RECURSO CÍVEL Nº 5000857-81.2026.4.04.7119/RS
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
VOTO
Vistos etc.
Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Alega, em síntese, que o benefício foi cessado exclusivamente por ausência de atualização do Cadastro Único, sem reavaliação da deficiência ou do requisito socioeconômico. Sustenta que a atualização posterior do CadÚnico sanou a irregularidade e que permanecem preenchidos os requisitos para manutenção do benefício. Requer a reforma da sentença para restabelecimento do benefício desde a cessação e, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de estudo social.
Sem razão, contudo.
A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as normas aplicáveis à manutenção do benefício assistencial.
Nesse passo, transcrevo o seguinte trecho da decisão atacada:
[...]
2. Fundamentação
Conforme artigo 12, caput e §1º e §2º do Decreto 8.805/2016 que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007), passa a ser também requisito obrigatório para a concessão e manutenção do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), realizadas e atualizadas nos últimos dois anos.
“Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.
§ 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” (NR)
Posteriormente, este critério para concessão do benefício foi positivado pela MP 871/2019, em seu art. 20, §2º, e confirmado pela Lei 13.846 de 18/06/2019, que introduziu no art. 20 o parágrafo 12, in verbis:
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
Ainda, é certo que a suspensão de benefício previdenciário deve respeitar o devido processo legal, sendo ilícito o ato realizado sem o regular procedimento administrativo que oportunize ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, cabe lembrar que a suspensão do benefício assistencial é regulada pelas regras instituídas no Decreto nº 6.214/2007:
Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:
a) superação do critério de renda familiar; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) indícios de irregularidades no benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-E. O benefício será suspenso quando: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for notificado e não apresentar defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado da data do bloqueio de que trata o art. 47-C; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a ausência do beneficiário for informada pelo responsável legal ou pelo procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar a inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos definidos no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar o agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - o beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim no prazo de noventa dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - o benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético não for sacado por mais de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§1º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador possam consultar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º Após a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - de trinta dias para: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) informar alteração no status da ausência declarada, na hipótese prevista no inciso III do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese prevista no inciso IV do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
e) efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - de cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na hipótese prevista no inciso VII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º Caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador apresente a defesa de que trata a alínea “a” do inciso I do § 3º, o valor do Benefício de Prestação Continuada será reativado imediatamente. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º A reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque, quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a solicitação do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador junto ao INSS, por intermédio dos canais de atendimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º A reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II do § 3º, quando devida, implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve suspensa, excetuados os períodos em que o benefício comprovadamente não é devido.(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48. O benefício será cessado: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresente defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) agende a reavaliação da deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput, inciso III; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O representante legal ou o procurador são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações a que se refere o inciso I do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da cessação do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRPS seja provido, e serão devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º Não caberá apresentação de novo recurso após a decisão do CRPS. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
No caso em tela, verifica-se que a parte autora teve ciência da notificação para atualização do CadÚnico em 01/07/2025 (ev. 9, PROCADM2, p. 1):
Diante do não cumprimento da exigência administrativa no prazo legal, o benefício foi suspenso em 06/10/2025 e, posteriormente, foi proferido o despacho de cessação pela autoridade administrativa em 05/11/2025, informando que o benefício foi cessado por não inscrição/atualização no CadÚnico .
Na sequência, o processo de revisão foi encerrado em 07/11/2025 .
Veja-se que o CadÚnico só foi atualizado em 18/11/2025 , ou seja, após a data de cessação do benefício e do encerramento do processo de revisão. Portanto, a cessação do benefício foi regular e o procedimento correto por parte da autora é a apresentação de novo requerimento administrativo.
Sendo assim, a improcedência do feito é medida que se impõe.
[...]
No caso, a cessação decorreu exclusivamente da ausência de atualização do CadÚnico, requisito necessário à manutenção do benefício assistencial.
Conforme apurado no procedimento administrativo, a autora foi cientificada da necessidade de atualização cadastral em 01/07/2025 e não cumpriu a exigência no prazo concedido. Em razão disso, o benefício foi suspenso em 06/10/2025 e posteriormente cessado em 05/11/2025, tendo o processo de revisão sido encerrado em 07/11/2025. A atualização do CadÚnico ocorreu apenas em 18/11/2025 ().
Assim, a regularização posterior do cadastro não torna irregular a cessação já efetivada, pois, à época do encerramento do procedimento administrativo, permanecia descumprida a exigência cadastral.
Também não prospera o pedido subsidiário de anulação da sentença para realização de estudo social. A controvérsia não diz respeito à comprovação atual da deficiência ou da vulnerabilidade econômica, mas à regularidade da cessação decorrente da ausência de atualização do CadÚnico no prazo oportunamente concedido.
Eventual direito ao benefício após a regularização cadastral deverá ser submetido a novo requerimento administrativo, com a análise dos requisitos então existentes.
Nesse contexto, não há fundamento para o restabelecimento do benefício desde a cessação.
Merece, portanto, ser improvido o recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.
O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária, bem como se não foi apresentada contestação ou contrarrazões ao recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026012783v2 e do código CRC 0a865922.
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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 26/09/2026, às 13:24:06