RECURSO CÍVEL Nº 5000224-25.2026.4.04.7134/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no intervalo de 30/01/1972 a 30/04/1981.
Em suas razões, o recorrente defende, em suma, ter anexado aos autos suficiente início de prova material. Aduz desnecessária a apresentação de prova documental ano a ano e cita o entendimento fixado na Súmula 14 da TNU, segundo a qual é inexigível cobertura documental de todo o período de carência. Alega, ainda, admissíveis como início de prova material os documentos em nome dos genitores. Refere, por fim, terem sido ouvidas três tesmunhas em audiência, cujos depoimentos corroboraram a prova material produzida.
Decido.
A questão controvertida já foi adequadamente solucionada pela sentença, que merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001 ():
Assentadas tais premissas, passo a análise dos requisitos para a averbação do período rural no caso concreto.
Para comprovar a atividade rural desenvolvida, em regime de economia familiar no período controverso (30/01/1972 a 30/04/1981), a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos:
a) histórico escolar, de 1974;
b) certidão de casamento dos pais, de 1960;
c) pedido de inscrição de produtor rural;
A despeito dos elementos anexados, é forçoso reconhecer que a prova material é insuficiente para reconhecimento da atividade rural.
Com efeito, em que pese a qualificação do pai como agricultor na certidão de casamento, bem como do histórico escolar demonstrando que a parte autora estudou em escola na zona rural, observo que não há qualquer elemento que indique o desempenho de atividade rural pelo grupo familiar no período controvertido. Não há nenhuma nota sequer de comercialização da produção rural, comprovação de associação a cooperativa, comprovante de posse ou propriedade de imóvel ou quaisquer outros elementos que permitam concluir que a subsistência do grupo familiar era assegurada pela agricultura no período.
Nessa perspectiva, em que pese a autodeclaração e as declarações de testemunhas, força reconhecer a inexistência de prova material de atividade rural, notadamente em face do extenso período postulado.
Inexistindo início de lastro material a albergar a pretensão, a melhor solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da produção de prova oral, porque insuficiente para reconhecer o tempo rural, à míngua de prova material. Explico.
O direito pátrio é regido pelo princípio da liberdade das provas (art. 332 do CPC/73 com correspondência no art. 369 do CPC/2015), exceto quando a lei exige que o fato ou o direito alegado seja provado por meios específicos, como ocorre, por exemplo, com o casamento, que se prova pela certidão, ou com os atos que necessitam de instrumento público para se provar (art. 367 do CPC/73 com correspondência no art. 407 do CPC/2015).
No presente caso, a lei exige que os fatos alegados sejam provados de determinada maneira, não admitindo que se provem se estiverem ausentes os documentos suficientes a caracterizar início de prova material, a teor do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Uma vez que a lei exige que a prova do tempo de serviço se dê pela apresentação de documentos, estes se tornam indispensáveis ao ajuizamento da ação, pois é responsabilidade da parte autora atender ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015 (com correspondência no art. 282, VI, do CPC/73), instruindo a petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Destaco que a realidade social vivida há décadas em nosso país é de notória falta de formalização da atividade rurícola, o que dificulta o atendimento ao critério legal de prova. Assim, o fato de a parte autora não ter logrado êxito em apresentar provas tarifadas exigidas na legislação não afasta definitivamente a possibilidade de que existam e possam ser utilizadas na comprovação do tempo alegado.
Em decorrência, é necessária a adoção de medidas de proteção ao segurado, figura hipossuficiente na relação jurídica estabelecida com a Administração.
Analisando o princípio da livre valoração das provas pelo juiz, Marinoni e Arenhart (Prova, Ed. RT, 2009, pg. 567) afirmam que, quando a lei valora previamente a prova, está configurada uma exceção a este princípio, autorizando a aplicação do art. 320 do CPC/2015 (com correspondência no art. 283 do CPC/1973). Transcrevo:
"Como se sabe, no sistema processual brasileiro vige o princípio da convicção motivada do juiz (art. 131, CPC), pelo que compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, devendo, todavia, fundamentar expressamente as razões de seu convencimento".
Todavia, há exceções a esse princípio, quando então a lei preestabelece o valor a ser dado a certa prova - ou excluindo previamente que se possa dar valor a determinando meio de prova. Tal ocorre com o disposto no art. 366 do CPC, que prevê que, "quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Assim, nem mesmo a confissão da parte ou a prova pericial pode suprir a falta daquele especial instrumento público. Ademais, segundo alguns, esta prova está incluída dentre aqueles documentos que a lei considera indispensável à propositura da ação (art. 283), sendo que sua ausência poderá mesmo determinar o indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único).
O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 está inserido nessa exceção observada na citação acima pois, na verdade, valora previamente a prova, indicando que a prova testemunhal, embora favorável à pretensão do autor, apenas poderá ser valorada diante de prova material suficiente.
Logo, em conformidade com recente julgado do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos como representativo da controvérsia, cuja ementa segue abaixo, se a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem início de prova material suficiente quanto ao exercício de atividade rural, com relação a esses períodos destituídos de elementos materiais, o processo deve ser extinto sem resolução. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF⁄88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.Recurso Especial do INSS desprovido. (Recurso Especial nº 1.352.721/SP, julgamento em 16 de dezembro de 2015, publicação em 28 de abril de 2016, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Brasília/DF). (grifei)
Assim, considerados insuficientes os elementos materiais apresentados, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, do CPC.
A sentença já enfrentou de forma precisa as questões levantadas pela parte autora em sede recursal, realizando a devida análise da documentação apresentada, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, sendo desnecessário qualquer acréscimo de fundamentação.
A parte autora, por sua vez, não apresenta fundamentos aptos a infirmar as conclusões do juízo de origem acima transcritas, o que conduz à manutenção da extinção do pedido sem resolução do mérito.
O voto, pois, é por negar provimento ao recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações da parte recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pela parte nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e 111/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026113315v4 e do código CRC cf359698.
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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 26/09/2026, às 09:39:30