RECURSO CÍVEL Nº 5001345-72.2026.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, 'caput', da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Contrato de Financiamento Habitacional nº 8.4444.1358968-5, firmado em 19/12/2016.
A recorrência com que essa temática tem sido trazida ao exame do Poder Judiciário, bem como a similaridade das alegações jurídicas que a ela subjazem, impõe a fixação genérica de algumas premissas teóricas para, então, aplicá-las ao caso sob julgamento.
Da aplicação do CDC. Nulidade de cláusulas abusivas.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Por outro lado, quando os contratos do SFH não tenham cláusula do FCVS, são tratados à luz da legislação que regem as avenças comuns.
Eis a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. 3. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público. 4.. Recurso especial improvido. (REsp 489701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16/04/2007 p. 158, grifei)
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (REsp nºs 678.431/MG e 612243/RS; Súmula 297).
Não obstante, como grande parte das cláusulas contratuais de mútuos imobiliários decorre de expressa previsão legal, sendo vinculativas tanto para o mutuário quanto para o agente financeiro, que não possuem a margem de negociação existente nos contratos particulares, "a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro, nem demonstrada desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé e, principalmente, ônus excessivo " (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005137-40.2012.404.7005/PR, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DE: 07/08/2014).
Em outras palavras, eventual aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, incumbindo ao mutuário demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico, o que não se verifica no caso em apreço.
Tabela Price - Capitalização dos Juros
A capitalização mensal dos juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor, em razão do não pagamento no mês de vencimento, são incorporados ao saldo devedor, formando uma nova base de cálculo para o mês seguinte, composta pelo principal e juros, sobre a qual haverá nova incidência de juros, caracterizando o anatocismo (juros sobre juros).
O Sistema PRICE, por sua sistemática, não implica na capitalização de juros, pois resulta em prestações mensais decrescentes e com amortizações (diminuições) constantes da dívida.
A prestação pode ser recalculada periodicamente (anualmente ou outro período), para garantir o pagamento da dívida no prazo estipulado.
O recálculo é necessário porque o saldo devedor é corrigido mensalmente (ou anualmente, na forma do contrato), de modo que o valor da prestação seja sempre suficiente para o pagamento da totalidade do juro mensal do saldo devedor, não havendo assim incorporação de juros ao capital e, consequentemente, a chamada "amortização negativa".
As partes contrataram a aplicação do Sistema Price (Sistema Francês de Amortização), com as taxas de juros claramente expostas, não se tendo notícia de que houve coação, dolo ou má-fé por parte do agente financeiro. Não podem alegar, portanto, indevida capitalização de juros em decorrência da adoção contratual desta sistemática, posto que desde o início já se sabia qual a taxa de juros efetiva. Assim, incide o princípio do pacta sunta servanda.
Além disso, a capitalização de juros não é inerente à Tabela PRICE: desde que aplicado corretamente, o sistema PRICE não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros.
Ressalta-se que o TRF da 4ª Região não tem acolhido o entendimento de capitalização decorrente do Sistema PRICE de amortização, conforme se vê nas ementas abaixo:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA. (...) 6. O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção. (TRF4, AC 5004858-49.2020.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 2. A simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. (...) (TRF4, AG 5008671-06.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/05/2022)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO IOF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. (...) 4. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (TRF4, AC 5007478-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021)
Por essa razão, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica cobrança de juros capitalizados, não havendo óbice na sua utilização quando expressamente pactuado entre as partes.
Da Taxa de Administração
As partes podem convencionar obrigações recíprocas, no contrato de mútuo, e desde que aludido encargo não seja contrário à lei nem cause desequilíbrio à relação jurídica.
Não é demais ressaltar que o contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes tem força vinculante e obrigatória, pelo que se pode dizer que as cláusulas contratuais têm força de lei e devem ser cumpridas pelos contratantes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
Desta forma, a relativização deste princípio deve ser aplicada com cautela, somente em caso de comprovada onerosidade excessiva e/ou ilegalidades que inviabilizem o atingimento das finalidades do contrato - o que não é o caso dos autos.
