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RECURSO CÍVEL Nº 5001412-20.2024.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal (), alegando omissão quanto ao art. 202, inciso I, do Código Civil.
Os embargos de declaração são cabíveis para atacar erro material, omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC.
De início, reportando-me aos termos da decisão embargada, consigno que o prazo prescricional aplicável no caso presente é o decenal, consoante consoante entendimento consolidado da 5ª Turma Recursal, ao qual me filio, que nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
No caso, verifico que o acórdão embargado incorreu, de fato, em omissão quanto ao marco interruptivo da prescrição disposto no art. 202, I, do CC, na medida em que a autora ajuizou demanda anterior que tramitou sob o nº 55002359-86.2021.4.04.7133.
Naqueles autos, constato que a demanda versava sobre o mesmo objeto, qual seja, pagamento de indenização em virtude de vícios construtivos verificados em imóvel adquirido através do FAR (). Do exame da documentação apresentada à ocasião, conclui-se naturalmente pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Esta ação anterior foi ajuizada em 05/07/2021, sendo que o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 06/07/2021 (). Como reconhecido no acórdão embargado, a parte autora assinou o contrato de compra e venda do imóvel foi assinado em 03/12/2013 ()
Assim, na data do despacho que ordenou a citação nos autos do processo nº 55002359-86.2021.4.04.7133., não havia transcorrido o prazo prescricional de 10 anos.
Por conseguinte, esse prazo foi interrompido, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos dos arts. 202, I, do CC e 240, §1º, do CPC:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Somente na data do trânsito em julgado da demanda anterior, ocorrido em 25/09/2023, é que o prazo decenal voltou a correr por inteiro, conforme preceitua o art. 202, §único do CC:
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Saliento que o fato de a ação originária ter sido julgada extinta, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da falta de interesse processual, não constitui impedimento à incidência do marco interruptivo, pois não há essa exigência na legislação material.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
(...)
5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes.
6. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.679.199/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.727.721/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.)
Desse modo, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos entre a data do trânsito em julgado da primeira ação (25/09/2023) e o ajuizamento da demanda presente (18/10/2024), merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Atribuindo os necessários efeitos infringentes aos embargos de declaração, passo a proferir novo voto em substituição ao do evento (), nos seguintes termos:
Trata-se de recurso inominado interpostos pela parte ré, em face da sentença prolatada pelo magistrado de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 4.226,89 (quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos, relativo ao montante necessário para o reparo dos vícios construtivos discutidos nesta ação, corrigido nos termos da fundamentação, ficando a parte autora obrigada a empregar o valor no reparo dos vícios construtivos constatados nesta demanda e manter a guarda de documentos comprobatórios, disponibilizando-os à CEF se solicitados;
b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custeio da moradia da parte autora (aluguel temporário ou assemelhado) no valor único de R$500,00 (quinhentos reais), com atualização nos termos da fundamentação;
c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), com atualização nos termos da fundamentação.
Nas suas razões recursais, a parte ré defende a ocorrência de prescrição e apresenta impugnação quanto ao laudo pericial.
Passo a decidir.
Da prescrição
Verifico que a autora ajuizou ação anterior (50023598620214047133) em 05/07/2021, na qual discutia-se o mesmo objeto, consistente no pagamento de indenização por vícios construtivos constatados em imóvel adquirido por meio do FAR, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir.
A ação foi ajuizada em 05/07/2021, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 06/07/2021. Considerando que o contrato de compra e venda foi firmado em 03/12/2013, ainda não havia transcorrido, naquele momento, o prazo prescricional decenal.
A prescrição, portanto, foi interrompida, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda, voltando a correr integralmente apenas com o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 25/09/2023.
O fato de aquele processo ter sido extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, não afasta o efeito interruptivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição ainda que a demanda anterior venha a ser extinta sem resolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inércia do demandante (REsp 1.679.199/SP, Terceira Turma, DJe 24/05/2019; AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Quarta Turma, DJe 28/04/2021).
Assim, não tendo transcorrido o prazo prescricional de dez anos entre o trânsito em julgado da primeira ação, em 25/09/2023, e o ajuizamento da presente demanda, em 18/10/2024, não há que se falar em prescrição
No mérito
Em que pese as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
1. RELATÓRIO
M. C. B. ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos no Apartamento 304 Ala A, Bloco 18, do empreendimento Residencial Colméia, em Ijuí/RS.
