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RECURSO CÍVEL Nº 5000273-62.2026.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito à percepção da indenização de localidade estratégica (também denominada "indenização de fronteira" ou "adicional de fronteira"), instituída pela Lei n.º 12.855/2013, inclusive durante os períodos de férias a gozar (férias futuras), com condenação da União ao pagamento dos valores pretéritos.
Em sede recursal, a parte autora afirma: Na tramitação do projeto, o novo texto proposto pelo relator, que foi o texto aprovado e sancionado, resultando na Lei nº 12.855/2013, estabeleceu, expressamente, o não pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102, II a XI, da Lei nº 8.112, de 1990. Ou seja, foi retirado do texto a menção ao inciso I do art. 102 da Lei nº 8.112/1990, que fazia referência às férias do servidor.
Em seguida, afirma que esse entendimento sobre a interpretação da referida Lei Federal e sobre o pagamento do Adicional de Fronteira nas férias do Policial Federal (carreira do Recorrente) é o entendimento do STJ, que recentemente (2025), no julgamento do REsp nº 2.147.203/PR, em Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais do Paraná, reconheceu aos Policiais Federais o direito à percepção do Adicional de Fronteira nos períodos de férias. Enfatize-se que referido precedente transitou em julgado em 02/2026, tornando-se imutável.
Diante disso, defende a ocorrência de overruling, e procedência do pedido consisnte no pagamento do adicional de fronteira no período das férias a gozar.
Passo à análise.
Em que pese as considerações postas pela parte recorrente, insto em discordar.
Deve prevalecer a decisão da TNU até a parte interessada interpor um PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) ou reclamação no STJ, conforme inteligência do parágrafo 2° do14 da lei 19.259/01.
No mais, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau, além das considerações acima dispostas. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à percepção da indenização de localidade estratégica (também denominada "indenização de fronteira" ou "adicional de fronteira"), instituída pela Lei n.º 12.855/2013, inclusive durante os períodos de férias a gozar (férias futuras), com condenação da União ao pagamento dos valores pretéritos.
Foi indeferida a tutela de urgência ().
É o sucinto relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Prescrição
A União requer a declaração da prescrição quinquenal.
O autor pugna pelo pagamento das rubricas de adicional de fronteira também em relação às férias já gozadas, desde 2020, conforme abaixo retratado (, p. 4):
No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos períodos de 09/12/2020 a 18/12/2020, de 23/03/2021 a 01/04/2021 e de 14/06/2021 a 22/06/2021, porquanto, entre o término de cada um desses períodos e o ajuizamento da presente ação, em 23/06/2026, transcorreu prazo superior a cinco anos.
Acolho, portanto, a prefacial.
2.2. Mérito
2.2.1. Indenização de localidade estratégica
A indenização de localidade estratégica foi instituída pela Lei n.º 12.855/2013 nos seguintes termos:
Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
§ 1º A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:
I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ;
II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ;
III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;
IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 ;
V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 ;
VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 ; e
VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002.
§ 2º As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:
I - Municípios localizados em região de fronteira;
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - dificuldade de fixação de efetivo.
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 3º O valor constante do caput equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.
§ 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho.
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.
A partir da regulamentação da Lei, pelo Poder Executivo (Decreto n.º 9.227/2017 e Portaria n.º 459/2017 do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), a indenização passou a ser paga nos dias úteis trabalhados pelos servidores lotados em localidades lá previstas.
A parte autora questiona, contudo, o fato de que a indenização não lhe é paga nas férias.
A respeito do tema, em que pese houvesse divergências em relação a alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região era pacífica no sentido de que a verba era devida nos dias úteis de férias dos servidores contemplados pela regulamentação. Nesse sentido, exemplificativamente: 5002068-48.2018.4.04.7212, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/10/2020; 5004642-74.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/03/2019.
Todavia, a questão foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, em julgamento representativo de controvérsia (Tema n.º 290, PEDILEF n.º 1001247-31.2019.4.01.3601/MT, Relator para acórdão Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, julgado em 05/05/2022), tendo-se decidido pela improcedência do pleito. Confira-se o teor da referida decisão:
[...]
4. Peço vênia para apresentar compreensão diversa, encaminhando voto no sentido de negar provimento ao PUIL e afirmar a tese de que a indenização de localidade estratégia não é devida no período de férias.
