RECURSO CÍVEL Nº 5012197-50.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
I. Cuida-se de Agravo Interno apresentado por M. C. H. D. O. com o propósito de alterar decisão monocrática que indeferiu pedido para reverter ordem de sobrestamento do Processo.
É o relato em apertada síntese.
II. Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inscritos no art. 2.º da Lei n. 9.099/95, aplicáveis por força do art. 1.º da Lei n. 10.259/2001, entendo dispensável a intimação do agravado para manifestação. Outrossim, o presente voto engasta, considerado seu conteúdo, juízo negativo de retratação, com esteio no art. 33 da Resolução n. 33/2018 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
Superadas essas questões, registro que a decisão impugnada foi expendida nos seguintes termos ():
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. C. H. D. O.em face de decisão monocrática que determinou o sobrestamento do Processo em decorrência do Tema 1.437 do STF.
Passo a decidir.
2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Este, a seu turno, estabelece no art. 1.022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".
Por sua vez, prescreve o referido § 1.º do art. 489 do CPC (sem grifo no original): "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
O fragmento gizado é auto-explicativo: a decisão não precisa necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes no processo, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Ademais, a interpretação literal do dispositivo em questão conflita com o teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95, que, corroborando os princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais, dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Consoante salientado, a norma transcrita, específica para o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, coaduna-se com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no seu art. 2.º, enquanto o art. 489 do CPC procura concretizar os princípios processuais próprios aos ritos nele previstos.
Na compatibilização dos dispositivos e princípios que regem os dois institutos, é certo que a decisão proferida em grau de recurso pode e deve ser sucinta, como exige o rito célere dos Juizados Especiais. Por outro lado, é necessário que da fundamentação adotada no acórdão se conclua que a tese e o fundamento arrolados pela parte vencida restam afastados, sem que seja necessário enfrentar detalhadamente todos os argumentos suscitados, especialmente quando inaptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
A decisão é suficientemente clara e objetiva ao assentar o fundamento da determinação de sobrestamento (): "objetivando assegurar a uniformidade das soluções, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo representativo". A análise acerca do efeito da tese a ser fixada no Tema 1.437, STF será feita após o julgamento do referido tema.
Em verdade, o que sobressai nos embargos é a discordância da parte embargante quanto ao entendimento esposado por esta Turma. Nesse aspecto, se a análise empreendida lhe parece falha, ou se a conclusão dela obtida afigura-se-lhe inadequada, tal inconformidade não tem por efeito possibilitar ao prolator da decisão alterá-la, uma vez esgotado seu ofício jurisdicional no feito.
Registro que a reiteração dos embargos de declaração com objetivo de rediscutir a análise probatória poderá desencadear a imposição dos consectários atinentes à litigância de má-fé.
Por fim, cumpre referir que o CPC encampa a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, in verbis: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
3. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
O agravo reitera argumento de que o recurso inominado do INSS discute apenas o termo inicial dos efeitos financeiros. Cumpre, pois, reafirmar: o tema afetado tem abrangência irrestrita, abrangendo inclusive as parcelas discutidas nestes autos.
A parte autora também interpôs recurso inominado, requerendo a "inclusão do bônus alimentação nos salários-de-contribuição também com relação ao período de julho de 1994 a agosto de 1995".
III. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025818507v4 e do código CRC d5601d79.
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Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 25/08/2026, às 15:29:59