Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5026984-16.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 226.082.646-0).

Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da sentença por ausência de oportunidade para apresentação de réplica e produção de prova testemunhal, em violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustenta que manteve união estável com a instituidora desde março de 2019, posteriormente formalizada por casamento em 23/01/2024.

Decido.

Da Preliminar

Consoante dispõe o art. 370, caput, do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Destarte, é ao julgador que o sistema processual pátrio atribui o controle sobre a instrução probatória. Tanto assim que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal assevera que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Cumpre ressaltar, outrossim, que a regra imediatamente antes transcrita deve ser compatibilizada com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais, correspondentes à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2.º da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada por determinação do art. 1.º da Lei n. 10.259/01.

Essa necessidade de harmonização, de resto, também se apresenta com o denominado preceito processual da não surpresa.

A propósito, dispõe o caput do art. 9.º do Código de Processo Civil:  "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". E estabelece o art. 10: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Atentando para o especialíssimo rito dos Juizados Especiais Federais, insta registrar que as decisões acerca da produção probatória são impugnáveis exclusivamente pelo recurso em desfavor da decisão definitiva, consoante dicção do art. 5.º da Lei n. 10.259/01 ("Exceto nos casos do art. 4.º [decisões que deferem medidas cautelares no curso do processo], somente será admitido recurso de sentença definitiva").

Portanto, com esteio nos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, por certo a decisão sobre produção probatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais prescinde de prévia cientificação das partes, posto que sua impugnação está reservada ao recurso empregado contra a sentença.

Sobretudo, é preciso assentar que, conforme preconizado pelo art. 277 do CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", regra essa que reitera a fórmula inscrita no caput do art. 65 da Lei n. 9.099/95: "Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei". Ou seja, inconformada a parte em relação ao proceder do Juízo no que tange à produção probatória, bastará manifestar-se no recurso apropriado.

Tampouco se cogita de qualquer prejuízo à parte autora, motivo pelo qual é invocável a norma prevista no § 1.º do art. 65 da Lei n. 9.099/95, in verbis: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo". Com efeito, na hipótese, é forçoso reconhecer que prejuízo não houve tanto que, provocada a matéria no recurso apropriado, está sendo objeto de revisão judicial.

O prestimoso princípio da não surpresa não pode ser traduzido em mera exigência formal que subverta preceitos outros do processo civil, e seu descumprimento, a partir de uma interpretação sistêmica, ocorre quando violados, independentemente da intensidade, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Imperioso recordar, ainda,  que não existe previsão legal de réplica no procedimento dos feitos afetos aos Juizados Especiais, cabendo à parte se manifestar nos autos independentemente de intervenção judicial.

Diante do exposto, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida.

Da pensão por morte

Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8213/91, é dependente previdenciário na classe preferencial o(a) companheiro(a). Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8213/91).

Prescreve o § 3º do mesmo dispositivo legal que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com § 3º do artigo 226 da Constituição Federal".

O artigo 1.723 do Código civil estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ainda, o § 1º impede a constituição da união estável na ocorrência de impedimento legal previsto nos artigo 1.521 do Estatuto Civil, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, deixa claro que a união estável pode ser configurada como entidade familiar desde que demonstrado que se trata de união com objetivo de constituição de família, presentes o respeito e a consideração mútuos, bem com assistência moral e material recíproca, independentemente de um prazo mínimo de relacionamento. O julgamento proferido pela TNU em 16/08/2012 (PEDILEF 200771500286308, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 17/09/2012) espelha esse entendimento ao consagrar a jurisprudência dominante do STJ (REsp 264.909).

Apenas que o artigo 16, § 6º, da Lei 8213/91, com a redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou a prever, quanto à comprovação da união estável para fins manutenção do benefício previdenciário:

Art. 16. (...)

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. 

 

Tal disposição, contudo, em nada altera a necessidade em si de comprovar tempo mínimo de duração do instituto.

Tampouco se exige a vida em comum sob o mesmo teto, como já orientava o STF no Enunciado nº 382, segundo o qual "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato".