É o sucinto relatório nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 38 da da Lei n.º 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Preliminares e prejudiciais
2.1.1. Interesse processual
Alegou a parte requerida que não existe, propriamente, uma pretensão resistida, pois as poucas reclamações recebidas no programa "De Olho na Qualidade" foram verificadas e todas foram improvidas.
De acordo com o entendimento esposado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, atualmente, a exigência do prévio requerimento administrativo em demandas que versem sobre vícios de construção, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deve ser exigida em processos ajuizados após 10/12/2020.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. AÇÃO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), o interesse de agir somente resta atendido quando confirmado ter o adquirente buscado, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade". 2. Entendimento aplicável tão-somente em relação às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. 3. Ademais, a hipótese de ausência de interesse de agir não se sustenta diante da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. 4. Superada a preliminar de falta de interesse, no mérito, mantém-se a sentença de parcial procedência dos pedido formulados. (TRF4, AC 5001571-09.2019.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/07/2022, sem grifos no original.)
Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2024, e que a parte autora comprovou o requerimento administrativo, consoante documento anexado no , rejeito a preliminar.
2.1.2. Ilegitimidade passiva da Caixa
A CEF suscitou a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual vício construtivo é tão somente da construtora.
A Caixa Econômica Federal atua, via de regra, de duas formas em contratos habitacionais: (1) meramente como agente financeiro, em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos de imóveis, ou (2) como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
No primeiro caso, está-se diante de contrato de financiamento de imóvel pronto e acabado no momento momento da assinatura da avença, o qual fora escolhido livremente pelo mutuário e cujos vícios são de responsabilidade exclusiva do construtor. Nessa hipótese, a CEF não tem ingerência na execução da obra, limitando-se sua atuação ao fornecimento dos recursos necessários à aquisição do imóvel, de modo que não pode ser chamada a responder por danos provocados pelos defeitos construtivos da edificação. Assim, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade passiva para o pleito indenizatório e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido correlato em face da construtora do imóvel, à luz do que estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
Por outro lado, no segundo caso, justamente por estar na qualidade de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é imperioso reconhecer a legitimidade passiva da CEF.
No caso concreto, conforme se infere do , trata-se do segundo caso, no qual a CEF figura na qualidade de agente executor de políticas públicas federais. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF.
2.1.3. Chamamento ao processo
Em contestação, a Caixa requer o chamamento ao processo da construtora responsável pelo empreendimento.
A intervenção de terceiros é expressamente vedada nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido, destaca-se ainda o Enunciado FONAJEF n.º 14: "Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência".
Portanto, ante a vedação legal, não cabe o chamamento ao processo, rejeitando-se a preliminar em apreço.
2.2. Mérito
2.2.1. (In)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo n.º 996 (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019), assentou o entendimento de que os contratos de incorporação/construção se sujeitam não só às disposições da Lei n.º 4.591/1964 e do Código Civil, mas também do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o voto condutor do acórdão:
[...] A par da incidência dos dispositivos da Lei n. 4.591/1964, vale lembrar que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel também está submetido às regras do Código Civil, bem como aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando se tem por objeto, como no caso, a construção de imóvel residencial.
Sob esse aspecto, cumpre enfatizar que o incorporador/construtor é um fornecedor de produto, à luz do que preconiza o art. 3º do CDC, elucidando o seu § 1º que "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial". Assim, quando a empresa vende e constrói unidades imobiliárias, assume uma obrigação de dar coisa certa, e isso é da essência do conceito de produto. E, sendo essa obrigação contratada com alguém que ocupa a posição de destinatário final, ao fazer desse imóvel a sua moradia e de sua família, está caracterizada a relação de consumo que torna impositiva a subsunção das partes a esse microssistema protetivo, cujas normas, vale recordar, são de ordem pública.
Nessa linha, ao tratar da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, por fato do produto ou do serviço, o art. 12 do CDC refere-se expressamente ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador; ao passo que o art. 53, ao proibir a cláusula de decaimento ? representada pela perda total das prestações pagas ?, também se reporta aos contratos de compra e venda de imóvel.
