Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000488-08.2026.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

VOTO

Trata o presente de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou  improcedente pedido que visava à revisão do benefício de pensão por morte de que é titular, mediante o reconhecimento da ilegalidade da redução promovida pelo INSS, "declarando-se a inaplicabilidade das regras de acúmulo instituídas pela EC 103/2019 ao benefício da autora, em razão do direito adquirido e da proteção ao ato jurídico perfeito".

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois de acordo com o entendimento desta Turma Recursal:

Mérito.

Relata a parte autora que é titular de benefício de pensão por morte concedido em 02/09/2012 e que, em 03/04/2023, adveio a concessão em seu favor de aposentadoria por tempo de contribuição. Insurge-se contra o ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que aplicou as regras de limitação por acúmulo de benefícios previstas no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, incidindo redutor progressivo sobre o provento de menor valor.

Com fundamento no princípio do tempus regit actum e na proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustenta a inaplicabilidade das restrições introduzidas pela reforma previdenciária, sob o argumento de que o direito à pensão por morte foi incorporado ao seu patrimônio jurídico sob a égide da legislação pretérita.

Da documentação acostada, observa-se a demandante percebe benefício de pensão por morte desde 02/09/2012 (Evento 3, INFBEN3 e Evento 4, PROCADM1), aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo regime próprio do Município de Garibaldi em 06/10/2017 (Evento 1, OUT8) e aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Município de Boa Vista do Sul em 03/04/2023 (Evento 1, OUT9).

Em 18/07/2023, após comunicação promovida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul dando conta do deferimento do benefício à parte autora, o INSS instaurou expediente administrativo denominado "Acerto de contas – Acumula". Em razão da acumulação de benefícios, apurou parcela acumulável e incluiu consignação no valor de R$ 5.757,84 de valores pretéritos percebidos a título de pensão por morte (Evento 4, PROCADM2).

Acerca da cumulação  de benefícios, a EC 103/2019 assim passou a dispor:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da aplicação do redutor progressivo previsto no artigo 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a acumulação de benefícios da parte autora, cuja pensão por morte foi concedida em 02/09/2012 e a aposentadoria superveniente em 03/04/2023. Conforme a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a aplicação das regras de limitação por acúmulo de benefícios possui um marco temporal definido, de modo que as restrições introduzidas pela reforma previdenciária atingem as situações de cumulação que se concretizarem a partir de 13/11/2019, data de entrada em vigor da referida emenda.

No caso, conquanto o benefício de pensão por morte tenha sido instituído sob a égide da legislação pretérita, o fato jurídico da acumulação com a nova aposentadoria por tempo de contribuição aperfeiçoou-se apenas em 03/04/2023. O regime jurídico da acumulação rege-se pela norma vigente no momento em que os benefícios são efetivamente reunidos, não se cogitando de afronta ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, pois a situação de concorrência de proventos materializou-se integralmente na vigência da nova ordem constitucional.

Esse entendimento alinha-se ao decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. ART. 24 DA EC 103/2019. 1. Possível ao INSS, rever situações anteriormente decididas, seja por ilegalidade, fraude ou até mesmo equívocos na concessão de benefícios, tal como dispõe o art. 69, da Lei n. 8212/91 e art. 11 da Lei n. 10.666/03. 2. É permitido, pelo ordenamento jurídico, a cumulação de mais de um benefício previdenciário de aposentadoria, desde que em regimes distintos, como na espécie. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumulação de aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas, permitindo-se a acumulação desde que observado o pagamento integral do maior benefício e proporcional do benefício de menor valor. Tal alteração contudo, só atinge benefícios que vierem a ser acumulados a partir de 13/11/2019. 4. Permitindo-se a acumulação dos benefícios percebidos pela autora, inserindo-se ela na exceção do art. 24, § 1º, inc. II da EC 103/2019, passa-se a observar critério de cálculo, inserto no art. 24, § 2º, da EC 103/2019, a fim de preservar valor integral do benefício mais vantajoso, portanto, o benefício do RPPS, e reduzir os demais benefícios, conforme percentual aplicável cumulativamente a cada faixa remuneratória em concreto (TRF4, 5004698-26.2021.4.04.7001, 10ª Turma, Relator(a) CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 25/06/2024). - em destaque