5. Eis, no que interessa, o teor da Lei 12.855/2013, que instituiu a citada parcela indenizatória (com os destaques pertinentes):
Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
§ 1º A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:
I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ;
II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ;
III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;
IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 ;
V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 ;
VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 ; e
VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002.
§ 2º As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:
I - Municípios localizados em região de fronteira;
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - dificuldade de fixação de efetivo.
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 3º O valor constante do caput equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.
§ 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho.
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput , será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.
6. Eis, no que interessa, o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
[...]
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1o somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 97 e 102 da Lei no 8.112, de 1990.
§ 3º O valor constante do caput equivale à jornada de trabalho de oito horas diárias, e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.
7. Segundo consta do voto do relator:
[...]
no trâmite legislativo, o relator do referido Projeto de Lei apresentou a seguinte proposta de alteração:
Como terceiro ponto, creio ser injustificada a interrupção do pagamento da indenização durante as férias dos servidores, conforme determina o § 2º do art. 2º do projeto. O período correspondente ao gozo de férias é considerado como de efetivo exercício do cargo. Ademais, durante as férias o servidor permanece lotado na mesma localidade considerada estratégica para fins de percepção daquela parcela. A redução remuneratória assim imposta tenderá a fazer com que os servidores evitem ou adiem ao máximo o gozo de férias, com possível prejuízo da estabilidade mental e emocional tão indispensável ao exercício de suas funções.
8. Com a devida vênia dos entendimentos contrários, a Lei 12.855/2013 criou, de forma clara e expressa, uma parcela destinada a indenizar os servidores das carreiras que enumera, por dia de efetivo trabalho em unidades localizadas em regiões de fronteira (unidade estratégica). Para deixar extreme de dúvidas essa delimitação, reforçou que a parcela não será devida nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor. E, com certeza, nas férias o servidor não trabalha, não fazendo jus, portanto, à parcela indenizatória nesse período.
9. Toda a construção, teleologia, espírito e, o que talvez mais importe, a redação (texto final) da lei, a chamada "mens legis", foi no sentido de pagar R$ 91,00 à titulo de indenização, POR CADA DIA DE EFETIVO TRABALHO DE 08 HORAS do servidor na unidade estratégica, não sendo devido o valor quando não houver trabalho, POR QUALQUER MOTIVO. Os dispositivos nesse sentido são claros, inequívocos e repetitivos:
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida POR DIA DE EFETIVO TRABALHO nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º NÃO SERÁ DEVIDO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER PRESTAÇÃO DE TRABALHO PELO SERVIDOR, INCLUSIVE nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 3º O valor constante do caput equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.
§ 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho.
10. Como se vê, o art. 2º deixa claro que para cada dia de efetivo - e esse adjetivo não pode passar desapercebido - trabalho será paga uma indenização de R$ 91,00, equivalente a 8 horas diárias de trabalho. A vinculação da indenização ao efetivo trabalho diário é tão intensa que o valor de R$ 91,00 pode ser elevado ou reduzido, em caso de jornada de trabalho maior ou menor prestada no dia. Ou seja, a indenização e seu valor estão totalmente vinculados, inclusive, à quantidade de horas trabalhada no dia. Veja-se a imposição da mesma lógica quando o regime de trabalho é de escala ou plantão.
11. Prosseguindo, o §2º - regra de reforço que talvez sequer precisaria existir (considerado o teor do caput) - é unívoca no sentido de que NÃO será devida a indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, como ocorre nas férias.
12. E, aqui, chega-se à suposta "escolha legislativa" que legitimaria a percepção da indenização nas férias, em dias em que não se trabalha. Na minha visão, a chamada "mens legislatoris" ou vontade do legislador não autoriza ou legitima esse pagamento, uma vez que, como se viu retro, o texto aprovado mateve-se claro, coerente e unívoco com a sua teleologia e lógica (do que tratarei logo à frente), vedando expressamente o pagamento nos dias de férias.
13. Veja-se que o §2º impede a percepção da gratificação nos dias em que não houver trabalho (cláusula geral impeditiva), INCLUSIVE nas hipóteses previsas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90. Como se vê, as hipóteses previstas no art. 97 e incisos II a XI do art. 102 da Lei 8.112/90 são meramente exemplificativas, devendo imperar a cláusula geral expressa que a precede para as demais hipóteses em que não houver trabalho (inclusive férias), qual seja, a proibição de indenização nos dias em que não houver trabalho, por qualquer motivo.