A cobrança de eventuais taxas administrativas, despesas comumente cobradas em operações no Sistema Financeiro, tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito - e não necessariamente dos recursos do FGTS.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
SFH. REVISIONAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ADEMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 3. A cobrança da taxa de administração foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. [...] (TRF4, AC 5065461-26.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CDC. LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE.
(...)
4. Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato. (AC 5012607-36.2014.404.7108 - Relator Fernando Quadros da Silva - Apelante Marcia Adriana Lopes da Silva - Apelado CEF - juntado aos autos em 28-09-2016).
Seguro - Venda Casada
No âmbito do SFH, é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, conforme artigo 14 da Lei n.º 4.380/64: "Art. 14 - Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação".
Portanto, não há qualquer ilegalidade na previsão de cobrança do prêmio de seguro juntamente com as prestações, já que tal se destina a liquidar o financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.
Quanto à venda casada, realmente, a vinculação obrigatória do contrato a seguro mantido pela Caixa Econômica Federal constitui venda casada, desde que não oportunizada a contratação com instituição diversa.
Nesses termos, o STJ reconheceu a obrigatoriedade da contratação do seguro, entendendo indevida apenas a imposição, por parte do agente financeiro, de vincular o contrato de seguro às seguradoras indicadas pelo próprio agente financeiro. A solução adotada pelo STJ, com base no Código de Defesa do Consumidor apenas assegura a liberdade do mutuário na escolha da seguradora, assegurada a cobertura mínima acima citada, na linha do seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ, REsp nº 969.129/MG, 2ª Seção, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/12/2009)
No caso concreto, entendo que não houve caracterização de venda casada, tendo em vista que no contrato não há estipulação para a contratação de seguro com determinada companhia seguradora. Além disso, a parte autora não comprovou que houve oferta de opção de contratação de apólice de seguro mais vantajosa, nem mesmo que houve negativa do agente financeiro em acolher referido seguro, ressaltando-se ainda que é possível a substituição unilateral da apólice de seguro por seguradora que mais convier ao mutuário.
Nesse sentido, o seguinte precedente o TRF 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INOVADOR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. 1. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH (art. 14 da Lei 4380/64). Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Não tendo demonstrado a parte embargante que a Caixa Econômica Federal agiu contrariamente ao que estabelece a SUSEP, nem de que não foi oportunizada ao mutuário a contratação de outra seguradora, improcede o pedido de reconhecimento de que houve venda casada. 3. O pedido inovador trazido no apelo, não julgado pelo juízo a quo e nem submetido ao contraditório, não pode ser analisado, de forma que inexiste nulidade na sentença, a qual não cerceou a defesa do autor, nem julgou de forma citra petita. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015427-13.2014.404.7113, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/09/2016)"
Caso Concreto
A parte autora requer a reforma da sentença para afastar o regime de capitalização de juros declarando nula tal clausula e, por consequência, homologar o novo cálculo acostado na inicial. Requer, ainda, a restituição em dobro das cobranças que reputa indevidas, a exemplo dos seguros legais vinculados à contratação e da taxa de administração.
Entendo que a percuciente análise realizada pela sentença, associada à reiteração das razões articuladas pela parte autora em grau recursal e à sua conformação ao entendimento deste Colegiado, consoante acima explicitei, permitem a confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a saber:
(...)
Trata-se de demanda ajuizada por MARIA SIRLEI CORREA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, originariamente distribuída perante a 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.1358968-5, firmado em 19/12/2016. Afirmou que o método de amortização pactuado e os juros aplicados tornam o ajuste excessivamente oneroso. Sustentou a necessidade de revisão do contrato para a substituição do sistema Price pelo método Gauss, sob o argumento de que este último utiliza juros simples para a amortização, o que resultaria em uma redução substancial do custo total do financiamento. Insurgiu-se contra a cobrança mensal da taxa de administração no valor de R$ 25,00, asseverando que tal encargo destina-se a custear atividades inerentes à própria instituição financeira, bem como em face da tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Questionou, igualmente, a validade dos prêmios de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), inicialmente fixados em R$ 95,43, apontando-os como excessivos. Pugnou, ao fim, pela revisão das cláusulas contratuais para que seja determinada a alteração do sistema de amortização, a exclusão da taxa de administração e dos seguros mencionados, com a consequente repetição do indébito ou compensação dos valores pagos a maior no saldo devedor. Juntou documentos.
