RECURSO CÍVEL Nº 5023027-07.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por L. G. D. S. F. contra sentença () que jugou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão.
Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não foi intimado da contestação e documentos juntados pelo réu. No mérito, refere que há omissão em relação às contribuições desconsideradas para efeitos de carência. Alega que o segurado instituidor se enquadra no conceito de "baixa renda".
Passo a decidir.
2. Da preliminar.
Consoante dispõe o art. 370, caput, do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Destarte, é ao julgador que o sistema processual pátrio atribui o controle sobre a instrução probatória. Tanto assim que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal assevera que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Cumpre ressaltar, outrossim, que a regra imediatamente antes transcrita deve ser compatibilizada com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais, correspondentes à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2.º da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada por determinação do art. 1.º da Lei n. 10.259/01.
Essa necessidade de harmonização, de resto, também se apresenta com o denominado preceito processual da não surpresa.
A propósito, dispõe o caput do art. 9.º do Código de Processo Civil: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". E estabelece o art. 10: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
Atentando para o especialíssimo rito dos Juizados Especiais Federais, insta registrar que as decisões acerca da produção probatória são impugnáveis exclusivamente pelo recurso em desfavor da decisão definitiva, consoante dicção do art. 5.º da Lei n. 10.259/01 ("Exceto nos casos do art. 4.º [decisões que deferem medidas cautelares no curso do processo], somente será admitido recurso de sentença definitiva").
Portanto, com esteio nos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, por certo a decisão sobre produção probatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais prescinde de prévia cientificação das partes, posto que sua impugnação está reservada ao recurso empregado contra a sentença.
Sobretudo, é preciso assentar que, conforme preconizado pelo art. 277 do CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", regra essa que reitera a fórmula inscrita no caput do art. 65 da Lei n. 9.099/95: "Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei". Ou seja, inconformada a parte em relação ao proceder do Juízo no que tange à produção probatória, bastará manifestar-se no recurso apropriado.
Tampouco se cogita de qualquer prejuízo à parte autora, motivo pelo qual é invocável a norma prevista no § 1.º do art. 65 da Lei n. 9.099/95, in verbis: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo". Com efeito, na hipótese, é forçoso reconhecer que prejuízo não houve tanto que, provocada a matéria no recurso apropriado, está sendo objeto de revisão judicial.
O prestimoso princípio da não surpresa não pode ser traduzido em mera exigência formal que subverta preceitos outros do processo civil, e seu descumprimento, a partir de uma interpretação sistêmica, ocorre quando violados, independentemente da intensidade, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Imperioso recordar, ainda, que não existe previsão legal de réplica no procedimento dos feitos afetos aos Juizados Especiais, cabendo à parte se manifestar nos autos independentemente de intervenção judicial.
Ainda, cumpre mencionar que não há falar em cerceamento de defesa, diante da não intimação da parte autora para manifestação acerca dos documentos acostados à contestação, na medida em que se trata do extrato previdenciário, constate do procedimento administrativo ().
Do Mérito
Inicialmente, impende destacar que para concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser considerada a lei aplicável na vigência do fato gerador (recolhimento à prisão), do mesmo modo como é feito para a pensão por morte que considera a lei vigente para sua aplicação a data do óbito, nos termos da Súmula 340 do STJ.
Isto posto, ressalto que o benefício está previsto no art. 201, inciso IV, da CRFB/88, sendo disciplinado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, que que determina a sua concessão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, cuja redação original previa como pressupostos a sua obtenção: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente do requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS.
A este passo, cumpre destacar que após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou redação do art. 201, IV, o benefício passou a ser devido apenas aos segurados de baixa renda e, a partir de 18 de janeiro de 2019, em razão da edição da Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, passou-se a exigir, ainda, o implemento de 24 meses de carência, em razão da inclusão do inciso IV no artigo 25 da Lei n. 8.213/91.
DO CASO CONCRETO
No que se refere ao cumprimento da carência, importa destacar que até a data da prisão (em 21/05/2024 -), o segurado instituidor, GABRIEL DE VARGAS FERREIRA, teve os seguintes vínculos no RGPS, segundo extrato previdenciário ():
Ainda que somadas todas as contribuições, não implementaria o número suficiente para cumprimento da carência (24 contribuições). Além disso, houve inegável perda da qualidade de segurado entre 07/2017 e 08/2021 e entre 10/2021 e 04/2023. Após a refiliação não foram efetuadas contribuições em número suficiente para o resgate, nos termos dos artigos 25, inciso IV, e 27-A, ambos da Lei n. 8.213/91.
Por fim, cumpre ressaltar que, afastado o preenchimento do requisito carência para a concessão do benefício pleiteado, fica prejudicada a análise do requisito econômico.
Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.
Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais seguem arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensas as respectivas exigibilidades.
3. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025998534v9 e do código CRC ec2458d1.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 15:56:56