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RECURSO CÍVEL Nº 5007210-97.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: declaração de inexistência de dívida com anulação de contratos de empréstimo, restituição em dobro de valores consignados indevidamente em benefício previdenciário e pagamento de indenização por danos morais.
SENTENÇA (): julgou improcedentes os pedidos.
RECURSO DA PARTE AUTORA (): alega a nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado celebrados em seu benefício assistencial (BPC/LOAS) por ausência de autorização judicial prévia, sustentando que a genitora não possui poderes para onerar o patrimônio do incapaz sem alvará. Argumenta que a biometria facial atesta apenas a autoria da assinatura, mas não supre a falta de capacidade legal, e defende que instruções normativas do INSS não podem afastar exigências do Código Civil. Requer a antecipação da tutela recursal para cessar os descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, a vedação à compensação do saldo devedor e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pesem as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões dos recursos interpostos não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de conhecimento pelo rito do JEF cível, ajuizada por J. D. S. D., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora A. S. D. S., contra o BANCO C6 S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando:
"e) Ao final, a total procedência da ação para:
I. Declarar a nulidade ab initio dos contratos de consignado nº 901434 75990 (parcela de R$ 31,00) e o contrato de nº 901375 39760, parcela de R$ 423,55.
II. Condenar os Réus, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados desde dezembro de 2024, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês;
III. Condenar os Réus ao pagamento de danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela violação dos direitos fundamentais do menor;
IV. Condenar os Réus a cancelarem definitivamente todos os contratos de empréstimo consignados celebrados em nome do Autor".
(p. 12 do )
No ev. 6, foram determinadas a retificação da autuação e a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.
O benefício da gratuidade da justiça foi concedido e a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a manifestação dos réus ().
O INSS contestou o mérito da ação no .
O Banco C6 S.A juntou contestação () na qual requereu a retificação do polo passivo, bem como impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, se insurgiu contra a tese de nulidade contratual por ausência de autorização judicial.
O MPF apresentou parecer (), manifestando-se pela nomeação de curador especial ao autor.
Na decisão do , concluiu-se pela ausência de conflito de interesses apto a ensejar a nomeação de curador especial; determinou-se a retificação do polo passivo; rejeitou-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência.
No ev. 40, o MPF opinou pelo regular prosseguimento do feito.
O banco réu peticionou requerendo a produção de prova oral e documental (ev. 44).
No ev. 45, foi comunicada a distribuição do recurso de medida cautelar nº 5041952-51.2026.4.04.7100, no bojo do qual não foi concedida a tutela provisória (ev. 46).
O pedido de dilação probatória foi indeferido (ev. 50).
Os autos vieram conclusos para julgamento (ev. 64).
FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora impugna os contratos de empréstimo nº 90143475990 e nº 90137539760 consignados no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAs) do autor Julian, absolutamente incapaz e pessoa com deficiência (p. 3 do ).
Sustenta que os produtos bancários foram contratados "durante a vigência da Instrução Normativa (IN) PRES/INSS nº 138/2022, que, de forma ilegal, passou a permitir a contratação de tais produtos por representantes legais de incapazes sem a devida chancela do Poder Judiciário". Complementa que os valores dos descontos são prejudiciais ao sustento do incapaz, "comprometendo sua verba alimentar e expondo-o a um superendividamento precoce e ilegal". Discorre sobre a nulidade absoluta dos contratos por ausência de autorização judicial.
O objeto dos autos foi analisado na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência () nos seguintes termos:
"4. Tutela de urgência. No caso em tela, o pedido de tutela provisória de urgência há de ser indeferido, porquanto ausente a probabilidade do direito invocado pela autora.
A ré CAPITAL CONSIG juntou aos autos documentos que comprovam a regularidade da contratação dos empréstimos consignados pela representante legal do autor, a qual se deu com assinatura eletrônica e biometria facial (evento 25).
Gize-se que a pactuação se deu na vigência da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que autorizava expressamente a contratação de operações consignadas por representantes legais, deixando à instituição financeira a análise da conveniência do negócio.
