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RECURSO CÍVEL Nº 5003489-20.2025.4.04.7118/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pelo Banco Santander e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo sido prolatada nos seguintes termos:
III. Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.663,99 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, correspondente ao benefício previdenciário da competência 05/2023 indevidamente recebido por terceiro, corrigido nos termos da fundamentação;
b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00, corrigido nos termos da fundamentação.
Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que haja majoração no valor da condenação a título de danos morais, para quantia equivalente a R$ 72.408,80 (setenta e dois mil quatrocentos e oito reais com oitenta centavos) ou sua metade.
Por sua vez, o Banco Santander S.A. pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer que seja afastada a sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a diminuição do quantum condenatório a título de danos morais.
Já o INSS apresentou recurso pugnando pelo afastamento da condenação a título de danos morais ou, subsidiariamente, pela diminuição do quantum condenatório.
Passo à análise.
A sentença deu a seguinte solução à lide:
I. Relatório
Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal por L. D. S. contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
II. Fundamentação
Da legitimidade passiva do INSS
Tendo em vista que a questão diz respeito à alteração do local de pagamento do benefício, realizada junto ao próprio INSS (), a legitimidade passiva da autarquia é inequívoca.
Logo, rejeito a preliminar.
Mérito
Responsabilidade civil do INSS
A Constituição Federal assim disciplina o regime de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Trata-se da adoção, a nível constitucional, da teoria do risco administrativo, segundo a qual, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, basta que o lesado demonstre a existência do dano injusto sofrido e do nexo de causalidade com a conduta atribuível à Administração Pública. A natureza da responsabilidade, portanto, é objetiva.
Solvendo antiga controvérsia, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado é submetida ao regime objetivo também em relação a condutas omissivas:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 677139 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)
Pela pertinência, reproduzo trechos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no último precedente citado:
"As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ato omissivo ou comissivo, conforme inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:
[...]
Da análise desse dispositivo, percebe-se que não apenas os atos culposos do Estado geram o dever de indenizar, mas também aqueles ocorridos durante o desempenho normal de suas atividades, e que venham a causar danos aos administrados.
O Estado brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a atividade do Estado é exercida no interesse de toda a coletividade, embora possa, eventualmente, acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes ônus não suportados pelos demais.
A possibilidade de gerar danos resulta, para a Administração, o dever de indenizar, decorrente do ato lesivo causado à vítima, independentemente da demonstração de culpa pela falta do serviço. Para que se configure a responsabilidade, é necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
[...]
Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima. [...]"
A objetivação do regime de reparação, no entanto, não transforma o Estado em um segurador universal dos cidadãos - vale dizer, o "risco administrativo" não equivale à adoção do "risco integral".
Primeiro, porque o dano experimentado deve ser especial, anormal e ofensivo a direito ou interesse legitimamente protegido.
Segundo, porque ainda assim se faz necessário que se evidencie o nexo causal entre conduta e lesão, sob o prisma da teoria do "dano direto e imediato". A relação de causalidade pode ser interrompida se configurados fatos exclusivos da vítima ou de terceiro ou caso fortuito/força maior, excluindo-se a possibilidade de responsabilização da Administração.
A respeito do nexo de causalidade, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, à luz do artigo 1.060 do Código Civil/1916, dispositivo de teor reproduzido no artigo 403 do Código Civil/2002:
Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido varios meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuida a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalencia das condições e a da causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensavel para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequivoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidencia da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o paragrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessario da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 130764, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)
Terceiro, em relação aos casos envolvendo condutas omissivas, porque se exige a comprovação de que o dano sofrido decorre de omissão específica, ou seja, da violação de dever concreto de agir.
Conforme ressaltou o Ministro Luiz Fux ao relatar o julgamento do citado RE nº 841526, "é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima."
Responsabilidade civil das instituições financeiras
A responsabilidade civil dos bancos réus, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, obriga o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de sua prestação decorram. Para tanto, de forma diversa à prevista pelo Código Civil, a responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva.
