Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5038666-65.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora a deduzir as contribuições extraordinárias vertidas ao plano de previdência, limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis, e condenar a ré à restituição de eventual imposto de renda pago sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual..

Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Refere que a r. sentença impôs ao recorrente gravame de enorme repercussão econômica – a proibição absoluta de alterar a forma de tributação na simulação de retificação – sem declinar um único fundamento fático ou jurídico. No mais, sustenta, em síntese, que a retificação do modelo, no contexto de liquidação de título judicial, é mera técnica de restituição do indébito, e não uma nova opção tributária feita livremente pelo contribuinte – de modo que a alegada irretratabilidade da opção, própria das “situações normais”, simplesmente não incide. Aduz que negar a retificação equivale a inviabilizar a repetição do indébito, o que ofende o princípio da universalidade da jurisdição. Salienta que não se pretende reabrir declarações para nelas inserir despesas novas e estranhas ao litígio, mas apenas simular a apuração do imposto, na exata medida do comando judicial, para quantificar o indébito reconhecido. 

Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação

Cumpre salientar que não se exige manifestação expressa acerca de todas as alegações tecidas pela parte, pois conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).

A exigência de fundamentação do art. 93, X, da Constituição se satisfaz com a exposição das razões que suportam a conclusão judicial, sem exigir manifestação expressa e minuciosa acerca de todas as alegações da parte, haja vista que as decisões judiciais se destinam a dirimir a lide, e não a rebater todas as teses suscitadas pelos procuradores das partes.

A respeito, trago à colação os seguintes precedentes do STF e do TRF4:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inexistência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido' (STF, 1ª Turma, AI-AgR 642.287, j. em 2.10.2007).

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 619 do CPP, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida.
2. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a rejeição implícita de tese jurídica quando o 'decisum' restar evidentemente conflitante com a pretensão da parte.
3. Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade), a simples pretensão de prequestionamento não tem o condão de viabilizar os embargos declaratórios (TRF4, 8ª Turma, EDACR 2002.71.07.013033-5, j. em 23.01.2008).'

Portanto, a improcedência dos pedidos decorreu da análise do conjunto probatório apresentado ao magistrado, o qual entendeu ser suficiente para o julgamento do feito.

Mérito recursal

A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide (evento 7, SENT1):

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu a presente questão no tema 171: "as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”.

O STJ confirmou a possibilidade, no tema 1224: "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997"

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora a deduzir as contribuições extraordinárias vertidas ao plano de previdência, limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis, e condenar a ré à restituição de eventual imposto de renda pago sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual..

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se.

A liquidação do julgado deverá ser feita pela simulação de retificação das declarações já apresentadas, mantido o mesmo modelo originariamente entregue (simplificado ou completo), sem possibilidade de alteração, com correção pela SELIC, a contar do mês seguinte ao da entrega da DAA do respectivo exercício, mesma data considerada para contagem da prescrição quinquenal.

Cálculo a ser realizado pela parte autora:

O cálculo de liquidação deverá ser apresentado com base no programa PROJEF WEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), marcando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR), com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório, referente à discriminação do Valor Total, à soma do Principal e à soma dos Juros ou Selic, com relação ao crédito da parte autora, e, da mesma forma, Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados), quanto ao percentual de eventuais honorários contratuais, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a finalidade simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte:

utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada;

gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format");

anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

O recurso merece parcial provimento.

Com efeito, nos anos em que houve a opção pelo desconto simplificado, todas as deduções são substituídas por este, sendo inviável que haja a cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95).

Dessa constatação não decorre, no entanto, a vedação à simulação, pelo contribuinte, do formato de declaração completo (caso tenha optado pelo simplificado) como forma de viabilizar a execução da sentença - possibilidade reconhecida, aliás, em recentes precedentes desta Turma Recursal (MS n.º 5054345-18.2020.4.04.7100/RS; 11/2020, 5ª Turma; MS n.º 5059049-74.2020.4.04.7100/R, 01/2021, 5ª Turma), caso esta seja mais favorável, uma vez que é inviável à parte exequente dos autos vinculados, proceder, administrativamente, à retificação da declaração para o modelo completo (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/declaracao/retificacao). 

Assim, superando a posição inaugurada por este Colegiado a partir do MS 50560627020174047100, em 30/08/2018, tenho que a solução que melhor se amolda a esses casos, considerando a tese uniformizada pela TNU (Tema 171) e pelo STJ (Tema 1224), para fins de assegurar a exequibilidade do direito ora reconhecido é no sentido de facultar a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, incluindo o direito reconhecido nesta ação, uma vez que não é possível compatibilizar desconto do modelo simplificado com a dedução reconhecida na ação, ou seja cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95). 

Eventuais questionamentos quanto às deduções utilizadas (como despesas médicas e de saúde) poderão ser suscitados pela Fazenda Nacional na fase de cumprimento ou, alternativamente, pela Receita Federal, no âmbito administrativo, dentro do prazo decadencial, contado nos termos do art. 173, I, do CTN.

Conclusão:

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação retrolançada.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026204863v4 e do código CRC 8b54ebb1.

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RECURSO CÍVEL Nº 5038666-65.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026394815v2 e do código CRC d7954983.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5038666-65.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 672, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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