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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010303-67.2023.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: trata-se de apelação criminal interposta pela ré contra sentença penal condenatória, em que declara expressamente desejar apresentar suas razões em segunda instância, após posterior intimação, nos termos do art. 600, § 4º, do mesmo Código.
DECISÃO AGRAVADA (): não conheceu da apelação criminal.
AGRAVO INTERNO (): aduz, em síntese, que a apelação criminal foi interposta tempestivamente em 24/08/2026, três dias após a sentença de 21/08/2026, e que o juízo de origem recebeu o recurso () e determinou sua remessa à instância recursal, por reconhecer a opção da recorrente de arrazoar em segunda instância. Argumenta que o Ministério Público Federal () teria reconhecido que a agravante ainda não fora intimada para apresentar razões e requerido a abertura de prazo para razões e contrarrazões. Sustenta, ainda, que a decisão agravada aplicou de forma automática a exigência do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, sem examinar as circunstâncias concretas do caso, nas quais o recebimento do recurso pelo juízo de origem teria gerado confiança legítima da defesa. Invoca o precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 978.525/DF, no qual se assentou que a apresentação tardia das razões recursais no rito da Lei nº 9.099/1995 constitui mera irregularidade sanável mediante intimação da defesa, não impedindo o conhecimento do recurso. Argumenta não haver prejuízo à acusação, pois esta ainda não apresentara contrarrazões, e invoca os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), bem como o art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual a nulidade pressupõe prejuízo. Por fim, distingue o caso dos precedentes invocados na decisão agravada, aduzindo que estes trataram de hipóteses de simples interposição desacompanhada de razões, sem decisão judicial posterior autorizando ou encaminhando a apresentação em segunda instância. Ao final, requer o provimento do agravo para reconhecer a possibilidade de regularização do ato recursal e determinar a intimação da defesa para apresentar as razões da apelação, no prazo a ser fixado, com regular prosseguimento do recurso.
Feito esse breve resumo, passo a decidir.
Em que pesem as alegações da parte recorrente, entendo que a decisão agravada solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos nela consignados, aos quais me reporto e adoto como razão de decidir ():
(...)
Trata-se de apelação criminal interposta por F. T. D. S. D. () contra sentença () que, nos presentes autos e nos autos da Ação Penal nº 5011617-14.2024.4.04.7102, a condenou à pena de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos art. 140, combinado com o art. 141, II, e do art. 147, e na forma dos artigos 71 e 69, todos do Código Penal.
Na petição recursal (), a ré declarou expressamente que "deseja apresentar suas razões de recurso em segunda instância, após legal intimação, conforme fundamento do artigo 600, §4º do CPP".
Todavia, a apelação não deve ser conhecida.
É que a regra do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que possibilita a apresentação de razões de apelação na segunda instância, não é aplicável aos Juizados Especiais Criminais.
Nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, "Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei." (grifei). Tal dispositivo se encontra referendado pela jurisprudência do STJ, como se pode ver, por exemplo, do julgamento do AgRg no RHC 219.420/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 01/06/2026, e do RMS 11.398/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/03/2002, DJ de 22/4/2002, p. 217.
Ocorre que, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, a apelação é regida por norma especial manifestamente incompatível com com a regra do art. 600, § 4º, do CPP. De fato, o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 assim dispõe:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
(...).
Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o apelo deve ser interposto no prazo de 10 dias já acompanhado das razões e do pedido. Nos Juizados Especiais Criminais, petição de interposição e petição de razões formam uma peça única obrigatória para interposição válida.
Ademais, a par da existência de expressa previsão legal incompatível, sabe-se que em matéria processual penal a norma especial da Lei nº 9.099/1995 prevalece sobre a regra geral prevista no CPP.
Há que se destacar, também, a existência de manifesta incompatibilidade sistêmica: os Juizados Especiais Criminais são guiados pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 62 da Lei nº 9.099/1995), que restariam violados pela cisão dos atos de interposição do recurso e de apresentação das razões recursais.
Desse modo, a apelação interposta apenas por petição simples, pleiteando o direito de arrazoar na instância recursal (na forma do art. 600, § 4º, do CPP), não deve ser conhecida por irregularidade formal/falta de motivação tempestiva.