Tudo isso a evidenciar a intenção do legislador de submeter o contrato de incorporação/construção aos ditames desse microssistema protetivo, conforme se infere, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes desta Corte Superior: [...]
Ainda de acordo com o mesmo precedente, o CDC é aplicável a tal espécie de contrato, inclusive, quando se tratar da maioria dos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor não incide nas hipóteses de empreendimentos enquadrados na Faixa 1 do Programa:
[...] Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3. [...]
No mesmo sentido, o precedente do TRF4:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. PRAZO DE ENTREGA. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. 1. O CDC se aplica aos contratos objeto da ação, porque são posteriores à Lei nº 8.078/90 e não se enquadram nas exceções supracitadas (PMCMV - faixa de renda 1; financiamento relacionado ao SFH vinculado ao FCVS). 2. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. Todavia, a responsabilidade solidária da CEF pelo pagamento das parcelas advindas do atraso na conclusão da obra deve ficar adstrita àquelas vencidas após o prazo previsto de entrega constante do contrato de mútuo habitacional, sendo de responsabilidade exclusiva da incorporadora/construtora as parcelas devidas entre a data de conclusão prevista na promessa de compra e venda e a data de conclusão prevista no contrato de financiamento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso até a data da efetiva entrega do bem. (TRF4, AC 5013257-59.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/06/2023)
De qualquer modo, a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor mostra-se indiferente ao julgamento do presente pedido, cuja resolução cinge-se, fundamentalmente, à analise da prova técnica produzida, de modo a identificar ou não a existência de vícios construtivos, bem como imputar a responsabilidade por sua reparação.
Ademais, a própria inversão do ônus da prova, uma vez se mostrando necessária, prescinde da existência de relação de consumo, podendo ser fundamentada na previsão normativa contida no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
2.2.2. Vícios construtivos e responsabilidade da CEF
A respeito da configuração da responsabilidade civil, em caso de alegados vícios construtivos, deve-se distinguir entre vícios aparentes, de fácil constatação; e vícios ocultos, que somente se manifestam com o uso do imóvel ou com o decurso do tempo.
Os problemas construtivos passados que eram evidentes, aparentes ou facilmente constatáveis, na data da assinatura do contrato de transmissão do imóvel, não configuram dano indenizável.
Diferentemente ocorre quando os vícios de construção estão ocultos, e seus efeitos são inesperados, somente sendo revelados com o decurso do tempo e do uso do imóvel. Se tais problemas não forem causados por má conservação, e, sim, forem decorrentes de vícios ocultos de construção, pela má qualidade do material ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção, o adquirente faz jus à reparação.
Assim, é razoável que se considerem indenizáveis os danos e consertos realizados, por exemplo, nas instalações elétricas ocultas e nas instalações de esgoto, que sejam decorrentes de vícios de construção, uso de materiais indevidos ou deficiente instalação.
Cabe ressaltar que a responsabilidade pelos vícios de construção nos imóveis, quando construídos mediante utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, em especial quando se trata de imóvel da Faixa 1 do PMCMV, é atribuível, solidariamente, à construtora e ao agente operador do PAR/FAR.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E PROCURAÇÃO ATUALIZADAS. REQUERIMENTO PRÉVIO DE REPAROS JUNTO AO PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE" SUPOSTAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente situação excepcional, não há razoabilidade na exigência de declaração de hipossuficiência econômico-financeira e procuração atualizadas para o ajuizamento da demanda, não se justificando a determinação de emenda, por si só, pela antiguidade da assinatura desses documentos. 2. Ausente a demonstração de que a mutuária empreendeu as diligências necessárias à obtenção de cópia do contrato de financiamento junto à CEF, mas teve seu pedido indeferido ou ignorado por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, não cabe a inversão do ônus da prova quanto à apresentação do documento. 3. "1. O objeto da presente demanda é a indenização para reparar eventuais vícios construtivos existentes em empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que, embora plausível a responsabilização da CEF, como operador do FAR, em relação aos mencionados defeitos na edificação, não há motivo para excluir a responsabilidade da Construtora em solidariedade ao agente financeiro." (TRF4, AC nº 5000193-18.2020.404.7133/RS, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Rogerio Favreto, julgado em 10/05/2022). 4. A 2ª Seção deste Tribunal já definiu que: "A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores." (TRF4, AC nº 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021). 5. A parte apelante demonstrou o prévio requerimento administrativo direcionado ao Programa "De Olho na Qualidade" ao fornecer número de protocolo de atendimento recebido em reclamação direcionada ao website correspondente. 6. Presente o descumprimento de determinações de emenda exigidas pelo juízo a quo com base nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, mantém-se o indeferimento da inicial. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para deferimento da Justiça Gratuita à apelante e dispensa do preparo. (TRF4, AC 5005013-39.2021.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023, sem grifos no original.)
