Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000687-64.2026.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) RECONHECER a ilegalidade da limitação imposta pelos §§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023 (e suas alterações posteriores), para afastar a aplicação dos limites fixos mensais referentes ao pagamento do BEPATA, por extrapolação do poder regulamentar frente à Lei nº 13.464/2017; b) CONDENAR a União ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido sem as limitações dos decretos, observada a prescrição quinquenal, e com a incidência dos consectários legais, nos termos da fundamentação (evento 20, SENT1).

Em seu recurso, preliminarmente, defende a incompetência do Juizado Especial Federal diante do pedido de anulação e afastamento de atos regulamentares presidenciais (Decretos nº 11.545/2023 e nº 11.938/2024). Requer a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Alega que a fundamentação do pedido baseia-se na invalidade dos atos normativos, constituindo causa de pedir e pedido principal vedados na alçada dos Juizados Especiais. No mérito, defende a plena legalidade do Decreto nº 11.938/2024 e da nova redação conferida ao Decreto nº 11.545/2023. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Alega que o Poder Executivo exerceu legitimamente a competência regulamentar atribuída pela Lei nº 13.464/2017 e pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, não se tratando de exorbitação do poder regulamentar, mas de escolha discricionária no estabelecimento de critérios para a implementação de verba de remuneração por desempenho (performance). Sustenta ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.562, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.464/2017 e assentou que a definição das balizas do Bônus de Eficiência prescinde de lei formal, podendo ocorrer por ato infralegal. Argumenta que a fixação de limites mensais individuais garante a previsibilidade orçamentária e atende aos princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas (art. 169, § 1º, da CF e LRF), tendo sido fruto de ampla negociação celebrada no Termo de Acordo nº 02/2024 com o Sindifisco e o Sindireceita. Afirma também que a redação originária do decreto já previa limitação orçamentária e que o artigo 13 da Lei nº 13.464/2017 constitui mera norma de reforço ao teto constitucional do art. 37, XI, da CF, não impedindo a fixação de limitadores pela via regulamentar, de modo que o afastamento das normas pelo Judiciário cria vantagem sem respaldo legal e viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF e o Tema 332 da TNU. Por fim, cita precedentes da Justiça Federal da 4ª Região e da 2ª Região no mesmo sentido (evento 25, RecIno1).

Em suas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção integral da sentença de procedência. Requer o afastamento da preliminar de incompetência do JEF, alegando que a pretensão principal é declaratória e condenatório-pecuniária, constituindo o exame de legalidade dos decretos mero controle incidental e causa de pedir. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.464/2017 estabeleceu fórmula matemática fechada de cálculo do BEPATA e fixou como único limite individual o teto constitucional (art. 13), de sorte que a instituição de subtetos mensais fixos pelos Decretos nº 11.938/2024 e nº 12.697/2025 inovou indevidamente, extrapolou a competência regulamentar do Comitê Gestor e violou os princípios da legalidade e da reserva legal remuneratória (art. 37, caput, e art. 61, § 1º, II, "c", da CF). Alega que os limites fixos causaram quebra de proporcionalidade e tratamento não isonômico em relação às faixas temporais dos servidores em atividade (Anexo III da lei). Sustenta também que a ADI 6562 do STF definiu o intervalo de variação do bônus entre o vencimento do cargo e o teto constitucional e que o Tema 332 da TNU não validou os subtetos infralegais. Argumenta ainda que o Termo de Acordo nº 02/2024 não possui força normativa para alterar a lei nem vincula o servidor individualmente, e que a própria lei de regência traz mecanismo autossuficiente de contenção fiscal (vinculação ao FUNDAF, fracionamento e índice redutor), caracterizando enriquecimento sem causa do Estado (art. 884 do CC). Por fim, afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37 e cita precedentes da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no mesmo sentido (evento 34, CONTRAZ1).

É o breve relato.

