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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO CÍVEL Nº 5015616-91.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária a justificar a incidência do imposto de renda sobre contribuições extraordinárias vertidas a entidades de previdência privada para recomposição de parcela deficitária de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dentro do limite de 12% sobre o total de rendimentos (art. 11 da Lei 9.532/1997). 

A sentença julgou procedente a ação e condenou a recorrente à repetição do tributo cobrado sobre as contribuições extraordinárias que se encontram no limite de dedução previsto em lei.

Basicamente, a União sustenta a legalidade da incidência tributária sob análise e pugna pela improcedência da demanda.

Passo a analisar.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

Postula a parte autora, em síntese, ver reconhecido o direito à dedução das parcelas de contribuição extraordinária vertida a plano de previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% dos rendimentos brutos anuais da demandante, bem como a repetição do indébito tributários a contar do recolhimento indevido.

Citada, a União reconheceu a procedência da demanda (evento 7, CONTES1).

Posteriormente, requereu a suspensão do julgamento do processo (evento 12, PET1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação

Da prescrição quinquenal

Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 566.621, o prazo prescricional aplicável para as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas após 09/06/2005 é de cinco anos.

Diante disso, reconheço a prescrição da pretensão repetitória relativamente aos valores recolhidos há mais de cinco anos antes do ajuizamento deste processo.

Mérito

A parte autora pretende a restituição das parcelas de contribuições extraordinárias vertidas a plano de previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% dos rendimentos brutos anuais da demandante. 

O STJ ao julgar o Tema Repetivo 1224, firmou a seguinte tese:

"É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997".

Por oportuno cito a ementa da decisão que fixou a tese supra:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.224 DO STJ. TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
2. Nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, compreende-se que tanto as contribuições ordinárias como as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada estão destinadas à constituição de reserva matemática e do respectivo plano de benefícios.
3. Os arts. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995, 11 da Lei n. 9.532/1999 e 69 da LC n. 109/2001 permitem a dedução das contribuições feitas aos planos de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo certo que esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições (normais ou extraordinárias) pagas pelos participantes ao plano de previdência privada. A exigência legal é que elas sejam: (i) "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social" (art. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995); (ii) "destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária" (art. 69 da LC n. 109/2001).
4. Entendimento que se encontra em sintonia com o disposto nos arts.
111 e 176, caput, do Código Tributário Nacional -CTN, o qual decorre da literalidade da legislação, não havendo que se falar em utilização de interpretação extensiva ou de aplicação de analogia.
5. A dedução das contribuições para entidades da previdência privada está legalmente limitada a 12% (art. 11 da Lei n. 9.532/1997) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, limite esse que não pode ser modificado pelo Judiciário, visto que, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, para qualquer criação ou extensão de benefício fiscal há necessidade de lei específica.
6. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento da seguinte tese (Tema 1.224/STJ): "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997."
7. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.
8. No exame do caso concreto, o juízo de primeiro grau julgou a demanda procedente para permitir a dedução das contribuições extraordinárias vertidas à Funcef da base de cálculo do imposto de renda, por ocasião do ajuste anual, respeitado o limite dedutível de 12%, previsto na Lei n. 9.532/1997. A Corte de origem negou provimento ao Apelo da Fazenda Nacional e manteve a sentença.
9. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador se manifesta de forma clara e coerente, externando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
10. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser mantido.
11. Recurso especial não provido.
12. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ - RISTJ).(REsp n. 2.043.775/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)

Ressalte-se que os acórdãos dos recursos selecionados para julgamento foram publicados em 19/11/2025, situação em que é permitida a retomada do processo para aplicação precedente vinculante, nos termos dispostos no art. 1.040, III, do CPC.

Logo, cabível o julgamento de procedência do pedido para que se reconheça a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda da parte autora, limitadamente a 12%, merecendo acolhida o pedido no que se refere aos valores que não excedem o limite de 12%, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. Isto é, o pedido será acolhido tão somente em relação aos valores que não extrapolam tal limitação, devendo estes serem restituídos.

Restituição

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

No que diz respeito à sistemática de apuração do montante devido, cumpre realçar que, por ocasião da liquidação, deverá ser realizada a simulação das respectivas declarações de ajuste (desnecessária a retificação, contudo), lançando-se os valores recebidos e não prescritos como rendimentos isentos ou não tributáveis.

Quanto ao ano-calendário em curso quando da cessação da retenção na fonte, a restituição deverá ser obtida administrativamente, no ajuste anual subsequente.

Fica assegurada à União a compensação com eventuais restituições porventura levadas a efeito quando das declarações de ajuste e/ou repetição em âmbito administrativo, a fim de se evitar pagamento em duplicidade.

Os valores objeto de restituição deverão sofrer acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de cada pagamento indevido, de acordo com o parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. 

Por fim, registre-se que, nos anos em que o contribuinte escolheu a declaração no modelo simplificado, todas as deduções a que teria direito serão substituídas pela dedução fixa à razão de 20% sobre o valor dos rendimentos tributários. É o que dispõe o art. 10 da Lei n.º 9.250/1995, in verbis:

Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

IX – R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015.