No que diz respeito ao início de prova documental, a Lei 8213/91 não tarifava a sua exigência. Nesse sentido, a Sumula 63 da TNU:

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

 

Contudo, recentemente, a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, alterou a Lei de Benefícios e passou a exigi-la:

Art. 16. (...)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

O STF, ao apreciar a ADI 6096, entendeu por constitucional a modificação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, STF, Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 13/10/2020)

 

Destaco, por fim, que a união estável, como entidade familiar,  conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, mencionado acima, tem no objetivo de constituir família, elemento anímico que distingue a referida relação de um simples relacionamento de namoro, ainda que qualificado e de longa duração, o qual reside especialmente na mútua assistência, material e imaterial, e na manutenção de propósitos e objetivos comuns. 

Do caso concreto

No caso, a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício NB 226.082.646-0 pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77, § 2.º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei 8.213/1991, uma vez que o casamento ocorreu em 23/01/2024 e o óbito em 06/09/2025.

Na petição inicial, a parte autora sustenta que manteve união estável com a instituidora desde 02/03/2019 e que o casamento apenas formalizou a união já existente há mais de quatro anos.

Para comprovação da união estável foram apresentados os seguintes documentos, já listados na sentença:

a) Certidão de Casamento celebrada em 23/01/2024 (evento 1, PROCADM10, p. 7);

b) Certidão de Óbito da falecida (06/09/2025) constando o autor como cônjuge (evento 1, PROCADM10, p. 7);

c) Declaração de residência firmada pelo próprio autor em novembro de 2025 (evento 1, PROCADM10, p. 17);

d) Declarações particulares de testemunhas (enteadas e vizinha) firmadas em cartório nos meses de outubro e novembro de 2025, atestando convivência desde 2019 (evento 1, PROCADM10, p. 18);

e) Nota Fiscal Eletrônica em nome da falecida, datada de março de 2024 (evento 1, PROCADM10, p. 16);

f) Faturas de consumo (água e telefonia) isoladas, referentes aos anos de 2025 e 2026 (evento 1, PROCADM10, p. 8).

Diante destes elementos, a ação foi julgada extinta sem exame do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do Tema 629 do STJ. Confira-se (evento 19, SENT1):

(...)

No caso em tela, o INSS reconheceu a qualidade de dependente do autor (cônjuge) e concedeu o benefício administrativamente. Contudo, a autarquia fixou a duração da cota em apenas 4 (quatro) meses, com cessação em 06/01/2026, por constatar que o casamento civil foi celebrado em 23/01/2024, ou seja, menos de 2 (dois) anos antes do óbito ocorrido em 06/09/2025 (evento 1, CCON6, p. 2).

A controvérsia reside na alegação da parte autora de que mantinha união estável com a falecida desde março de 2019, período que, se somado ao tempo de casamento, superaria o biênio legal exigido para a concessão vitalícia do benefício (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91) .

Sobre a controvérsia, a parte autora instruiu o feito com os seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento celebrada em 23/01/2024 (evento 1, PROCADM10, p. 7);

b) Certidão de Óbito da falecida (06/09/2025) constando o autor como cônjuge (evento 1, PROCADM10, p. 7);

c) Declaração de residência firmada pelo próprio autor em novembro de 2025 (evento 1, PROCADM10, p. 17);

d) Declarações particulares de testemunhas (enteadas e vizinha) firmadas em cartório nos meses de outubro e novembro de 2025, atestando convivência desde 2019 (evento 1, PROCADM10, p. 18);

e) Nota Fiscal Eletrônica em nome da falecida, datada de março de 2024 (evento 1, PROCADM10, p. 16);

f) Faturas de consumo (água e telefonia) isoladas, referentes aos anos de 2025 e 2026 (evento 1, PROCADM10, p. 8).

No caso concreto, o fato gerador da concessão do benefício de pensão por morte ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, de modo que é aplicável ao caso o novel §5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Portanto, a comprovação de união estável requer atualmente a apresentação de início de prova material produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito.