Da competência do Juizado Especial Federal

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais suscitada pela parte recorrente, pois a parte autora postula a declaração de um direito, consistente no afastamento dos limites mensais máximos estabelecidos para o cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) pelo Decreto nº 11.545/2023, na redação conferida pelo Decreto nº 11.938/2024. Não há, portanto, pretensão de anulação de ato administrativo, de modo que não incide na espécie a vedação constante do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001.

Além disso, a orientação pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Federal (CC 5005028-89.2012.4.04.0000, 2ª Seção, Relator Jorge Antonio Maurique, julgado em 14/06/2012).

Mérito. BEPATA. Decreto n. 11.545/2023. Estabelecimento de valores fixos máximos de pagamento mensal. Violação aos limites da Lei n. 13.464/2017

A Lei instituidora do BEPATA confere ao Poder Executivo Federal o poder de regulamentar os parâmetros de produtividade para o pagamento do Bônus, tal qual pontuado na sentença recorrida.

Naturalmente, a análise judicial da norma regulamentadora passa pela verificação de obediência à legalidade, notadamente, em relação à extrapolação desse poder.

Especificamente com relação ao chamado "subteto", vejamos o que diz a norma regulamentar (Decreto nº 11.545/2023):

Art. 8º  A base de cálculo a ser utilizada para a definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para determinado exercício será composta de percentual do valor total efetivamente arrecadado no período de julho do penúltimo exercício a junho do último exercício, nas fontes de receitas que integram o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, incluídas as suas subcontas.  

§ 1º  Ficam excluídas do valor total de que trata o caput as receitas provenientes do produto da arrecadação:  

I - das multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a que se refere o art. 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias;  

II - da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, de que trata o art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;   

III - de vinte por cento dos juros de mora de que trata o art. 40 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, com a destinação restabelecida pelo art. 4º da Lei nº 9.716, de 1998, destinada à subconta especial do Fundaf gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e  

IV - do encargo a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1988.  

§ 2º  O percentual de que trata o caput e o limite mensal para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata o art. 7º da Lei nº 13.464, de 2017, serão de:      (Redação dada pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

I - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento), para os meses de março a julho de 2024, respeitado o limite mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);    (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

II - 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), para os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);      (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os meses de:     (Redação dada pelo Decreto nº 12.697, de 2025)

a) fevereiro a outubro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e     (Incluído pelo Decreto nº 12.697, de 2025)

b) novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e      (Incluído pelo Decreto nº 12.697, de 2025)

IV - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de fevereiro de 2026, respeitados os limites mensais previstos nos § 2º-A e § 2º-B.     (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

§ 2º-A  Observado o disposto no § 2º-B, o limite mensal para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira:      (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

I - será calculado com base no percentual estabelecido no inciso IV do § 2º;      (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

II - será fixado anualmente em resolução do Comitê Gestor até 31 de julho do exercício anterior; e       (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

III - não poderá ser inferior ao valor nominal vigente no momento de sua fixação, corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses anteriores, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.       (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

§ 2º-B  Os valores individuais apurados nos meses referidos no art. 8º da Lei nº 13.464, de 2017, relativos ao ano de 2026, terão limite mensal de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).      (Incluído pelo Decreto nº 11.938, de 2024)

§ 3º  O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido e calculado trimestralmente na forma estabelecida nos § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 2017, e a primeira avaliação será realizada em janeiro de 2024, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, observada a disponibilidade orçamentária.  

Na sessão de janeiro, esta Turma Recursal manifestou entendimento no sentido de que os tetos estabelecidos pelo Decreto nº 11.545/2023 não extrapolam os limites do Poder Regulamentar, sobretudo, em razão da necessária vinculação do Órgão Público às limitações orçamentárias (Recurso Inominado nº 5045376-38.2025.4.04.7100, julgado em 30/01/2026).

Todavia, entendo que tal compreensão merece ser revista. Isso porque o poder regulamentar é vinculado à Lei que ampara o seu exercício, não podendo criar restrições ou limitações não previstas na norma de regência, sob pena de ofender o princípio da legalidade.

