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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5059038-35.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O pedido liminar restou indeferido.
A(s) recorrida(s), intimada(s), apresentou contrarrazões.
É o breve relato. Passo a decidir.
A fim de evitar repetições desnecessárias, valho-me dos fundamentos da decisão proferida por ocasião do pedido liminar (), verbis:
(...)
No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa.
Além de não vislumbrar perigo na demora, já que o entendimento do E. TRF da 4a Região é no sentido de que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade, ainda não vislumbro a probabilidade do direito.
Isso porque, consoante destacado pela própria parte autora, as operações de crédito questionadas foram firmadas por sua representante legal e genitora. Ora, nesse contexto, nada há nos autos que evidencie a probabilidade do direito da recorrente, sobretudo porque a norma de regência à época da contratação (IN 138/2022 do INSS, alterada pela IN 190/2025) autorizava a formalização e recebimento do crédito por meio do representante legal do menor.
Veja-se:
Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:
(...)
VII - o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:
a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou
b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;
(...)
§ 2º O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.
(...)
§ 7º Fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião).
(...).
Ademais, não há vedação legal à contratação de empréstimo por parte de menor, desde que autorizado por seu representante legal, e, até mesmo, sem a autorização deste, se o empréstimo houver revertido em benefício do menor.
É o que se depreende dos artigos 588 e 589 do Código Civil, que assim dispõem (grifei):
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Ressalto que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ou materiais ocasionados pelos descontos em razão dos contratos impugnados não se confundem com a dita probabilidade do direito ou a urgência da medida.
As questões trazidas pela parte, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda, e devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido.
Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada.
Não vejo motivos para alterar os fundamentos da decisão proferida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de medida cautelar.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026164722v2 e do código CRC f458f382.
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Data e Hora: 02/10/2026, às 14:05:37