Com efeito, a Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial (Lei n.º 10.188/2001) impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (artigo 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (artigo 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o artigo 4º, inciso V, prevê a responsabilidade de "assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa".
Também é preciso observar que a Portaria n.º 301/2006, expedida pelo Ministério das Cidades, no desempenho de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial, atribuiu à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômica-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão. Ainda há previsão de que a CEF é a responsável por assegurar que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa.
Não há dúvidas, portanto, quanto à participação da Caixa na fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato tratado nestes autos, condição que lhe confere legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado.
Assim, a Caixa Econômica Federal deve responder por eventuais vícios de construção.
De toda forma, para o surgimento do direito à indenização, é imprescindível que sejam demonstradas a existência de vício oculto oriundo da construção do imóvel, a existência de dano e o nexo de causalidade entre ambos.
2.2.3. Danos materiais
2.2.3.1. Reparo de vícios construtivos
Os vícios construtivos alegados, no imóvel da parte autora, estão suficientemente demonstrados a partir do laudo elaborado no empreendimento em que reside ().
Seguem abaixo transcritas as manifestações do perito acerca dos problemas encontrados:
[...]
8. ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS Neste item serão apontadas as manifestações patológicas identificadas no imóvel durante a vistoria técnica, com os detalhamentos necessários, como: descrição da não conformidade, localização, diagnóstico, relatório fotográfico e a conduta recomendada. 8.1. Sintomatologia 01 a. Descrição da não conformidade Sinais de infiltração na esquadria (janela). b. Localização da manifestação patológica Dormitório de casal
c. Diagnóstico Foram identificados sinais de infiltração na parede e na área próxima aos vãos da janela no dormitório do imóvel. Além disso, foram encontradas falhas na instalação do peitoril (pingadeira) e na vedação da esquadria (janela), comprometendo seu funcionamento e não atendendo aos requisitos essenciais de conforto térmico, vedação e segurança.
f. Prescrição/Conduta recomendada Será necessária a remoção e reinstalação da janela do dormitório para regularização do peitoril (pingadeira), visando atender aos requisitos de vedação estabelecidos pela NBR 10821 (ABNT, 2017). Essa norma define as condições técnicas para a correta instalação e manutenção de esquadrias, assegurando seu desempenho nas edificações, independentemente do material empregado. 8.2. Sintomatologia 02 a. Descrição da não conformidade Revestimento cerâmico do piso com avarias. b. Localização da manifestação patológica Sala de estar/jantar, cozinha/serviço, circulação, banheiro e dormitórios.
f. Prescrição/Conduta recomendada Será necessária a substituição de todas as peças cerâmicas nos cômodos do imóvel que apresentem danos. A execução do revestimento cerâmico deverá atender aos requisitos estabelecidos pelas normas vigentes, conforme a NBR 9817 (ABNT, 1987) e a NBR 13753 (ABNT, 1996). 8.3. Sintomatologia 03 a. Descrição da não conformidade Avarias na laje do teto. b. Localização da manifestação patológica Sala de estar/jantar, circulação, cozinha e dormitórios.
