Rua Otávio Francisco da Rocha, 600 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3214-9383 - https://www.trf4.jus.br - Email: rspoatr@jfrs.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5073864-03.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União () contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal (), alegando a existência de erro material e de omissão, formulando os seguintes pedidos:
a) Corrigir o erro material constante no dispositivo mantido pelo acórdão quanto às datas das parcelas debatidas;
b) Sanar a omissão e a contradição suscitadas, manifestando-se expressamente sobre a aplicação do art. 111, I, e do art. 155-A do Código Tributário Nacional, da Lei nº 13.496/2017 e do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, atribuindo-se, se for o caso, efeitos infringentes ao julgado para prover o recurso inominado da União (Fazenda Nacional).
Inicialmente, não assiste razão à União quanto à existência de erro material na parte dispositiva mantida pelo Colegiado. Sustenta a embargante que o dispositivo da sentença conteria equívoco ao referir o inadimplemento das parcelas com vencimento em 30/04/2025, 30/05/2025 e 30/06/2025, sob a alegação de que as parcelas prorrogadas pelas enchentes seriam as das competências de abril, maio e junho de 2024.
Ocorre que, ao compulsar detidamente os relatórios oficiais do sistema SISPAR anexados pela própria União (, p. 6), verifica-se de forma expressa no Item 92 das Ocorrências (datado de 09/08/2025) que o motivo da rescisão administrativa foi registrado pelo próprio órgão fazendário nos seguintes termos textuais: "Motivo: INADIMPLENCIA DE PARCELAS. Data de vencimento da parcela: 30/04/2025. Data de vencimento da parcela: 30/05/2025. Data de vencimento da parcela: 30/06/2025".
Desse modo, a decisão judicial espelhou com absoluta exatidão o ato administrativo que formalizou a exclusão da devedora do programa no âmbito interno da Administração Tributária. O equívoco fático pertence à tese recursal da embargante, que desconsiderou os registros de seu próprio sistema de controle de parcelamentos. Portanto, inexiste qualquer erro material, lapso de digitação ou incoerência a ser sanada no julgado colegiado.
No mais, também deve ser rejeitada a tese de omissão quanto aos artigos 111, I, e 155-A do Código Tributário Nacional, da Lei nº 13.496/2017 e do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.
O acórdão embargado enfrentou expressamente toda a matéria controvertida, inclusive o regime legal do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496/2017 e as disposições dos artigos 151, inciso V, 152 e 155-A do Código Tributário Nacional. Restou consignado no voto condutor que, conquanto o parcelamento constitua benefício fiscal moratório sujeito à estrita legalidade, a sua execução concreta submete-se aos vetores da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima, da vedação ao comportamento contraditório. O acórdão destacou, ainda, que a autora honrou pontualmente 91 parcelas consecutivas durante mais de sete anos ininterruptos por meio de débito automático em conta corrente, e que a interrupção das cobranças derivou de ato unilateral do próprio Fisco, que, ao término do período de calamidade, modificou a sistemática de quitação para emissão manual de DARF via Portal Regularize sem efetivar notificação prévia e eficaz da contribuinte.
Portanto, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Entretanto, a via reparadora dos embargos não comporta rediscussão ou revolvimento do mérito (efeitos infringentes), salvo em hipóteses restritíssimas, não configuradas no caso. Nesse sentido se orienta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. [...] (MI 4153 AgR-segundo-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. O embargante pretende rediscutir a questão de mérito, para imprimir efeitos infringentes ao julgado. Jurisprudência firme segundo a qual não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, visam ao reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 3819 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-02 PP-00394)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EREsp 1307036/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013)
Registro que, sempre que uma turma recursal houver declinado os fundamentos que levaram ao acolhimento ou à rejeição da pretensão, ou tiver exercido regularmente a faculdade de confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), ter-se-á respeitada a determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), a qual se satisfaz com a exposição, ainda que sucinta, das razões que suportam a conclusão judicial, sem exigir manifestação expressa e minuciosa acerca de todas as alegações da parte, haja vista que as decisões judiciais se destinam a dirimir a lide, e não a rebater todas as teses suscitadas.
Assim é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada por estes julgados, proferidos na sistemática da repercussão geral:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010)
Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011)
Assinalo, ainda, que o prequestionamento pode ser explícito ou implícito. Será explícito sempre que enfrentar diretamente a questão jurídica levantada pela parte, mesmo que a apreciação seja feita mediante a remissão aos preceitos indicados nas razões ou contrarrazões recursais, como regularmente ocorre no âmbito das turmas recursais. Por outro lado, tem-se por implicitamente prequestionada a matéria quando adotada uma tese com ela conflitante, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a interposição de recurso extraordinário (ARE 761.180 AgR, Primeira Turma, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 4/2/2014).
No presente caso, o colegiado declinou os fundamentos que embasaram o acórdão e, além disso, deu expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes, nas suas razões e contrarrazões recursais. Respeitadas, portanto, a determinação de fundamentação das decisões judiciais, veiculada pelo art. 93, IX, da Carta Constitucional, e a exigência de prequestionamento expresso, consagrada pela Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO
Nesses termos, não havendo reparos a serem feitos pela Turma, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação do acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Ressalto que a reiteração de embargos incabíveis poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026076399v9 e do código CRC bf3ded33.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO VIEIRA AVELINE
Data e Hora: 23/09/2026, às 13:07:47