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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046824-12.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos recorridos em indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, a parte sustenta ser menor e pessoa com deficiência, beneficiário de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Alega ter sido celebrado contrato de cartão de crédito consignado de forma ilegal em seu nome, pois, sendo menor incapaz, a transação exigiria, indispensavelmente, segundo aponta, autorização judicial, o que não ocorreu. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.
Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
A parte autora interpôs agravo interno ().
Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso ( e ).
Os autos vieram conclusos para julgamento.
Inicialmente, ante o julgamento deste recurso pelo colegiado, fica prejudicado o agravo interno interposto.
No mais, a fim de evitar repetições desnecessárias, valho-me dos fundamentos da decisão proferida por ocasião da análise liminar do feito ():
(...)
Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem cabalmente presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, reitero as razões de indeferimento da decisão recorrida ( dos autos principais):
(...)
- Da Tutela de Urgência.
Alega a parte autora que, na condição de menor absolutamente incapaz e titular do benefício assistencial BPC/LOAS, sofreu desconto indevido em sua verba alimentar decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, averbada em 26/03/2024 pelo Banco Pan S.A..
Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de prévia autorização ou alvará judicial, aduzindo a responsabilidade solidária da instituição financeira e da autarquia previdenciária.
Diante disso, requer tutela de urgência. Analiso.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.
Nos termos do artigo 300 do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Quanto a probabilidade do direito, conquanto a narrativa exordial decline argumentos consistentes acerca da aparente irregularidade na contratação por se tratar de beneficiário menor incapaz, o cenário fático-jurídico delineado não se mostra suficiente a ensejar o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parte.
A aferição da existência, validade e eficácia do negócio jurídico reclama a instauração do regular contraditório, permitindo-se que as instituições requeridas tragam aos autos os elementos de defesa e os instrumentos contratuais pertinentes.
A matéria controvertida exige dilação instrutória mínima, sendo prematura a suspensão de efeitos de atos administrativos e bancários sem que se faculte aos réus a manifestação técnica acerca das circunstâncias em que a operação foi realizada e averbada, sobretudo diante da necessidade de se examinar a cadeia de representação legal e a aplicação das normas operacionais vigentes à época do ato.
No tocante ao perigo de dano, deve ser demonstrada a necessidade de uma medida urgente para evitar prejuízos graves e irreversíveis ou para garantir a eficácia da futura decisão judicial.
Verifica-se, da análise detida dos autos, que a contratação e os respectivos descontos vêm se perfectibilizando desde a competência de maio de 2024. O lapso temporal transcorrido entre o início das amortizações e o ajuizamento da demanda evidencia que a parte autora conviveu com a realidade financeira descrita por período razoável, enfraquecendo o requisito da premência e da urgência contemporânea que justificaria a supressão do contraditório. Ademais, sob a óptica estritamente econômica, os descontos mensais apontados expressam valores que, embora interfiram na gestão orçamentária, não se revelam aptos a comprometer de imediato e de forma irreversível a subsistência do núcleo familiar até o julgamento definitivo.
Por fim, há que se considerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso não seja confirmada ao final, dado o caráter eminentemente satisfativo, tornando difícil a reversão em caso de reforma ou revogação da decisão.
Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
(...).
De plano, constato que a operação de crédito questionada foi firmada pela representante legal e genitora da parte autora. Ora, nesse contexto, nada há nos autos que evidencie a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a norma de regência à época da contratação (IN 138/2022 do INSS, alterada pela IN 190/2025) autorizava a formalização e recebimento do crédito por meio do representante legal do menor.
Veja-se:
Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:
(...)
VII - o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:
a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou
b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;
(...)
§ 2º O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.
(...)
§ 7º Fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião).
(...).
Ademais, não há vedação legal à contratação de empréstimo por parte de menor, desde que autorizado por seu representante legal, e, até mesmo, sem a autorização deste, se o empréstimo houver revertido em benefício do menor.
É o que se depreende dos artigos 588 e 589 do Código Civil, que assim dispõem (grifei):
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Ressalto que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ou materiais ocasionados pelos descontos em razão dos contratos impugnados não se confundem com a dita probabilidade do direito ou a urgência da medida.
As questões trazidas pela parte, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda, e devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se as partes, sendo os recorridos inclusive para, querendo, oferecer contrarrazões.
(...).
Assim, não havendo motivos para alterar os fundamentos da decisão supracitada, deve ser mantido, na instância de origem, o indeferimento da tutela.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025771156v2 e do código CRC 76cefaed.
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