. Diagnóstico Foram identificadas fissuras na laje do teto do imóvel.
f. Prescrição/Conduta recomendada: Será necessário preparar a área afetada por fissuras, iniciando com a escarificação e o tratamento das fissuras por meio da aplicação de tela adequada. Em seguida, deve-se aplicar a massa niveladora. Para o acabamento, recomenda-se lixar a superfície, aplicar fundo selador e realizar a pintura de todo o teto com, no mínimo, duas demãos de tinta acrílica. 8.4. Sintomatologia 04 a. Descrição da não conformidade Parede com fissuras. b. Localização da manifestação patológica Sala de estar/jantar, banheiro e dormitório casal
c. Diagnóstico Foram observadas fissuras na parede do imóvel, nos elementos estruturais (blocos). Os edifícios de alvenaria são estruturas rígidas, com baixa capacidade de tolerar deformações. Embora as paredes possuam um alto momento de inércia para cargas verticais devido à sua altura, sua resistência limitada à flexão e ao cisalhamento gera fissuras diante de pequenas deformações.
f. Prescrição/Conduta recomendada Será necessário realizar reforço entre os elementos para resistir às deformações, utilizando grampo de fixação e/ou telas para combater as tensões do sistema. Segundo Mohamad (1995), a técnica de adição de argamassa armada em paredes de alvenaria pode ser utilizada para execução de pequenos reparos, visando amenizar problemas relacionados ao aparecimento de fissuras devido às diferenças de comportamento de deformações das estruturas. Também pode ser utilizado a argamassa (graute), para reforçar a estrutura em pontos de maior concentração de cargas na alvenaria (vãos e elementos estruturais). Após isso, deverá ser feito o revestimento com argamassa e a pintura de acabamento em toda a área afetada.
10. TABELA DE ORÇAMENTO Após a análise técnica das manifestações patológicas identificadas no imóvel periciado, foi elaborada a planilha de custos dos materiais e mão de obra para a realização dos serviços de reparos da unidade. Foi utilizado como referência os relatórios de preços de insumos e de custos de composições de serviços da Caixa Econômica Federal (SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil ?), de dezembro de 2024, com emissão em 14 de janeiro de 2025 e referência técnica de 13 de janeiro de 2025.
[...]
Concluindo o laudo, disse o expert:
[...]
11. CONCLUSÃO Após uma inspeção detalhada em todo o imóvel do autor, foram identificadas falhas na instalação da esquadria, danos no revestimento cerâmico e fissuras nas paredes e no teto, os quais ocasionaram manifestações patológicas na edificação. De acordo com a análise técnica pericial, as anomalias observadas são consequência de falhas ocorridas durante o processo de construção. Toda edificação deve ser projetada e executada para garantir a vida útil de projeto mínima. A construtora é a responsável por entregar a edificação conforme foi projetada, pois, a finalidade básica de um projeto é garantir os requisitos e critérios das normas técnicas e das leis vigentes em relação à segurança, habitabilidade e sustentabilidade. O custo total estimado para a reparação das manifestações patológicas identificadas no imóvel, o qual foi elaborado com base nos insumos do SINAPI (dezembro de 2024), é de R$ 11.680,23 (onze mil seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos). O período de reforma é de até 30 dias.
Durante o conserto da manifestação patológica identificada no imóvel, não é aconselhável que a família permaneça no ambiente. Deste modo, será necessário o auxílio do Aluguel Social, que é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. O benefício pode chegar a R$ 850,00 por mês
[...]
Como visto, os vícios exemplificados na inicial foram objeto da abordagem do perito, na elaboração do laudo, razão pela qual as conclusões periciais devem ser adotadas como solução para a controvérsia instaurada nestes autos.
No que se refere à impugnação ao laudo pericial, saliento que o o expert foi taxativo ao afirmar que os danos encontrados no imóvel decorrem de vícios construtivos, não se devendo à ausência de manutenção, de modo que a discordância da CEF a esse respeito não muda a conclusão sobre os danos encontrados e a necessidade de reparação.
Dessa forma, entendo que devem prevalecer as conclusões do perito, já que compete à Engenharia traçar as diretrizes quanto às patologias construtivas: conceito, classificação, prioridades, riscos, etc. Ao Direito cabe utilizar os fatos detectados pelos engenheiros nas construções para dar-lhes, segundo a legislação, as consequências inerentes e conformes às regras jurídicas.
As demais insurgências, por serem motivadas pela discordância da CEF em relação às conclusões do órgão auxiliar, não configuram motivo de invalidade, mas de valoração da prova.
Importa consignar que o Juiz é o destinatário da prova e a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta.
Portanto, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré.
Pois bem, o perito apontou orçamento para os reparos dos vícios construtivos para o imóvel da parte autora, no valor de R$ 11.680,23 (onze mil seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos), conforme página 29 do laudo, dando embasamento a parte da indenização por danos materiais pretendida.