Verifica-se que a prorrogação do benefício foi indeferida administrativamente por falta de comprovação documental da união estável em período anterior ao casamento, tendo o INSS emitido exigência para apresentação de provas contemporâneas, a qual não foi suprida a contento (evento 1, PROCADM10, p. 12).

Quanto à questão, a Lei nº 13.846/2019 incluiu o §5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável:

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

O prazo de 24 meses referido decorre de interpretação do art. 77, §§ 2º, V, alíneas "b" e "c", e 2º-A, de modo que deve ser comprovada a existência da união estável, pelo menos, ao longo do período de dois anos anteriores ao óbito. E, pleiteando a parte a concessão do benefício por período superior a 04 (quatro) meses, necessária igualmente a comprovação de que a união (somada ao casamento) perdurou por mais de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.

No caso dos autos, percebe-se que a documentação apresentada não é apta a comprovar a união estável do casal no período anterior à formalização do matrimônio (janeiro de 2024). As declarações firmadas por terceiros (enteadas e vizinha) foram produzidas após o óbito da segurada, equivalendo a mera prova testemunhal reduzida a termo, o que não supre a exigência legal de início de prova material contemporânea.

Não foram juntados documentos contemporâneos relativos aos anos de 2019 a 2023, tais como contas bancárias conjuntas, declarações de imposto de renda constando a dependência, apólices de seguro, ou correspondências robustas no mesmo endereço que pudessem atestar a comunhão de vida e o intuito de constituir família antes do casamento civil. A nota fiscal apresentada data de março de 2024, período em que as partes já se encontravam formalmente casadas (evento 1, PROCADM10, p. 16).

Diante desse panorama, tenho que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação da união estável prévia ao casamento, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, tema 629:

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

Ressalto que a propositura de nova ação com o mesmo objeto depende da correção do vício que ensejou a extinção (art. 486, §1º, do CPC), ou seja, a presença de início de prova material da união estável anterior ao casamento, a ser apresentada primeiramente ao INSS em novo processo administrativo, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240.

3. Dispositivo

Ante o exposto, reconhecendo a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extingo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

(...)

No presente recurso a parte autora sustenta, em suma, que "requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade de comprovar a união estável mantida com a falecida, o que foi desconsiderado pela sentença recorrida. A ausência dessa prova impede a correta aferição dos fatos e, consequentemente, a justa decisão do mérito, configurando vício processual que impõe a anulação do decisum.".

Em que pesem as alegações recursais, não vejo como modificar a decisão recorrida. Entendo, pois, que a sentença que julgou extinto o pedido deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.

Com efeito, a decisão atacada apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.

De fato, a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, alterou a Lei de Benefícios e passou a expressamente exigir a apresentação de início de prova material contemporânea para comprovação da união estável (grifei):

Art. 16. (...)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

No caso dos autos, na mesma linha da magistrada de origem, entendo que não foram apresentadas provas materiais da união estável do casal em período anterior à formalização do casamento, ocorrida em 23/01/2024.

No ponto, destaco que as declarações escritas de testemunhas possuem natureza de prova oral, sendo imprestáveis como início de prova material.

Assim, ausente início de prova material apto a demonstrar a existência de união estável entre o autor e a instituidora por período superior a dois anos antes do óbito, a produção da prova testemunhal pretendida, por si só, não seria suficiente para suprir a exigência legal, razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa.

É caso, portanto, de manutenção da sentença.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais seguem arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensas as respectivas exigibilidades.

 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025919684v7 e do código CRC 95ba938a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Data e Hora: 03/09/2026, às 14:54:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:710026168402
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5026984-16.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026168402v2 e do código CRC 01211b28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Data e Hora: 02/10/2026, às 18:05:16



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5026984-16.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 01/10/2026, na sequência 984, disponibilizada no DE de 22/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

SUZE PEREIRA JUSTINO SILVEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas