Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO CÍVEL Nº 5012785-84.2025.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar à Caixa a regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES nº 21.4048.187.0000040-92), com a reabertura no sistema SIFES do reparcelamento da coparticipação e o aditamento para o semestre 2025/2, bem como determinar à ULBRA que efetue a posterior rematrícula do autor.

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal sustenta, em resumo, que atua em estrito cumprimento da legislação regente do Novo FIES e que a manutenção do financiamento. Alega que o autor pagou apenas a entrada do reparcelamento e permaneceu inadimplente quanto às parcelas mensais vincendas, não havendo demonstração de falha operacional ou ato ilícito da instituição financeira, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Passo à análise.

O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos:

Mérito:

O autor narra que é beneficiário do FIES, tendo contratado o financiamento originalmente na Agência 4048 da CEF em São Paulo/SP, sendo aluno do curso de Biomedicina na ULBRA, campus Canoas/RS. Argumenta que, por dificuldades financeiras temporárias, atrasou parcelas de coparticipação e buscou a renegociação prevista na Resolução FNDE nº 64/2025. Relata que efetuou o pagamento da primeira parcela da renegociação (boleto de adesão), mas o sistema não reconheceu o pagamento, impedindo a geração dos boletos subsequentes. Sustenta que o sistema SisFIES/SIFES encontra-se travado, impossibilitando o acesso ao contrato, ao histórico de amortização e à validação do aditamento pela Instituição de Ensino, que alega não poder prosseguir devido ao erro sistêmico. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, que a CEF seja compelida a fornecer o contrato, restabelecer a renegociação e emitir os boletos; que o FNDE promova os ajustes sistêmicos; e que a ULBRA valide as pendências acadêmicas, suspendendo-se atos punitivos.

De acordo com a atual sistemática do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos do art. 15-E da Lei n.º 10.260/2001, incluído pela Lei n.º 13.530/2017, a parcela concernente à coparticipação não é paga de forma isolada à instituição de ensino, mas sim de maneira integrada aos encargos operacionais e prestações do financiamento junto à CEF, na condição de agente financeiro. Assim sendo, na forma do art. 4º, § 14, da referida legislação, o pagamento atrelado à parte não coberta pelo financiamento estudantil deve ser feito pelo estudante diretamente ao agente financeiro, mediante débito em conta ou boleto único emitido por este, o qual tem o dever de efetuar o repasse à instituição de ensino.

No caso dos autos, o autor alega que, por dificuldades financeiras temporárias, atrasou parcelas de coparticipação de seu contrato e buscou a renegociação prevista na Resolução FNDE nº 64/2025. Efetuou o pagamento da primeira parcela, que no entanto não foi reconhecida pelo sistema respectivo, o que gerou bloqueio para emissão dos boletos seguintes e inviabilizou a regularização do aditamento para o semestre seguinte.

O autor juntou telas do sistema SIFES da Caixa, acessado em 25/11/2025, demonstrando impedimentos no sistema para emissão de boleto de reparcelamento, pendência de aditamento e impedimento para renegociação segundo a Resolução MEC n° 64, de 24 de julho de 2025 (evento 1, COMP4). O documento do evento 1, ANEXO5 informa que um termo de compromisso teria sido assinado em 15/08/2025, e que nenhuma parcela teria sido paga. Todavia, o autor contestou essa informação em contato com funcionário da agência 4048 iniciado em 25/09/2025. Conforme as transcrições de conversas via aplicativo WhatsApp (evento 1, COMP2), extrai-se que o autor contatou a agência da CAIXA relatando falhas no sistema SisFIES que inviabilizavam a emissão dos boletos de seu parcelamento, a despeito do alegado pagamento da parcela de adesão. A preposta da instituição financeira constatou a ausência de registro do acordo no sistema e solicitou o comprovante de pagamento para a abertura de um chamado técnico. O autor, por sua vez, enviou capturas de tela evidenciando a inoperância do sistema, contudo, suas tentativas posteriores de obter um retorno sobre a solução do problema, realizadas em novembro de 2025, restaram sem resposta por parte da ré.

