RECURSO CÍVEL Nº 5016726-57.2025.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, 'caput', da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Contrato de Financiamento Habitacional nº 8.4444.3167015-4, firmado em 10/11/2023.
Gratuidade judiciária
Inicialmente, verifico que o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido à parte autora no e, diante da ausência de impugnação da parte contrária, desnecessária a reapreciação de sua concessão.
Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação
Cumpre salientar que não se exige manifestação expressa acerca de todas as alegações tecidas pela parte, pois conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
A exigência de fundamentação do art. 93, X, da Constituição se satisfaz com a exposição das razões que suportam a conclusão judicial, sem exigir manifestação expressa e minuciosa acerca de todas as alegações da parte, haja vista que as decisões judiciais se destinam a dirimir a lide, e não a rebater todas as teses suscitadas pelos procuradores das partes.
A respeito, trago à colação os seguintes precedentes do STF e do TRF4:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inexistência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido' (STF, 1ª Turma, AI-AgR 642.287, j. em 2.10.2007).
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 619 do CPP, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.
2. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a rejeição implícita de tese jurídica quando o 'decisum' restar evidentemente conflitante com a pretensão da parte.
3. Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade), a simples pretensão de prequestionamento não tem o condão de viabilizar os embargos declaratórios (TRF4, 8ª Turma, EDACR 2002.71.07.013033-5, j. em 23.01.2008).'
Portanto, a improcedência dos pedidos decorreu da análise do conjunto probatório apresentado ao magistrado, o qual entendeu ser suficiente para o julgamento do feito.
Mérito recursal
A recorrência com que essa temática tem sido trazida ao exame do Poder Judiciário, bem como a similaridade das alegações jurídicas que a ela subjazem, impõe a fixação genérica de algumas premissas teóricas para, então, aplicá-las ao caso sob julgamento.
Da aplicação do CDC. Nulidade de cláusulas abusivas.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Por outro lado, quando os contratos do SFH não tenham cláusula do FCVS, são tratados à luz da legislação que regem as avenças comuns.
Eis a ementa do julgado:
PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. 3. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público. 4.. Recurso especial improvido. (REsp 489701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16/04/2007 p. 158, grifei)
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (REsp nºs 678.431/MG e 612243/RS; Súmula 297).
Não obstante, como grande parte das cláusulas contratuais de mútuos imobiliários decorre de expressa previsão legal, sendo vinculativas tanto para o mutuário quanto para o agente financeiro, que não possuem a margem de negociação existente nos contratos particulares, "a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro, nem demonstrada desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé e, principalmente, ônus excessivo " (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005137-40.2012.404.7005/PR, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DE: 07/08/2014).
Em outras palavras, eventual aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, incumbindo ao mutuário demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico, o que não se verifica no caso em apreço.
Tabela Price - Capitalização dos Juros
A capitalização mensal dos juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor, em razão do não pagamento no mês de vencimento, são incorporados ao saldo devedor, formando uma nova base de cálculo para o mês seguinte, composta pelo principal e juros, sobre a qual haverá nova incidência de juros, caracterizando o anatocismo (juros sobre juros).
O Sistema PRICE, por sua sistemática, não implica na capitalização de juros, pois resulta em prestações mensais decrescentes e com amortizações (diminuições) constantes da dívida.
A prestação pode ser recalculada periodicamente (anualmente ou outro período), para garantir o pagamento da dívida no prazo estipulado.
O recálculo é necessário porque o saldo devedor é corrigido mensalmente (ou anualmente, na forma do contrato), de modo que o valor da prestação seja sempre suficiente para o pagamento da totalidade do juro mensal do saldo devedor, não havendo assim incorporação de juros ao capital e, consequentemente, a chamada "amortização negativa".
As partes contrataram a aplicação do Sistema Price (Sistema Francês de Amortização), com as taxas de juros claramente expostas, não se tendo notícia de que houve coação, dolo ou má-fé por parte do agente financeiro. Não podem alegar, portanto, indevida capitalização de juros em decorrência da adoção contratual desta sistemática, posto que desde o início já se sabia qual a taxa de juros efetiva. Assim, incide o princípio do pacta sunta servanda.
Além disso, a capitalização de juros não é inerente à Tabela PRICE: desde que aplicado corretamente, o sistema PRICE não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros.
Ressalta-se que o TRF da 4ª Região não tem acolhido o entendimento de capitalização decorrente do Sistema PRICE de amortização, conforme se vê nas ementas abaixo:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MONITÓRIA. (...) 6. O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção. (TRF4, AC 5004858-49.2020.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 2. A simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. (...) (TRF4, AG 5008671-06.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/05/2022)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO IOF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. (...) 4. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (TRF4, AC 5007478-64.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021)
Por essa razão, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica cobrança de juros capitalizados, não havendo óbice na sua utilização quando expressamente pactuado entre as partes.