Desse modo, no caso de declaração simplificada, a parte autora não poderia se aproveitar da dedução das contribuições extraordinárias. No entanto, a jurisprudência da Turma Recursal, justamente em razão dessa impossibilidade de aproveitamento da dedução das contribuições extraordinárias em caso de opção pelo modelo simplificado, tem admitido a alteração, na via judicial, do modelo de declaração (RCIJEF 5011760-13.2023.4.04.7110, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 29/11/2024, entre outros vários).

Esse entendimento se baseia no fato de que a parte autora, na época que transmitiu a declaração, não tinha o direito reconhecido judicialmente e, portanto, sequer teve a oportunidade de fazer a escolha pelo modelo que lhe era mais vantajoso financeiramente.

Nesse sentido, na migração da declaração simplificada para o modelo completo, deverão ser consideradas todas as deduções a que a parte autora tenha direito, desde que tenham sido informadas nas declarações de ajuste devidamente transmitidas à Receita Federal.

Com efeito, a metodologia da simulação das retificadoras busca reconstituir a cadeia de eventos tributáveis ao longo de cada ano-calendário, de modo a reproduzir da forma mais fiel o fato gerador do imposto de renda das competências discutidas.

Além disso, por mais que tenha feito a escolha pelo modelo simplificado, cabia ao contribuinte informar todas as deduções nas respectivas DIRPFs, inclusive porque é justamente a partir do valor total das deduções que é possível aferir qual dos modelos (completo ou simplificado) mais vantajoso.

Inicialmente, o processamento de demandas como a presente vinha sendo sobrestado para aguardar o julgamento da seguinte questão de fundo pela TNU, em sede de Recurso de Uniformização afetado como representativo de controvérsia (Tema 171):

Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/1997.

Apreciando a matéria na sessão do dia 26.10.2018, a Turma Nacional firmou a seguinte tese jurídica, a ser aplicada em todos os processos versando a mesma questão (acórdão publicado em 09.11.2018):

As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/1997).

Na sequência, a matéria chegou ao STJ, constituindo o Tema 1.224 dos recursos repetitivos, nos seguintes termos:

Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.

O Tema foi julgado 1ª Seção do STJ na sessão do dia 12.11.2025, quando foi estabelecida a seguinte tese:

É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.

TRÂNSITO EM JULGADO

Os elementos jurídicos necessários à aplicação do entendimento firmado pelo STJ já se encontram presentes no acórdão do recurso repetitivo, publicado no dia 19.11.2025.

O terceiro recurso repetitivo relativo ao Tema 1.224 (REsp 2.051.367/RS) transitou em julgado em 19/08/2026.

MÉRITO

Constato que o entendimento adotado pelo Juízo a quo não destoa da tese jurídica fixada pelo STJ. 

Com efeito, a tese do Tema 1.224 reconheceu o direito do instituidor à dedução das contribuições extraordinárias feitas ao fundo, exclusivamente dentro do limite percentual estabelecido em lei.

Sendo assim, é indevido apenas o imposto pago sobre as contribuições que se enquadram no limite legal do referido art. 11, devendo ser restituído ao contribuinte mediante atualização pela variação da SELIC desde a data do recolhimento indevido.  

Cumpre observar que, conforme jurisprudência dominante, a taxa de variação SELIC já compreende juros e correção monetária.

FORMA DE RESTITUIÇÃO

A restituição do indébito pode ocorrer via requisição de pagamento, incidindo correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, que determina a incidência da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, com base no §2º do art.3º da EC 113/2025 (incluído pela EC 136/2025), respeitada a prescrição quinquenal.

Diante da progressividade do imposto de renda, o indébito deve ser apurado, sempre que possível, mediante a inclusão dos valores indevidamente tributados na declaração de ajuste anual, na qualidade de rendimentos não tributáveis, de modo a se verificar o quantum que haverá de ser restituído.

Como bem salientado pelo Exmo. Sr. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, de nosso eg. TRF4, no julgamento da apelação interposta no processo n. 2003.72.00.007692-9, 'o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, constituído pela totalidade dos ganhos havidos no exercício correspondente. Seu aperfeiçoamento se dá apenas no último dia do ano de referência, de modo que as importâncias descontadas na fonte são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual. Somente através dessa declaração, em que são contemplados não só os ganhos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota (variável em função das faixas de renda) e, assim, o valor efetivamente devido'.

Portanto, as diferenças encontradas devem advir de verdadeira recomposição das bases de cálculo do IRPF, nos exercícios pertinentes para o julgamento desta causa. E tudo se faz a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.

Sem embargo, para postular a repetição do indébito basta que o contribuinte comprove a retenção ou o recolhimento do tributo, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucidada por este julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.

2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).

3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas).

4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos.

5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta Corte. [...]

9. Agravo regimental não-provido.

(STJ, 1ª T, AGREsp 928.169, rel. Min. José Delgado, j. 04.9.2007)

No que diz respeito à forma de restituição das verbas postuladas no presente feito, o contribuinte pode optar em receber seu crédito por intermédio de RPV ou precatório, não sendo necessária a realização de uma declaração retificadora, conforme já está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado.

