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RECURSO CÍVEL Nº 5007084-79.2024.4.04.7112/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora A. P. M. D. P. em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente na alteração do Contrato de financiamento habitacional para a retirada de seu nome da titularidade.
Em suas razões sustenta que a obrigação teria sido integralmente atribuída ao ex-cônjuge por sentença homologatória de divórcio. Alega que a recusa da CEF em promover a alteração contratual, fundada na necessidade de anuência do credor, revela-se abusiva no caso concreto, porquanto não teria sido demonstrado risco efetivo ou prejuízo à instituição financeira, estando o contrato adimplido e garantido por alienação fiduciária do próprio imóvel. Sustenta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem como abuso de direito, nos termos dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e determinar à CEF a exclusão de seu nome do contrato de financiamento habitacional nº 855550832777-9, consolidando a responsabilidade exclusiva do devedor remanescente, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Passo a decidir.
Em que pese as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
I. Relatório
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
II. Fundamentação
A autora objetiva a exclusão do seu nome do contrato de financiamento habitacional firmado com a CAIXA, sustentando que, em acordo homologado judicialmente por ocasião do divórcio, o imóvel e as obrigações decorrentes do financiamento foram atribuídos ao ex-cônjuge, que figura no polo passivo da lide.
Mérito
A autora e o corréu firmaram contrato de financiamento habitacional junto à CAIXA (). Posteriormente, em razão do divórcio, convencionaram que o imóvel e as obrigações decorrentes do financiamento permaneceriam sob a responsabilidade exclusiva do corréu ( e ).
Todavia, tal ajuste produz efeitos apenas entre os ex-cônjuges, não sendo apto a modificar a relação obrigacional mantida com a instituição financeira, uma vez que, nos termos do art. 299 do Código Civil, a substituição do devedor depende do consentimento expresso do credor:
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo (...).
A mesma exigência decorre da legislação específica aplicável aos contratos de financiamento habitacional, conforme estabelecem o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 e o art. 29 da Lei nº 9.514/1997:
Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.
..................
Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou orientação no sentido de que acordos de separação, divórcio ou partilha não vinculam o agente financeiro quanto à exclusão de mutuário ou transferência do financiamento sem sua anuência:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. SEPARAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE.1. A alteração da titularidade do contrato de financiamento habitacional não prescinde do consentimento do agente financeiro.2. O acordo de separação consensual firmado exclusivamente entre os mutuários, sem a participação ou a posterior anuência da instituição financeira não lhe é oponível.3. O agente financeiro não é obrigado a aceitar a exclusão de um dos mutuários do contrato de financiamento habitacional.4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5013825-72.2018.4.04.7201, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/03/2024)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEPARAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO.1. A exclusão/alteração de mutuário do contrato de financiamento habitacional não pode ser feita sem o consentimento do credor fiduciário. É indispensável, pois, para a alteração subjetiva (ainda que parcial) na relação contratual de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a anuência do agente financeiro. 2. Assiste, assim, razão à Caixa Econômica Federal, mostrando-se inviável que a transferência da dívida ocorra sem a sua anuência, notadamente tendo em conta que que o financiamento do imóvel foi concedido considerando a capacidade financeira conjunta dos contratantes. 3. Apelo provido. (TRF4, AC 5001120-88.2022.4.04.7205, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 17/08/2022)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. SEPARAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.I. (...).II. Conquanto existam elementos que indiquem que o casal celebrou um acordo de partilha de bens, em escritura pública de divórcio consensual, pelo qual um dos mutuários assumiu a responsabilidade pelo adimplemento integral das parcelas do financiamento imobiliário contraído por ambos, não há prova da concordância da Caixa Econômica Federal com a assunção da dívida exclusivamente pelo ex-marido - o que é necessário, porque a eficácia da substituição de devedor em face do credor pressupõe a anuência (tácita ou expressa) deste (artigos 299 e 303 do Código Civil) -, tampouco do registro da partilha na matrícula do imóvel.III. A instituição financeira não é obrigada a aceitar a exclusão da ex-esposa como mutuária no contrato de financiamento habitacional. (TRF4, AG 5004963-79.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/04/2021)
No caso, a própria autora afirma que a CAIXA recusou a alteração pretendida sob o argumento de que o corréu não possuia condições econômicas para assumir sozinho o financiamento.
Dessa forma, considerando que a assunção de dívida somente produz efeitos perante o credor mediante sua concordância, o acordo homologado no processo de divórcio não é oponível à CAIXA.
Não se ignora que a autora possa exigir do corréu o cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado judicialmente. Contudo, tal circunstância não autoriza a alteração compulsória da relação contratual estabelecida com a CAIXA.
Assim, inexistindo direito subjetivo da autora à exclusão unilateral de seu nome do contrato de financiamento, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe.
Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida para obtenção de cópia do contrato junto ao Registro de Imóveis, a autora não demonstrou a existência de obrigação legal ou contratual que impusesse à CAIXA o fornecimento gratuito da documentação pretendida, tampouco comprovou conduta ilícita apta a justificar a transferência desse custo à instituição financeira.
III. Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Demanda isenta de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Interposto(s) o(s) recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
(...)
A corroboroar os excelentes fundamentos da sentença, pontuo que embora seja possível os mutuários transferirem seus direitos e obrigações decorrentes de contratos de financiamento com alienação fiduciária, firmados no âmbito do SFH, a medida não prescinde da intervenção e da anuência do Agente Financeiro.
É o que se extrai da regra inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 e no artigo 29 da Lei nº 9.514/1997:
Lei nº 8.004/1990, art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)
Lei nº 9.514/1997, art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece disciplina correlata, segundo a qual a transferência da titularidade da obrigação assumida pelo devedor pressupõe o consentimento expresso do credor. Confira-se:
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Acrescente-se que a CEF não consentiu com a transferência dos direitos e obrigações somente a um dos titulares em razão da impossibilidade de alteração contratual pela composição de duas rendas, sob pena de afetar-se a garantia do pagamento.
Ausente o consentimento da CEF, não é possível impor a alteração contratual subjetiva (novação subjetiva passiva) à empresa pública.
Desse modo, a sentença, muito bem fundamentada, é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025931618v3 e do código CRC 58fe4a9d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 04/09/2026, às 17:18:52