Considerando as disposições contratuais aplicáveis e o domicílio da parte autora, o juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda declinou da competência em favor desta unidade jurisdicional federal (, pags. 78-79).
Citada, a CEF contestou (evento 1, INIC1, págs. 81-93).
Após a redistribuição, foi deferido o benefício de gratuidade da justiça à demandante, sendo determinada a remessa do feito ao CEJUSCON para realização de audiência conciliatória (evento ), o que foi cumprido (evento ).
Feito esse breve relato, passa-se ao exame do mérito.
1. Do Código de Defesa do Consumidor
A respeito da questão, cabe salientar que o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação das disposições inerentes ao Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme a Súmula 297. O simples fato de o contrato ser de adesão por si só não o invalida, já que a parte interessada pode optar por não firmá-lo, caso entenda que suas cláusulas são abusivas. As condições contra as quais se insurge a demandante são de conhecimento geral daqueles que se utilizam dos serviços bancários, especialmente no que se refere aos encargos incidentes nos contratos de financiamento habitacional.
Já no que diz respeito ao art. 51 do CDC, importa salientar o teor da Súmula 381 do STJ, que preconiza: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Significa dizer que a apreciação do pedido será restrita àquelas cláusulas especificamente apontadas pelos demandantes.
Em contrapartida, a aplicação das regras de proteção do consumidor, por si só, não significa procedência total dos pedidos, mas que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haverá a facilitação da defesa dos seus direitos.
2. Do sistema de amortização
De acordo com o contrato que embasou o ajuizamento da presente demanda, as partes elegeram a Tabela Price como sistema de amortização da dívida (item “B3” do quadro resumo – evento 1, INIC1, p. 24).
Em suas razões iniciais, defende a autora que o sistema de amortização fundamentado no método Gauss preservaria o equilíbrio financeiro do contrato, devendo, por isso, ser observado.
Todavia, em que pese a natureza da demanda e o pedido supracitado, observa-se, de plano, que não há razão para substituição do sistema de amortização eleito pelas partes, pois não há ilegalidade em sua utilização. De fato, a aplicação da sistemática francesa determina que o encargo mensal do financiamento deva ser suficiente para cobertura da parcela mensal de juros. Desse modo, os juros que incidirão sobre o principal, para pagamento da prestação seguinte do financiamento, não são acrescidos sobre os juros anteriores.
