RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009856-17.2025.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a: (a) promover o acerto em folha de pagamento da demandante/pensionista, para incluir o reajuste de 9%, concedido nos termos da Lei 14.563/23, sobre a diferença da GACEN paga em rubrica distinta, qual seja ( 15307)- Dec Jud Tran Jug, bem como ao pagamento das diferenças devidas até a data do efetivo acerto em folha de pagamento, com os devidos acrescimos legais; e (b) promover o pagamento em rubrica própria correspondente a GACEN, qual seja, na rubrica 82527, ao invés de, inadvertidamente, manter rubrica distinta, usada apenas para situações em que não existe rubrica própria ().
A sentença () julgou procedente o pedido, para condenar a FUNASA a: a) implantar em favor da autora o valor integral da GACEN, correspondente a R$ 1.015,88, em conformidade com a majoração de 9% estabelecida pela Medida Provisória 1.170/2023, convertida na Lei 14.673/2023; b) unificar o pagamento do valor integral da GACEN (R$ 1.015,88) na rubrica "GACEN - Lei 11.784 AP" e, simultaneamente, excluir a rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Pen" da pensão por morte titularizada pela autora; e c) pagar à autora o valor das parcelas atrasadas, vencidas desde 28/04/2023, e vincendas até o momento da implantação do valor integral da gratificação na forma estabelecida no item "a" deste dispositivo de sentença, com juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação.
A parte ré interpôs recurso no qual suscita preliminares de inadequação da via eleita, ao fundamento de que o pedido deveria ser feito em cumprimento de sentença da ação anterior, autuada sob nº 5034340-43.43.2018.404.7100, e de nulidade da sentença por julgamento extra petita - por fundamentar-se em processo não citado na inicial, autuado sob nº 5004572-74.2016.4.04.7122 - e ultra petita - por fixar o valor nominal da GACEN em R$ 1.015,88 (um mil quinze reais e oitenta e oito centavos). No mérito, defende a impossibilidade de unificação das rubricas, invocando o art. 7º do Decreto 2.839/98 e as regras do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE), que obrigam o processamento de vantagens decorrentes de decisões judiciais em rubricas específicas. Por fim, requer que a taxa SELIC incida apenas a partir da citação (art. 240 do CPC), aplicando-se o IPCA-E no período anterior ().
A parte autora apresentou contrarrazões nas quais pugna pela manutenção da sentença. Afirma que se trata de lesão nova (reajuste de 2023), o que afasta a alegada inadequação da via. Defende que a sentença aplicou o princípio jura novit curia ao identificar a origem correta do direito à paridade, não havendo vício extra ou ultra petita. Sustenta que a unificação das rubricas é necessária para garantir a efetividade da tutela e evitar novos congelamentos, e que a aplicação da SELIC decorre de mandamento constitucional, introduzido pela EC nº 113/21 ().
É o breve relato. Passo à decisão.
Preliminares
Da Inadequação da Via Eleita
Na da ação nº 5004572-74.2016.4.04.7122, a parte autora requereu a emissão de um provimento jurisdicional, nos seguintes termos: a) para determinar a FUNASA que pague a gratificação instituída no, do art. 54, da Lei nº 11.784/2008, no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa. b) Pagar as diferenças da parte autora pela aplicação da diferença do percentual da gratificação GACEN (entre ativos e inativos) devendo incidir sobre os valores atrasados juros, juros de mora e correção monetária, respeitando a prescrição.
Em sede recursal, o pedido foi julgado procedente para: a) declarar o direito ao autor à percepção da GACEN em valor igual ao pago aos servidores ativos; b) condenar a União a incorporar aos proventos de aposentadoria do autor o valor da gacen nos mesmos patamares dos servidores ativos; e, c) condenar a União ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, acrescido de juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal ().
Posteriormente, na da ação nº 5034340-43.2018.4.04.7100, a parte autora postulou a condenação da FUNASA a proceder o pagamento dos exercícios anteriores relativo a revisão administrativa dos proventos de pensão para nos termos do até a data da efetiva inclusão em folha de pagamento da parcela mensal. A julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora e condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao processo administrativo nº 25265.000004/2018-15, do período de outubro de 2012 a dezembro de 2017, corrigidos monetariamente, na forma da fundamentação.
