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RECURSO CÍVEL Nº 5004704-21.2026.4.04.7110/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora B. M. D. S. em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-moradia nos termos da Lei n.° 6.932/81, e a conversão da respectiva obrigação em pecúnia, com a condenação da UFPEL ao pagamento do valor correspondente a 30% da importância recebida mensalmente a título de bolsa-auxílio.
Em suas razões sustenta, em síntese, que o auxílio-moradia constitui direito legal de todo médico residente, independentemente de renda ou de prévio requerimento administrativo, quando não houver efetivo fornecimento de moradia in natura. Invoca a Lei nº 6.932/1981 e precedentes do STJ e da TNU, especialmente entendimento no sentido de que, antes da regulamentação, a ausência de moradia poderia ser convertida em pecúnia no percentual de 30% do valor bruto da bolsa, independentemente de requerimento administrativo. Argumenta também que a vaga na Casa do Estudante não equivaleria, por si só, à efetiva disponibilização de moradia adequada, destacando restrições existentes no alojamento e insuficiência de vagas. Defende que sua declaração inicial de desinteresse não afasta o direito, pois se referia à participação no sistema de moradia estudantil e não demonstraria que lhe tenha sido efetivamente disponibilizada moradia durante o programa.
Passo a decidir.
Em que pese as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença ) e adoto-os como razão de decidir:
(...)
I)
Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
II)
Do mérito
Pretende, a parte autora, ter declarado o direito à alimentação e moradia, conforme previsão constante no art. 4.º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com a consequente condenação da ré a efetuar o pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa recebida mensalmente a título de residência médica, que teve início em 01/03/2024 e término em 28/02/2026 ().
Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, a Lei 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei 12.514/2011, estabelece:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
(...)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
A aludida regulamentação ocorreu apenas em 20 de outubro de 2025, por meio do Decreto n.º 12.681/25.
Em relação ao período em que pendente a regulamentação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior.
Nesse sentido, os precedentes abaixo ementados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011.
2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.
3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017)
ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem.
2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) .
3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios.
4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81.
(REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013)
Tanto a TNU quanto a Colenda 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento, como se vê:
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) (grifei)
No âmbito da instituição demandada, houve a regulamentação do fornecimento de moradia aos médicos residentes por meio da Resolução 38/2020, segundo a qual deveriam ser observados os seguintes requisitos:
Art. 2º Farão jus ao benefício da moradia o profissional residente que, no ato da inscrição no processo seletivo, declarar a necessidade de vaga e atender a algum dos seguintes critérios:
I - possuir registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal e/ou comprovar ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
II - pertencer a núcleo familiar cuja renda per capita média não seja superior a 1,5 salário mínimo;
Parágrafo único - a comprovação do atendimento aos critérios acima referidos se dará por meio de documentos oficiais e/ou outras provas documentais porventura indicadas nos editais de seleção.
Considerando os requisitos de renda estabelecidos no citado ato normativo, a disponibilização de espaço para médicos residentes mostrava-se inócua, na medida em que o valor recebido a título de bolsa, como regra, implicava na impossibilidade do reconhecimento ao direito.
Em 01 de novembro de 2021, entrou em vigor a Resolução nº 63, regulamentando o fornecimento de moradia para profissionais residentes vinculados aos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional em Saúde da UFPel, nos seguintes termos:
Art. 1º A moradia disponibilizada aos residentes vinculados aos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional em Saúde vinculados à UFPel constituir-se-á de vaga em apartamento compartilhado na Casa do Estudante Universitário da UFPel.
§1º O apartamento compartilhado deverá ser detalhado nos editais dos processos seletivos;
§2º A distribuição de residentes nos apartamentos obedecerá a regramento próprio da administração da Casa do Estudante Universitário da UFPel.
Art. 2º Farão jus ao benefício da moradia residentes que, no ato da inscrição no processo seletivo, declararem a necessidade de vaga.
§1º A UFPel fica dispensada da obrigação legal de oferecer moradia àqueles residentes que, no ato da inscrição no processo seletivo, não demandarem vaga na Casa do Estudante Universitário;
§2º O(a) residente poderá requerer, a qualquer tempo, e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, vaga na Casa do Estudante Universitário, mediante contato com a Coordenação de Residência Médica ou Multiprofissional, que dará as devidas providências;
§3º Caso o(a) residente ocupante da Casa do Estudante decida, por qualquer razão, deixar de ocupar a moradia concedida, deverá comunicar formalmente a Coordenação de Políticas Estudantis;
§4º O(a) residente fica sujeito a todas as regras de funcionamento da Casa do Estudante Universitário.
Percebe-se, pelo conteúdo da norma transcrita, que o fornecimento de vaga na Casa do Estudante, a partir da edição do referido ato, não estava condicionada ao preenchimento de requisitos de renda, como disposto na resolução anterior, expressamente revogada.
