025 e em razão da impossibilidade de repristinação da lei anterior, deve ser mantida a taxa Selic, previsto no art. 406, § 1.º, do Código Civil, em consonância com a Nota Técnica n. 2/2025 do CJF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a expedição da requisição de pagamento os valores deverão ser atualizados em conformidade com o art. 3.º da EC n. 113/2021, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 136/2025.

2.2.2 Dos danos morais

A Constituição Federal de 1988, no rol não taxativo do artigo 5°, estabeleceu como direito individual a honra objetiva, prevendo indenização ao dano moral injustamente provocado:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Regulando o citado dispositivo, entrou em vigência o atual Código Civil (Lei n. 10.406/02), que estabeleceu, dentre as espécies de fatos jurídicos, os atos ilícitos "lato sensu", gênero que compreende os atos ilícitos "strictu sensu", previstos no artigo 186, e o abuso de direito, previsto no art. 187:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

É relevante, também, a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, que encontra previsão legal nos seguintes dispositivos:

Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Da exegese dos dispositivos acima transcritos, colhem-se os elementos imprescindíveis à caracterização da responsabilização civil, quais sejam: a) conduta, comissiva ou omissiva; b) dano, material ou moral; c) a relação de causa e efeito (nexo de causalidade); d) elemento subjetivo, representado pela culpa lato sensu, salvo em caso de atividades de risco e de atividades para as quais a legislação preveja de forma expressa a prescindibilidade do elemento culpa (art. 927, § único).

No caso dos autos, não restou caracterizado o dano alegado, não bastando menção ao simples caráter alimentar do benefício postulado, visto que não se trata de rendimento corrente, mas esporádico, nem há prova de alguma situação específica e grave, vivenciada pela autora, que poderia ter sido evitada com o pronto pagamento do valor pretendido. Ao contrário do alegado, não se se trata de dano in re ipsa, no qual seria desnecessário provar o abalo psicológico.

De registrar que o não pagamento decorreu de um erro de sistema do Município, que ao tomar ciência do mesmo, já providenciou sua correção. Quanto à União, não habilitou a demandante ao pagamento em razão de erro do empregador. Portanto, não se evidencia ato ilícito por parte da Administração.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem reoslução do mérito (CPC, art. 485, VI) em relação à CEF,  e, quanto aos demais requeridos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para:

(a) condenar a UNIÃO ao pagamento do abono salarial (PIS) referente ao ano-base 2023  e ao ano-base de 2024 em favor da autora, nos termos da fundamentação;

(b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral.

(...).

No que tange aos danos extrapatrimoniais, para a configuração do dano moral indenizável não basta o mero aborrecimento ou frustração decorrente de falha de serviço. É necessária, para tanto, a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, vida privada) que vá além do simples dissabor do cotidiano.

No caso concreto, contudo, não restou comprovado efetivo abalo extrapatrimonial suportado pela parte autora que justifique a indenização pretendida. Com efeito, a postulante não demonstrou que o fato ocasionou lesão tão grave a si, a ponto de ferir e rebaixar sua dignidade. Nesse sentido, a sentença consignou que não basta a "menção ao simples caráter alimentar do benefício postulado, visto que não se trata de rendimento corrente, mas esporádico, nem há prova de alguma situação específica e grave, vivenciada pela autora, que poderia ter sido evitada com o pronto pagamento do valor pretendido. Ao contrário do alegado, não se se trata de dano in re ipsa, no qual seria desnecessário provar o abalo psicológico".

De fato, somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo, trazendo ao indivíduo transtornos que superem os simples dissabores da vida cotidiana. Assim, não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa devidamente comprovada, o afastamento da pretensão à indenização pelo dano moral sofrido é medida impositiva.

Precedentes: recursos cíveis nºs 5001481-95.2023.4.04.7100/RS e 5003747-70.2020.4.04.7129, da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

DECISÃO

Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

Considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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JUSTIÇA FEDERAL
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RECURSO CÍVEL Nº 5002268-95.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 29/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002268-95.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 29/09/2026, na sequência 159, disponibilizada no DE de 18/09/2026.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

FABRICIO FERNANDEZ DA SILVA

Secretário



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