Rua Otávio Francisco da Rocha, 600 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3214-9383 - https://www.trf4.jus.br - Email: rspoatr@jfrs.jus.br
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5060648-38.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O pedido liminar recursal restou indeferido.
A(s) recorrida(s), intimada(s), apresentou contrarrazões.
É o breve relato. Passo a decidir.
A fim de evitar repetições desnecessárias, valho-me dos fundamentos da decisão proferida por ocasião do pedido liminar (Evento 3-DESPADEC1), verbis:
A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar, em face da decisão originária que deferiu tutela de urgência para determinar que a nacionalidade uruguaia da autora não fosse utilizada como óbice à concessão de bolsa integral do PROUNI, com implementação do benefício, manutenção da matrícula e suspensão da cobrança das mensalidades.
Preliminarmente, sustenta a incompetência do Juizado Especial Federal, ao argumento de que a demanda implica anulação de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência dos JEFs pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. No mérito, afirma que a Lei nº 11.096/2005 restringe o PROUNI a brasileiros natos ou naturalizados e que não há previsão legal para extensão do benefício a estrangeiros, ainda que residentes no país. Aduz, ainda, dificuldades na verificação dos requisitos de elegibilidade de candidatos estrangeiros, risco à isonomia do processo seletivo e potencial repercussão orçamentária. Sustenta, por fim, que a tutela possui caráter satisfativo e de difícil reversão, requerendo sua imediata reforma e posterior cassação, com o reconhecimento da regularidade do ato administrativo que negou a bolsa.
Passo a decidir.
Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal
A União sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ao argumento de que a pretensão deduzida implicaria a anulação de ato administrativo federal, hipótese excluída de sua competência pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.
A preliminar não merece acolhimento.
Embora a recorrente sustente que a parte autora visa à anulação de ato administrativo, a pretensão deduzida possui natureza declaratória e condenatória, consistente na imposição de obrigação de fazer: para que as corrés se abstenham de utilizar a nacionalidade da autora como óbice à concessão da bolsa integral do ProUni, com a sua imediata implementação, a manutenção de sua matrícula e frequência, bem como a suspensão da exigibilidade das mensalidades vincendas cobradas pela instituição de ensino.
A autora não pretende retirar o ato normativo do ordenamento jurídico, tampouco obter a declaração de sua nulidade com efeitos gerais. Busca, diversamente, o reconhecimento de que a restrição administrativa não pode ser aplicada ao seu caso concreto, nas circunstâncias específicas apresentadas nos autos.
A eventual repercussão sobre o ato administrativo ocorre, portanto, apenas de maneira reflexa e incidental, como consequência do reconhecimento do direito individual postulado.
A regra do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 alcança as demandas cujo objeto imediato seja a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal. Não incide, contudo, quando o exame da legalidade do ato constitui questão prejudicial ou fundamento necessário ao julgamento de pretensão declaratória ou condenatória.
Em outras palavras, a ação em que a parte objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento possa acarretar modificação dos efeitos de ato administrativo apenas de modo reflexo, não se enquadra na exceção prevista no referido dispositivo legal.
Não se pode confundir a pretensão constitutiva negativa, destinada a desconstituir diretamente um ato administrativo, com a pretensão voltada ao reconhecimento de direito individual e à imposição de uma obrigação de fazer, ainda que, para tanto, seja necessário examinar incidentalmente a legalidade ou a extensão de determinada restrição administrativa.
Assim, não incidindo qualquer das exceções materiais previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e encontrando-se o valor da causa dentro do limite legal, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da demanda.
Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito
Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001.
Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este.
A decisão que deferiu a antecipação de tutela, foi assim fundamentada:
A controvérsia na presente demanda cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão de bolsa integral do PROUNI à autora sob o fundamento exclusivo de que esta não possui nacionalidade brasileira.
De fato, a Lei nº 11.096/2005, que instituiu o PROUNI, em seu art. 1º, § 1º, faz menção à destinação das bolsas a "brasileiros não portadores de diploma de curso superior". Contudo, como defendido na inicial, a interpretação desse dispositivo não pode ser realizada de forma isolada e literal, devendo levar em conta a Constituição Federal e a legislação superveniente, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No âmbito educacional, os arts. 205 e 206, inciso I, da Carta Magna estabelecem que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser ministrada com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Além disso, com o advento da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), foram estabelecidos como princípios e diretrizes da política migratória brasileira a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante (art. 3º, IX) e o acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social (art. 3º, XI). O art. 4º, inciso X, da referida lei garante ao migrante o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Soma-se a isso o fato de a autora ser nacional do Uruguai, amparada pelo Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto nº 6.975/2009), que em seu art. 9º assegura aos imigrantes os mesmos direitos civis, sociais, culturais e econômicos dos nacionais do país de recepção.
No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora é residente regular no Brasil, portadora de Carteira de Registro Nacional Migratório (RNM - ). O histórico escolar comprova que ela cursou o ensino médio em escola da rede pública brasileira (E.M.E.F. Nossa Senhora das Graças, em Aceguá/RS - ). A autora obteve nota no ENEM suficiente para alcançar a 3ª colocação para a vaga pretendida ().