14. Essa cláusula geral somente poderia ser afastada caso houvesse indicação expressa nesse sentido, o que não ocorreu na hipótese, não sendo a ausência de menção das férias no rol exemplificativo suficiente para tanto, sob pena de se subverter o texto da lei, tornando exceção o que a lei não excepcionou e deixando de aplicar cláusula geral que alcança o suporte fático controverso.
15. Lendo a lei, a certeza de qualquer aplicador/intérprete é de que NÃO se paga nas férias (cláusula geral impeditiva + rol exemplificativo). Aí, tenta-se buscar em debates legislativos, NÃO traduzidos em qualquer medida em texto de lei, interpretação que subverte o texto final produzido e a própria lógica do instituto indenizatório criado.
16. Antes de prosseguir, eis o teor dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
17. De início, registre-se que não se pode confundir tempo de efetivo exercício no serviço público, previsto nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, com dia de efetivo trabalho (inclusive com carga horária fixada) da Lei 12.855/2013 (lei especial, que trata de tema específico). A distinção é óbvia e foi feita, inclusive exemplificativamente, pela própria lei, ou seja, somente é paga a indenização em dia de efetivo trabalho, não importando os períodos em que o servidor cômputa, para outros fins, tempo de efetivo exercício, como, por exemplo, licença gestante.
18. Ademais, veja-se que até dias não úteis, como sábados, domingos e feriados, são de efetivo exercício no serviço público, mas NÃO são dias de efetivo trabalho para fins do adicional de fronteira (não se percebe indenização nesses dias), salvo se trabalhados (plantão, por exemplo). Nesse contexto, com a devida vênia, é totalmente indevido invocar o fato das férias serem contadas como tempo de efetivo exercício no serviço público para justificar a percepção do adicional de fronteira. Se assim fosse, como ficariam as demais hipóteses dos arts. 97 e 102?
19. Quanto à mens legislatoris, único argumento idôneo que resta para sustentar o pagamento no período de férias, não pode prevalecer. Primeiro, porque a posição que prevalece em nosso direito é a da interpretação objetiva das regras, que não prestigiam a vontade do legislador, mas a vontade da lei. Nesse sentido Carlos Roberto Gonçalves: "não é a vontade do legislador que se visa, mas a vontade da lei (voluntas legis), ou melhor, o sentido da norma. A lei, depois de promulgada separa-se de seu autor e alcança existência objetiva" (Direito Civil Brasileiro, volume 1, Saraiva, 2017, p. 79). E não poderia ser diferente, sob pena de se aplicar norma sem texto ou até contra o texto (como é o caso), o que não é admissível.
20. Definir o sentido e o alcance das regras (= norma) a partir da investigação dos antecedentes legislativos de sua criação (exposição de motivos do legitimado com iniciativa, debates parlamentares etc) somente é necessário e aceitável quando o texto final, produto do legislador, traz possibilidades interpretativa diversas, o que não é o caso dos autos, como espero já tenha conseguido demonstrar. Fora dessa hipótese, não se pode brigar com o texto final da lei sob a justificativa de que essa não foi a intenção do legislador. Seria uma forma - talvez elegante - de se substituir ao legislador.
21. Nesse sentido, é firme a jurisprudência pátria:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO HOSTILIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A interpretação da mens legis ? isto é, o que é objetivamente a norma ? precede a interpretação da mens legislatoris, que é a intenção do legislador. Julgados do STF.
2. Havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo ("mens legis") e o que neste buscava instituir o seu autor ("mens legislatoris"), deve prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo em relevo, sob tal perspectiva, a indagação histórica em torno da intenção pessoal do legislador (AI n. 401.337/PE, Ministro Celso de Mello, DJe 3/3/2005).
3. Então, os embargos não comportam acolhimento, pois não foi demonstrada omissão no acórdão ora combatido, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida por esta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 643.910/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
22. Eis trecho preciso, relevante e esclarecedor do voto do relator no citado HC, citando o que se trata de firme posicionamento do STF:
[...]
Quanto à alegação acerca da mens legislatoris da Lei n. 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, necessário informar a precedência da interpretação da mens legis – isto é, o que é objetivamente a norma – sobre a mens legislatoris, que é a intenção do legislador.
Acerca do tema, tem-se que, havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo ("mens legis") e o que neste buscava instituir o seu autor ("mens legislatoris"), deve prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo em relevo, sob tal perspectiva, a indagação histórica em torno da intenção pessoal do legislador (AI n. 401.337/PE, Ministro Celso de Mello, DJe 3/3/2005).