A pretensão da parte autora deduzida na presente ação não consiste na mera execução de parcelas pretéritas reconhecidas em ação anterior, mas sim na insurgência contra um ato administrativo omissivo posterior, qual seja, a não aplicação do reajuste geral de 9% (nove por cento), concedido pela Lei nº 14.673/23, sobre a totalidade da sua remuneração.
Por se tratar de um fato gerador novo, consistente de lesão autônoma de trato sucessivo, é perfeitamente cabível o ajuizamento de uma ação de conhecimento nova, razão pela qual a preliminar é rejeitada.
Da Nulidade por Julgamento Extra e Ultra Petita
A recorrente alega que a sentença seria nula por ter fundamentado o direito à paridade em processo diverso do apontado na inicial e por ter fixado o valor nominal da gratificação.
Sem razão, contudo.
A aplicação do direito aos fatos narrados é dever do magistrado. A identificação precisa do processo que originou o direito à paridade da autora apenas reforça a fundamentação, não configurando julgamento fora do pedido.
Ademais, a síntese trazida no , sobre a qual a parte recorrente teve oportunidade de se manifestar no , é suficientemente clara no que tange à individualização da pretensão formulada na petição inicial.
Por sua vez, a determinação de implantação do valor de R$ 1.015,88 (um mil quinze reais e oitenta e oito centavos) encontra amparo no Anexo LVIII da Lei nº 14.673/23, que apresenta a seguinte redação:
Veja-se que o valor em questão é decorrência lógica e matemática do pedido de incidência do reajuste de 9% (nove por cento) sobre a integralidade da GACEN, que vinha sendo paga no valor total de R$ 932,00 (novecentos e trinta e dois reais), correspondente à soma das rubricas "GACEN - LEI 11.784/08 AP" e "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG PEN", ambas no valor individual de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais).
Por fim, cabe destacar que, nos Juizados Especiais, vigora o princípio segundo o qual não se pronuncia nulidade sem a comprovação de prejuízo (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.099/95). No caso, não há nulidade a declarar na sentença recorrida, pois não houve demonstração de prejuízo, tendo o magistrado se manifestado expressamente sobre os pontos essenciais para a formação do seu convencimento.
Com essas considerações, afasto a preliminar.
Mérito
Do Reajuste da GACEN
No mérito, a sentença não merece reparos quanto ao direito ao reajuste. Restou incontroverso nos autos que a autora possui o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) com paridade (100% do valor pago aos ativos).
Sendo a GACEN uma gratificação de natureza genérica (conforme jurisprudência pacificada do STJ, a exemplo do AgInt no PUIL 2.597/DF), o reajuste linear de 9% (nove por cento) concedido pela Lei nº 14.673/23 deve incidir sobre a totalidade da verba, o que não se verificou no caso concreto, visto que a rubrica "GACEN - LEI 11.784/08 AP", após o reajuste, passou ao valor de R$ 507,94 (quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos), enquanto a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG PEN", que corresponde aos 50% (cinquenta por cento) restantes da GACEN, continuou a ser pago no valor original de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais), conforme se verifica no .
Embora o pagamento da GACEN seja fracionado em duas rubricas distintas, conforme estipula o art. 7º do Decreto nº 2.839/98, tal sistemática não pode servir de subterfúgio para congelar parcela da remuneração devida à pensionista.
Da Unificação das Rubricas
Neste ponto, assiste razão à recorrente. A sentença recorrida determinou a unificação do pagamento em uma única rubrica ("GACEN - LEI 11.784/08 AP"), excluindo a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG PEN".
Embora a unificação do pagamento em uma única rubrica seja recomendável, a fim de impedir que situações como a versada nesta demanda se repita no futuro, o art. 7º do Decreto nº 2.839/98, que dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC, assim determina:
Art. 7º Observado o disposto do art. 5º, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração deferida a qualquer título, individual ou coletivamente a servidores públicos, aposentados e pensionistas, mediante decisões judiciais, serão processadas em rubricas específicas diferentes, criadas pelo órgão central do SIPEC no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
O Poder Judiciário não deve imiscuir-se na organização contábil e nos sistemas de controle interno do Poder Executivo, desde que o direito material da parte seja integralmente respeitado. Assim, a sentença deve ser reformada neste tópico, autorizando-se a Administração a manter o pagamento desmembrado em rubricas distintas (administrativa e judicial), desde que a soma de ambas corresponda ao valor integral e atualizado da GACEN (R$ 1.015,88), e que futuros reajustes gerais incidam sobre o somatório das rubricas que compõem a gratificação.