Caso Concreto
A parte autora requer a reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “gauss”, em detrimento do método “ price”.
Entendo que a percuciente análise realizada pela sentença, associada à reiteração das razões articuladas pela parte autora em grau recursal e à sua conformação ao entendimento deste Colegiado, consoante acima explicitei, permitem a confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a saber:
(...)
1. Do Código de Defesa do Consumidor
A respeito da questão, cabe salientar que o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação das disposições inerentes ao Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme a Súmula 297. O simples fato de o contrato ser de adesão por si só não o invalida, já que a parte interessada pode optar por não firmá-lo, caso entenda que suas cláusulas são abusivas. As condições contra as quais se insurge a parte autora são de conhecimento geral daqueles que se utilizam dos serviços bancários, especialmente no que se refere aos encargos incidentes nos contratos de financiamento habitacional.
Já no que diz respeito ao art. 51 do CDC, importa salientar o teor da Súmula 381 do STJ, que preconiza: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Significa dizer que a apreciação do pedido será restrita àquelas cláusulas especificamente apontadas pelos demandantes.
Em contrapartida, a aplicação das regras de proteção do consumidor, por si só, não significa procedência total dos pedidos, mas que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haverá a facilitação da defesa dos seus direitos.
2. Do sistema de amortização
De acordo com o contrato que embasou o ajuizamento da presente demanda, as partes elegeram a Tabela Price como sistema de amortização da dívida (item “B2” do quadro resumo – , p. 02).
Em suas razões iniciais, os demandantes afirmam que o sistema de amortização fundamentado no método Gauss preserva o equilíbrio financeiro do contrato, devendo, por isso, ser observado.
Todavia, em que pese a natureza da demanda e o pedido supracitado, verifica-se, de plano, que não há razão para substituição do sistema de amortização eleito pelas partes, pois não há ilegalidade em sua utilização. De fato, a aplicação da sistemática francesa determina que o encargo mensal do financiamento deva ser suficiente para cobertura da parcela mensal de juros. Desse modo, os juros que incidirão sobre o principal, para pagamento da prestação seguinte do financiamento, não são acrescidos sobre os juros anteriores.
Nessa esteira, convém transcrever decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual demonstra a legalidade da utilização da Tabela Price, como segue (grifos acrescidos):
CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve observar regime próprio e específico atinente, especialmente à natureza de entidade assistencial - sem fins lucrativos - e de prova robusta da ausência de condições financeiras. 2. Cédulas de Crédito Bancário, representativas de operações de crédito de qualquer natureza, como na hipótese dos autos, são títulos executivos extrajudiciais, por presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exeqüendo, na forma estabelecida pela Lei n.º 10.931/2004 (art. 26). 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano.O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 5. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. 7. Não há falar em repetição de indébito, porque depois de aplicados os parâmetros da presente decisão (com as novas diretrizes do contrato), tudo o que já foi adimplido pela parte embargante será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as quantias pagas, atualizadas monetariamente, apurando, assim, o quantum ainda devido, se for o caso. (TRF4, AC 5016014-50.2014.404.7205, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 14/12/2015)
Em complemento, além de não se verificar qualquer vício ou irregularidade tanto na formalização do pacto como na adoção do sistema de amortização livremente contratado, a alteração unilateral de sua natureza jurídica implicaria, na prática, a imposição forçada de um novo ajuste contratual, sem a necessária concordância da parte ré. Tal providência, ademais, carece de respaldo legal e contratual, e representaria indevida intervenção do Poder Judiciário na esfera da autonomia privada, em afronta direta aos princípios da liberdade de contratar, da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), bem como ao postulado da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). É dizer, a modificação pretendida não se compatibiliza com o modelo contratual livremente pactuado, nem com os limites estabelecidos pela legislação civil para a atuação judicial na revisão ou modificação de ajustes válidos e eficazes. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. JUROS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não deve ser conhecido o recurso da parte-autora na parte em que inova em sede recursal. 2. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 3. No caso em análise, o contrato expressamente prevê que sobre as parcelas em atraso incidirá pro rata die somente a correção monetária. Os juros de mora e multa moratória, por sua vez, não se submetem ao pretendido fracionamento, motivo pelo qual devem incidir integralmente. 4. Correta a decisão que determina que a amortização a ser operada mensalmente no saldo devedor seja atualizada por idêntico índice de correção do débito (IGP-M), exatamente para que se corrija distorção verificada em perícia na aplicação do sistema SAC. 5. Não há irregularidade na cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios. 6. É inviável a utilização do método GAUSS para o fim de reajuste das prestações, inclusive porque não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. 7. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesse limite, desprovida. Improvimento do recurso da CEF. (TRF4, AC 5010817-13.2015.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/07/2021; grifei)
Em arremate, impende consignar que nem mesmo o parecer técnico apresentado pelos autores () possui força probatória suficiente para infirmar a validade do ajuste. Referido documento limita-se a apresentar um comparativo matemático baseado no método Gauss, sistema que, embora resulte em encargos distintos, não corresponde àquele livremente ajustado entre as partes. A mera demonstração de uma alternativa financeira distinta, elaborada de forma unilateral, não comprova a existência de eventual anatocismo no sistema contratado (Price), devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória das cláusulas aceitas no ato da contratação.
