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RECURSO CÍVEL Nº 5006102-25.2025.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) declarar a nulidade do(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos;
b) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS (de forma simples), à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, se houver, e, em dobro, os realizados após essa data), atualizados nos termos da fundamentação; e
c) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, nos termos da fundamentação.
Em suas razões requer, em síntese, o afastamento das condenações por danos materiais e morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que a restituição dos valores se dê exclusivamente de forma simples. Por fim, pugna pela incidência de correção monetária sobre eventuais valores a serem compensados, desde o efetivo crédito;
Passo a decidir.
Do não conhecimento do recurso
No tocante ao pedido recursal de atualização monetária dos valores a a serem compensados, não conheço do recurso no ponto, haja vista a inexistência de interesse recursal, já que isto foi deliberado na sentença.
No mérito
Em que pese as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de (i)legitimidade passiva do INSS
O INSS sustenta ser parte ilegítima para responder pelos fatos narrados, visto que os contratos foram firmados diretamente com terceiros.
Conquanto a Autarquia Previdenciária dependa do envio de informações de terceiros para operacionalizar os descontos nos benefícios, compete a ela certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos/autorizações.
O entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que o INSS é parte legitima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discuta a legalidade de contrato que deu origem a descontos indevidos em benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Veja-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)
ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018)
Nessa mesma lógica, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF n.º 05126334620084058013, manifestou posicionamento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, 'não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes'. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 30/11/12) (Grifou-se)
Afasto, portanto, a preliminar.
Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita.
Impugna a instituição financeira a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora.
Sobre o tema, decidiu o TRF da 4ª Região, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a declaração do autor no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, o seguinte precedente:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008804-40.2012.404.7100/RS; CORTE ESPECIAL; RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; REL. ACÓRDÃO : Des. Federal NÉFI CORDEIRO; Data do julg. 28.02.2013)(Grifei)
Dessa forma e não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe cabia, de comprovar que a parte autora tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegar que a parte autora deveria comprovar sua hipossuficiência, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.
Não merece acolhida a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal Cível
A instituição bancária demandada arguiu a incompetência do Juizado Especial Federal ante a complexidade da matéria, assinalando que tanto o art. 98, I, da Constituição Federal, quanto o art. 3° da Lei n° 9.099/95 atribuem aos juizados o julgamento de causas de menor complexidade.
Não procede a preliminar.
O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu ao Juizados Especiais Federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021).
Por comungar do entendimento acima exposto, rejeito a preliminar de incompetência do JEF.
Do interesse de agir.
Para que se justifique o ajuizamento de um processo judicial é preciso que fique comprovado o interesse de agir (nos termos do art. 17 do CPC), consubstanciado no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, comprovando-se a pretensão resistida.
A apresentação de contestação pela parte requerida nos presentes autos, caracteriza pretensão resistida, justificando o interesse/utilidade do provimento jurisdicional postulado nesta demanda.
Afasto, portanto, a preliminar arguida pelo corréu.
Prejudicial de prescrição
Tratando-se de alegação de contratação não consentida e descontos indevidos em conta-corrente, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional não é a data da suposta contratação, mas sim o momento em que a parte autora teve ciência inequívoca dos descontos realizados em seu benefício ou quando razoavelmente deveria ter tomado conhecimento dos mesmos.
Aplica-se, na espécie, o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional somente se inicia quando nasce efetivamente o direito de ação, ou seja, quando o titular do direito tem conhecimento da lesão e de sua autoria. Considerando que os descontos podem passar despercebidos pelo correntista por período considerável, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou com menor grau de instrução e de descontos de pequena monta, como no caso, não se pode presumir que a ciência da lesão coincida necessariamente com a data da contratação.
De qualquer sorte, a Turma Recursal fixou entendimento pela prescrição decenal. No Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado na sessão de 26/02/2020, restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
[...]
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do §3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, §3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares. Assim, considerando que a rescisão do contrato de locação foi firmada em 28/04/2105 e esta ação ajuizada em 26/04/2018, resulta imperioso dar provimento ao recurso, no ponto, para afastar a prescrição da pretensão indenizatória.