Nestes termos, dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Portanto, a relação existente entre a parte autora e a instituição financeira sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual são requisitos da responsabilidade civil apenas e tão somente: a) ato ilícito; b) dano injusto; e, c) relação de causalidade entre a ação e o resultado.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, condicionada aos requisitos supramencionados, a concretizar o dever de indenizar.
Análise do caso
No caso, a parte autora alegou que seu benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 198.765.533-5), que vinha sendo depositado junto à Caixa Econômica Federal, foi transferido sem seu consentimento ou autorização para o Banco Santander (Brasil) S.A., em uma agência localizada no município de Goiana/PE. Sustentou que, em decorrência dessa alteração fraudulenta, terceiro desconhecido recebeu integralmente o benefício correspondente à competência de maio de 2023, pago em 05/06/2023.
O Boletim de Ocorrência registrado em 13/06/2023 confirma que o autor somente tomou conhecimento da fraude ao tentar sacar seus proventos ().
O Termo de Declaração firmado pelo Gerente da APS de Cruz Alta registra que a alteração do local de pagamento ocorreu por meio da tarefa nº 1898794799 (). O requerimento foi protocolado em 10/05/2023, às 23h58min, pelo serviço “Alterar Local ou Forma de Pagamento”, mediante o canal “Central de Serviços – Internet” ().
Embora o pedido constasse como formulado pelo próprio titular, foi instruído com um único documento de identificação, não autenticado, consistente em carteira profissional da OAB pertencente a FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO, pessoa inteiramente diversa do beneficiário.
A incompatibilidade entre o documento apresentado e o titular do benefício era manifesta e poderia ser constatada de plano. Mais do que isso, a própria denominação atribuída ao arquivo já evidenciava a discrepância antes mesmo de sua abertura.
Ainda assim, o requerimento foi deferido automaticamente, com alteração do pagamento para o Banco Santander em Goiana/PE.
O extrato HISCRE demonstra que o benefício da competência 05/2023 foi pago por cartão magnético, sem conta corrente vinculada, junto ao Banco Santander, OP 657336, em Goiana/PE, tendo sido disponibilizado em 05/06/2023 o valor líquido de R$ 6.723,00.
Está, portanto, caracterizada falha na prestação do serviço pelo INSS, que autorizou a alteração do local de pagamento com base em documentação manifestamente incompatível com a identidade do segurado. Por essa razão, não se trata da hipótese contemplada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização.
A responsabilidade da instituição financeira também se encontra presente.
Embora a alteração do local de pagamento tenha sido promovida no âmbito do INSS, o prejuízo somente se consumou quando os valores foram disponibilizados a terceiro. Cabia à instituição financeira adotar as cautelas necessárias para identificar a pessoa que se apresentou para receber o benefício.
O Banco Santander, contudo, limitou-se a atribuir responsabilidade ao INSS, sem apresentar documentos relativos à emissão do cartão magnético, à identificação da pessoa que recebeu os valores ou às cautelas adotadas para a liberação do numerário.
Tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, competia ao banco demonstrar a alegada culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente porque os elementos necessários à comprovação encontram-se sob sua própria guarda.
Além disso, as fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias caracterizam fortuito interno e integram o risco da atividade, conforme a Súmula 479 do STJ.
Também não incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ainda que o INSS tenha concorrido para o evento ao deferir indevidamente a alteração do local de pagamento, a instituição financeira também participou causalmente do resultado ao disponibilizar os valores a pessoa diversa do titular, sem demonstrar a regular identificação do recebedor.
Configuradas, assim, falhas concorrentes na prestação dos serviços, os réus respondem solidariamente pelos prejuízos causados.
Impõe-se, portanto, a restituição do montante de R$ 6.723,00, correspondente ao benefício da competência 05/2023, pago em 05/06/2023, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde essa data e juros moratórios, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.
Dos danos morais
Quanto ao dano moral pleiteado, este consiste em lesão relevante a direito da personalidade que extrapola a normalidade. Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, portanto, somente surge quando a lesão aos direitos de personalidade surge de circunstâncias excepcionais, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida.