Com base nesse ato normativo, num primeiro momento, passou-se a negar o pedido indenizatório, tendo em vista a possibilidade de fornecimento da moradia in natura pela Universidade Federal de Pelotas.
Mais recentemente, notadamente nos últimos dois anos, vários residentes de medicina passaram a ajuizar demandas contra a UFPel com base no argumento de que, embora previsto em tese o fornecimento de moradia na Casa do Estudante, independentemente de renda, o direito não estava sendo de fato assegurado, tendo em vista a insuficiência do número de vagas ofertadas pela requerida.
Nessas circunstâncias, seria, em tese, viável reconhecer novamente a possibilidade de indenização para aquele médico residente que, demonstrando ter requerido a vaga, nos termos da regulamentação efetuada pela UFPel, comprovasse não lhe ter sido assegurada a moradia in natura. Contudo, nesses casos, não apenas ficou o direito à indenização condicionado à existência de requerimento administrativo, como também o próprio termo inicial da indenização ficou vinculada à data desse requerimento.
Tal entendimento, outrossim, não é afetado pela decisão proferida pela TNU, ao apreciar o Tema 325 (Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN), cuja tese restou fixada nos seguintes termos:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Como desponta do exame dos votos proferidos, foi adotado o entendimento, que nas instituições em que existe oferta de programa de moradia estudantil oferecida aos médicos residentes o reconhecimento do direito à indenização fica restrito àqueles que requereram e tiveram indeferido o benefício. Apenas nos casos em que não houve regulamentação pela respectiva instituição de ensino, dispensa-se o prévio requerimento administrativo.
No caso dos autos, a parte autora não formulou requerimento administrativo, conforme informação da UFPel. Inclusive, a requerente declarou não ter interesse nas vagas disponibilizadas pela UFPel na Casa do Estudante Universitário ().
Conforme destacado anteriormente, a indenização apenas é devida caso não seja fornecida moradia in natura. O entendimento adotado pela jurisprudência não é no sentido de que cabe moradia in natura ou indenização.
Se o residente não optou por moradia fornecida pela universidade, não pode, posteriormente, postular a mencionada indenização, sob pena de comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Com efeito, ainda que a regulamentação legal do auxílio moradia tenha ocorrido posteriormente ao período em que a parte autora iniciou o vínculo ao programa de residência médica, é oportuno salientar que o Decreto n.º 12.681/25 estabelece em seu art. 5º, que a moradia é "(...) benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica", acrescentando, expressamente, que, nos termos do respectivo parágrafo único, "(...) o médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.". Por conseguinte, o Decreto reforça o entendimento ora adotado.
Ante a rejeição, pelo autor, da moradia ofertada pela UFPel, sem que tenha sido formulado novo requerimento em período posterior, não cabe agora acolher o pedido de perdas e danos formulados pelo requerente.
III)
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Intimem-se.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao órgão recursal.
Ao trânsito em julgado, voltem conclusos.
(...)
O posicionamento acima firmado reflete o entendimento deste relator acerca da questão.
Incialmente, destaco que não se desconhece que em 21/10/2025 foi publicado o Decreto nº 12.681 de 20 de outubro de 2025 que regulamentou o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente, in verbis:
Art. 2º A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica, observado o seguinte:
I - terá duração igual à da residência médica;
II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa, independentemente do motivo do desligamento; e
III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença maternidade ou extensão de licença-maternidade. Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.
Art. 3º O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional.
Concessão de moradia
Art. 4º A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente.
Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.
Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.
Art. 6º A moradia será concedida ao médico-residente, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; ou
II - ingresso no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas.
Art. 7º A estrutura habitacional destinada à moradia do médico-residente:
I - oferecerá, no mínimo, espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene pessoal, ao preparo e consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada, interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água;
II - poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação; e
III - poderá ser substituída, no interesse da instituição ofertante, por outro imóvel equivalente, mediante aviso prévio ao médico-residente de, no mínimo, trinta dias.
Art. 8º A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.
Art. 9º O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia.
Art. 10. Ato da autoridade máxima da instituição ofertante de Programa de Residência Médica disporá sobre:
I - as responsabilidades do médico-residente;
II - as condições de uso da moradia; e
III - o procedimento para a desistência da moradia.
Auxílio-moradia
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Como visto, trata-se de norma superveniente que altera o panorama jurídico da questão.
Assim, em regra, até a regulamentação, estabelece-se a concessão do auxílio moradia no percentual de 30%, aplicando-se o percentual de 10% apenas para hipóteses posteriores à regulamentação.
No entanto, no caso em tela, há a disponibilização de moradia in natura, o que afasta o pagamento do auxílio. Explica-se.
A Universidade Federal de Pelotas, por meio da Resolução nº 63/2021, instituiu regulamentação que assegura o fornecimento irrestrito de moradia ao médico residente, com o objetivo de cumprir a Lei nº 6.932/81, a qual estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de moradia ao médico residente, ainda que a referida norma careça de regulamentação específica.