Até a expedição da requisição de pagamento, a União poderá demonstrar, para fins de eventual compensação, que os valores já foram restituídos via declaração de ajuste em relação à mesma rubrica que se pretende a restituição, consoante decidiu, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (EERESP 949463, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/04/2009; EARESP 1006659, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009). Portanto, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas.

ATUALIZAÇÃO PELA SELIC

A atualização  do indébito deverá ocorrer pela Taxa SELIC, critério que se revela isonômico, haja vista ser o índice de atualização dos créditos da Receita Federal.

O termo inicial da incidência do indexador de correção monetária não deve ocorrer da data limite para entrega da declaração de ajuste anual, mas sim  a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, nos termos do §4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, c/c art. 73 da Lei 9.532/1997. 

A questão já foi enfrentada no âmbito do STJ:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS.

1. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, entre os quais está compreendida a retenção indevida ou a maior de imposto de renda, a Lei n. 9.250, de 1995, no § 4º de seu art. 39, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Após 31 de dezembro de 1997, o termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250, de 1995, é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 73 da Lei n. 9.532, de 1997.
A taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC: REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda (DJe de 1º.7.2009). Portanto, são devidos juros na restituição de diferenças retidas indevidamente a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor.

2. No caso, o Tribunal de origem assegurou à parte ora recorrida o direito a que sejam conferidos os valores retidos a título de imposto de renda e aplicados os limites e alíquotas vigentes segundo o regime mensal de competência, devendo a fonte pagadora restituir o que vier a ser então comprovado tenha sido descontado a maior, no prazo de trinta dias. Decidiu com acerto o Tribunal de origem quando fez consignar no acórdão recorrido que, constatada a retenção indevida do tributo pelo Estado, este deve proceder à devolução do respectivo montante, atualizado e com os acréscimos provocados pela mora. Em outras palavras, ficou assentado que se foram aplicados sobre o crédito reconhecido judicialmente descontos indevidos, a título de imposto de renda, cumpre reconhecer que a Fazenda Pública pagou menos do que aquilo que restara determinado no título judicial, o que a obriga a restituir de forma integral. E embora não tenham sido observada a taxa de juros fixada no § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250, de 1995, deve ser mantida a taxa de juros estabelecida no acórdão recorrido, sob pena de reformatio in pejus.

3. Recurso especial não provido.

(STJ, 2ª T., REsp 1.293.164/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011)

Nessa linha, é também firme a jurisprudência do TRF4:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I - CASO EM EXAME

1. Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda em razão do doença grave (neoplasia maligna).

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante faz jus à isenção do imposto de renda por ser portador de doença grave (neoplasia maligna).

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Demonstrada a patologia grave que acomete o impetrante (neoplasia maligna de rim), deve ser reconhecido o direito à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

4. A atualização monetária dos valores a serem compensados deverá ser realizada pela Taxa Selic a contar do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior. 

IV - DISPOSITIVO

5. Segurança concedida. Remessa necessária parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 73 da Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; TRF4, AC 5023360-96.2016.4.04.7200, Relator Marcelo de Nardi, Primeira Turma, em mar/2018; TRF4, AC 5010835-03.2016.4.04.7000, Relator Andrei Pitten Velloso, Segunda Turma, em abr/2017.

(TRF4, 1ª T., RemNec 5052039-80.2023.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 15.10.2024 - negritei)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.

1. Ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria quando o beneficiário desse rendimento for portador de alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

2. Considerando que o fato gerador do IRPF é complexivo, apurado anualmente, o marco inicial do prazo prescricional para repetição do indébito deve corresponder à data da entrega da declaração de ajuste anual, pois quando efetivamente constituído o crédito tributário, e não à data da retenção do tributo na fonte.

3. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 c/c o art. 73 da Lei 9.532/1997). 

(TRF4, 2ª T., AC 5054694-30.2020.4.04.7000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 20.05.2025 - negritei)

Portanto, impõe-se a fixação desses critérios de atualização.

LIQUIDAÇÃO

No que diz respeito aos exercícios em que o contribuinte eventualmente tenha optado pelo desconto simplificado, o entendimento prevalecente na 5ª Turma Recursal confirma que é vedada a dedução das contribuições no regime do desconto simplificado; porém, faculta que, quando do cumprimento do julgado, seja realizada a simulação da retificação para o modelo completo, a fim de se apurar o indébito.

Eventuais questionamentos quanto às deduções utilizadas (como despesas médicas e de saúde) poderão ser suscitados pela Fazenda Nacional na fase de cumprimento ou, alternativamente, pela Receita Federal, no âmbito administrativo, dentro do prazo decadencial, contado nos termos do art. 173, I, do CTN.

DECISÃO

Assim, o voto é no sentido de confirmar a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995), negando provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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RECURSO CÍVEL Nº 5015616-91.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 27 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5015616-91.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 16/10/2026.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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