[...]
O caso ajusta-se, portanto, ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
Tal prazo, porém, aplica-se ao particular. Para a Fazenda Pública (INSS), o prazo prescricional não pode ser fixado para além de cinco anos, sob pena de violação ao disposto no Decreto nº 20.910/32.
Assim, não restando demonstrada a prescrição de forma inequívoca, rejeito a prejudicial suscitada.
Demais preliminares
As demais preliminares arguidas confundem-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em conjunto com este.
O comprovante de residência e a procuração constantes nos autos são válidos.
Mérito
Responsabilidade civil das instituições financeiras
Os requisitos necessários à configuração da responsabilidade aquiliana estão previstos no art. 186 do Código Civil. Esse dispositivo é assim redigido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Anote-se, ainda, que sendo a ré uma prestadora de serviços, está sujeita às determinações do CDC (enunciado nº 297, do STJ). Em relação à responsabilidade civil dos prestadores de serviço, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Da leitura do dispositivo, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva no caso em tela, ou seja, o dever de indenizar exsurge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano.
São, então, pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: a existência de uma ação ou omissão, o dano (moral ou patrimonial) e o nexo de causalidade.
Da responsabilidade civil do INSS
A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No mesmo sentido, dispõe o art. 43 do Código Civil que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Doutrinariamente, a responsabilidade civil do Estado se divide em objetiva e subjetiva.
Verifica-se a responsabilidade objetiva quando o dano decorre de ação do Estado ou seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. São três os pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade.
Com relação aos atos omissivos, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da teoria a ser aplicada: se a do risco administrativo ou a da culpa administrativa, esta baseada na responsabilidade subjetiva.
Na omissão, segundo essa última teoria, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige um agir positivo.
Pela doutrina da culpa no serviço (faute du service), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso.
No entanto, esse posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 841.526, no qual o STF definiu que a responsabilidade do Estado por omissão também deve ser fundada no art. 37, §6º, da CF/88, consagrando, portanto, a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer da omissão do Poder Público e deter este a obrigação legal e específica de evitá-lo.
Nesses termos, cito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUNAI. DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE PRIVADA POR INDÍGENAS. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
1. A Constituição Federal de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. -
2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)".
3. Incumbe à FUNAI proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União, na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto 7.778/2012.
4. O Estado não responde por danos cometidos por indígenas à propriedade privada se não houver nexo de causalidade a jungir uma conduta comissiva ou omissiva da administração pública ao evento danoso.
5. Não se pode atribuir a responsabilidade ao Estado por ilícitos praticados por indígenas, uma vez que, com a Constituição Federal de 1988, estes passaram a ter legitimidade civil e processual para defender seus direitos e interesses em juízo. (TRF/4ª Região. AC nº 5004121-98.2015.404.7117. Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Data da Decisão: 21/08/2018).
Dito isso, passo à análise do caso concreto.
Caso concreto (nulidade contratual)
Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, por meio da qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, sob o fundamento de não haver firmado o contrato referido na petição inicial.
A controvérsia recai sobre o(s) seguinte(s) contrato(s): nº 14391663 (contrato físico originário, realizado em 02/06/2020 - refinanciado em 01/04/2022) e nº 25801410 (contrato de refinanciamento digital, em 01/04/2022 - excluído por portabilidade), sustentando que não se recorda e não autorizou tais contratações.
Pois bem. A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Em razão das fraudes envolvendo descontos em benefícios previdenciários em todo o território nacional e amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, o Governo Federal procedeu à edição da Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026.
Em síntese, o Diploma Legal passou a vedar a inserção de mensalidades associativas em benefícios previdenciários e exigir maior complexidade e formalismo nas demais modalidades de descontos, sobretudo em relação a mútuos bancários.
Traz-se à colação os principais dispositivos de referida lei:
Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 1º Esta Lei veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento, bem como altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 2º Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.
Art. 3º A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifou-se)
No que concerne às alterações promovidas na LBPS:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de: (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
I ? biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II ? assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou autenticação de múltiplos fatores. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 10. Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Ademais, o Código Civil assim estabelece sobre a validade dos negócios jurídicos:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
(...)