O Termo de Reprovação emitido pela coordenação do PROUNI na URCAMP atesta que a autora cumpriu os demais requisitos (como ter cursado o ensino médio em escola pública e comprovado as informações socioeconômicas), fundamentando a negativa exclusivamente nos seguintes termos: "Reprovado - O candidato não atende ao requisito de nacionalidade previsto na legislação do Programa Universidade para Todos (PROUNI). Constatou-se que o candidato possui nacionalidade uruguaia, sem comprovação de nacionalidade brasileira" ().
Quanto ao alegado equívoco no preenchimento do formulário de inscrição (onde constou a opção "Brasileiro Nato ou Naturalizado"), restou evidenciado tratar-se de mero erro material. Na fase de comprovação de informações, a autora apresentou sua documentação migratória autêntica, não havendo qualquer indício de fraude, falsidade ideológica ou má-fé. Tanto é assim que a própria instituição de ensino não utilizou a fraude como fundamento para a reprovação, mas sim a ausência da nacionalidade brasileira em si. Consoante apontado na inicial, a jurisprudência do TRF4 já se posicionou no sentido de garantir o acesso de estrangeiros residentes a programas educacionais como o PROUNI, afastando interpretações restritivas que violem a Lei de Migração e o princípio da isonomia. Neste sentido, o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROUNI. ESTRANGEIRO. LEI DA MIGRAÇÃO Nº 13.445, DE 2017. DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS NACIONAIS. - Não se desconhece que a bolsa do Prouni visava atender apenas a brasileiros ou naturalizados, tudo conforme a Lei nº 11.096/2005. - No entanto, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei da Migração, que teceu uma vasta gama de princípios e diretrizes que devem nortear a política migratória (art. 3º), expressamente previu em seu artigo 4º, inciso X, o direito à educação pública, vedando a discriminação em razão de nacionalidade e da condição migratória. - Assim, dever ser garantido o direito à educação, ao migrante, em condições de igualdade com os nacionais, sendo vedado tratamento diferenciado em razão de sua nacionalidade, pelo que correta a concessão da segurança. (TRF4, RemNec 5002659-63.2020.4.04.7107, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 17/03/2021)
No que diz respeito ao perigo de dano, nota-se que a autora já se encontra matriculada e frequentando o curso de Biomedicina e estão sendo cobradas as mensalidades pela instituição de ensino, em valor que praticamente consome a maior parte de sua renda mensal declarada e comprovada no próprio procedimento do PROUNI, que é de R$ 1.200,00.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de:
(...)
Entendo que os requisitos autorizadores da medida encontram-se presentes.
A probabilidade do direito decorre da proteção conferida pelos arts. 5º e 205 da Constituição Federal e, especialmente, pela Lei nº 13.445/2017, que estabelece, entre os princípios da política migratória, a igualdade de tratamento e de oportunidades ao migrante e assegura o acesso à educação, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
Nesse contexto, a exigência de certificado definitivo de naturalização como condição para o acesso da autora ao PROUNI, em razão de sua condição de estrangeira, mostra-se incompatível com a garantia de igualdade de tratamento e com a vedação expressa de discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. A própria documentação juntada aponta precedente desta Corte no mesmo sentido.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROUNI. ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEI DA MIGRAÇÃO Nº 13.445/2017. DIREITO À EDUCAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS NACIONAIS. 1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de bolsa de estudos por intermédio do PROUNI, uma vez que o custeio e a manutenção do programa competem ao Ministério da Educação. 2. Nos termos da Lei nº 11.096/2005, o PROUNI se destina a atender apenas a brasileiros ou naturalizados. 3. Todavia, a Lei nº 13.445, de 24/05/2017 (Estatuto do Estrangeiro), teceu uma vasta gama de princípios e diretrizes norteadores da política migratória (art. 3º), preconizando que os estrangeiros residentes no país não podem ser alvo de discriminação, em face do tratamento dispensado a brasileiros, quanto às políticas de acesso à educação, saúde, dentre outros vetores. 4. Caso em que deve ser garantido à autora, estrangeira residente no país, e aprovada no curso de Bacharelado em Enfermagem junto à UNICESUMAR, no âmbito do PROUNI, o acesso à referida bolsa e o direito à matrícula na instituição de ensino superior. 5. Recurso a que se nega provimento. (Turmas Recursais, RCIJEF 5037552-08.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 27/02/2024)
O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se na possibilidade de a autora perder a vaga, a matrícula e a própria continuidade do semestre letivo, com prejuízo acadêmico de difícil reparação caso tenha de aguardar o julgamento definitivo da demanda. A tutela deferida, ademais, preserva a situação acadêmica enquanto se discute o mérito da controvérsia.
Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada.
Não vejo motivos para alterar os fundamentos da decisão proferida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de medida cautelar.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026185185v2 e do código CRC b2c545ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 06/10/2026, às 11:29:53