Explico.

A Lei nº 13.464/17, que criou o BEPATA, assim dispôs: 

Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.    (Vide Decreto nº 11.545, de 2023)

§ 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional.

§ 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional.    (Vide Decreto nº 11.545, de 2023)

(...)

Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de:

I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

(,,,)

Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal .

Percebe-se que o legislador estabeleceu, de modo expresso, os critérios de cálculo do BEPATA, que deve ser apurado pela multiplicação da base de cálculo pelo índice de eficiência institucional, com observância dos percentuais estabelecidos pelo art. 7º. E a única restrição quantitativa mencionada pela lei é o próprio teto constitucional, não havendo menção a qualquer outra limitação.

Logo, não podem prosperar os subtetos criados pela Administração, pois, como se sabe, não lhe cabe estabelecer limites onde o próprio legislador não o fez. 

Reitero que esta Turma Recursal, em julgamento recente, debateu a questão a fundo, decidindo, por unanimidade, acompanhar a mudança de entendimento, firmando a posição acima exposta (Recurso Cível n.º 5050886-32.2025.4.04.7100, julgado em 27/03/2026).

Por fim, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento do PUIL nº 5002983-89.2025.4.04.7103/RS (Relator Gilson Jacobsen, julgado em 28/08/2026), fixou tese jurídica no seguinte sentido:

Os limites mensais nominais fixos previstos nos §§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023, e suas alterações, na parte em que estabelecem subtetos para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), são ilegais, por não encontrarem respaldo na Lei nº 13.464/2017 e por afrontarem a reserva legal remuneratória prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, o valor individual do BEPATA deve ser apurado exclusivamente de acordo com a fórmula estabelecida em lei (art. 6º, § 4º, c/c art. 7º da Lei nº 13.464/2017), estando sujeito apenas ao limite imposto pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LIMITES MENSAIS INDIVIDUAIS FIXADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO INCIDENTE.

I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade dos limites mensais nominais fixos impostos ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) pelos parágrafos 2º, 2º-A e 2º-B do artigo 8º do Decreto nº 11.545/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os limites mensais nominais fixos (subtetos) estabelecidos por decreto para o valor individual do BEPATA extrapolam os limites do poder regulamentar e violam o princípio da legalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O poder regulamentar possui caráter meramente complementar e destina-se à fiel execução da lei, não sendo permitido inovar na ordem jurídica ou criar restrições não previstas na norma de regência.
4. A Lei nº 13.464/2017 estabeleceu critérios objetivos e específicos para a apuração do BEPATA, definindo que o valor global corresponde à multiplicação da base de cálculo pelo índice de eficiência institucional, observados os percentuais de participação individual.
5. A única restrição quantitativa expressamente prevista na lei instituidora do bônus é o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988.
6. Os parágrafos 2º, 2º-A e 2º-B do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023, ao fixarem limites mensais máximos para o pagamento individual do bônus, inovaram indevidamente na ordem jurídica e extrapolaram os limites da competência regulamentar.
7. A instituição de subtetos por ato infralegal, sem respaldo na lei de regência, afronta diretamente o princípio da legalidade e a reserva legal remuneratória previstos no art. 37, X, da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Pedido de uniformização provido.
Tese de julgamento: 9. Os limites mensais nominais fixos previstos nos §§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023, e suas alterações, na parte em que estabelecem subtetos para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), são ilegais, por não encontrarem respaldo na Lei nº 13.464/2017 e por afrontarem a reserva legal remuneratória prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, o valor individual do BEPATA deve ser apurado exclusivamente de acordo com a fórmula estabelecida em lei (art. 6º, § 4º, c/c art. 7º da Lei nº 13.464/2017), estando sujeito apenas ao limite imposto pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

A sentença recorrida está em harmonia com esse entendimento. Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. 

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no art. 4º, inc. I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000687-64.2026.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026393677v2 e do código CRC 817e51b4.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000687-64.2026.4.04.7134/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 427, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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