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RECURSO CÍVEL Nº 5006799-30.2026.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de prosseguimento do feito pois aplicação do art. 51, I, Lei 9099/95 resulta em cerceamento do direito de ação. Ressalta que a audiência foi frustrada pela ausência de todos, inclusive dos réus. Requer o reconhecimento da primazia do julgamento de mérito e da desproporcionalidade da extinção.
Gratuidade da Justiça
Inicialmente, verifico que o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido à parte autora pelo Juízo a quo (). Tendo em vista ausência de impugnação específica da parte requerida, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juiz singular.
Mérito
A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide ():
(...)
V. S. G., ajuizou ação, pelo procedimento do Juizado Especial Cível, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO AGIBANK S/A, objetivando, em síntese, declarar ilícita a alteração unilateral realizada pelo banco réu no local de pagamento do benefício da parte autora.
Designada audiência de conciliação (evento 39), a parte autora, regularmente intimada (eventos 41 e 46), não compareceu ao ato processual (), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência.
É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Ausência em Audiência
O não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
[...]
Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. PRESENÇA DO PROCURADOR NÃO SUPRE AUSÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE. 1. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Aplicação subsidiária do art. 51, I, da Lei 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. O rito sumaríssimo contemplado pela Lei nº 10.259/2001 e princípios fundamentais do procedimento dos Juizados Especiais, em obséquio ao propósito mor da conciliação, exige o comparecimento da parte autora a todas as audiências do processo (art. 51, I, Lei n.º 9.099/1995). 3. No caso em apreço, a parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência e não comprovou previamente justa motivação para tanto. 4. A presença do procurador, mesmo com poderes especiais para transigir, não supre a ausência da própria parte. Precedente desta 5º Turma Recursal: Recurso Cível n. 5000371-94.2015.404.7115, julgado em 25/02/2016. 5. Recurso desprovido. (RC 5005714-94.2017.4.04.7117, Quinta Turma Recursal do RS, Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 06/08/2018) (...)
Com efeito, nos termos do inciso I do art. 51 da Lei n. 9.099/95 - o qual se aplica aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01 -, em casos de não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências designadas verifica-se situação em que o processo deve ser extinto sem o exame do mérito.
Sobre a questão - ausência do autor em audiência de conciliação - transcrevo excerto do voto proferido pelo Relator, Juiz Federal Fabio Hassen Ismael, no julgamento no RC Nº 5011145-56.2014.404.7104/RS (5ª Turma Recursal, sessão de 29/07/15):
'No caso dos Juizados Especiais, essa relação entre procedimento e tutela jurisdicional foi equacionada pelo próprio legislador, reverenciando os princípios da informalidade e da economia processual, quando manteve em relação a ambas as partes a exigência da presença física em todas as audiências. A única diferença repousa na modalidade de sanção cominada à parte ausente: sobre o réu, na esteira do rito ordinário, recai o peso da revelia (arts. 20 e 23, Lei n.º 9.099/1995); sobre o autor, a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, I, Lei n.º 9.099/1995).
Em síntese, se o objetivo é facilitar o acesso à justiça, é evidente que os princípios fundamentais do procedimento dos Juizados Especiais têm relação muito íntima com a arbitragem e a conciliação. Noutras palavras, 'o procedimento dos Juizados Especiais não pode abrir mão das fases propícias à arbitragem e à conciliação' (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: RT, 2009. p. 208).
Daí se mostrar inócua a afirmação da parte autora no sentido de que 'se o Autor não comparece à audiência de conciliação é porque não deseja entabular qualquer tipo de acordo com a parte Ré, sendo certo que dita ausência não lhe tolhe qualquer outro direito' (EVENTO 28, REC1).
É certo que o Novo Código de Processo Civil, por exemplo, faculta ao autor declinar, já na petição inicial, a intenção de não submeter seu litígio à conciliação (art. 319, VII, Lei n.º 13.105/2015); o atual ordenamento jurídico-processual, de outro lado, outorga ao magistrado condutor do feito a avaliação a respeito da viabilidade de se aprazar a primeira audiência (art. 331, CPC).
(...)'(sublinhei)
Nesse sentido, destaco o entendimento manifestado pelo colegiado da 5ª Turma Recursal no julgamento do Recurso Cível n. 5003293-84.2024.4.04.7118, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, julgado em 27/11/2025 e do Recurso Cível n. 5000371-94.2015.4.04.7115, de relatoria da Juíza Federal Joane Under Calderaro, julgado em 25/02/2016.
Ademais, saliento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já expressou entendimento semelhante, motivo pelo qual reproduzo o acórdão a seguir:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da autora deve ser produzido dentro do prazo estabelecido na lei processual, haja vista a não obrigatoriedade do Juízo a quo na eternização da instrução probatória. A ausência injusficada da parte autora na audiência de instrução afronta o princípio da cooperação processual, consagrada no artigo 6º do CPC, fazendo com que o juiz imponha limites na natureza da atuação de cada uma das partes do processo. 2. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria. 4. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. (TRF4, AC 5022070-83.2019.4.04.9999, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 10/08/2023)
No caso dos autos, embora designada a audiência de conciliação (), a parte autora não compareceu, tampouco comprovou justo motivo ou força maior para justificar a ausência no ato, tendo sido regularmente intimada na forma do art. 19 da Lei 9.099/95.
Ademais, destaco que o processo do Juizado Especial é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), de modo que, quando a parte demandante está representada no feito por advogado particular, cabe ao procurador tomar as providências cabíveis para que a parte autora esteja presente na hora e local designados para participação em audiência de conciliação.
Lembro, ainda, que a incidência do disposto no art. 51, I, § 1º, dispensa a intimação pessoal das partes previamente à extinção do processo.
Sendo assim, a consequência jurídica do não comparecimento em audiência é a extinção do feito sem a resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95.
Visto isto, tendo resolvido acertadamente a lide, e as razões dos recursos interpostos não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos já consignados, confirmo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.
Condeno a parte autora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026239536v2 e do código CRC acd79c92.
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Data e Hora: 13/10/2026, às 19:34:15