Em contestação, a Caixa alegou que a adimplência das parcelas de coparticipação é requisito essencial para o aditamento de renovação semestral, conforme art. 62, inciso VII, da Portaria MEC nº 209/2018, e que a renegociação pretendida com base na Resolução nº 64/2025 aplica-se exclusivamente à fase de amortização, enquanto o contrato do autor encontra-se na fase de utilização, devendo eventuais débitos de coparticipação serem negociados diretamente com a Instituição de Ensino. Ainda, apresentou extratos de seus sistemas internos demonstrando que o autor pagou apenas a primeira parcela (entrada do reparcelamento) no valor de R$ 187,74, no dia 13/08/2025. Contudo, o estudante deixou de pagar as parcelas mensais subsequentes, no valor de R$ 2.481,77 cada, com vencimentos a partir de 15/08/2025, encontrando-se em situação de inadimplência (evento 28, CONTES1).

Conforme se extrai do caso, a Caixa apresentou informações incoerentes e contraditórias sobre a situação contratual do autor, não justificando os impedimentos do sistema para continuidade do parcelamento dos débitos de coparticipação a cargo do autor e aditamento do contrato. No contato do autor com preposto da Caixa por mensagens de WhatsApp, este não localizou no sistema o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 187,74, informação retratada na contestação e na petição do evento 64, PET1, em que a Ré afirma que fora implementado o parcelamento conforme tela sistêmica colacionada (p. 5). Na referida petição, a Caixa afirma que o reparcelamento foi realizado em 6 vezes, porém apresenta parcelas não pagas em valores elevados, que não correspondem a uma operação de parcelamento de débitos de coparticipação do aluno no financiamento:

No caso, o contrato do autor está na fase de utilização, sendo que a mensalidade do curso superior era de R$ 1.442,96 (evento 57, COMP4). Logo, os valores apontados pela Caixa como não pagos são muito superiores ao valor da própria mensalidade financiada, o que não tem qualquer lógica razoável e não foi esclarecido por ela.

Verifica-se, também, que o extrado do sistema SIFES juntado no evento 57, COMP3 apresenta informações desconexas que não foram explicadas pela Caixa, como "Número de Parcelas do Reparcelamento: undefined parcelas", e os campos "Valor Total Reparcelado:", "Valor da parcela do Reparcelamento:" e "Valor para pagamento à vista (Tarifa + Seguros):" estão em branco. Também consta como 0 (zero) a quantidade de parcelas pagas, sendo que está comprovado que o autor pagou a primeira parcela do reparcelamento.

Além disso, o autor demonstrou em e-mails trocados com atendentes da ULBRA a impossibilidade de regularizar o contrato para viabilizar o aditamento para o semestre 2025/2, devido às inconsistências no sistema SIFES (evento 1, COMP3).

Cabe registrar que, estando o contrato do autor na fase de utilização, o parcelamento de valores de coparticipação é regulamentado pela Resolução nº 24, de 5 de junho de 2018, que limita expressamente o valor máximo da prestação mensal a até 30% (trinta por cento) do valor da coparticipação em atraso:

Art. 2º A parcela da coparticipação em atraso poderá ser renegociada desde que atendidos os seguintes critérios:

I - Parcelamento em até 18 (dezoito) meses;

II - O valor de cada prestação mensal corresponderá a até 30% (trinta por cento) do valor da coparticipação em atraso; e

III - Os juros de mora aplicados no parcelamento serão os mesmos constantes do contrato de prestação de serviço firmado com a Instituição de Ensino Superior (IES) e o estudante.

§ 1º Na hipótese do parcelamento ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses ou o valor da parcela ser superior a 30% (trinta por cento) do valor da coparticipação em atraso, deverá ser realizado pagamento de valor de entrada para atendimento dos critérios contidos nos incisos I e II desse artigo.

