RECURSO CÍVEL Nº 5008450-85.2026.4.04.7112/RS
RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES
VOTO
Trata o presente de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem exame do mérito por falta de interesse de agir o pedido de restabelecimento do benefício assistencial NB 7136118477 (), cessado por desatualização do Cadastro Único.
Sobre a questão controvertida, assim constou na sentença ():
2. FUNDAMENTAÇÃO
Do objeto da demanda
Trata-se de ação em que J. B. F. postula, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o restabelecimento de benefício de assistencial à pessoa idosa, NB 715.191.868-3.
Ao analisar o processo administrativo, verifico que o benefício foi suspenso por não inscrição/atualização no CadÚnico, conforme .
Posteriormente, no dia 07/04/2026, a Autarquia prosseguiu com a cessação do referido benefício, conforme do processo administrativo, encerrando o processo de revisão do benefício em 10/04/2026.
Assim, tendo em vista a inércia da parte autora, configura-se a ausência do interesse de agir. De fato, o demandante deu causa ao indeferimento administrativo não cumprindo as exigências indispensáveis ao eventual reconhecimento do direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, não possuindo interesse em pleiteá-lo judicialmente.
Nesse sentido, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO, PELO SEGURADO, DA CARTA DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigências emitida pelo INSS para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa. 2. Assim, estando inviabilizando o exame do pedido pela autarquia federal no reconhecimento ou não do direito ao benefício, não resta configurada a resistência à pretensão, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito judicial sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir. (TRF4, AC 5000242-26.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023) grifei.
Desse modo, não tendo sido atendida a exigência posta pelo INSS, a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.
Por fim, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois "o julgador não é obrigado a examinar todas as questões arguidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 26/02/2019).
Assim, eventuais embargos declaratórios que tenham por finalidade meramente rediscutir os fundamentos deste decisum serão tidos por protelatórios.
(...)
Razões de voto.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento, nos termos do art. 20, § 12 da Lei n.º 8.742/1993.
É obrigação do beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto no art. 20, § 12 da Lei n.º 8.742/93 e nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.º 6.214/07. A atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos, ou quando houver alteração na composição familiar ou na renda.
Ainda, nos termos do art. 21-B da Lei n.º 8.742/93, os beneficiários, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação, sob pena de suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação, podendo realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. A lei prevê a notificação bancária ou por outros canais de atendimento.
A exigência está regulamentada no Decreto n.º 6.214/2007, nos seguintes termos:
Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o interessado estiver inscrito no CadÚnico e com o as informações atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
O Decreto n.º 6.214/2007 dispõe sobre as consequências do descumprimento da exigência de manter o CadÚnico atualizado:
Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) superação do critério de renda familiar; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) indícios de irregularidades no benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o valor do benefício será bloqueado. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos ou de outros canais definidos para esse fim. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação, restando caracterizada a confirmação da ciência. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 47-E. O benefício será suspenso quando: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for notificado e não apresentar defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado da data do bloqueio de que trata o art. 47-C; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a ausência do beneficiário for informada pelo responsável legal ou pelo procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não realizar o agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - o beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim no prazo de noventa dias após a ciência da notificação enviada para esse fim; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - o benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético não for sacado por mais de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador possam consultar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º Após a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - de trinta dias para: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) informar alteração no status da ausência declarada, na hipótese prevista no inciso III do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese prevista no inciso IV do caput; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
e) efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - de cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na hipótese prevista no inciso VII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º Caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador apresente a defesa de que trata a alínea “a” do inciso I do § 3º, o valor do Benefício de Prestação Continuada será reativado imediatamente. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º A reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque, quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a solicitação do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador junto ao INSS, por intermédio dos canais de atendimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º A reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II do § 3º, quando devida, implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve suspensa, excetuados os períodos em que o benefício comprovadamente não é devido. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Art. 48. O benefício será cessado: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - quando o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador não interpuser recurso ao CRSS no prazo de trinta dias, contado da suspensão do benefício; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - quando o recurso ao CRSS não for provido. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento aos critérios de manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial, quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresente defesa; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) agende a reavaliação da deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D, caput, inciso III; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
No caso em exame, da análise do P.A do benefício assistencial () verifica-se que o INSS procedeu a revisão administrativa do benefício, tendo notificado o autor através da rede bancária em 30/10/2025, com data de ciência da notificação em 09/11/2025, informando a necessidade de inscrição/atualização do CadÚnico no prazo de 30 dias. Ante a inércia do autor, o benefício foi suspenso em 20/02/2026 e cessado em 01/03/2026, com notificação em 07/04/2026 e prazo de 30 dias para a interposição de recurso.
Portanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, não houve qualquer ilegalidade na cessação do benefício.
Observo que o autor não apresentou defesa no processo administrativo de apuração da irregularidade, não apresentou recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, tampouco efetuou novo requerimento administrativo do benefício. O autor sequer comprovou a atualização do Cadúnico.
No julgamento do RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral, o STF assim decidiu em relação ao prévio requerimento administrativo e interesse de agir em relação às demandas previdenciárias:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
(...)" (STF, Pleno, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07.11.2014).
Portanto, cabia ao autor atualizar sua inscrição no CadÚnico e informar ao INSS a regularização de sua situação para fins de reativação do benefício. Se perdidos os prazos para defesa, deveria efetuar novo requerimento administrativo do benefício a fim de possibilitar a análise administrativa da manutenção dos requsitos para o recebimento.
Considerando que a pretensão de restabelecimento do benefício não foi levada ao conhecimento da Administração anteriormente, não há pretensão resistida a autorizar o ajuizamento da ação.
Dessa forma, fica evidente a ausência de interesse processual, uma vez que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sem que a Administração tivesse oportunidade de exercer sua competência primária, violando-se, assim, o princípio da subsidiariedade do controle judicial.
Portanto, não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a sentença de exinção sem julgamento do mérito.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observado o disposto na súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026031426v7 e do código CRC 1744844b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NARENDRA BORGES MORALES
Data e Hora: 09/10/2026, às 17:26:05