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS POR REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ACUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS FATORES DE REDUÇÃO PREVISTOS NO ART. 24, § 2º, DA EC Nº 103/2019. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Cinge-se o questionamento recursal em se aferir a (im)possibilidade da aplicação do redutor constitucional (art. 24, §2º da EC 103/2019) incidente sobre proventos da reserva militar acumulada com pensão por morte civil em virtude do decurso de tempo em que o autor recebe tais valores acumuladamente. 2. Não restou afastada a possibilidade de cumulação de proventos de inatividade militar e pensão por morte civil, e que o redutor constitucional não será aplicado se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13 de novembro de 2019. 3. No caso sub judice, restou incontroverso que o agravante recebe proventos de inatividade militar concedida a contar de 31 outubro de 1994, anterior à vigência da EC 103/2019, e passou a receber a pensão por morte civil a contar de 14 de abril de 2020. 4. Resta demonstrado, portanto, que o falecimento da instituidora do benefício deu-se em 14/04/2020, posterior, portanto, ao advento da EC 103/2019, motivo pelo qual os fatores de redução previstos no artigo 24, §2º da EC nº 103/2019 devem ser aplicados. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5041245-77.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 15/04/2026) - em destaque.

Cabe salientar que até 2023 a parte autora cumulou integralmente benefício de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição concedidos em momento anterior à mudança legislativa, tendo a controvérsia se instalado após concessão de novo benefício, já sob a vigência da EC 103/2019.

Ademais, assinala-se que todos benefícios da parte autora seguem plenamente salvaguardados, uma vez que o direito ao recebimento simultâneo das prestações previdenciárias não foi extinto ou obstado pelo ordenamento jurídico vigente. A inovação trazida pela reforma previdenciária não impede a percepção cumulativa das benesses legítimas, mas apenas estabelece critérios de modulação financeira para a sobreposição de proventos. Nesse sentido, a redução legal decorrente da aplicação do redutor progressivo opera-se restritivamente sobre o benefício de menor valor econômico, restando inteiramente preservada e intocada a percepção integral do benefício mais vantajoso, em estrita observância ao escalonamento fixado na norma constitucional.

Neste ponto, observa-se que a parte autora não se insurgiu acerca do valor nominal reduzido. A controvérsia restringe-se, portanto, à legitimidade jurídica do abatimento, o qual se mostra plenamente verificado.

Por conseguinte, revela-se legítimo o ato do INSS que submeteu o provento de menor valor ao redutor progressivo escalonado, em estrita observância ao artigo 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Restando plenamente assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e a redução proporcional do menos vantajoso conforme as faixas remuneratórias legalmente estabelecidas, impõe-se a rejeição do pedido.

Nesse sentido, cabe transcrever decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação do art. 24 da EC n.º 103/2019:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. ACÚMULO. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 103/2019. REDUTOR. ART. 24, § 2º. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento a recurso extraordinário com agravo, manteve entendimento segundo o qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com aposentadoria deve observar o redutor previsto no § 2º do art. 24 dessa alteração constitucional. 2. A parte agravante reitera a existência de vício na aplicação do redutor da pensão por morte na situação concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se, na hipótese de acumulação de aposentadoria com pensão por morte cujo instituidor tenha falecido após a promulgação da EC n. 103/2019, deve incidir o redutor preconizado no art. 24, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 5. No caso, o óbito ocorreu após a vigência da EC n. 103/2019, a partir da qual a acumulação – permitida na forma do inciso II do § 1º do art. 24 – de pensão por morte oriunda de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio deve observar as faixas de redução previstas no § 2º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
(ARE 1589101 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-05-2026  PUBLIC 07-05-2026)

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, cuja execução deve permanecer suspensa enquanto permanecer sob a proteção da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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RECURSO CÍVEL Nº 5000488-08.2026.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000488-08.2026.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

PRESIDENTE: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 14:00, na sequência 858, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária



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