Porém, em atenção aos termos do pedido, fixo a indenização no montante de R$ 4.226,89 (quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos, conforme postulado pela parte autora ().
Assim, o montante orçado acima é devido à parte autora a título de indenização por danos materiais.
Saliente-se que o referido valor deverá ser corrigido, desde a data de referência do laudo (12/2024), pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC-DI, mais adequado para assegurar a atualização dos valores apurados pelo perito, e ter a incidência de juros moratórios desde a citação, por ser o caso de responsabilidade contratual, com base no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.° 14.905/2024.
Ademais, considerando que não há notícias de que a dívida da parte autora junto ao FAR/CEF esteja saldada, consigne-se que o valor em questão deverá, obrigatoriamente, ser empregado para conserto dos vícios construtivos constatados nesta ação, ficando a parte autora responsável por manter a guarda de documentos que comprovem tal realização (recibos, notas fiscais e outros com a devida discriminação) e os disponibilizem, se solicitado, à CEF, uma vez que não está descartada a possibilidade de que o imóvel retorne para o FAR e venha a ser destinado para outro cidadão, caso em que a parte ré não pode ser compelida a arcar, novamente, com custos para reparo de vícios construtivos que já indenizou.
2.2.3.2. Aluguéis
Com relação à pretensão de pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel no período de execução da reforma, conforme os esclarecimentos prestados pelo perito, foi constatada a necessidade de desocupação do imóvel pelo prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão das obras.
Assim, diante da necessidade de desocupação do imóvel, para realização das obras de reparo, reputo devido o pagamento de aluguel/assemelhado, no valor mensal de R$ 500,00, totalizando R$500,00 (quinhentos reais).
Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios também a contar desta data, eis que, até o presente momento, não aconteceu a desocupação para obras, não tendo sido desembolsado o valor de aluguel.
2.2.4. Danos morais
Postula a parte autora indenização por danos morais decorrentes da constatação de vícios construtivos no imóvel contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Inicialmente, importa destacar que pequenas falhas são comuns em imóveis em geral (rachaduras, mofos, manchas, etc), não sendo, por si só, capazes de gerar danos morais, porque não impedem a utilização do bem.
Não se pode deixar de lembrar que os imóveis construídos no âmbito do programa MCMV são subsidiados pelo Governo Federal e possuem como escopo atender a um grande número de cidadãos de baixa renda, que necessitam de moradia e que se encontravam em situação de vulnerabilidade. Por conta disso, é salutar que os custos e materiais utilizados na construção das moradias não sejam elevados ou de alto padrão, justamente a fim de possibilitar o atendimento de um maior número de famílias, atingindo a finalidade social que lhe é inerente.
Nesse passo, pequenos vícios de construção não retiram a conclusão de que o direito social à moradia do cidadão foi contemplado, devendo ser mitigado, no ponto, o direito à indenização extrapatrimonial, restringindo-se-o aos casos de vícios construtivos graves, entendidos estes como os que impedem a habitabilidade ou que atingem a segurança dos moradores.
Nessa linha, a questão acerca da possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, ocasião na qual foi assentado entendimento no sentido de afastar a presunção de lesão a direitos da personalidade em hipóteses em que há danos de pequena monta que não comprometem a solidez do imóvel, cabendo a demonstração do efetivo prejuízo para que a parte interessada faça jus à indenização.
A tese foi assim fixada: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade".
Colaciono a ementa do julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022.)
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022.)
Segue esse norte, também, o entendimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO AFASTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. DESEMBOLSO NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL. CONFORME LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. CONFIRMA A SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Tendo a parte autora sustentado a renegociação da dívida e a regularização do financiamento, com o que não se insurgiu a instituição financeira ré, mostra-se inviável a aplicação da Exceptio non adimpleti contractus como fundamento em que se baseou o acórdão embargado. 2. Este Colegiado alterou o entendimento anteriormente adotada, no qual se baseara o acórdão embargado e a sentença de piso, para afastar a aplicação de exceção de contrato não cumprido aos casos de inadimplemento das parcelas do financiamento habitacional, possibilitando a compensação. 3. Ainda que a parte tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços, não há que se falar em ressarcimento dos honorários de assistente técnico sem comprovação do efetivo desembolso dos valores. 4. Quanto aos danos materiais, a sentença solucionou adequadamente a lide. Laudo pericial retrata a presença de vícios construtivos no imóvel e o orçamento para conserto. 5. Vícios construtivos que não comprometem a habitabilidade do imóvel ou privam os mutuários da sua moradia. Sem dano moral comprovado. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, negando provimento aos recursos. (5010404-81.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 07/08/2023, sem grifos no original.)
