Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001938-04.2026.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, para fins de:

[i] declarar que não incide imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas/dobras, nos termos da fundamentação; e

[ii] condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela taxa SELIC, observada prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Em suas razões de recurso, em síntese, a União sustenta que os valores recebidos pelos serviços prestados ou ao tempo à disposição do empregador, durante a permanência na embarcação pelos marítimos de que tratam a Lei 5.811/1972, têm natureza salarial e estão sujeitos à incidência de IR. Salienta que a denominação de folgas indenizadas sendo adotada para uma quantidade enorme de rubricas que não se identificam como indenização. Argumenta que o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo postergada. Ainda, destaca que a “dobra” não pode ser incluída como uma espécie de “folga indenizada”, pois possui natureza jurídica e fundamento diverso. Por fim, aduz que a sentença autoriza que o autor altere o modelo de declaração, de simplificado para completo. De início, impende ressaltar que não há pedido nesse sentido, de modo que a sentença é extrapetita, no ponto, o que leva a nulidade da decisão. Além disso, não há autorização legal para alteração do modelo de declaração, medida que apenas vem sendo admitida, judicialmente, no caso de reconhecimento do direito de dedução de despesas com contribuições extraordinárias. 

Da sentença extra petita

A recorrente alega que a sentença é extra petita, pois autorizou a alteração do modelo de declaração de ajuste anual sem que houvesse pedido específico na petição inicial. Ainda, destaca a ausência de previsão legal para alterar o modelo de declaração.

Esta Turma Recursal já decidiu pela viabilidade - para fins de cálculo de liquidação - da simulação do modelo completo de declaração, caso o contribuinte tenha optado pelo simplificado, como forma de viabilizar o cumprimento da sentença e para fins de verificar qual deles se mostre mais favorável, já que inviável a retificação administrativa da declaração para fins de modificar a modalidade originariamente escolhida (MS n.º 5054345-18.2020.4.04.7100/RS; 11/2020, 5ª Turma; MS n.º 5059049-74.2020.4.04.7100/R, 01/2021, 5ª Turma).

Esse entendimento decorre da idéia de que a imutabilidade da opção pelo desconto simplificado (art. 10 da Lei nº 9.250/1995) vigora para a esfera estritamente administrativa e ordinária. Contudo, sobrevindo o reconhecimento judicial de que houve cobrança indevida de tributo, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado autoriza e impõe o recálculo do imposto em sede de liquidação.

Assim, assegura-se o direito do contribuinte sem vulnerar a lógica fiscal, pois o cálculo apurará o imposto que efetivamente seria devido se a base de cálculo estivesse correta à época, abatendo-se eventuais restituições já pagas.

Tratando-se de questão afeta ao capítulo da sentença pertinente à sistemática de cálculo do valor da condenação e não de retificação das declarações apresentadas na via administrativa, não há que se falar em sentença extra petita.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade.

Mérito recursal

O Juízo a quo decidiu da seguinte forma (evento 15, SENT1):

(...)

Mérito

O pedido se refere à declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores relativos às folgas indenizadas e “dobras”.

O fato gerador do Imposto de Renda é assim definido no art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Como se vê, a ideia de acréscimo patrimonial é essencial na definição do fato gerador do imposto de renda. Verifica-se, assim, que o imposto de renda tem por fato gerador exclusivamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, não sendo possível, portanto, a incidência do imposto de renda em razão da ocorrência de qualquer fato jurídico distinto da aquisição de disponibilidade de renda ou de proventos.

Dessa forma, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda, na medida em que a indenização representa reposição do patrimônio e não acréscimo patrimonial.

Assim, independentemente da atividade desempenhada pelo trabalhador, as folgas a que tem direito ensejam que não esteja à disposição do empregador.

Se não usufrui das folgas pela necessidade de disponibilizar seu trabalho ao empregador, o valor por este pago indenizará direito do qual o trabalhador terminou tolhido.

A natureza do valor percebido é, pois, indenizatória, daí ser indevida a incidência de imposto de renda.

Nesse sentido: [TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, em 16/03/2020 e 5002620-82.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 12/07/2023].

O mesmo entendimento se aplica à "dobra", indenização que corresponde a uma folga não gozada e que é paga quando a empresa não proporciona ao colaborador a folga relativa aos dias trabalhados. Assim, descabida a incidência do imposto de renda sobre tal verba.