Os contratos foram celebrados em 12/09/2024 e 04/02/2025 ( e ), época em que ainda vigorava o art. 5º, §2º da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022 (que foi revogado pela Instrução Normativa do INSS nº 190, de 15.07.2025):
"Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:
I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome;
II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III;
III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;
IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º;
V - o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003 , sendo de até:
a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal;
b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e
c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;
VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
VII - o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:
a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou
b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;
VIII - seja efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido.
§ 1º A autorização de que trata o inciso III valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes do beneficiário.
§ 2º O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.
§ 3º A revogação ou a destituição dos poderes do representante legal não provocará a exclusão do crédito consignado no benefício de seu representado, salvo decisão judicial em contrário.
(...)"
Portanto, a norma de regência à época da contratação (IN 138/22 do INSS, alterada pela IN 190/25) autorizava a formalização e recebimento do crédito por meio da representante legal do menor, que o fez de forma voluntária e consciente, recebendo e utilizando os valores contratados. Dessarte, a posterior alegação de nulidade se mostra incompatível com a boa-fé.
De qualquer forma, está demonstrada a regularidade da contratação, o que afasta a probabilidade do direito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência".
Após a mencionada decisão, não vieram aos autos outros elementos de prova capazes de alterar o julgamento preliminar, razão pela qual deve ser confirmado em sentença.
Destaco que, quando do julgamento do recurso de medida cautelar nº 5041952-51.2026.4.04.7100, interposto em face da decisão que indefereiu o pedido de tutela provisória, a Turma Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul confirmou o entendimento adotado, complementando que:
"(...) não há vedação legal à contratação de empréstimo por parte de menor, desde que autorizado por seu representante legal, e, até mesmo, sem a autorização deste, se o empréstimo houver revertido em benefício do menor.
É o que se depreende dos artigos 588 e 589 do Código Civil, que assim dispõem (grifei):
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente".
Via de regra, a força vinculante dos contratos deve ser respeitada, sob pena de desvirtuamento de sua função social de garantir segurança jurídica nas relações privadas. Se qualquer contrato puder ser modificado, anulado ou rescindido de forma diversa daquela prevista no próprio ajuste, o valor constitucional da segurança jurídica resta frontalmente violado. Apenas hipóteses excepcionais justificam a intervenção judicial nos contratos.
Nesse norte, a Lei nº 13.874/2019 (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), inseriu o parágrafo único no art. 421 do Código Civil para dizer que "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".
Pelo exposto, as alegações da inicial não foram corroboradas pela instrução processual, não havendo elementos suficientes a comprovar a irregularidade das contratações, razão pela qual não merecem acolhimento os pedidos da parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.
(...)
Razão assiste ao magistrado sentenciante, pois a norma de regência à época da contratação objeto dos autos (IN 138/2022 do INSS, alterada pela IN 190/2025) autorizava a formalização e recebimento de crédito por meio de representante legal do menor.
Veja-se:
Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:
(...)
VII - o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:
a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou
b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;
(...)
§ 2º O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.
(...)
§ 7º Fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião).
Na verdade, não há vedação legal à contratação de empréstimo por parte de menor, desde que autorizado por seu representante legal e, até mesmo, sem a autorização deste, se o empréstimo houver revertido em benefício do menor. É o que se depreende dos artigos 588 e 589 do Código Civil, que assim dispõem (grifei):
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Assim, não demonstrada ilegalidade, incorreção ou qualquer outro vício na relação jurídica pactuada, de fato improcede a pretensão de nulidade da contratação discutida e, por consequência, das pretensões de indenização por dano moral e material. Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Precedentes: recursos cíveis 5038056-05.2023.4.04.7100/RS, 5000571-03.2021.4.04.7112/RS, 5005971-12.2023.4.04.7117/RS e 5007445-54.2023.4.04.7105/RS.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026095135v2 e do código CRC a53eda04.
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Signatário (a): PAULO VIEIRA AVELINE
Data e Hora: 24/09/2026, às 14:10:27