(5001340-93.2021.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30/06/2023)
Dessarte, os vícios de construção de pequena monta e que não comprometem a habitabilidade do imóvel não são aptos a configurar dano moral in re ipsa.
No caso dos autos, o perito consignou, expressamente, a necessidade de desocupação do imóvel pelo prazo de 30 dias para reparos decorrentes de vícios construtivos (p. 29 do ), sendo necessário se estabelecer distinguishing em relação à tese estabelecida pela TNU.
Ora, havendo necessidade de desocupação, impõe-se concluir que os vícios apresentados obstam a habitabilidade do imóvel ao menos neste período necessário à efetivação dos reparos, incidindo hipótese de dano moral in re ipsa sujeito à reparação.
Diante do exposto, procede o pedido de indenização por danos morais.
A definição do quantum indenizatório, nas ações de reparação por dano moral, deve ser estipulada de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva e a compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a uma cifra enriquecedora. Sobre o tema, confira-se o voto do Ministro Castro Filho no REsp n. 291.625-SP, in verbis:
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que diz respeito à quantificação do dano moral, desde há muito vem ponderando as seguintes variáveis:
[...] Para a quantificação do dano moral, o Juiz deve utilizar seu prudente arbítrio, fixando valor não tão vultoso que se traduza em enriquecimento ilícito, nem tão pequeno que se torne irrisória a condenação, relevando, também, o salário percebido pela vítima na época do ilícito, o valor do crédito concedido pelo banco, o período de permanência sob o constrangimento, as condições de vida daquela e as condições financeiras do agente causador do dano. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 0401075247-6, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ 24/11/1999, p. 132 - Grifo nosso).
Os danos morais devem também ser arbitrados levando-se em consideração a situação econômico-financeira dos envolvidos, a fim de que não se fixe cifra irrisória ou exorbitante.
Ao analisar casos em que o mutuário teve seu imóvel residencial interditado, sendo privado de sua moradia por mais de três meses em razão de vícios construtivos, a 5ª Turma Recursal do RS fixou a indenização por danos morais em 5 (cinco) salários mínimos, a exemplo dos Recursos Cíveis n.ºs 5000274-37.2015.404.7134, 5000379-14.2015.404.7134, 5000264-90.2015.404.7134, 5000276-07.2015.404.7134 e 5000309-94.2015.404.7134.
De outro lado, conforme o Recurso Cível n.º 50001474220224047106, o órgão recursal entendeu que "se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em casos em que há necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos por até três meses".
Assim, tomando como referência os julgados acima citados, no caso concreto, a indenização deve ser fixada no valor equivalente a 2,5 salários mínimos na data do julgamento, ou seja, neste ano de 2026, atuais R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
O montante indenizatório deve ser atualizado, a contar da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a contar da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, que exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste na entrega do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 4.226,89 (quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos, relativo ao montante necessário para o reparo dos vícios construtivos discutidos nesta ação, corrigido nos termos da fundamentação, ficando a parte autora obrigada a empregar o valor no reparo dos vícios construtivos constatados nesta demanda e manter a guarda de documentos comprobatórios, disponibilizando-os à CEF se solicitados;
b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custeio da moradia da parte autora (aluguel temporário ou assemelhado) no valor único de R$500,00 (quinhentos reais), com atualização nos termos da fundamentação;
c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), com atualização nos termos da fundamentação.
Defiro a gratuidade judiciária.
Condeno a parte ré a arcar com os honorários periciais.
Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para apresentação de contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao órgão recursal.
Com o trânsito em julgado e o cumprimento do título, dê-se baixa.
(...)
Desse modo, a sentença, muito bem fundamentada, é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026155859v4 e do código CRC b0c65029.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 01/10/2026, às 15:24:02