Nessa esteira, convém transcrever decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual demonstra a legalidade da utilização da Tabela Price, como segue (grifos acrescidos):
CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve observar regime próprio e específico atinente, especialmente à natureza de entidade assistencial - sem fins lucrativos - e de prova robusta da ausência de condições financeiras. 2. Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer natureza, como na hipótese dos autos, são títulos executivos extrajudiciais, por presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exeqüendo, na forma estabelecida pela Lei n.º 10.931/2004 (art. 26). 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano.O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 5. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. 7. Não há falar em repetição de indébito, porque depois de aplicados os parâmetros da presente decisão (com as novas diretrizes do contrato), tudo o que já foi adimplido pela parte embargante será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as quantias pagas, atualizadas monetariamente, apurando, assim, o quantum ainda devido, se for o caso. (TRF4, AC 5016014-50.2014.404.7205, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 14/12/2015)
Em complemento, além de não se verificar qualquer vício ou irregularidade tanto na formalização do pacto como na adoção do sistema de amortização livremente contratado, a alteração unilateral de sua natureza jurídica implicaria, na prática, a imposição forçada de um novo ajuste contratual, sem a necessária concordância da parte ré. Tal providência, ademais, carece de respaldo legal e contratual, e representaria indevida intervenção do Poder Judiciário na esfera da autonomia privada, em afronta direta aos princípios da liberdade de contratar, da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), bem como ao postulado da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). É dizer, a modificação pretendida não se compatibiliza com o modelo contratual livremente pactuado, nem com os limites estabelecidos pela legislação civil para a atuação judicial na revisão ou modificação de ajustes válidos e eficazes. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. JUROS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não deve ser conhecido o recurso da parte-autora na parte em que inova em sede recursal. 2. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 3. No caso em análise, o contrato expressamente prevê que sobre as parcelas em atraso incidirá pro rata die somente a correção monetária. Os juros de mora e multa moratória, por sua vez, não se submetem ao pretendido fracionamento, motivo pelo qual devem incidir integralmente. 4. Correta a decisão que determina que a amortização a ser operada mensalmente no saldo devedor seja atualizada por idêntico índice de correção do débito (IGP-M), exatamente para que se corrija distorção verificada em perícia na aplicação do sistema SAC. 5. Não há irregularidade na cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios. 6. É inviável a utilização do método GAUSS para o fim de reajuste das prestações, inclusive porque não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. 7. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesse limite, desprovida. Improvimento do recurso da CEF. (TRF4, AC 5010817-13.2015.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/07/2021; grifei)
Em arremate, impende consignar que nem mesmo o parecer técnico apresentado pela autora (evento 1, INIC1, págs. 40-44) possui força probatória suficiente para infirmar a validade do ajuste. Referido documento limita-se a apresentar um comparativo matemático baseado no método Gauss, sistema que, embora resulte em encargos distintos, não corresponde àquele livremente ajustado entre as partes. A mera demonstração de uma alternativa financeira distinta, elaborada de forma unilateral, não comprova a existência de eventual anatocismo no sistema contratado (Price), devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória das cláusulas aceitas no ato da contratação.
Desse modo, não merece prosperar o pedido de substituição do sistema de amortização estabelecido no contrato. Cumpre ressaltar, ademais, que inexiste respaldo legal para que este Juízo determine, de ofício, a modificação da forma de amortização do saldo devedor estabelecida entre as partes, sem que haja prévia renegociação contratual.
3. Da cobrança de seguro (MIP e DFI)
De acordo com a parte autora, o valor do prêmio dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), estabelecido no montante de R$ 95,43 mensais, seria abusivo, devendo por isso ser reduzido.
O pacto entabulado pelas partes assim estabeleceu acerca da necessária contratação de seguro (, p. 32):
Logo, ao contrário do que defende a demandante, não há falar em desconhecimento ou imposição indevida do seguro, até mesmo porque a pactuação encontra resguardo não apenas no contrato livremente firmado, como também no art. 79 da Lei nº 11.977/2009, que assim estabelece (destaques acrescidos):
Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(...)
Destarte, sendo obrigatória, no caso, a contratação de seguro, configura-se como verdadeiro negócio jurídico acessório do financiamento, vigendo enquanto perdurar o principal, não se tratando de venda casada.
Como se isso não bastasse, cumpre registrar que a legalidade/obrigatoriedade da contratação do seguro, em se tratando de contrato habitacional formalizado no âmbito do SFH, a exemplo, portanto, da hipótese em apreço, encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ, bem como do TRF4 e da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consoante se depreende do excerto a seguir colacionado, extraído do Voto proferido pela Juíza Relatora Joane Unfer Calderaro no julgamento do Recurso Cível nº 5019173-73.2024.4.04.7100/RS, ao qual me reporto e adoto inclusive como razões de decidir (destaques acrescidos):
(...)
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é imposta a contratação de cobertura securitária sobre danos físicos nos imóveis, morte e invalidez permanente do mutuário e responsabilidade civil do construtor, forte no art. 14 da Lei 4.380/64.