Confira-se a lição do tema exarada em votos do Ministro Celso de Mello:
[...] sabemos que o texto, não importando se de estatura legal ou de hierarquia constitucional, nada mais é, Senhor Presidente, senão a sua própria interpretação. Disso resulta o relevo indiscutível que assume, no processo hermenêutico, a busca do sentido que emerge do texto normativo, a significar que a indagação exegética há de considerar, não o que pretendiam os formuladores da prescrição normativa, mas, isso sim, a compreensão que objetivamente decorre do conteúdo material da lei ou da Constituição. (ADI n. 5.316 MC, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2015) É preciso advertir, neste ponto, que a “mens legislatoris” representa fator secundário no processo hermenêutico, pois, neste, o que se mostra relevante é a indagação em torno da “mens legis”, vale dizer, a definição exegética do sentido que resulta, objetivamente, do texto da lei (ou da Constituição). [...] Em suma: a lei vale por aquilo que nela se contém e que decorre, objetivamente, do discurso normativo nela consubstanciado, e não pelo que, no texto legal, pretendeu incluir o legislador, pois, em havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo (“mens legis”) e o que neste buscava instituir o seu autor (“mens legislatoris”), deve prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo em relevo, sob tal perspectiva, a indagação histórica em torno da intenção pessoal do legislador. (ADI n. 4.439, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe- 21/6/2018).
Assentada tal premissa, tem-se que – a despeito de a intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena (AgRg no REsp n. 1.918.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/5/2021) – na Lei n. 13.964/2019, isto é, em sua mens legis, para o condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime comum [...], inexiste, na novatio legis, percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais de 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento) foram destinados aos reincidentes específicos (AgRg no REsp n. 1.918.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/5/2021).
23. No caso, embora o relator na Câmara tenha tentado, via emenda, ampliar o período de percepção do adicional, incluindo as férias (ampliando despesa em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo1), a sua iniciativa foi totalmente frustrada. Primeiro, porque o próprio caput do art. 2º autoriza o pagamento exclusivamente nos dias efetivamente trabalhados com carga horária específica. Segundo, porque o §2º impede expressamente o pagamento em dias não trabalhados, como as férias, trazendo, em reforço, rol de exeções meramente exemplificativo, sendo indiferente constar nele, ou não, as férias.
24. Com certeza, o movimento do relator, fruto das pressões corporativas, foi até onde conseguiu, criando somente um subterfúgio para que os servidores pudessem, como estão fazendo, trazer a disputa para o Poder Judiciário e, talvez, implementar o que não conseguiram na disputa política, inclusive junto ao Poder Executivo quando do encaminhamento do projeto, que, por exigência constitucional e da LRF, veio devidamente acompanhado de exposição de motivos, com cálculo estimado de custo (número de servidores, período de percepção etc = R$ 115.002.888,00 anualizado). Esse expediente é conhecido e muito utilizado pelo parlamento, não podendo, contudo, ser placitado pelo Judiciário.
25. Veja-se que o relator poderia ter incluído exceção expressa e positiva na lei, para pagar o adicional no período de férias, o que não o fez. Sequer conseguiu, com a sua emenda, deixar afirmado o pagamento nas férias ou, ao menos, quebrar toda a lógica e teleologia da lei que não atribui o adicional ao cargo exercido na fronteira (o que contemplaria as férias), mas sim aos dias efetivamente trabalhados (pelo prazo diário de 8 horas) na fronteira, que não contemplam sequer os sábados, domingos e feriados.
26. Assim, embora reconheça a relevância da interpretação histórica, não é possível, no caso, desconsiderar o que o legislador consagrou na norma, ou seja, o valor diário de R$ 91,00 é pago por dia efetivamente trabalhado, durante 8 horas, não incluindo sequer os finas de semana e feriados (não trabalhados) dos meses de trabalho efetivo. Reafirmo: a escolha do legislador foi clara: indeniza-se os dias (e horas proporcionalmente) de efetivo trabalho na fronteira e não o tempo de exercício do cargo na fronteira.