Nesse sentido (grifei):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA APRESENTAR AS RAZÕES. REGRAMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não tem aplicação o artigo 600, § 4º, do CPP, regulando-se o recurso de apelação pelo artigo 82, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que a apelação, a qual deverá estar acompanhada das razões respectivas e do pedido do apelante, será interposta em dez dias, contados da ciência da sentença. 2. Não bastasse isso, ao processo penal não se aplica o disposto no artigo 220 do CPC, porquanto o CPP contém regramento próprio para a contagem de prazos (artigo 798), de modo que o recesso forense não implicou suspensão dos prazos processuais (Precedente do STJ: AgRg no AREsp 1261954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). 3. Considerando que o recurso de apelação foi apresentado após o transcurso de dez dias da ciência da sentença, as razões respectivas não podem ser conhecidas. 4. Apelação criminal não conhecida. (Turmas Recursais, ACR 5003462-37.2015.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 14/03/2019).
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL) - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82, § 1º DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar (STF, HC nº 79.843, Min. Celso de Mello, j. em 30.05.2000). (TJSC, ApCiv 0001288-40.2016.8.24.0046, 1ª Turma Recursal, Relator LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, D.E. 26/06/2020).
Cumpre registrar que o juízo de origem, ao receber recurso manifestamente inadmissível (), eis que desacompanhado das razões recursais, incorreu em vício de competência, usurpando a atribuição desta Turma Recursal. Vale dizer, a decisão de recebimento proferida pelo juízo da instância originária não tem o condão de obrigar a Turma Recursal a julgar recurso inadmissível, porquanto é desta a competência para tanto (art. 82, caput, da Lei nº 9.099/1995; art. 8º, II, da Resolução nº 721/2026, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região).
Assim, com fulcro no art. 10, IX, da Resolução nº 721/2026, não conheço da apelação.
(...).
Acrescento, ainda, que uma decisão tomada em um caso concreto individual, ainda que proferido por instância especial, constitui, sob a ótica técnica, um mero precedente (ou julgado isolado), não jurisprudência. Jurisprudência exige a reiteração uniforme, habitual e continuada de decisões em um mesmo sentido e construídas ao longo do tempo por múltiplos julgamentos congruentes. Um único acórdão pode refletir um entendimento isolado de determinada composição fracionária (uma Turma), sem representatividade frente ao Colegiado Maior (Seção ou Pleno) do mesmo Tribunal Superior, podendo inclusive vir a ser reformado ou superado em julgamento posterior. Portanto, uma única decisão, ainda que de lavra do STJ, não possui a densidade nem a abrangência coletiva exigidas para ser qualificada como jurisprudência e determinar que esta instância decida como pretende a agravante.
Outrossim, como já se destacou na decisão agravada, o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, devendo conter, obrigatoriamente, as razões e o pedido do recorrente em peça única e simultânea. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja exigência legal prévia e clara afasta qualquer expetativa legítima da parte em adotar procedimento diverso do expressamente previsto no regramento especial.
Ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado de primeiro grau possui caráter puramente provisório e não vincula a Turma Recursal. O órgão julgador competente retém o poder-dever de reexaminar de ofício os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. O simples despacho de recebimento na origem não convalida o vício formal e nem gera direito adquirido ao processamento ilícito ou irregular do recurso. Não há, portanto, qualquer quebra da boa-fé ou confiança processuais nem há que se falar em ausência de prejuízo. Trata-se de defeito estrutural do recurso, não de irregularidade posteriormente sanável.
Nesse contexto, cabe ainda destacar que as formas processuais asseguram o devido processo legal, as garantias de segurança jurídica, de igualdade de tratamento e celeridade processual. Admitir o descumprimento da obrigação de juntada simultânea das razões (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995) implicaria, aí sim, violação a tais preceitos. Dito de outro modo, admitir a apresentação extemporânea das razões ou a concessão de prazo posterior sem amparo legal violaria a paridade de armas, privilegiando a agravante.
Assim, o voto é pelo desprovimento do agravo interno.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026240100v10 e do código CRC 9104d535.
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