§ 2º O parcelamento da coparticipação em atraso somente será permitido após a quitação da taxa operacional e do seguro prestamista, competindo ao Agente Financeiro a emissão do boleto com os valores em atraso.

§ 3º Somente será permitido novo parcelamento quando da quitação do anterior.

§ 4º O valor do parcelamento integrará o boleto único, em rubrica específica.

§ 5º O parcelamento somente poderá ser solicitado enquanto o estudante estiver no período de utilização do financiamento.

§ 6º Realizado o parcelamento, o estudante financiado fica autorizado a realizar o aditamento contratual de renovação semestral.

§ 7º O parcelamento não poderá ultrapassar o primeiro ano do período de amortização, hipótese em que, somente poderá ser realizado em até 12 (doze) meses, observado os critérios estabelecidos no art. 2º.

Art. 3º O Agente Financeiro deverá disponibilizar ambiente virtual de renegociação para permitir a solicitação pelo estudante e validação pela IES do pedido de renegociação referente à parcela da coparticipação.

De acordo com a norma, portanto, não há qualquer sentido lógico nos valores apresentados pela Caixa como pertencendo ao parcelamento da coparticipação inadimplidos, pois superam em muito a própria mensalidade do curso superior. Além disso, as telas sistêmicas não explicam a origem dos valores apresentados como inadimplidos; nem mesmo o contrato de financiamento foi juntado, conforme determinado na decisão do evento 35, DESPADEC1.

Em suma, as reclamações e impedimentos no sistema SIFES demonstrados pelo autor comprovam que o parcelamento de débitos de coparticipação foi cancelado por circunstâncias alheias à sua vontade, vale dizer, em razão de entraves burocráticos opostos pela Caixa, que não esclareceu os termos do parcelamento e os valores apontados como inadimplidos. O autor, por sua vez, fez prova de que efetuou o pagamento da primeira parcela, porém não foi possível emitir os boletos das prestações seguintes conforme contato mantido com funcionário da Caixa e telas do sistema SIFES (evento 1, COMP2, evento 1, COMP4).

Cumpre ressaltar que, conforme firme jurisprudência do TRF da 4ª Região, as instituições de ensino não podem obstar a rematrícula do aluno em razão de eventuais dificuldades operacionais do FIES ou divergências de valores verificadas entre a universidade, o agente financiador e até mesmo o(a) aluno(a), sob pena de ofensa a seu direito à educação, conforme bem demonstram os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por estudante do curso de Medicina Veterinária contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a UniRitter, buscando a garantia de sua rematrícula sem ônus financeiro, após a Universidade negar a matrícula devido a suposto não repasse de valores do FIES pela CEF, apesar de a impetrante estar em dia com seus pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de a instituição de ensino negar a rematrícula de estudante do FIES por falhas no repasse de valores pela Caixa Econômica Federal; (ii) a responsabilidade pela inadimplência decorrente da falta de repasse dos valores da coparticipação do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A negativa de rematrícula da estudante por suposta inadimplência na coparticipação do FIES é indevida, uma vez que a impetrante comprovou a regularidade de seus pagamentos à Caixa Econômica Federal, conforme extrato do sistema SIFES, inexistindo pendências financeiras de sua responsabilidade.4. A responsabilidade pelo repasse dos valores do FIES e da coparticipação à instituição de ensino é do agente financeiro (CEF), conforme o art. 14, §14º, da Lei nº 10.260/2001, e não da estudante, que cumpriu seu dever contratual.5. A rematrícula não pode ser impedida, pois a estudante agiu de boa-fé ao efetuar os pagamentos à CEF, e a jurisprudência do TRF4 é pacífica ao reconhecer a prevalência do direito à educação sobre entraves administrativos, inconsistências de sistemas ou supostas pendências entre os órgãos operadores do FIES, conforme TRF4, RemNec 5055065-77.2023.4.04.7100. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Remessa necessária desprovida.Tese de julgamento: 7. A instituição de ensino não pode negar rematrícula a estudante do FIES por falhas no repasse de valores pela Caixa Econômica Federal, quando o aluno comprova ter efetuado os pagamentos devidos. (TRF4, RemNec 5004711-77.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/10/2025)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. INCONSISTÊNCIAS DE SISTEMAS. SUPOSTAS PENDÊNCIAS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional tem reconhecido, em inúmeras situações, a prevalência do direito à educação sobre entraves administrativos, inadimplência do aluno, perda de prazos, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do FIES. 2. No caso, o extrato de apuração analítica, extraído do sistema SIFES, indicou que todas as parcelas relativas aos encargos educacionais do período compreendido entre o segundo semestre de 2019 até o primeiro semestre de 2023 foram repassadas à instituição de ensino pela CEF, indicando a regularidade do financiamento estudantil e a abusividade da negativa de matrícula. 3. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5055065-77.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 27/02/2024)