Nesse sentido, remeto aos precedentes da Turma Recursal [Recurso Cível nº 5007295-58.2023.4.04.7110, julgado em 14/11/2023, Recursos Cíveis nº 5010624-78.2023.4.04.7110 e 5065939-24.2023.4.04.7100, julgados na sessão virtual de 23/02 a 01/03/2024, Recurso Cível nº 5011332-31.2023.4.04.7110, julgado na sessão virtual de 15/03 a 22/03/2024 e Recurso Cível nº 5010384-89.2023.4.04.7110, julgado na sessão virtual de 19/04 a 26/04/2024].

Nesse passo, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, com repetição do indébito das parcelas não prescritas.

Dos valores a serem repetidos

O direito à restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Quanto à repetição do IR, há algumas particularidades. O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, constituído pela totalidade dos rendimentos havidos no exercício correspondente. Seu aperfeiçoamento se dá apenas no último dia do ano de referência, de modo que as importâncias descontadas na fonte são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual.

Somente através dessa declaração, em que são contemplados não só os ingressos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota (variável em função das faixas de renda) e, assim, o valor efetivamente devido.

Portanto, o direito à restituição de imposto de renda deve ser concretizado mediante simulação de declarações retificadoras, indicando-se a base de cálculo apurada nas declarações de ajuste entregues em cotejo com aquela que considera a isenção do IR ora reconhecida (ou seja, simulação de retificadora), relativamente aos anos-calendários que se busca restituir.

Reitero que, para fins de execução, conforme orientação pacífica do TRF-4, a apuração do valor do imposto de renda a ser restituído deverá considerar as "informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, considerando os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras". (TRF4, AC 5026181-05.2018.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, 19/05/2020; AC 5046241-22.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, 29/03/2017).

Ainda que tenha optado pelo modelo simplificado em um ou mais dos exercícios referidos na petição, inexiste vedação à simulação, pelo contribuinte, através do formato de declaração modelo completo, como forma de viabilizar a execução da sentença - possibilidade reconhecida, aliás, em recentes precedentes da Turma Recursal (MS n.º 5054345-18.2020.4.04.7100/RS; 11/2020, 5ª Turma; MS n.º 5059049-74.2020.4.04.7100/R, 01/2021, 5ª Turma). Nesse caso, todavia, deverá ser subtraída eventual restituição que tenha ocorrido a partir de Declarações no modelo simplificado.

Uma vez apurados os valores a restituir em cada ano-calendário, deverão então ser atualizados pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido conforme artigos 89, caput, § 4º, da Lei 8.212/91, 39, §4º, da Lei 9.250/95 e 73 da Lei 9.532/97 [TRF4 5010636-52.2019.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/05/2021], excluindo-se outros juros de mora, pois já compõem a SELIC [art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95].

(...)

Da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória

A competência atribuída ao legislador ordinário para instituir o Imposto de Renda abrange os fatos que importem na percepção de "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, inciso III, da Constituição Federal).

A renda é conceituada pelo CTN como sendo "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", enquanto que os proventos são considerados como sendo "acréscimos patrimoniais" não compreendidos no conceito de renda.

Destarte, as noções de renda e proventos de qualquer natureza podem ser reconduzidas à de acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Dessas singelas ponderações, infere-se que as indenizações, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda.

A impossibilidade de o Imposto de Renda incidir sobre indenizações é uma questão já consolidada na jurisprudência, como pode se constatar do enunciado das seguintes súmulas:

"Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." (Súmula 39 do TFR).

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (Súmula 125 do STJ).

"O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." (Súmula 136 do STJ).

"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." (Súmula 215 do STJ).

Folgas indenizadas

Na linha do entendimento dominante a jurisprudência, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ).
Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda.

4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 992.813/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 10/3/2008.) (grifo nosso)

No mesmo sentido, cito a decisão proferida por este Colegiado no Recurso Cível nº 5002620-82.2023.4.04.7100, de relatoria do Juiz Federal Gustavo Schneider Alves, j. 12/07/2023.

Conclusão

Logo, o voto é por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026060628v7 e do código CRC 443f7846.

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RECURSO CÍVEL Nº 5001938-04.2026.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026391953v2 e do código CRC f83b7512.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001938-04.2026.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 599, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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