Considerando que no SFH a seguradora assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda exista, na hipótese de os mutuários virem a falecer ou a ficarem inválidos, a referida cobertura não é praticada no mercado, sendo espécie sui generis, sem similar no mercado, regrada por normas específicas da SUSEP.
Diante da existência de recurso repetitivo da matéria, o E. STJ determinou o sobrestamento de todos os feitos relacionados ao tema até a decisão do Recurso Especial nº 969.129/MG.
No julgamento do citado Recurso Especial, decidiu o STJ:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (RESP 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DE 15/12/2009)
O STJ não declarou a abusividade do pagamento do seguro. Ao contrário, reconheceu sua obrigatoriedade, entendendo indevida, exclusivamente, a inexistência de opções ao mutuário, restringindo-se às ofertas veiculadas pelo próprio agente financeiro. Ademais, por óbvio que a existência de garantia de pagamento do contrato por um seguro reduziu os juros, o valor das prestações e, enfim, o débito dos mutuários. Não houvesse tal garantia a instituição financeira teria, de outras forma, que se acautelar do efetivo pagamento do mútuo.
Em síntese, então, é e sempre foi obrigatória a cobertura securitária de financiamento do SFH, seguro este de livre escolha do mutuário, atendida a cobertura mínima de morte ou invalidez permanente e dano no imóvel.
Posta assim a situação, em muito pertinente a cautela do julgador a quo no despacho que determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora demonstrasse o interesse de agir, verbis:
Cumpre asseverar que não há nos autos nenhuma prova de que a Parte Autora tenha sido compelida a contratar apólice emitida.
E não se olvida que, à luz da regra inscrita no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a ela o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.
Note-se que, na verdade, a única determinação constante do contrato é que sejam contratadas as coberturas mínimas necessárias (evento 1, CONTR19 E CONTR20), do que ressai a legalidade da sua contratação.
E isto, inclusive, porque a própria Lei nº 4.380 de 21/08/1964 prevê, expressamente, a necessidade de contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, no âmbito do SFH.
Ora se há previsão legal para a cobrança do seguro e a parte autora sustenta tão somente que essa contratação é ilegal, não se visualiza, de plano, qual seria a utilidade da tutela jurisdicional, posto que já se sabe de antemão qual será o desfecho do julgamento.
Nesse alinhamento de ideias, não vejo como reformar a decisão do julgador a quo, que demonstra preocupação e zelo com o desencadeamento de demandas sem qualquer chance de sucesso.
Veja-se que somente nas razões recursais a parte autora esboça uma tímida reação ao referir que não teria anuido com a contratação do seguro - alterando, inclusive a causa de pedir, sem, porém, indicar qualquer elemento de prova material fosse capaz de corroborar essa versão, pois o contrato não exigiu que o seguro fosse adquirido junto às seguradoras vinculadas à CEF.
Em situações análogas, o TRF4 tem entendido que a exigência de contratação de seguro não é ilegal, haja vista a existência de previsão legal, bem como por representar um benefício para o mutuário e para o sistema como um todo, visto que confere maior garantia aos contratantes e torna o custo do financiamento mais vantajoso, diante da redução dos riscos. (...). (TRF4, AC 5011847-19.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019)
(...)
Em suma, não se mostra viável afirmar, a partir dos documentos disponibilizados pelas partes, que a contratação do seguro foi imposta ou contempla qualquer irregularidade/abusividade, o que afasta a pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual.
Por fim, quanto à alegada onerosidade excessiva do prêmio mensal de R$ 95,43, observa-se que a insurgência não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, como cotações de mercado para coberturas idênticas e mesmo perfil de risco, que pudesse, em tese, demonstrar que o valor cobrado desborda dos parâmetros praticados no Sistema Financeiro da Habitação.
Logo, inexistindo prova de abuso no quantum ou de vício na manifestação de vontade, resta mantido o referido encargo.
4. Da tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia
A autora questiona a legitimidade da tarifa de avaliação dos bens dados em garantia, sustentando sua abusividade em razão da ausência de comprovação da efetiva realização do serviço que justificaria a cobrança.