Desse modo, não merece prosperar o pedido de substituição do sistema de amortização estabelecido no contrato. Cumpre ressaltar, ademais, que inexiste respaldo legal para que este Juízo determine, de ofício, a modificação da forma de amortização do saldo devedor estabelecida entre as partes, sem que haja prévia renegociação contratual.
3. Da limitação dos juros remuneratórios
Em princípio, é livre a pactuação dos juros remuneratórios, salvo em algumas hipóteses legais específicas.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 04, entendeu que a norma insculpida no parágrafo 3º do art. nº 192 da CF/88, que estabelecia a limitação dos juros remuneratórios em um patamar máximo de 12% ao ano, não era de eficácia plena e estava condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Como a aludida regra foi revogada pela EC nº 40/03 sem nunca ter sido disciplinada por qualquer diploma legal, acabou figurando inócua no ordenamento jurídico, não havendo falar em qualquer limite percentual aos juros. Cabe registrar também o teor da Súmula Vinculante nº 7, que dispôs: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”
No plano infraconstitucional, deve-se atentar para o fato de que a Lei de Usura não tem aplicabilidade no que tange ao limite das taxas de juros, que continuam sendo reguladas pelo Conselho Monetário Nacional, por força do art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595/64, que atribuiu àquele órgão a competência para dispor sobre limites de juros, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Noutros termos, a Lei nº 4.595/64 é específica, prevalecendo sobre lei anterior (Lei de Usura).
Esse é o entendimento há muito já consolidado pela jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privados que integram o sistema financeiro nacional”. No mesmo sentido a orientação do enunciado nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Conclui-se, portanto, que apenas quando estiver comprovada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a exorbitância do encargo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) é que se admite a revisão do percentual de juros avençado pelas partes contratantes. A utilização de taxa variável não representa, por si só, abusividade, porquanto é plenamente aceitável a fixação de taxa que reflita adequadamente o comportamento do mercado financeiro. Em outras palavras, os juros somente serão abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conforme já definiu o STJ em recurso repetitivo:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (...) (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)
Todas as posições acima ventiladas revelam precedentes de eficácia obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC.
Destaque-se que para a demonstração da incidência de taxas de juros acima da taxa média de mercado não é necessária a realização de perícia contábil ou a apresentação de cálculos complexos. Basta que o mutuário apresente um comparativo entre as taxas aplicadas ao contrato e as taxas médias de juros para a correspondente operação de crédito que são divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
No caso concreto, o instrumento contratual () e a planilha de evolução do débito () indicam a utilização da taxa de juros nominal de 7,6600% ao ano e efetiva de 7,9347% ao ano, inexistindo elementos que evidenciem a cobrança de percentuais superiores ao contratado ou, então, de que a taxa pactuada se afasta da média praticada pelo mercado no exato momento da contratação.
Ademais, cumpre destacar que as tabelas colacionadas nas páginas 18 e 19 da limitam-se a apresentar taxas praticadas por instituições financeiras, sem indicar com a precisão necessária o período e a modalidade específica de crédito a que se referem, tampouco a respectiva média e todas as instituições que oferecem o serviço. Como se isso não bastasse, a parte autora sequer esclareceu se os dados comparativos dizem respeito a taxas pós-fixadas referenciadas em TR, como a pactuada no contrato em tela, ou em IPCA, o que torna tais informações insuficientes para infirmar a higidez da contratação ou demonstrar onerosidade excessiva frente às condições de mercado vigentes em novembro de 2023.
Assim, ausente prova em contrário, não verifico nenhuma abusividade nas operações objetos da demanda. Portanto, não se pode considerar abusivas as taxas fixadas ante a inexistência de prova a amparar tal cognição.
(...)
Destarte, não há como acolher a pretensão delineada por meio da presente demanda.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, 2ª parte, do CPC).
(...)
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026142464v7 e do código CRC 4c6668b5.
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