27. Reforço que era desnecessária a inclusão das férias entre as hipóteses em que não pode haver pagamento da indenização de fronteira, devido à falta de subsunção das férias à regra que prevê o direito de modo geral. É basilar da interpretação jurídica que a lei não traz palavras inúteis, deve-se procurar dar a elas algum efeito. Assim sendo, a norma positiva de incidência do caput do 2º, com a norma impeditiva do §2º, seguida de um rol meramente exemplificativo, afirmam a impossibilidade de se pagar o adicional nas férias, sob pena de se pagar um direito com base no que não está na norma (e ficou na "vontade do legislador") e tornar letra morta uma vedação positiva e outra negativa que, claramente, impedem o pagamento nas férias. Não se pode apagar tantas palavras da lei, em especial o advérbio de inclusão "inclusive", que explicita, em reforço, algumas situações em que não existe trabalho, como as férias.
28. Não se cogita de silêncio eloquente da lei, a preservar a indenização durante as férias, como sustenta a parte recorrente. A partícula "inclusive" empregada pelo legislador não dá margem a outra conclusão senão a de que o legislador pretendeu destacar expressamente alguns casos em que também não haveria prestação de trabalho. A parte final do artigo não encerra rol exaustivo de hipóteses e, bem por isso, não dá espaço para que se relativize a premissa de que não é devida a indenização em períodos sem prestação de trabalho.
29. A exclusão das férias, como feito pela Lei 12.855/2013, não é novidade. Trata-se de expediente comum, que leva em conta a natureza e finalidade da parcela pecuniária em discussão. Cito, por exemplo, parcela percebida pelos juízes federais, qual seja, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição - GAJU, da Lei 13.093/2015, que, como sabemos, não é paga nas férias. E veja-se que a exclusão das férias da GAJU é muito menos explícita do que a contida na Lei 12.855/2013, sendo mera decorrência de que o pagamento se dá, somente, em dias úteis, pelo efetivo labor em acumulação (o que não ocorre nas férias):
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.
Art. 4º O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore .
Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de magistrados; e
III - atuação em regime de plantão.
30. Por fim, quero afastar qualquer alegação de que toda a construção contida nesse voto, que ratifica a sentença e o acórdão recorrido, se baseiam na mera interpretação literal da norma, que seria o mais "probre e limitado" critério de hermenêutica. Pretendo demonstrar, em tópicos, que a interpretação proposta nesse voto, partindo do criterio literal (que deve ser sempre o primeiro e talvez o suficiente), prestigia totalmente os demais vetores interpretativos, em especial o teleológico, o lógico e o sistemático, expressando, como fortemente acredito, a mens legis, que não pode ser trocada por uma suposta (não confirmada e sem texto) mens legislatoris
31. Eis os argumentos resumidos em tópicos:
(i) o voto do relator foi no sentido de conhecer e dar provimento ao PUIL, autorizando o pagamento da gratificação de localidade estratégica durante as férias do servidor, utilizando como fundamento central a suposta "escolha legislativa" de excluir do rol de vedação de percepção da parcela o inciso I do art. 102 da Lei 8.112/90, que trata da férias;
(ii) o objetivo e resultado final da Lei 12.855/2013 foi criar uma parcela destinada a indenizar os servidores das carreiras que enumera, por dia e horas de efetivo trabalho em unidades localizadas em regiões de fronteira (unidade estratégica). Em nenhum momento a lei teve o objetivo de remunerar ou indenizar o mero exercício do cargo em região de fronteira;
(iii) para tanto, foi criado mecanismo legal que indeniza os dias efetivamente trabalhados, à razão de R$ 91,00 por cada dia com equivalência de 08 horas efetivamente trabalhadas, sendo esse valor proporcionalmente ajustado, para mais ou para menos, em caso de carga horária maior ou menor prestada no dia, bem como nos casos de regime de escala ou plantão. Assim, o valor mensal devido é: R$ 91,00 (ou valor proprocional ao número de horas trabalhadas no dia que seja diferente de 8) X número de dias efetivamente trabalhados. Como se vê, a vinculação da indenização ao efetivo trabalho diário é tão intensa que o valor de R$ 91,00 pode ser elevado ou reduzido, em caso de jornada de trabalho maior ou menor prestada no dia. Ou seja, a indenização e seu valor estão totalmente vinculados, inclusive, à quantidade de horas trabalhada no dia;
(iv) o caput do art. 2º somente elencou como hipótese de incidência do pagamento os dias e horas de efetivo trabalho, o que não se confunde com o mero exercício do cargo, que incluiu hipóteses de afastamento ou sem efetivo trabalho. A hipótede de incidência do caput, por si só, já seria suficiente para excluir qualquer tentativa de pagamento em dias e horas não efetivamente trabalhados, como, por exemplo, as férias;