A insurgência, contudo, não merece acolhida.
Inicialmente, observa-se que a validade da cobrança encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema 9581). Na ocasião, a Segunda Seção estabeleceu que, embora seja abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado (item 2.3.1), a tarifa de avaliação do bem oferecido em garantia é, em regra, legítima, ressalvada a análise de eventual onerosidade excessiva à luz das particularidades do caso concreto (item 2.3).
No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes em 19/12/2016 prevê a incidência de encargos em conformidade com a Resolução nº 702/2012 do Conselho Curador do FGTS (item B10.4). Outrossim, registra expressamente o valor do imóvel (R$ 155.000,00 - item B7), o que pressupõe a elaboração da respectiva avaliação por profissional habilitado, circunstância que, por si só, evidencia a efetiva prestação do serviço.
Como se isso não bastasse, sequer há indícios de que a tarifa foi efetivamente cobrada ou paga pela parte autora. Note-se que o item B5 do contrato (valor de financiamento para despesas acessórias) registra a quantia de R$ 0,00. Ademais, a demandante não colacionou recibo ou extrato bancário da época da contratação, comprovando o efetivo desembolso de valores a esse título. Assim, a ausência de prova da cobrança e do respectivo pagamento milita igualmente em desfavor da pretensão autoral, tornando inviável o pedido de repetição de um indébito cuja existência não restou minimamente comprovada (art. 373, I, do CPC).
Em suma, a mera alegação genérica de ausência de comprovação da realização da avaliação, desacompanhada de outros elementos probatórios que demonstrem a inexistência do laudo, erro crasso na avaliação ou até mesmo o efetivo pagamento da rubrica, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade do serviço prestado.
Sendo assim, não merece acolhimento o pedido de devolução da referida tarifa.
5. Da taxa de administração de contrato
Em relação à Taxa de Administração, no valor de R$ 25,00, cabe salientar que não há ilegalidade na sua cobrança, uma vez que a incidência de tal rubrica restou avençada entre as partes, conforme expressamente previsto no item B10 do quadro resumo do contrato nº 8.4444.1358968-5 (evento 1, INIC1, p. 25). A corroborar tal entendimento (grifos acrescidos):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA PERICIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES. . Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgador; . Os contratos bancários, regra geral, ainda quando tenham como parte mutuária pessoa jurídica, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual; . Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato. A taxa não se confunde com os juros, pois que estes representam a remuneração pelo capital mutuado, enquanto que as tarifas bancárias, conforme referido, tratam da remuneração por serviços bancários prestados pela instituição de crédito. Portanto, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, enquanto contraprestação pelas despesas geradas na execução de serviços pela instituição financeira em benefício dos mutuários, desde que em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/1995 e 3.518/2008, cabendo à parte indicar em que momento houve cobrança em desconformidade com tais regras. (TRF4, AC 5001207-39.2016.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/02/2017)
Reforce-se que a cobrança da referida tarifa no patamar de R$ 25,00 possui previsão normativa expressa no art. 38 da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 702, de 04 de outubro de 2012, norma específica e diretamente aplicável ao caso dos autos, consoante se depreende do item "B2" do quadro resumo (Origem dos recursos: FGTS/União - evento 1, INIC1, p. 24).
Complementarmente, a incidência da rubrica também encontra respaldo no art. 4º da Resolução CMN nº 3.919/2010, que autoriza a cobrança de tarifas por serviços especiais em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, bem como nas Resoluções BACEN nº 3.005/2002 e nº 3.347/2006, que disciplinam, de forma geral, a cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras.
Desse modo, a tarifa impugnada foi pactuada entre as partes e encontra amparo em norma regulamentar específica, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou de ausência de respaldo legal para a sua cobrança.
Destarte, não há como acolher a pretensão delineada por meio da presente demanda.
(...)
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025979739v5 e do código CRC d42cc6e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 28/09/2026, às 17:29:01