Assim, é o caso de acolher os pedidos para que a Caixa regularize o contrato de financiamento nº 21.4048.187.0000040-92, reabrindo no sistema SIFES a possibilidade de reparcelamento dos valores da coparticipação, nos termos da Resolução nº 24, de 05 de junho de 2018, e o subsequente aditamento do contrato para o semestre 2025/2.

Uma vez regularizado o parcelamento e efetuado o aditamento contratual no sistema da Caixa, deverá a ULBRA efetuar a rematrícula do autor para o semestre a ser cursado, abstendo-se de exigir valores que sejam cobertos pelo FIES ou relativos à coparticipação que for renegociada.

De outro lado, caberá ao autor praticar os atos que lhe competem para regularizar o financiamento, sob pena de ficarem sem efeito as determinações supra.

O recurso não comporta conhecimento.

No caso, embora a Caixa faça referência genérica à fundamentação da sentença, suas razões recursais reproduzem, em essência, a tese já apresentada em contestação, no sentido de que a inadimplência da coparticipação impediria o aditamento e de que sua atuação estaria limitada às regras do Novo FIES. Ocorre que a procedência do pedido não decorreu da simples desconsideração dessas normas, mas da constatação de inconsistências concretas na própria documentação e nas informações prestadas pela instituição financeira.

A sentença destacou, especificamente, que os valores indicados pela Caixa como parcelas inadimplidas eram significativamente superiores à própria mensalidade do curso e que a instituição não esclareceu a origem desses montantes. Assinalou, ainda, que o extrato do SIFES continha campos sem preenchimento e a informação de “undefined parcelas”, além de registrar como zero a quantidade de parcelas pagas, embora estivesse comprovado o pagamento da primeira prestação do reparcelamento.

Também foi expressamente consignado que a Caixa não apresentou o próprio contrato de financiamento, apesar de determinação judicial nesse sentido, nem explicou adequadamente os valores apontados pelo sistema. A partir desse conjunto probatório, o juízo concluiu que o cancelamento do parcelamento decorreu de entraves não esclarecidos pela instituição financeira, uma vez que o autor comprovou o pagamento da primeira parcela e a impossibilidade de emissão dos boletos subsequentes.

Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento.

Assim, a parte ré não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal.

Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176).

Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei

MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida, conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei

E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário.

Esse também é o entendimento do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013)

Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.

Decisão

O voto é pelo não conhecimento do recurso. 

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJE) editou o ENUNCIADO Nº 122, segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".

Essa diretriz interpretativa, todavia, não tem sido aplicada às hipóteses de negativa de seguimento decorrente de deserção ou intempestividade da petição recursal.

Considerando que a hipótese dos autos cuida de manifesta dissociação entre as razões veiculadas no inominado e a sentença recorrida, a condenação a título de custas e honorários advocatícios é medida que se impõe.

Dito isso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.



Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026025711v4 e do código CRC 911d6a1f.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 17/09/2026, às 17:38:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:10:26.


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RECURSO CÍVEL Nº 5012785-84.2025.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 27 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026373848v2 e do código CRC 03590bed.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 27/10/2026, às 16:57:43



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012785-84.2025.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2026, na sequência 63, disponibilizada no DE de 16/10/2026.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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