RECURSO CÍVEL Nº 5001434-77.2026.4.04.7113/RS
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
VOTO
Vistos etc.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença do evento 25, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade NB 243.057.586-2, com DER em 06/04/2026, em face do nascimento da sua filha Melissa de Oliveira Brandão, em 01/01/2026.
Em suas razões, a parte autora aduz a preliminar de nulidade do julgado, visto que as teses de fraude e de criação artificial da qualidade de segurada foram inauguradas de ofício na sentença sem prévio contraditório. No plano processual, a recorrente postula o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da ordem de remessa de ofício ao Ministério Público Federal, sustentando a presunção de boa-fé e a total ausência de dolo ou falsidade documental. Ainda, assevera que a contemporaneidade do recolhimento da competência do parto é decorrência lógica da própria regulamentação das atividades concomitantes, a qual exige labor atual e obsta o reconhecimento do período de graça, postulando o provimento do recurso para a concessão do salário-maternidade (NB 243.057.586-2) ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.
Decido como segue.
A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos quanto ao ponto controverso ():
"(...)
Do caso concreto
O nascimento, ocorrido em 01/1/2026, está cabalmente comprovado pela Certidão de Nascimento (), documento este que possui fé pública e atesta a ocorrência do fato gerador nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91.
A razão do indeferimento administrativo (evento ) reside na suposta ausência de qualidade de segurada na data do fato gerador. Entendeu a Autarquia Previdenciária que, na data do parto, a requerente era empregada, de modo que já teria recebido o salário-maternidade do próprio empregador, nos termos do §1º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, não sendo sua incumbência o pagamento para requerimentos feitos a contar de 01/09/2003.
Na data do fato gerador, de fato, a autora era empregada, segundo registros do CNIS (de 14/06/2021 a 30/05/2026 - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - ). Ressalto que os registros do CNIS possuem presunção relativa de veracidade (juris tantum), o que significa que eles são considerados verdadeiros. Todavia, embora seja relativa, essa presunção não foi contestada ou corrigida mediante a apresentação de documentos idôneos que comprovem a realidade dos fatos de forma diversa.
Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada é, por expressa disposição legal, da empresa. É o que estabelece o art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91:
Art. 72. (...)
§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
A situação da segurada desempregada, que faz jus ao recebimento direto do benefício pelo INSS, não se confunde com a dos autos. A autora não estava desempregada na data do parto. Pelo contrário, mantinha vínculo empregatício formalmente ativo.
Contudo, alega-se - e os dados do CNIS confirmam isso -, que recolheu uma contribuição como contribuinte individual, relativa ao mês de 01/2026 (pagamento em 18/02/2026), o que lhe garante a concessão do benefício nesta categoria de segurado, pela dispensa da carência mínima.
Pois bem. É verdade que o ordenamento jurídico previdenciário permite o recebimento de mais de um salário-maternidade se a segurada, efetivamente, exercer atividades concomitantes (por exemplo, ser empregada de dia e ter um negócio próprio à noite). Portanto, o bis in idem em si não é proibido por lei, desde que haja dupla atividade real.
In casu, conquanto a novel orientação firmada pelo Pretório Excelso (ADIs 2.110 e 2.111) e encampada pela Instrução Normativa INSS nº 188/2025 tenha dispensado o cumprimento de carência para a concessão de salário-maternidade à contribuinte individual, como visto alhures, subsiste a necessidade de comprovação da efetiva qualidade de segurada nessa categoria na data do fato gerador, que não é o caso dos autos.
Na espécie, o nascimento da menor ocorreu em 01/01/2026, momento em que a autora mantinha vínculo empregatício estrito e ativo com a empresa LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, sendo desta a responsabilidade pelo pagamento do benefício, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
A juntada de recolhimento como contribuinte individual relativo à competência 01/2026, adimplido tão somente em 18/02/2026 (após o parto), desprovido de qualquer justa lógica e de início de prova material acerca do efetivo exercício de atividade autônoma concomitante, evidencia nítida tentativa de simulação jurídica para a obtenção de duplo benefício (bis in idem), ofendendo frontalmente o princípio do enriquecimento sem causa. A criação artificial da condição de segurada após a ocorrência do fato gerador malfere o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Enfatizo que se trata de uma única contribuição isolada, sendo pouco provável que tenha a autora passado a exercer atividade profissional remunerada por conta própria justamente no dia exato de nascimento de sua filha.
