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RECURSO CÍVEL Nº 5003792-18.2026.4.04.7112/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré , em face de sentença que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:
ISSO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia referente ao período em que a autora cursou Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida durante o período de 01/03/2022 a 29/02/2024, com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
Em suas razões, sustenta que o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, ao assegurar moradia ao médico residente, constitui norma de eficácia limitada, cuja implementação depende de regulamentação ainda inexistente. Defende que a legislação não obriga a instituição a fornecer uma residência propriamente dita ao médico, mas apenas condições de alojamento e descanso relacionadas às atividades do programa, afirmando que disponibiliza local adequado aos residentes durante o serviço. Argumenta, ainda, que não existe previsão legal para a conversão do benefício in natura em indenização pecuniária. Quanto ao Tema 325 da TNU, afirma que o precedente não possui eficácia vinculante e que seu trânsito em julgado ocorreu apenas em 25/11/2024. Por isso, sustenta ser inviável sua aplicação retroativa aos períodos anteriores, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Por fim, informa que, por decisão administrativa, passou a pagar auxílio-moradia a partir de março de 2025, no percentual de 30% da bolsa mensal, mas alega que essa opção não representa reconhecimento de obrigação ou débito relativo a períodos anteriores.
Passo a decidir.
Em que pese as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
Vistos.
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. Fundamentação:
Da gratuidade da justiça ao Hospital Nossa Senhora da Conceição:
Conquanto seja admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tenha condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta a mera declaração de necessidade, elaborada unilateralmente pelo próprio interessado, pois não se lhe aplica a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do CPC.
Nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Nos presentes autos, além de o Hospital prestar serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, constato que os demonstrativos contábeis apresentados no - corroboram a alegação de hipossuficiência, razão pela qual entendo possível o deferimento da gratuidade postulada. Nesse sentido, recentemente se pronunciou a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS (RECURSO CÍVEL Nº 5000387-08.2025.4.04.7112/RS, julgado em 29/08/2025).
Assim, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. Anote-se.
Preliminar de ilegitimidade passiva:
A União arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela oferta de moradia é exclusiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica.
De fato, conforme dispõe o art. 4º, § 5º da Lei 6.932/81, a responsabilidade pelo pagamento de auxílio-moradia aos residentes médicos é da instituição de saúde que promove o programa de residência:
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
Assim, considerando que o pagamento da bolsa de residente compete apenas ao Grupo Hospitalar Conceição, instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica realizado pelo demandante, verifica-se que a União, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo
Posto isso, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à União, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Mérito:
Trata-se de ação em que a parte autora postula a declaração do direito ao auxílio-moradia e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pecuniária substitutiva, no montante correspondente a 30% do valor recebido como bolsa-auxílio, em razão da frequência em Programa de Residência Médica no HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A, no período de 01/03/2022 a 29/02/2024, comprovada pela certidão juntada no .
Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
(...)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
O Hospital contestou no , sustentando que o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 12.514/2011, se trata de norma de eficácia limitada que dependia de regulamentação para produzir efeitos, conforme entendimento consolidado por turmas do TRF4; que a legislação visa garantir o sustento do médico durante o treinamento em serviço (in loco), sendo que a disponibilização de alojamento e refeições durante os plantões já configura o estrito cumprimento da lei, não podendo a norma ser alargada para obrigar o custeio de moradia fora do ambiente hospitalar ou em dias de descanso; que a tese fixada no Tema 325 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não possui efeito vinculante obrigatório e que a tese só adquiriu relevância normativa a partir do seu trânsito em julgado, ocorrido em 25 de novembro de 2024.
Ocorre que, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação no período da residência médica da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de saúde:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011.
2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.
3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017)
ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981.
TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem.
2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) .
3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios.
4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81.
(REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013)
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento:
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021)
Mais recentemente: Recursos Cíveis nº 5014366-44.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 29/09/2023; 5011537-94.2022.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 13/09/2023.
Ainda, trago precedente vinculante emanado da Turma Nacional de Uniformização/TNU, ao julgar o Tema Representativo nº 77:
ADMINISTRATIVO ? RESIDÊNCIA MÉDICA ? BENEFÍCIOS ? ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO ? LEI 6.932/81 ? INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 ? CONVERSÃO EM PECÚNIA ? JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ? SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012)
Em julgamento mais recente, a TNU fixou a seguinte tese, objeto do Tema nº 325: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia." (PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Rel. p/ acórdão Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, julgado em 12/08/2024).
Assim, comprovado o fato gerador do direito à moradia previsto na Lei 6.932/81 (curso de programa de residência médica - ), e não tendo a instituição de saúde comprovado a oferta de moradia à parte autora, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se a ela o direito a uma indenização pecuniária pelo auxílio-moradia não oferecido pela instituição durante o período de residência médica realizado em suas dependências no período de 01/03/2022 a 29/02/2024.
Outrossim, consigno ser desnecessária a comprovação de despesas com moradia no período da residência médica, visto que não consta no texto legal exigência nesse sentido. Também desimporta que o Tema 325 da TNU tenha transitado em julgado somente em novembro/2024, visto que o período abrangido na ação é anterior a essa data.
Quanto ao valor da indenização, aplica-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pelo requerente durante o período do Programa de Residência Médica, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o resultado prático equivalente.
Da correção monetária e dos juros de mora - Fazenda Pública:
Cumpre assinalar a recente inovação no ordenamento jurídico promovida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, a qual alterou substancialmente a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Diante desse cenário, para a correta apuração do montante devido devem ser considerados os seguintes parâmetros:
a) Até 08/12/2021: Conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida(s) a(s) parcela(s) para o dano material (Súmula 43, STJ) e da data do arbitramento para o dano moral (Súmula 362, STJ). Quanto aos juros de mora, incidem desde a citação ou a data do evento danoso para responsabilidade por ato ilícito (Súmula 54 STJ), pelo índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).
b) De 09/12/2021 a 09/09/2025: Incidência, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (redação originária), independentemente da data da citação. A referida taxa abrange correção monetária e juros de mora, sendo inacumulável com qualquer outro índice.
c) De 10/09/2025 até a expedição do requisitório: Diante da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025, aplica-se, por analogia, o Código Civil (artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º), ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA do período para evitar bis in idem. Neste caso, para a correção monetária exclusivamente, aplica-se o IPCA. A partir da citação, o índice aplicável será a própria SELIC, que engloba a correção monetária e juros de mora.
d) Após a expedição do requisitório: Observância estrita dos critérios estabelecidos pelo art. 3º da EC nº 113/2021, com a nova redação conferida pela EC nº 136/2025.
Diante do ajuizamento da ADI nº 7.873, referente às disposições da EC nº 136/2025, e em observância à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.361/RG, segundo a qual "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG", impõe-se que, no cumprimento de sentença, sejam observadas as alterações normativas ou os entendimentos supervenientes do STF que venham a estabelecer índices distintos para fins de correção monetária ou compensação da mora.
3. Dispositivo:
ISSO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia referente ao período em que a autora cursou Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida durante o período de 01/03/2022 a 29/02/2024, com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
(...)
Desse modo, a sentença, muito bem fundamentada, é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026041355v2 e do código CRC 38eea48f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 21/09/2026, às 16:12:06