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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5058581-03.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

VOTO

Trata-se de agravo interno apresentado pela parte autora contra a decisão proferida monocraticamente, que indeferiu a tutela recursal liminar.

Disciplinando a competência para o julgamento do presente recurso, o art. 8, inciso IX, X e XI da Resolução nº 33 de 2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) dispõe que, in verbis:

Art. 8º. Compete às turmas recursais processar e julgar:

(...)

IX – os agravos internos interpostos contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do artigo 10, incisos IX, X, XI e XV, desta resolução;

X – os agravos interpostos contra decisão proferida por juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de recurso extraordinário, com fundamento nos artigos 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil;

XI – os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização.

Assim, passo ao julgamento do agravo.

Não vislumbro razão para reformar a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos (evento 3, DESPADEC1):

Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência.

O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra.

É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado.

No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem:

"Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva."

Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto.

A r. decisão recorrida tem o seguinte teor:

"Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário proposta por C. E. A. D. A. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência.

O Autor postula a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas Notificações de Lançamento de IRPF dos exercícios de 2022 e 2023, bem como a sustação do protesto referente à CDA nº 0012503780 (Protocolo nº 2647951-7 do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Alegre/RS). Sustenta, em síntese, que os pagamentos efetuados aos seus filhos maiores decorrem de acordo homologado em ação de divórcio com desconto em folha e que, na ausência de ação exoneratória, o título judicial permanece hígido, sendo indevida a glosa perpetrada pelo Fisco.

Decido.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concorrente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Em uma análise sumária, própria desta fase processual, entendo ausente a probabilidade do direito alegado.

A Lei nº 9.250/1995 assim estabelece a respeito da matéria:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

(...)

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;          

É certo que, no âmbito do Direito de Família, o cancelamento da pensão alimentícia de filho depende, via de regra, de decisão judicial, sob o crivo do contraditório. Contudo, a eficácia do título civil não se confunde nem vincula de forma absoluta os efeitos tributários da norma desonerativa.

O benefício fiscal da dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF (art. 8º, II, "f", da Lei nº 9.250/1995) deve ser interpretado de forma sistemática com os parâmetros de dependência econômica insculpidos no art. 35 do mesmo diploma legal, e de maneira restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.

No caso em tela, o autor objetiva prosseguir beneficiando-se da dedução da pensão alimentícia, embora seus filhos sejam adultos nascidos em 1992 e 1999, sem notícia alguma de que sejam inválidos, o que não pode ser acolhido, conforme a jurisprudência.

Alinhando-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.665.481/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), a cessação do dever presuntivo de sustento — decorrente do alcance da maioridade e da plena capacidade laboral dos filhos — descaracteriza a natureza assistencial da verba para fins fiscais. Com efeito, o autor não pode, legalmente, optar por continuar pagando a pensão apenas para fracionar sua renda e gozar da dedução fiscal com o objetivo de recolher menos imposto.

A opção voluntária e consciente do contribuinte, auditor-fiscal do estado, de não ajuizar ação exoneratória converte os repasses, no plano tributário, em atos de mera liberalidade/doação. Tais repasses, embora válidos no âmbito cível, não autorizam a redução da base de incidência do imposto de renda às custas do erário.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda.
2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte.
3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência.
5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito.
Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência.
7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF.
10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto.
11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido.
(REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)

Logo, agiu corretamente o fisco federal ao glosar a dedução.

Ausente o requisito da probabilidade do direito, não há que se falar na concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a ré na forma legal."

A r. decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos, inclusive porque também encontra embasamento no mesmo raciocínio do TEMA 902 do STJ. A primeiro, não houve garantia do Juízo, i.e., na hipótese, depósito judicial garantidor na demanda de origem. Em segundo lugar, o contraditório ainda não foi plenamente estabelecido. Em terceiro lugar, é cediço que a própria lavratura da Notificação/CDA goza de presunção de legalidade legitimidade, que não se afasta em provimento provisório in limine litis, de regra.Tudo recomenda a formação plena do contraditório na origem, eventualmente a motivar novo exame da pretensão liminar.

Ressalvo, entretanto, no que diz com a jurisprudência citada na origem, que o enquadramento da importância transferida a terceiro/sucessor como doação não se sujeita ao IRPF na perspectiva do donatário, mas não pode ser abatida da base de cálculo do IRPF do doador.

No mesmo sentido, no que diz com a necessidade de prova cabal para afastar lançamento fiscal consolidado, os seguintes precedentes do C. TRF da 4a Região:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. É ônus do executado, visando a demonstrar suas alegações e afastar a presunção de certeza e liquidez típica da CDA, trazer aos autos a cópia do processo administrativo."

(TRF4, AG 5002121-87.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15 ABR 2025)

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. A juntada do processo administrativo, como meio de defesa, é providência que cabe ao agravante, uma vez que cumpre à parte fazer prova constitutiva de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando também que o processo administrativo é de livre acesso ao executado. 3. Quanto à multa, não se reconhece caráter excessivo ou confiscatório àquela aplicada com limitação a 20%."

(TRF4, AG 5003712-84.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08 ABR 2025)

Especificamente no ano-calendário 2021, sua filha ELLEN CARBONARI ALVES contava mais de 28 anos de idade, e foi inserida na declaração de ajuste como alimentanda, o mesmo se repetindo no ano-calendário 2022. Destaco que é questionável a persistência dos pagamentos com pretensão de dedução, considerando que após os 24 anos de idade, nem mesmo ao filho em condição de estudante universitário se confere a presunção de dependência. Nos termos da jurisprudência citada na própria decisão de origem, a meu sentir acertadamente invocada, não se pode conferir à liberalidade do particular o efeito de protrair no tempo, sem termo, os benefícios fiscais de uma oneração cujo fundamento fático-jurídico já desapareceu.

No que diz com a urgência, as Notificações remontam ao ano de 2022 e 2024, e o Judiciário foi provocado em meados de 2026. Curvo-me, ainda, no ponto, à jurisprudência do E. TRF da 4a Região que tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade.

Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Logo, não merece reparos a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.



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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5058581-03.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 27 de outubro de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5058581-03.2026.4.04.7100/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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