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ainda que não se exija forma especial para a manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca.
Na hipótese de haver questionamento do consumidor quanto à higidez da manifestação de vontade materializada em contrato, como no caso, competirá à instituição financeira o ônus de prová-la. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça conta com o Tema Repetitivo nº 1.061:
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )
Para alicerçar sua tese, a parte ré instituição financeira juntou apenas o contrato de 2020 e alguns documentos referente à renegociação de 2022.
Para a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato físico nº 14391663, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, ordenando que o Banco Safra S.A. apresentasse a via original do instrumento contratual. O réu, contudo, peticionou informando seu desinteresse na produção da referida prova e deixando de colacionar o documento original solicitado.
A recusa ou omissão em apresentar o documento original para a realização da perícia grafotécnica atrai a presunção de veracidade das alegações da parte autora, tornando imperativo o reconhecimento da falsidade da assinatura e, por conseguinte, a inexistência do contrato originário nº 14391663.
Resta igualmente eivado de nulidade o contrato de refinanciamento, pois ausente documentos necessários para a validade da contratação digital.
Como decorrência lógica da nulidade declarada, devem ser restituídos à parte autora todos os valores descontados do seu benefício, relativamente a essa contratação. Resta facultada eventual compensação com valores já pagos à parte autora.
Por fim, em relação ao INSS, registro que o ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, no presente caso, resta configurado pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito, ou seja, pela sua negligência em realizar a fiscalização da autorização de descontos.
No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira requerida, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183, senão, veja-se:
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ?empréstimo consignado?, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II ? O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ?empréstimos consignados? forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifou-se)
(Processo nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira; Julgado em 12/09/2018).
Assim, em relação ao banco réu, os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
A partir de setembro de 2024, por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.
Quanto ao INSS, cuja responsabilidade é apenas subsidiária, a título de juros e correção monetária, deve-se observar:
a) no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 11.960/09 e a publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021):
- a correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, conforme a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), a jurisprudência do STJ e as orientações constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e
- os juros aplicáveis à poupança, a partir da citação, na medida de 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91), e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012);
b) a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Da restituição em dobro
A parte autora pede na inicial a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.
O tema foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAResp 600663/RS, julgado pela Corte Especial em 21/10/2020, Rel. p/Acórdão Min. Herman Benjamin, publ. DJe 30/03/2021, ocasião em que aquela Corte Superior uniformizou entendimento, definindo que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ? ou seja, em tais hipóteses é devida a devolução em dobro independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.
Em tal julgado, contudo, houve modulação de efeitos para que tal entendimento fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respetivo acórdão, daí se extraindo que quanto às cobranças realizadas após 30/03/2021, a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que os valores a serem restituídos devem ser apurados de forma simples, no tocante aos pagamentos anteriores a 30/03/2021, e em dobro aos feitos a partir de 30/03/2021, nos termos do entendimento do STJ acima mencionado.
A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, essa deverá devolver ao banco réu os valores recebidos a título de empréstimo ou eventuais devoluções de pagamentos feitos administrativamente, podendo tais valores serem compensados nas indenizações devidas, o que poderá ser comprovado no cumprimento de sentença.
Dos danos morais
A indenização por danos morais é devida, uma vez que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Houve descontos indevidos de verbas de natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, além da necessidade de ajuizamento de ação judicial para obter a suspensão dos descontos e a devolução dos valores respectivos.
O valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e ser fixado sem excesso, observando-se o caráter punitivo-pedagógico, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Deve ser arbitrado um valor que represente punição ao infrator, desestimulando-o à prática de novas condutas ilícitas.