Assim, tendo havido alterações na resolução da Universidade que trata do Programa de Residência Médica, não mais condicionando o fornecimento da moradia in natura ao preenchimento de pré requisitos, como a hipossuficiência, por exemplo, entendo que resta impossibilitado o pagamento de auxílio em pecúnia, para o residente que expressamente renunciou a oferta de residência in natura
Importante salientar que em situação concreta semelhante (RECURSO CÍVEL Nº 5000317-31.2024.4.04.7110/RS, julgado na pauta de 24/01/2025 a 31/01/2025), a relatora Juíza Joane Unfer Calderaro foi vencida, restando provido o recurso do autor.
No voto divergente/vencedor, o Juiz Giovani Bigolin apresenta os seguintes argumentos:
Assim, com a devida vênia, entendo que assiste razão à parte recorrente, pois o oferecimento pela UFPEL de vagas na Casa do Estudante aos médicos residentes não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia esteja garantido no âmbito administrativo, seja pela ausência do regulamento geral, seja pela ausência de padrões mínimos de adequação ao regime especial dos médicos residentes, divergindo do voto da eminente Relatora.
Em que pese as respeitáveis colocações do nobre Magistrado, divirjo de seu posicionamento. Primeiramente, destaco que o tema 325 da TNU ressalvou as hipóteses em que já há o fornecimento in natura da moradia, situação que desobrigaria a Universidade ao fornecimento em pecúnia.
Destaca-se que o Decreto nº 12.681, no mesmo sentido, previu que a disponibilização do benefício in natura afasta o dieito ao recebimento do auxílio-moradia.
Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.
Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.
Outrossim, entendo que não foram apresentadas razões que justificassem o argumento de ausência de padrões mínimos de adequação ao regime especial dos médicos residentes.
Ora, a Lei prevê o fornecimento de moradia, não se podendo esperar que o poder público arque com moradia sofisticada ou de alto padrão. Causa espécie o fato de que, quando o auxilio fora ofertado na casa do estudante, o residente expressamente renunciou ao benefício, optando, agora, pelo valor financeiro. Saliento que auxílio moradia para residente médico não é auxílio-mansão, razão pela qual sigo o precedente acima transcrito utilizando os parametros estabelecidos nele, os quais julgo imprescindíveis para a avaliação de demandas semelhantes à presente:
1) Para os que ingressaram em processos seletivos ANTERIORES ao PRM 2021, considerando a ausência de regulamentação específica sobre a oferta de moradia para os médicos residentes até a edição da Resolução nº 38/2020 e considerando que esta previu critérios não contemplados na Lei de regência, é reconhecido o direito à indenização a título de moradia, EXCETO se a partir da Resolução 63 de 27 de outubro de 2021 a UFPEL comprovar que cientificou os residentes médicos com programa em curso (veteranos) sobre a novel regulamentação e a possibilidade de requer a qualquer tempo uma vaga na Casa do Estudante, caso em que, na ausência de requerimento administrativo formulado pelo residente médico após a edição da Resolução nº 27/10/2021, restará comprovado pela UFPEL o cumprimento da exigência legal de disponibilização de moradia ao residente médico.
2) Para os que ingressaram no processo seletivo PRM 2022 e seguintes (considerando a Resolução nº 63/2021:
2.a) Caso ao tempo do ingresso no PRM tenham declarado a necessidade de uma vaga e a vaga não lhes foi disponibilizada, fazem jus à indenização a título de moradia desde o ingresso até que a UFPEL disponibilize uma vaga na Casa do Estudante. A partir da efetiva disponibilização da vaga na Casa do Estudante para o residente/autor da ação, a UFPEL ficará desobrigada do pagamento da indenização.
2.b) Caso ao tempo do ingresso no PRM tenham declarado que não necessitavam de uma vaga na Casa do Estudante, para que o residente faça jus à indenização, há necessidade de comprovação de pedido administrativo posterior informando à UFPEL sobre a necessidade de uma vaga no apto compartilhado da Casa do Estudante e a negativa do pedido; sendo esse o caso o residente terá direito à indenização a partir do pedido administrativo (primeira parte do art. 2º da Resolução nº 38/2020 e do art. 2º §1º e §2º da Resolução nº 63/2021).
Análise do caso concreto
A parte autora ingressou no Programa de Residência Médica início em 01/03/2024 e término em 28/02/2026
No momento da matrícula, declarou expressamente que não tinha interesse no recebimento da moradia disponibilizada, bem como que tinha conhecimento de que poderia solicitá-la a qualquer momento durante o Programa.
Não tendo demonstrado a negativa na Universidade no fornecimento da moradia, não merece acolhimento o pedido de conversão do direito ao pagamento em pecúnia.
Nesses termos tem decidido unanimemente essa Turma Recursal Suplementar: RC Nº 50180475120254047100; RC nº Nº 5000675-25.2026.4.04.7110 e Nº 5012315-59.2025.4.04.7110
Desse modo, a sentença, muito bem fundamentada, é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso
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