É o caso dos autos. O autor foi privado de verba previdenciária de natureza alimentar, no valor de R$ 6.723,00, em razão de fraude viabilizada por falhas sucessivas dos réus. Seu benefício foi direcionado para agência situada em Goiana/PE, distante de seu domicílio em Cruz Alta/RS, mediante requerimento instruído com documento pertencente a terceira pessoa, e posteriormente recebido por indivíduo desconhecido.
A situação obrigou o segurado a registrar ocorrência policial, buscar esclarecimentos perante a Previdência Social e, posteriormente, recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição dos valores.
A privação de verba destinada à subsistência, somada à insegurança decorrente da transferência e do saque fraudulento do benefício, configura lesão que excede os transtornos ordinários e caracteriza dano moral indenizável.
Impõe-se considerar, ainda, a extensão temporal da lesão. O pagamento indevido ocorreu em 05/06/2023, e não há nos autos demonstração de que os valores tenham sido recompostos na via administrativa, mesmo após a comunicação da fraude ao INSS. Assim, a privação da verba alimentar não se limitou ao momento do saque indevido, mas se prolongou no tempo, obrigando o autor a recorrer à via judicial para obter quantia que já lhe era devida. Tal circunstância agrava a lesão e deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório.
Considerando o conjunto fático, a jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal do RS e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função pedagógica e compensatória da indenização, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Este montante mostra-se suficiente para reparar a lesão experimentada, sem ensejar enriquecimento sem causa.
O montante indenizatório a título de danos morais será acrescido de:
a) juros moratórios: a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), no caso, desde 05/06/2023, calculados com base na taxa legal, conforme alterações promovidas no art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.
b) correção monetária: pelo IPCA-E, a contar da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ).
III. Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.663,99 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, correspondente ao benefício previdenciário da competência 05/2023 indevidamente recebido por terceiro, corrigido nos termos da fundamentação;
b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00, corrigido nos termos da fundamentação.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Da (ir)regularidade da contratação controvertida
No tocante à regularidade da contratação, adoto as conclusões da sentença para manter a declaração de irregularidade da transferência de domicílio de pagamento da parte autora.
Dos danos morais
Ressalto que a 5a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em entendimento ao qual me filio, reconhece a ocorrência de abalo extrapatrimonial na hipótese de alteração indevida dos dados cadastrais do segurado, com transferência do benefício para outra instituição financeira, restando o segurado, em decorrência, privado de seus proventos. Neste sentido já decidiu a 5ª Turma Recursal ao analisar casos análogos (Recursos Cíveis nº 5001385-20.2018.4.04.7112, julgado em 31/01/2019, nº 5049221-30.2015.404.7100, julgado em 08/09/2016, nº 5007570-19.2014.404.7111/RS, julgado em 29/07/2015, nº 5007381-39.2017.4.04.7110/RS, julgado em 06/08/2018). Diversa é a solução nas hipóteses em que não evidenciado prejuízo material (Recursos Cíveis nº 5041186-03.2023.4.04.7100 e nº 5005428-05.2024.4.04.7107, ambos de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso).
Na hipótese dos autos, a autora deixou de receber o benefício previdenciário, dotado de caráter alimentar, correspondente à competência de maio de 2023, pago em 05/06/2023.
Em casos análogos, a 5a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em entendimento ao qual me filio, vem adotando como parâmetro indenizatório o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos na data da prolação do voto (Recursos Cíveis n. 5059858-06.2016.4.04.7100/RS, julgado em 03/07/2018, n. 5009399-39.2017.4.04.7108/RS, julgado em 30/05/2018, n. 5007381-39.2017.4.04.7110/RS, julgado em 06/08/2018).
Em face disso, voto por majorar o valor dos danos morais aplicados, para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos na data da prolação do voto.
No mais, entendo que a sentença deu correta solução à lide, e a mantenho pelos seus próprios fundamentos.
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, e por negar provimento aos recursos do INSS e do Banco Santander.
Condeno as partes integralmenteao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, conheço dos recursos e voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento aos recursos do Banco Santander e do INSS.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026100607v5 e do código CRC 12c3d5c2.
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Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 25/09/2026, às 15:00:06