No caso em tela, houve desconto indevido de parcelas de contrato de empréstimo firmando mediante fraude no benefício previdenciário do autor. O entendimento da 5ª Turma Recursal Cível Federal referente ao quantum indenizatório relativo a tais fatos é modulado conforme a quantidade de parcelas descontadas e o valor destas, procedendo-se à seguinte modulação (tendo-se por base o valor do salário mínimo na data de prolação dessa sentença ? R$ 1.621,00):
a) descontos com valor total de até 1 salário mínimo: R$ 4.025,50 (2,5 salários mínimos) de indenização;
b) descontos com valor total entre 1 e 2 salários mínimos: R$ 8.105,00 (5 salários mínimos) de indenização;
c) descontos com valor total entre 2 a 5 salários mínimos: R$ 12.157,50 (7,5 salários mínimos) de indenização;
d) descontos com valor total entre 5 e 7,5 salários mínimos: R$ 16.210,00 (10 salários mínimos) de indenização;
e) descontos com valor total entre 7,5 a 10 salários mínimos: R$ 20.262,50 (12,5 salários mínimos) de indenização;
f) descontos com valor total entre 10 a 12,5 salários mínimos: R$ 24.315,00 (15 salários mínimos) de indenização;
g) descontos com valor total entre 12,5 a 15 salários mínimos: R$ 28.367,50 (17,5 salários mínimos) de indenização;
h) descontos com valor total entre 15 a 17,5 salários mínimos: R$ 32.420,00 (20 salários mínimos) de indenização.
Nesse sentido os seguintes julgados da 5º Turma Recursal: 5016248-54.2022.4.04.7107, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 01/09/2023; 5000480-46.2021.4.04.7100, Relator Gustavo Schneider Alves, julgado em 22/03/2024; 5003017-54.2022.4.04.7108, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Giovani Bigolin, julgado em 28/06/2024; 5083819-97.2021.4.04.7100, Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 29/11/2024; e 5012580-75.2022.4.04.7107, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025, aos quais me filio.
No caso, para adequada resolução da lide e justa fixação do quantum indenizatório, indispensável plena ciência da totalidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Contudo, tal conhecimento somente poderia ser alcançado a partir de elementos como termo inicial e termo final dos descontos, valores concretos das parcelas (considerando que muitas prestações são variáveis) e juntada aos autos de histórico de crédito atualizado.
Assim, o valor final da indenização a título de danos morais deverá seguir os critérios estabelecidos acima, porém, postergada para o momento de liquidação de sentença/execução, quando todos os elementos referidos estarão presentes.
Frise-se que o valor total dos descontos a ser considerado para fixação do quantum indenizatório não considera juros, correção monetária ou a restituição em dobro, bem assim, deve respeitar o quantum máximo pleiteado na petição inicial.
O valor final da indenização deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento).
Em relação ao banco réu, os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no caso, na data de inclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.
Já, quanto ao INSS, cuja responsabilidade, reitero, é subsidiária em relação à responsabilidade civil do banco réu, os juros de mora deverão seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da data de inclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, e a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Da restituição dos valores creditados e da compensação de créditos
A declaração de nulidade do contrato implica a restituição das partes ao estado em que antes deles se encontravam (art. 182 do CC), de modo que é devida a restituição, à instituição financeira, da importância creditada na conta bancária da parte autora, devidamente atualizada pelo IPCA-E, a ser comprovada no cumprimento de sentença, se for o caso.
Contudo, considerando o alcance da condenação dos requeridos, bem assim o valor pendente de restituição, determino que seja realizada a compensação dos valores depositados com aqueles que serão devidos pelas rés.
Por fim, destaco que, na hipótese de se tratar de contrato de refinanciamento ou de portabilidade, deverá se proceder aos respectivos cruzamentos e compensações na esfera administrativa, nos termos já apregoados nesta sentença e a fim de que as partes retornem (o mais próximo) ao estado anterior.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) declarar a nulidade do(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos;
b) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS (de forma simples), à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, se houver, e, em dobro, os realizados após essa data), atualizados nos termos da fundamentação; e
c) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, nos termos da fundamentação.
Considerando o alcance da condenação dos requeridos, bem assim a existência de valor pendente de restituição, determino que seja realizada a compensação dos valores depositados com aqueles que serão devidos pelas rés, se for o caso, a ser apurado em cumprimento de sentença.
Defiro/ratifico o benefício da gratuidade de justiça.
Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
(...)
Desse modo, a sentença, muito bem fundamentada, é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026058848v2 e do código CRC 197911d5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 23/09/2026, às 15:42:58