(v) no entanto, o §2º, em forte e significativo reforço ao caput, criou uma regra geral, ampla e irrestrita de proibição de pagamento em dias não trabalhados, para qualquer hipótese em que não houver efetivo trabalho, além de citar, de forma expressa e meramente exemplificativa, algumas hipóteses que, com certeza, não exaurem todas as possibilidades contidas na regra geral proibitiva imediatamente precedente;
(vi) registre-se que não se pode confundir tempo de efetivo exercício no serviço público, previsto nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, com dia de efetivo trabalho (inclusive com carga horária fixada) da Lei 12.855/2013 (lei especial, que trata de tema específico). A distinção é óbvia e foi feita, inclusive exemplificativamente, pela própria lei, ou seja, somente é paga a indenização em dia de efetivo trabalho, não importando os períodos em que o servidor cômputa, para outros fins, tempo de efetivo exercício, como, por exemplo, licença-gestante
(vii) prova disso é que o adicional não é pago em sábados, domingos, feriados (salvo se trabalhados, em regime de plantão, por exemplo) e intervalos intrajornada (Nota Conjunta SEI nº 3/2021/CGBAS/DEREB/SGP/SEDGG-ME), mesmo nos meses em que o servidor está laborando nos dias úteis;
(viii) a tentativa do relator na Câmara dos Deputados de incluir as férias como período de percepção da indenização foi frustrada, uma vez que, mesmo com a exclusão do inciso I da clásula exemplificativa do art. 102 da Lei 8.112/90, o texto se manteve expresso, higido, claro e inequívoco aos excluir todos os dias sem efetivo trabalho diário. Inclusive, aponto nos itens 23 e 24 do voto que a tentativa do relator constituiu, somente, um subterfúgio para que os servidores pudessem, como estão fazendo, trazer a disputa para o Poder Judiciário e, talvez, implementar o que não conseguiram na disputa política;
(ix) a mens legislatoris, ou seja, o que talvez quizesse o legislador, não pode se sobrepor à mens legis, conforme entendimento dominante da doutrina e jurisprudência. No caso, optar pela mens legislatoris é negar o texto da lei (hipóteses de incidência restritiva + cláusula impeditiva irrestrita e expressa + rol exemplificativo), que está totalmente compatível com a sua finalidade e a natureza do instituto criado, para ficar com o suposto querer do legislador, que não se transformou em lei;
(x) lendo a lei, a certeza de qualquer aplicador/intérprete é de que NÃO se paga nas férias. Nesse contexto, não é possível buscar em debates legislativos, NÃO traduzidos em qualquer medida em texto de lei, interpretação que subverte o texto final produzido e a própria lógica do instituto indenizatório criado;
(xi) como argumento de reforço, mostra-se totalmente ilógico pagar a indenização nos dias de férias (insisto: sem previsão legal), quando o servidor, em regra, sequer está na fronteira, e não pagar nos sábados, domingos e feriados, quando ele em regra lá está (porque trabalhou na sexta e vai fazê-lo na segunda), e nas ausências de casamento, falecimento de parentes, doação de sangue, licença gestante, adotante, paternidade, tratamento de sáude etc. Trata-se, no caso, como já dito, de subversão do instituto, que cria situação ilógica, insustentável e incompreensível;
(xii) legislações com parcelas pecuniárias assemelhadas, como a que criou a GAJU, prevista na Lei 13.093/2015, são muito menos explícitas do que a Lei 12.855/2013, e não se duvida de que a parcela paga não é devida nas férias.
[...]
Eis a ementa do julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 290. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA. PARCELA INDENIZATÓRIA PAGA SOMENTE NOS DIAS EM QUE HOUVER EFETIVO TRABALHO, EXCLUÍDOS, INCLUSIVE, SÁBADOS E DOMINGOS. VALOR DIÁRIO VINCULADO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIA DE EFETIVO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. "NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.855/2013, DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR".
Desse modo, tendo em vista que a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que "Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor", improcede a pretensão veiculada pela parte autora.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para apresentação de contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao órgão recursal.
Com o trânsito em julgado, sem alterações, dê-se baixa.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao pedido.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025987441v5 e do código CRC 6340f292.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 15/09/2026, às 13:46:24