Portanto, estando a autora na condição de segurada empregada na data do fato gerador, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é de seu empregador e, por outro lado, não havendo prova fidedigna da atividade como contribuinte individual não há como condenar o INSS ao pagamento, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.
Da litigância de má-fé
Os elementos probatórios revelam conduta que desborda do exercício do direito de ação. Configurada a tentativa de criação artificial de qualidade de segurada mediante recolhimento tardio e sem lastro fático, resta evidente o abuso do direito de ação. A conduta da demandante amolda-se com precisão ao disposto no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil, visto que utilizou o processo judicial como instrumento para a consecução de objetivo manifestamente ilegal (art. 5º do mesmo diploma), qual seja, a percepção de duplo benefício previdenciário sem a correspondente atividade concomitante.
Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis pela simulação. Afasto, por inadequação da via eleita, o pedido de condenação solidária do seu patrono, cuja conduta deve ser apurada em âmbito próprio.
Por fim, diante dos indícios de materialidade quanto à possível prática de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal) ou crimes relativos à falsidade, determino a intimação do Ministério Público Federal para ciência. A medida fundamenta-se no art. 40 do Código de Processo Penal, a fim de que o órgão ministerial tome as providências que entender cabíveis para a apuração de eventual responsabilidade criminal."
Pois bem.
Quanto à possibilidade do recebimento do salário-maternidade para atividades concomitantes, não há divergência, nos termos do art. 98 do Decreto 3.048/99.
No ponto, destaco precedente da TNU- PUIL 0511922-80.2022.4.05.8100, Relatora Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil , julgado na sessão de 12/09/2024:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A LEI 8213/91 E O DECRETO Nº 3048/99 ASSEGURAM À SEGURADA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RELATIVO A CADA ATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS ATIVIDADES NO MOMENTO DO PARTO, CONFORME IN INSS/PRE N.º 77/2015, NO § 2º, DO ART. 348. VALIDADE. LASTRO NORMATIVO SUPERIOR. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PUIL 0511922-80.2022.4.05.8100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, D.E. 12/09/2024)
No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de salário-maternidade (NB 2430575862), requerido em 06/04/2026, em face do nascimento de sua filha Melissa de Oliveira Brandão em 01/01/2026 ().
A análise do extrato CNIS da parte autora ( e ), revela que a mesma estava vinculada a empresa LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, na condição de empregada, no período de 14/06/2021 a 05/2026, tendo efetivado uma contribuição na condição de contribuinte individual em 01/01/2026, com pagamento em 18/02/2026 e indicador de pendências "IREC-INDPEND e PREM BLOC EC 103", significando que há um bloqueio de remuneração ou contribuição para ajuste após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), geralmente ocorrendo quando uma contribuição está abaixo do salário mínimo ou depende da solução de outra pendência anterior, conforme segue abaixo colacionado:
Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada é, por expressa disposição legal, da empresa. É o que estabelece o art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91:
Art. 72. (...)
§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Outrossim, no que se refere ao salário-maternidade decorrente da sua vinculação ao RGPS como contribuite individual, cumpre ressaltar que a única contribuição vertida, embora referente à competência 01/2026, foi recolhida apenas em 18/02/2026, ou seja, após a ocorrência do fato gerador (nascimento em 01/01/2026), razão pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida no ponto, ainda que por fundamento diverso.
Da litigância de má-fé
Cabe a condenação por litigância de má-fé nas hipóteses constantes nos arts. 80 e 81, do CPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Embora entenda que haja a tentativa forçada de gerar uma proteção previdenciária indevida, não vislumbro litigância de má-fé, porquanto não se evidencia uso do processo para objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos. A autora tentou valer-se de uma brecha causada pela interpretação recente do STF no sentido de não validar a exigência de carência como condição para a concessão do salário maternidade para as seguradas contribuinte individuais.
Ainda que esta magistrada entenda que a situação é imoral, não é ilegal.
Por tais motivos entendo que deva ser afastada a litigância de má-fé bem como a determinação de encaminhamento do autos ao Ministério Público Federal.
Merece, portanto, ser parcialmente provido o recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9099/95. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025840411v17 e do código CRC 461c62f9.
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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 29/09/2026, às 18:54:57