Dos Consectários Legais
Quanto ao ponto, constou da sentença recorrida:
Correção monetária e juros de mora
A partir de dezembro de 2021, para fins tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, sobre o montante devido "(...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", conforme determinado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública.
Dessa forma, para a correção das parcelas devidas, a partir de dezembro de 2021, independente da data da citação, haverá a incidência de SELIC.
A partir de setembro de 2025, considerando que (1) a EC 136/2025 alterou a redação do art. 3º da EC 113/2021, de modo que este não mais prevê o índice de atualização das condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública para o período anterior à expedição do requisitório; que (2) o art. 3º da EC 113/2021, na redação original, revogou os dispositivos normativos anteriores que tratavam da matéria, não havendo previsão expressa na EC 136/2025 de repristinação, nos termos do art. 2, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42, o que afasta a aplicabilidade dos precedentes vinculantes que até então versavam sobre o assunto para o período posterior à EC 136/2025, visto que lastreados em legislação revogada pela EC 113/2021; e que (3) diante da lacuna, o Código Civil, embora trate de relações privadas, por ser norma geral, pode ser aplicado por analogia, para o período a partir de setembro de 2025, continuará a ser aplicada a taxa SELIC, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Quando, no cálculo, forem devidos apenas juros, incide a taxa SELIC abatido o IPCA do período, conforme o mesmo dispositivo. Incidindo apenas correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Saliente-se que o STF já foi provocado a se manifestar sobre a questão atinente aos índices aplicáveis em condenações judiciais para o período posterior ao advento da EC 136/2025, tanto no ARE 1557312 (Tema 1419/RG) como na ADI 7873.
De acordo com a tese fixada no Tema 1.361/RG, "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG".
Sendo assim, na fase de cumprimento de sentença, deverão ser observados os entendimentos jurisprudenciais do STF posteriores à data de publicação desta sentença.
Tratando-se de Fazenda Pública, aplica-se o regime de pagamento por precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF4, AG 5032129-57.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. aos autos em 22/10/2019).
Em acréscimo, registro que, não obstante a regra contida no art. 240, caput, do CPC (constituição da mora pela citação válida), tenho que a incidência da norma constitucional (incidência da SELIC) é imediata, a contar de 09/12/2021 (publicação da EC 113/2021), prevalecendo, pois, sobre a legislação processual civil (CPC), de natureza infraconstitucional.
Importante reforçar que a incidência da Taxa Selic, antes da citação, também está prevista em lei de natureza tributária (a contar da data do pagamento indevido: art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), ou seja, havendo dispositivo legal/constitucional que autorize, é plenamente cabível a aplicação de tal índice desde quando devida cada parcela ao credor.
A jurisprudência do E. TRF4 também vem se firmando no sentido de que a Taxa Selic incide a partir da vigência da EC nº 113/2021 para atualização monetária e compensação da mora, independentemente da data da citação, quando esta ocorrer em momento posterior à referida Emenda.
Nesse sentido, leia-se:
[...] 8. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dessa forma, preconizada como correção monetária, deverá o crédito existente, no período de vigência da EC nº 113/2021, mesmo que anterior à citação, sofrer a incidência da impugnada Taxa SELIC. (TRF4, AC 5002637-66.2020.4.04.7119, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - grifei
Conclusão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar a obrigação de unificação das rubricas "GACEN - LEI 11.784/08 AP" e "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG PEN", autorizando a manutenção do pagamento desmembrado, condicionada à garantia de que o somatório das rubricas corresponda ao valor integral e reajustado da GACEN (R$ 1.015,88), nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/01. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do(s) recurso(s) e, consequentemente, da ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025993131v16 e do código CRC a0086f02.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 16/09/2026, às 15:46:09